Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3413

Edição nº 3413 de 02.05.2014 Notícias Legislação Fale conosco Seguridade aprova sistema integrado de compras para o SUS A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei complementar que cria um sistema integrado de compras para o Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, PLP 245/2013, do Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o Ministério da Saúde deverá realizar todos os anos processo licitatório para formação de um registro nacional de preços de bens e serviços, e a tomada de preços será precedida de avaliação das aquisições necessárias ao SUS. Municípios, estados e hospitais filantrópicos integrantes do sistema terão até 31 de dezembro de cada ano para apresentar suas demandas ao Ministério. O projeto tem prioridade e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário. Administrativo / Ambiental Responsabilidade Civil do Estado É possível a responsabilização do Município diante da explosão de depósito irregular de fogos de artifícios que ocasionou a demolição de uma residência? Esse foi o debate da AC 0020424-07.2010.8.26.0554, do TJSP. Foi ajuizada ação contra proprietários de uma empresa de fogos de artifícios diante da explosão que culminou na interdição e posterior demolição da residência da autora. A sentença condenou os proprietários e a Prefeitura de Santo André ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Inconformada, a prefeitura apelou alegando que não é sua a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos que comercializam fogos de artifício. Enfatizou que indeferiu várias vezes os pedidos de alvará de funcionamento. A 7ª Câmara de Direito Público entendeu que a prefeitura tinha ciência do comércio irregular e não há o que se falar em ausência de responsabilidade, já que esta tinha o dever de fiscalizar. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento de reclamação sobre responsabilização do Estado em caso de terceirização TRF1 - Conselho altera regras de realização de concurso para juiz federal TRF1 - Hipermercados próximos às rodovias podem vender bebidas alcoólicas TRF3 - Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de redes de supermercado é legal TRF5 - Tribunal decide que locomotiva Catita nº 03 deve voltar para o RN S. FED. - Crédito de carbono em terra indígena pode ter parecer da Funai TJSP - Prefeitura de Guarulhos é responsabilizada por morte em hospital TJRN - Prefeitura deve pagar a servidor que recebia salário menor que o mínimo TJGO - Tribunal derruba lei que aumentou contribuição previdenciária em Goiás TJGO - Município de Aparecida de Goiânia terá de providenciar internação de adolescente usuário de drogas TJRS - Ex-Prefeito de Santo Antônio das Missões condenado por fraude em licitação TJDFT - Mantida a condenação por improbidade administrativa de ex-deputado distrital envolvido na "Caixa de Pandora" TJGO - Para evitar caos na coleta de lixo, TJGO libera bloqueio de ativos da Comurg TJMA - Tribunal suspende lei que alterou limites de Grajaú e município vizinho TJRN - Fora de serviço, PM capota viatura e é condenado à pagar danos materiais ao Estado Tributário / Aduaneiro C. FED. - Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados Penal TRF1 - Tribunal nega habeas corpus a acusado de apropriação indébita previdenciária STJ - Revogada decisão que quebrou sigilo bancário de testemunhas de ação penal STJ - Cacique acusado de homicídio consegue liminar, mas terá de permanecer em aldeia TJAL - Acusado de assassinato no Clima Bom é condenado a 19 anos TJGO - Juiz absolve homem que fugiu com namorada de 13 anos TJRO - Mantida sentença que condenou estudantes por tráfico de drogas MPES - Promotoria denuncia 12 pessoas investigadas na ‘Operação Parlamento Rosa’ Trabalhista / Previdenciário TRT14 - Empregados e empresas de gás não chegam a um acordo na Justiça do Trabalho TRT15 - 2ª Câmara mantém direitos de trabalhador que aderiu a PDV em montadora de veículos TRT18 - Motorista que alugava caminhão para construtora não consegue comprovar vínculo empregatício TRT5 - Dono de lotérica em Ilhéus é condenado por assédio sexual TRT9 - Demissão em grupo por suspeita não comprovada gera dano moral TRT9 - Seguro de vida e DPVAT podem ser deduzidos de indenização por acidente de trabalho TST - Bilheteiro não consegue vínculo de emprego com o Figueirense Futebol Clube TST - Turma condena supermercado a pagar em dobro folgas concedidas irregularmente TST - Tribunal afasta competência para julgar ação coletiva da Fundação Nacional de Saúde TST - Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado TST - Motel é condenado a pagar insalubridade por limpeza de quartos e banheiro TST - Cotidiano estressante provoca síndrome de burnout em operadora de call center TST - SDI-1 revê decisão que invalidou indicativo de fonte de jurisprudência TST - Dono de lotérica na Bahia é condenado por assédio sexual Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Aprovado anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição TRF3 - STJ decide conflito de competência envolvendo CBF e portuguesa TRF4 - Tribunal concede indenização por danos morais e materiais à família de vítima do acidente da Gol STJ - Ponto de entrega de gás não justifica pagamento de royalties a município STJ - Segunda Turma autoriza retorno à Itália de menor com dupla nacionalidade Diversos C. FED. - PEC determina que ordem econômica seja orientada pelos direitos humanos TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 644, de 30.04.2014 - DOU de 02.05.2014 Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Decretos Decreto nº 8.232, de 30.04.2014 - DOU de 02.05.2014 Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria. Decreto s/nº, de 30.04.2014 - DOU - Ed. Extra de 30.04.2014 Admite no Quadro Ordinário da Ordem de Rio Branco os Diplomatas que especifica.