Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3421

Edição nº 3421 de 14.05.2014 Notícias Legislação Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e d A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são irrepetíveis, ou seja, não são cabíveis de restituição à Previdência Social, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Significa dizer que os benefícios pagos devido a erro administrativo praticado pelo próprio Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), uma vez comprovado que o segurado não teve dolo ou culpa, não podem ser descontados do segurado pela autarquia. Em confronto de julgados do STJ apresentados, a relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cucio, entendeu que o recurso da autora merecia provimento. A magistrada chegou a citar outro julgado recente do STJ (REsp 1384418/SC, 2013/0032089-3) que adotou a tese de que os valores indevidamente percebidos pelo segurado deverão ser devolvidos independentemente da boa-fé. Entretanto, ela ressaltou que é entendimento da própria Turma Nacional que os valores recebidos em demanda previdenciária são irrepetíveis em razão da natureza alimentar desses valores e da boa-fé no seu recebimento (Pedilef 00793098720054036301). “É importante destacar que ficou comprovado nos autos que o erro foi exclusivo do INSS e que a autora não contribuiu em nada para que a situação acontecesse. A autarquia tinha a sua disposição todos os meios e sistemas para averiguar se a parte era ou não detentora de outro benefício”, concluiu a magistrada em seu voto (Pedilef 2011.70.54.000676-2). Trabalhista / Previdenciário Desaposentação e devolução de valores O instituto da desaposentação, de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, é o ato de o segurado, já contemplado pelo benefício previdenciário, exercitar seu direito de renunciar ao benefício. Essa temática é fruto de mais uma construção doutrinária e jurisprudencial, não havendo amparo legal em nosso ordenamento jurídico. Um dos pontos mais controvertidos do tema diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. A temática foi publicada na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil TRT3 - Comissão de vendedor deve incidir sobre encargos do cartão de crédito TRT3 - JT mantém dispensa de empregada dos Correios ao término do contrato de experiência TRT9 - Tribunal determina que Sanepar reintegre leiturista demitido com quadro de depressão grave TRT9 - Atlético Paranaense é condenado por exigir jornada acima do limite TRT9 - Empresas condenadas por não encaminhar trabalhador a atendimento médico especializado TRT18 - Mantida justa causa de vendedora que arranhou carro do chefe TRT13 - Empresa não prova dispensa por justa causa e terá que indenizar ex-empregada TRF3 - TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego TRF5 - Confirmada condenação do DNIT por acidente de veículo na BR 230 SFED - Paim defende benefício da desaposentação também para pensionistas CJF - Para TNU, sistema híbrido de aposentadoria tem limite CJF - TNU declara decadência do direito de pedir revisão de benefício concedido antes da MP 1.523-9/97 Outros - C A é condenada por trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados STJ - Seguradora indenizará mulher que ficou tetraplégica por erro de médicos referenciados STJ - Ex-presidente do Banco Rural não consegue indenização por entrevista sobre mensalão TRF1 - Mantida anulação de adjudicação de contrato de financiamento em virtude da existência de preço vil TRF3 - Tribunal discute taxa de juros a ser aplicada em contratos de financiamento estudantil SFED - Comissão aprova MP sobre financiamentos do BNDES e seguros habitacionais CFED - Comissão aprova MP sobre financiamentos do BNDES e seguros habitacionais TJCE - Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 75 mil e pensão à esposa de vítima de acidente TJCE - Agricultora vítima de fraude deve receber R$ 11,3 mil do Banco do Brasil TJGO - Juiz nega alteração de registro, pois pai biológico não querer reconhecer filha TJMS - Cobrança de tarifa deve ser suspensa em rede de esgoto inadequada TJMS - Culpado por acidente de trânsito é condenado a pagar danos materiais TJMS - Banco pagará indenização por firmar contrato indevido TJMG - Garantia de fábrica não cumprida provoca indenização TJMG - Empresa não entrega material de construção e é condenada a indenizar TJRS - Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho TJSC - Anúncio de serviço sexual com nome e telefone trocados acaba em dano moral TJSP - Candidato a cargo eletivo é inocentado de ofender político em rede social CJF - Regulamentação dos contratos de seguro será discutida em Congresso Internacional CNJ - Mulheres buscam a adoção como meio de exercer a maternidade Administrativo / Ambiental STF - Suspensos atos do governador da PB sobre nomeação de comissionados STF - Ministro suspende acordo sobre greve de professores municipais do Rio TRF1 - Servidor falsifica documentos para simular prestação de serviços TJAL - Tribunaldecide que bombeiros médicos devem fazer curso de formação TJCE - Motorista que teve carro atingido por ambulância do Samu deve receber R$ 10,8 mil de indenização TJDFT - Conselho Especial declara inconstitucionais leis sobre ocupação de áreas urbanas TJRN - Estado custeará tratamento de quimioterapia para paciente TJRS - Acordo permite recuperação da zona portuária de Rio Pardo TJRS - Constitucionais Leis que corrigiram valores do IPTU de Venâncio Aires TJSC - Susto com voz de prisão equivocada não fere a moral se feita dentro da lei TJSP - Poder Público indenizará mulher atacada por cão da guarda municipal CNJ - Tribunais devem regulamentar a compensação de custos com atos gratuitos feitos pelos cartórios Tributário / Aduaneiro SFED - Comissão analisa MP que concede isenção de PIS para importação de álcool SFED - Universidades privadas podem ganhar nova chance para parcelar tributos federais CFED - Comissão aprova medida provisória com correção do Imposto de Renda Penal STF - 1ª Turma concede extradição de acusado por tráfico de entorpecentes STF - 1ª Turma mantém na Justiça Militar ação contra civil acusada de desacato a militar STF - Restabelecida absolvição de paraguaio acusado de descaminho na Ponte da Amizade TRF1 - 3.ª Turma mantém sentença que rejeitou denúncia pela prática de crime ambiental TRF3 - Mantida condenação de ré que utilizou documentos falsos em busca de benefício previdenciário SFED - Magno Malta volta a defender redução da maioridade penal TJDFT - Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo TJRS - Decretada prisão preventiva de suspeitos de envolvimento no caso Bernardo TJRO - Mantida condenação de homem que estuprou adolescente de 14 anos TJSC - Condenada mulher que deixou filha no carro enquanto divertia-se em boate CNJ - Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens? CNJ - Denúncias de tortura afastam 46 monitores de unidades de internação de adolescentes em AL Diversos SFED - Comissão de Educação aprova programa de combate ao "bullying" SFED - Armando Monteiro quer tornar mais rígido o Estatuto do Torcedor CFED - Plenário aprova regime de urgência para cinco projetos de lei TJGO - Empresa que intoxicou crianças em escola rural de Rio Verde continuará custeando tratamento médico TOPO Leis Lei nº 12.973, de 13.05.2014 - DOU de 14.05.2014 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, Decretos Decreto Legislativo nº 174, de 13.05.2014 - DOU de 14.05.2014 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.