Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3423

Edição nº 3423 de 16.05.2014 Notícias Legislação Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012 aprovou, nesta quarta-feira (14), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos. Administrativo / Ambiental Princípio da continuidade do serviço público O doutorando em Direito Rafael Carvalho Rezende Oliveira elaborou um artigo intitulado “O princípio da continuidade do serviço público no Direito Administrativo Contemporâneo” onde trata da origem e da evolução deste princípio, com destaque para sua conformação no âmbito do direito administrativo contemporâneo. O princípio da continuidade do serviço público tem sido aplicado em temais atuais, como, por exemplo, interrupção do serviço público ao usuário inadimplente, direito de greve dos servidores públicos e exceptio non adimplenti contractus nos contratos administrativos. O autor demonstrou a expansão do princípio da continuidade para outras atividades administrativas e privadas de relevância pública. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Partido questiona resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral STF - Liminar suspende decisão do STJ relativa à correção de débitos da União STF - Plenário analisa ações rescisórias sobre nomeação em concurso de 1994 para fiscal do trabalho STF - Deferido recurso para manter candidata na lista de deficientes em concurso no TST CFED - Câmara aprova aumento de auxílio para candidatos a juiz SFED - Paim cobra redução dos custos das dívidas de estados e municípios CFED - Perdão de dívidas de assentados é aprovado em comissão mista CFED - Comissão aprova multa para quem jogar bituca de cigarro no chão CFED - Câmara rejeita prova para carteira de motorista fora do estado de residência CFED - Trabalho aprova mediação para a solução de controvérsias no serviço público TJDFT - Governador é absolvido de ação de improbidade que o acusava de desobedecer ordem judicial TJCE - Juiz condena ex-vereadores de Araripe a devolver remunerações recebidas indevidamente TJSC - Estado indenizará estudante que teve olho perfurado por lápis na escola MPRJ - Ex-prefeito de São Sebastião do Alto tem indisponibilidade de bens decretada TJRN - Concurso em Mossoró deve garantir vagas para portadores de necessidades especiais TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeitura por acidente de trabalho TJGO - Município de Aparecida de Goiânia deverá providenciar internação de adolescente usuário de drogas Tributário / Aduaneiro TRF1 - Servidora anistiada reintegrada ao serviço público não tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos SFED - Gleisi Hoffmann propõe teto de ICMS sobre internet de banda larga Penal STF - Reformada decisão que permitiu promoção de militar que responde a inquérito STF - Rejeitada denúncia contra deputado federal por crime de peculato STF - Recebida denúncia contra deputado federal acusado de integrar “máfia do carvão” TRF1 - Turma nega habeas corpus a acusado de crime contra o sistema financeiro TRF1 - Réu primário pode se ausentar do País durante processo STJ - Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva STJ - Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal TJGO - Quadrilha de traficantes é condenada a mais de 30 anos de reclusão TJMG - Júri absolve brasileiro por crime em Portugal MPBA - Júri popular condena bombeiro a 35 anos de prisão por duplo assassinato Trabalhista / Previdenciário STF - Plenário reconhece extinta punibilidade de deputado que quitou débito previdenciário TRF 3 - Justiça federal nega pedido de pensão por morte a ex-mulher por não comprovar dependência CFED - Trabalho aprova seguro-desemprego para catadores de marisco, caranguejo e siri TRT10 - Tribunal determina que Lojas Americanas acabe com revista de funcionários em todo o Brasil TRT10 - Marcada audiência de conciliação entre Telemont Engenharia e Sinttel TRT10 - Em audiência, trabalhadores de telecomunicações encerram greve TRT16 - Servidores estatutários de Jatobá (MA) terão contribuição sindical descontada TRT18 - Tribunal determina a devolução de dinheiro descontado de motorista que bateu carro da empresa TRT9 - Tribunal trabalho de atendente tático de alarme monitorado não é de vigia, mas de vigilante TRT3 - Crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar TRT3 - Turma considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato TST - Frigorífico não pode prorrogar jornada insalubre mesmo com acordo sobre banco de horas TST - Ampla Energia e empregados estudam proposta de conciliação de R$ 150 milhões STJ - Imbróglio entre Palmeiras, União São João, Corinthians e lateral Rogério será decidido na Justiça do Trabalho Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Quebra de sigilo bancário pode ocorrer sem prévia autorização judicial STJ - Beneficiário da assistência jurídica pode utilizar serviços da contadoria judicial STJ - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos TJGO - Casal homoafetivo e pais socioafetivos registram filhos durante Justiça Ativa TJRN - Empresa de turismo é condenada por divulgar preços em moeda estrangeira TJMT - Oi é processada por má qualidade nos serviços TJSC - TJ confirma perda do poder familiar para casal que se drogava e prostituía TJRN - Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização de R$ 850 mil após morte por atropelamento Diversos STF - Presidente do STF fala sobre importância do Judiciário na democracia, em evento no Peru MPAL - MP Eleitoral consegue condenação de ex-prefeita de Joaquim Gomes por prática de compra de votos TJRO - Justiça declara greve ilegal e aplica multa por descumprimento de ordem judicial TOPO Leis Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014 Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Lei Complementar nº 145, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. Lei nº 12.974, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014 Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. Decretos Decreto nº 8.237, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014 Altera o Decreto no 7.919, de 14 de fevereiro de 2013, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade.