Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3370

Servidor afastado para estudo não acarreta prejuízo ao Estado Ao julgar o Mandado de Segurança com Liminar nº 2014.001832-3, o Desembargador Amaury Moura Sobrinho, do TJRN, atendeu ao pedido de uma servidora da Secretaria Estadual da Saúde para que fosse concedido o afastamento, por período de três meses, com remuneração do respectivo cargo, para frequentar o curso de aperfeiçoamento profissional. Na demanda em questão, segundo a decisão, não se verifica qualquer prejuízo à Administração Pública pelo fato de se conceder o afastamento remunerado, por apenas três meses, já que a qualificação da servidora será revertida para a própria Administração, a qual terá uma profissional mais capacitada a exercer suas funções.

Administrativo / Ambiental

Ensino É possível a cobrança de mensalidades nos cursos de mestrado das universidades públicas? Essa é a questão do AC 2001.51.01.006354-9 interposta no TRF da 2ª Região. A Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) interpuseram recursos contra sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal, em que ficou determinada a suspensão de qualquer cobrança aos alunos dos cursos de mestrado e, caso já tenha ocorrido algum pagamento, que os valores fossem devolvidos. Em suas razões, as apelantes sustentam que a pós-graduação stricto sensu faz parte do ensino, devendo por comando constitucional ser gratuita, e a pós-graduação lato sensu, como extensão, pode vir a ser paga. Sendo assim, o curso em questão, por ser de natureza eventual, não se enquadra na classificação stricto sensu. A 8ª T. Esp. concluiu que houve demonstração da irregularidade da cobrança realizada pelas instituições públicas diante do princípio da gratuidade do ensino público. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

TOPO

Administrativo / Ambiental STF - Maranhão contesta reajuste a servidores concedido pela Justiça estadual STJ - Edital que limita vagas em cadastro de reserva elimina candidatos fora desse número TSE - Liminares suspendem cassações dos prefeitos de São Jerônimo e São José das Missões (RS) TRF1 - União, estados e municípios respondem solidariamente por custeio de medicamento TJMG - Irmã pede internação para irmão viciado TJMT - Estado deve garantir cumprimento de semiaberto TJMT - Previdência deve ser descontada sobre excedente TJMT - Liminar determina retirada de tumor cerebral TJGO - Estado tem 120 dias para reformar Casa de Prisão Provisória de Rio Verde TJAC - 2ª Vara da Fazenda Pública garante matrícula de criança em creche municipal TJAC - Comarca de Brasiléia: Justiça determina que Estado do Acre adote medidas para melhoria de hospital público MPGO - MP aciona usina, Estado, ONS e Aneel por danos ambientais a moradores do Residencial Nossa Morada MPGO - Metrobus, ex-diretores e empresa de auditoria são acionados por improbidade

Tributário / Aduaneiro TRF1 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa C.FED - Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

Penal STF - Direto do Plenário: advogados pedem em embargos absolvição de réus na AP 470 quanto ao crime de quadrilha STF - PGR defende a configuração do crime de quadrilha em recursos na AP 470 STF - Tribunal inicia julgamento de embargos infringentes na Ação Penal 470 STM - 24 anos de reclusão: Justiça Militar condena três civis por matar sentinela em Belém C.FED - Relator quer aumento de pena para mascarado que cometer crime em protesto TJSC - TJ CONDENA MÃE QUE MANTEVE FILHA EM CÁRCERE PRIVADO POR MAIS DE TRÊS ANOS TJPE - Acusados da morte de líder indígena são condenados a 30 anos de reclusão TJMT - Ex-diretor de presídio é condenado TJCE - Condenado a 10 anos por homicídio não poderá apelar em liberdade MPSC - Operação em Brusque apura crime contra administração pública

Trabalhista / Previdenciário TST - Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo TST - Empregada não é indenizada por suspensão aplicada dois anos após sindicância TST - Vítima de tentativa de assalto quando transportava valores vai receber indenização TRF1 - Trabalhadora rural tem direito à aposentadoria por invalidez por lombalgia crônica TST - INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros

Civil / Família / Imobiliário STF - Ministro acolhe recurso e suspende indenização de editora a Joaquim Roriz STJ - Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva STJ - Tribunal consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva STJ - Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez TJSC - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TERÁ QUE INDENIZAR CONSUMIDOR EM R$ 25 MIL TJRN - Casal é indenizado após atraso de voo em viagem de Lua-de-Mel TJPE - Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel TJPE - Empresa rodoviária é condenada em R$ 300 mil por acidente e omissão de socorro TJMG - Centro Universitário é condenado por propaganda enganosa TJGO - Advogado ofende cliente de parte contrária e terá de pagar indenização TJCE - Buffet deve pagar R$ 17 mil por falha na prestação de serviço durante casamento TJCE - Advogado que teve o nome negativado ilegalmente deve receber indenização do Extra Hipermercados

Diversos STJ - Súmula 505 fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer TJMG - Inclusão na malha fina da Receita Federal gera danos morais TJGO - Para TJGO, deixar de recolher ICMS não é crime, mas inadimplência TJCE - Juíza condena proprietários de motel por permitirem entrada de adolescentes no estabelecimento TJGO - Juíza determina interdição da Clínica Metamorfose