Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3420

Edição nº 3420 de 13.05.2014 Notícias Legislação Impossível cumular indenização com multa compensatória prevista em cláusula penal O STJ, ao julgar recurso relativo a inadimplência em contrato de compra e venda de automóvel, entendeu que a pretensão do recorrente não poderia ser atendida, pois implicava cumular indenização por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal. O recorrente vendeu ao recorrido um veículo Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150. O recorrido pagou apenas uma parte do valor acordado e ficou devendo R$ 13.350. Por isso, o recorrente pediu a rescisão do negócio, o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e o pagamento da multa contratual prevista. O TJSP manteve a sentença, para a qual o autor não tinha direito à indenização pela desvalorização do veículo, pois a multa prevista no contrato já objetivava prefixar perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico. Confirmou também a divisão dos ônus sucumbenciais. Inconformado com esse entendimento, o autor da ação apresentou recurso no STJ, alegando ser possível cumular a multa compensatória prevista em cláusula penal com a indenização por perdas e danos. De acordo com o relator existem dois tipos de cláusula penal: uma vinculada ao descumprimento total ou parcial da obrigação, e outra que incide na hipótese de mora, ou seja, de descumprimento parcial de uma prestação ainda útil. Beneti explicou que a cláusula penal tem o objetivo de “recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento”. Segundo ele, a cláusula representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes, a título de indenização para o caso de descumprimento culposo da obrigação. Nesse sentido, o ministro afirmou que a cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato não é possível, conforme já definido pela jurisprudência do STJ. Quanto ao recurso sobre a venda do Alfa Romeo, o relator foi categórico: “Se as próprias partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa: a recomposição de prejuízos.” Penal Investigação criminal “A investigação criminal, cujo principal instrumento é o Inquérito Policial, assim, consubstancia em instrumento de imparcialidade na apuração dos fatos, coletando o máximo de informações que tanto podem caminhar no sentido de atestar a existência do fato criminoso (materialidade), e a partir dessa constatação, apontar sua respectiva autoria, como também no sentido de atestar a não ocorrência do fato criminoso ou a não autoria de um indivíduo inicialmente suspeito. Neste quadro, o Inquérito Policial constitui o principal instrumento de formalização da investigação criminal no Brasil na fase pré-processual, e o ato de indiciamento constitui a principal diligência a ser tomada, ou não, pela Autoridade Policial, dentro dos autos policiais, como fase imediatamente anterior a sua conclusão final, imputando a alguém, fundamentadamente, o estigma de provável autor de um ilícito penal, dotado este apontamento de um lastro jurídico-probatório mínimo e imensa carga de responsabilidade na sua função de Estado-investigação.” Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - AP 470: Revogada permissão de trabalho externo a Delúbio Soares TRF1 - Mantida condenação de réus por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias em Anapu (PA) TRF1 - A análise das circunstâncias é determinante para a configuração do excesso de prazo de prisão temporária CFED - Envolvidos em rachas estarão sujeitos a penas mais duras em seis meses CFED - Sistema prisional está falido e precisa de mudanças, afirma deputado CNJ - Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens? CNJ - Denúncias de tortura afastam 46 monitores de unidades de internação de adolescentes em AL TJCE - Acusado de traficar drogas em Bela Cruz é condenado a mais de 11 anos de reclusão TJRS - Caso Bernardo: Efetuada prisão de mais um suspeito de envolvimento no crime TJMA - Mantida pena de condenada por morte de advogado em Barra do Corda MPRJ - MP denuncia funcionárias da Polícia Civil e empresário por corrupção passiva Trabalhista / Previdenciário STF - Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda TRT3 - JT condena município a pagar adicional de insalubridade a motorista de ambulância TST - Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas TST - Tribunal rejeita embargos da Federação dos Trabalhadores em dissídio dos Correios TST - Empregado que teve olho perfurado não prova que cumpria ordens e fica sem indenização TST - CEF deve incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio TRT3 - É nula citação por edital promovida em face de pessoa falecida TRT18 - TRT determina que empresas responsáveis pelas obras do Hugo II cumpram normas TRT10 - Tribunal considera ilegal terceirização na Eletrobrás TRT1 - CEF vai indenizar empregado por não repassar imposto de renda TRT9 - Definida indenização a mulher e filhos de eletricista morto ao consertar caminhão-graneleiro TRT21 - C A é condenada em R$ 100 mil por exigir jornadas exaustivas TRT7 - 3ª TRT/CE não admite recurso de empresa que desrespeitou prazo para recorrer de decisão TRT18 - Usina de álcool garante direito de não incorporar produtividade aos salários TRT2 - 6ª Turma: contrato de experiência de apenas sete dias não se presta à finalidade de avaliação TRT5 - Banco do Nordeste é condenado por conduta antissindical Outros - C A é condenada por trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal STJ - Terceira Turma autoriza despejo das Lojas Americanas no Barra Shopping STJ - Ausência de prejuízo leva Terceira Turma a afastar nulidade decretada por suspeita de patrocínio infiel STJ - Processo sobre uso de garrafas da Ypióca por concorrente volta à fase de instrução TRF3 - Vara distrital da Justiça Estadual não tem competência delegada em comarca onde existe vara da Justiça Federal SFED - Corretores de imóveis querem redução de anuidades e participação em conselho da categoria CNJ - Mulheres buscam a adoção como meio de exercer a maternidade TJGO - Viação não precisa pagar lucros cessantes a menino que sofreu acidente em viagem TJRN - Empresa de telefonia deverá indenizar consumidor por negativação indevida TJGO - Faculdade deverá indenizar aluna que frequentou curso por mais seis meses após conclusão TJSC - Aposentado por invalidez receberá seguro por acidente na suinocultura TJDFT - Juntada de declaração de IR em processo de alimentos não gera dano moral TJMS - Funilaria é condenada a indenizar e excluir dívida de cliente TJMS - Data errada de sistema é justa causa para provar ausência de má-fé Administrativo / Ambiental STF - Extinta ação que questionava resoluções do TJ-SC sobre precatórios STF - Ministro mantém obrigatoriedade de concurso para conselhos de odontologia STF - Ministro nega seguimento a processo contra suspensão de lei das sacolas plásticas em São Paulo TRF1 - Tribunal nega bolsas adicionais do ProUni a universidade particular TRF3 - Confirmada legalidade da instalação de praça de pedágio no quilômetro 66 da rodovia Fernão Dias TRF3 - Justiça federal aceita denúncia contra transpetro e três funcionários por dano ambiental no litoral de SP CNJ - Tribunais devem regulamentar a compensação de custos com atos gratuitos feitos pelos cartórios TJMS - Estado é condenado a pagar indenização por prisão indevida TJRS - Mantida suspensão da Lei que estabeleceu tarifa única nos pedágios estaduais TJMS - Servidora obtém direito a licença maternidade de 180 dias por adoção TJMS - Dono de carvoaria é condenado por dano ambiental TJRN - Município deverá fornecer medicamento não contemplado pelo SUS TJMT - Liminar dá direito à servidora acompanhar cônjuge TJPE - Prefeita do município de Betânia é condenada por improbidade administrativa TJPB - Tribunal reconhece ato de improbidade administrativa cometido por ex-prefeito de cidade do Sertão MPMA - Município e Estado são obrigados a regularizar o transporte escolar MPRJ - Promotoria obtém condenação de Maricá por problemas na iluminação pública TOPO Decretos Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Autoriza o aumento do capital social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.