TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado.

Saiba mais: http://bit.ly/1daWOpk

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

Foi fixada em R$ 150 mil a indenização por danos morais e estéticos a ser paga a um motorista que sofreu lesão na coluna vertebral em razão de acidente de trabalho pela quebra de um banco no carro forte que dirigia. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho - 1a. Região (RJ), que havia fixado a indenização em aproximadamente R$ 56 mil.

Confira a decisão: http://bit.ly/1bRE43u

CNJ - Maioridade Penal

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Nesta semana, a CCJ rejeitou a redução da maioridade penal, e os senadores sugeriram mudanças no ECA. Qual a sua opinião sobre este tema? Para saber mais, leia a notícia aqui: http://bit.ly/1l2sVQ1.

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

O acordo possibilitará a magistrados e servidores do Conselho Superior da Justiça do Trabalho o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa. Anteriormente, o processo era demorado, pois o magistrado pedia a informação à Caixa por ofício.

Saiba mais: http://bit.ly/1he3Oop

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

Incapacitado permanentemente para o trabalho depois do trauma sofrido ao ser sequestrado por assaltantes e mantido em cárcere privado junto com sua família, um gerente do Itaú Unibanco S.A. receberá indenizações de R$ 200 mil por danos morais e de R$ 765 mil por danos materiais, a serem pagos de uma só vez.

Entenda o caso: http://bit.ly/1cycJ40

Informativo Diário IOB

1. IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira para o ano-calendário de 2014 Foi aprovado, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma ?Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira?, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Ganhos de Capital para o ano-calendário de 2014 Foi aprovado, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma ?Ganhos de Capital?, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior. O programa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para o ano-calendário de 2014 Foi aprovado, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma ?Livro Caixa da Atividade Rural?, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior. O... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. IRPF - Aprovado o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) para o ano-calendário de 2014 Foi aprovado, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma ?Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)?, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. IRPF - Definidas as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014 A Instrução Normativa RFB nº 1.445/2014 aprovou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pelas pessoas físicas residentes no Brasil. Nos termos da referida norma, está... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Trabalhista - Conselho Federal de Educação Física aprova novo modelo da Cédula de Identidade Profissional O Conselho Federal de Educação Física aprovou novo modelo da Cédula de Identidade Profissional a ser expedida pelos Conselhos Regionais de Educação Física (Cref) aos profissionais neles registrados, cujo modelo encontra-se disposto no Anexo da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cervejas Foi alterado o Anexo I daPortaria Sefaz nº 85/2013, de modo a acrescer novo produto no grupo Schincariol, conforme sua capacidade e o seu respectivo preço para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS. (Portaria... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Disciplinada a concessão de diferimento do ICMS na importação de bens posteriormente sujeitos à alíquota interestadual de 4% Foi divulgada a disciplina para a concessão de regime especial do ICMS para concessão de diferimento, total ou parcial, do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro, cuja mercadoria importada ou resultante de sua industrialização seja... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Alteradas disposições relativas à utilização de ECF em estabelecimento resultante de incorporação, fusão ou cisão Foram acrescentados dispositivos à Portaria CAT nº 41/2012 , que trata do uso e da cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para dispor sobre o uso do equipamento a ser utilizado em estabelecimento pertencente a titular... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 18 de fevereiro de 2014 Comunicado BACEN nº 25.302, de 19.02.2014 - DOU - Seção 3 de 21.02.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de fevereiro de 2014. ICMS - ECF - Habilitação para Atividade de Distribuição e Revenda de Equipamentos Despacho SE/CONFAZ nº 31, de 20.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 32, de 20.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 33, de 20.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Tributos e Contribuições Federais - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014 - Ano-Calendário de 2013 Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 17.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil. Tributos e Contribuições Federais - IRPF - Programa Multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório - Carnê-Leão - Ano-Calendário de 2014 Instrução Normativa RFB nº 1.447, de 17.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Tributos e Contribuições Federais - IRPF - Programa Aplicativo Ganhos de Capital - Ano-Calendário 2014 Instrução Normativa RFB nº 1.448, de 17.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Tributos e Contribuições Federais - IRPF - Programa Multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural - Ano-Calendário 2014 Instrução Normativa RFB nº 1.449, de 17.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Tributos e Contribuições Federais - IRPF - Programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira - Ano-Calendário de 2014 Instrução Normativa RFB nº 1.450, de 17.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. SMPE - Padronização de Objetos e Regras para Apresentação de Propostas de Convênio - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático - Alteração da Portaria SMPE nº 76 de 2013 Portaria SMPE nº 8, de 20.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Altera a Portaria SMPE nº 76, de 16 de setembro de 2013, que estabelece padronizações e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C-Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas. ANTAQ - Autorização para Construção, Exploração e Ampliação de Terminal de Uso Privado - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte e de Instalação Portuária de Turismo Resolução ANTAQ nº 3.290, de 13.02.2014 - DOU de 17.02.2014 - Ret. DOU de 20.02.2014 Aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. BACEN - Metodologia para Apuração do Patrimônio de Referência - PR - Alteração da Resolução nº 4.192 de 2013 Resolução BACEN nº 4.311, de 20.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013. Fundo Garantidor de Créditos - FGC - Alteração e Consolidação do Estatuto e do Regulamento - Alteração das Resoluções n°s 4.222 e 4.284 de 2013 Resolução BACEN nº 4.312, de 20.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Altera as Resoluções nºs 4.222, de 23 de maio de 2013, e 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem sobre fundos garantidores de créditos. Educação Física - CONFEF - Modelo de Cédula de Identidade Profissional Resolução CONFEF nº 267, de 18.02.2014 - DOU de 21.02.2014 Aprova o modelo da Cédula de Identidade Profissional a ser expedida pelos CREFs aos Profissionais neles registrados. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Distrito Federal Interesse Público/DF - Feriados - Ponto Facultativo - Ano de 2014 Decreto nº 35.163, de 13.02.2014 - DO DF de 14.02.2014 - Errata DO DF de 17.02.2014 - Rep. DO DF de 21.02.2014 Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014 e dá outras providências. Interesse Público/DF - Tabela de Valor de Ocupação de Uso de Área Pública - RAIX - Ceilândia 2014 Ordem de Serviço SEG-AR-CEILANDIA nº 12, de 15.01.2014 - DO DF de 21.02.2014 Divulga a Tabela de Valor de Ocupação de Uso de Área Pública - RAIX - Ceilândia 2014. ICMS/DF - Preço de venda final a consumidor - Base de cálculo de substituição tributária do ICMS - Operações com Cerveja, Chope, Bebidas Hidroeletrolíticas e Energéticas - Alteração da Portaria SEF nº 85 de 2013 Portaria SEF nº 43, de 19.02.2014 - DO DF de 21.02.2014 Altera o Anexo I à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Mato Grosso ICMS/MT - Cadastro de Contribuintes - Enquadramento de estabelecimentos - Regime de Estimativa - Exercício de 2014 - Alteração da Portaria SEFAZ nº 26 de 2014 Portaria SEFAZ nº 37, de 19.02.2014 - DOE MT de 20.02.2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Meio Ambiente/MS - Empreendimentos - Atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável - Obrigação de compensação ambiental - Alteração do Decreto nº 12.909 de 2009 Decreto nº 13.888, de 20.02.2014 - DOE MS de 21.02.2014 Dá nova reação ao § 2º do art. 8º e acrescenta o art. 11-A ao Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009. ICMS/MS - Veículos de duas rodas - Motocicletas - Mototaxista e motoentregador - Vendas - Benefício fiscal - Concessão - Alteração da Lei nº 2.433 de 2002 Lei nº 4.470, de 20.02.2014 - DOE MS de 21.02.2014 Altera dispositivos da Lei nº 2.433, 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador. Paraná Serviços Públicos/PR - SANEPAR - Reajuste de tarifas - Abastecimento de água tratada, remoção e coleta de esgotos sanitários Decreto nº 10.193, de 18.02.2014 - DOE PR de 18.02.2014 Autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada, remoção e coleta de esgotos sanitários e demais serviços por ela prestados. ICMS/PR - Cobrança de crédito - Tabela de valores por saca de café - Semana de 17 a 23.02.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 12, de 12.02.2014 - DOE PR de 17.02.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS/PR - Isenção - Obras de mobilidade urbana - Corredor Aeroporto/Rodoferroviária - Preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 Resolução SEFA nº 16, de 04.02.2014 - DOE PR de 17.02.2014 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à obra de mobilidade urbana do CORREDOR AEROPORTO/RODOFERROVIÁRIA, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. Rio Grande do Sul DETRAN/RS - Centro de Formação de Condutores - CFC - Aulas de Direção Veicular - Instalação de sistemas de videomonitoramento nos veículos de aprendizagem - Autorização Portaria DETRAN/RS nº 69, de 20.02.2014 - DOE RS de 21.02.2014 Autoriza a instalação de sistemas de videomonitoramento nos veículos de aprendizagem, a serem utilizados exclusivamente durante as aulas de prática de direção veicular. Rio de Janeiro Interesse Público/RJ - Concentrações de pessoas - Eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros - Concessão de autorização Decreto nº 44.617, de 19.02.2014 - DOE RJ de 21.02.2014 Dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. ICMS/RJ - Regime de substituição tributária - Protocolo ICMS 68/07 - Hipótese de não aplicação - Alteração da Portaria SAF nº 363 de 2008 Portaria SAF nº 1.416, de 20.02.2014 - DOE RJ de 21.02.2014 Altera o Anexo I da Portaria SAF nº 363/2008 que dispõe sobre a hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS 68/07. Interesse Público/RJ - Concentrações de pessoas - Eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros - Concessão de autorização - Regulamentação do Decreto nº 44.617 de 2014 Resolução Conjunta SESEG/SEDEC nº 134, de 20.02.2014 - DOE RJ de 21.02.2014 Regulamenta o Decreto nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , e dá outras providências. ICMS/RJ - Saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% - Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas - Concessão de diferimento Resolução SEFAZ nº 726, de 19.02.2014 - DOE RJ de 21.02.2014 Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12, e dá outras providência. Roraima Tributário/RR - Sistema Tributário Estadual - Código Tributário Estadual de Roraima - Alteração da Lei nº 59 de 1993 Lei nº 964, de 14.02.2014 - DOE RR de 19.02.2014 Altera a Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. São Paulo Interesse Público/SP - Administração Direta e Autarquias - Expediente nas repartições públicas estaduais Decreto nº 60.157, de 20.02.2014 - DOE SP de 21.02.2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas ICMS/SP - Uso e cessação de uso de ECF - Alteração da Portaria CAT nº 41 de 2012 Portaria CAT nº 28, de 20.02.2014 - DOE SP de 21.02.2014 Altera a Portaria CAT-41/12, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Interesse Público/Belo Horizonte - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte - Regulamento - Alteração do Decreto nº 14.060 de 2010 Decreto nº 15.485, de 20.02.2014 - DOM Belo Horizonte de 21.02.2014 Altera o Decreto nº 14.060/2010. Municipal - Natal ISS/Natal - Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - Monitoramento Eletrônico - Regulamentação Portaria GS/SEMUT nº 12, de 19.02.2014 - DOM Natal de 21.02.2014 Regulamentação do Monitoramento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT. Municipal - Palmas Empresarial/TO - Exposição de projetos e tecnologias limpas e renováveis - Projeto BRT - Bus Rapid Transit Decreto nº 729, de 20.02.2014 - DOM Palmas de 20.02.2014 Dispõe sobre a exposição de projetos e tecnologias limpas e renováveis no Município de Palmas, na forma que especifica. Municipal - Porto Alegre Saneamento Básico/Porto Alegre - Fiscalização - Termo de Constatação - Registro formal de situações onde forem identificadas a prática de ações que infrinjam o Código Municipal de Limpeza Urbana Ordem de Serviço PMPA nº 6, de 19.02.2014 - DOM Porto Alegre de 21.02.2014 Institui o Termo de Constatação, instrumento para que Agentes de Fiscalização Municipal e Guardas Municipais procedam o registro formal de situações onde forem identificadas a prática de ações que infrinjam o Código Municipal de Limpeza Urbana - Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, relativamente aos atos lesivos capitulados na Seção IV - da Coleta e do Transporte dos Resíduos Sólidos ou Pastosos e na Seção V - Dos Atos Lesivos à Limpeza Urbana. Municipal - Rio de Janeiro Imobiliário/Rio de Janeiro - Autoria do projeto de arquitetura nas edificações - Divulgação - Obrigatoriedade Decreto nº 38.314, de 20.02.2014 - DOM Rio de Janeiro de 21.02.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências. Municipal - Salvador ISS/Salvador - Prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Decreto nº 24.803, de 20.02.2014 - DOM Salvador de 21.02.2014 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica. Interesse Público/Salvador - Repartições públicas municipais - Calendário de Feriados e Pontos Facultativos - Exercício de 2014 Decreto nº 24.804, de 20.02.2014 - DOM Salvador de 21.02.2014 Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais para o exercício de 2014. Municipal - São Paulo ISS/São Paulo - Isenção do ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 - Regulamentação da Lei nº 14.863 de 2008 Decreto nº 54.858, de 20.02.2014 - DOM São Paulo de 21.02.2014 Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014.