Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3409

Edição nº 3409 de 25.04.2014 Notícias Legislação Código Florestal deve anistiar 29 milhões de hectares desmatados O novo Código Florestal, aprovado em 2012, reduz em 58% a área desmatada no País que deveria ser restaurada, afirma análise de um grupo de pesquisadores brasileiros publicada na edição de hoje da Revista Science. A lei ainda em fase de regulamentação anistia, no total, 29 milhões de hectares de florestas destruídas ilegalmente antes de 2008. Além disso, mantém a possibilidade de desmate legalizado para outros 88 milhões de hectares, diz o artigo dos cientistas, liderados por Britaldo Soares-Filho, da Universidade Federal de Minas Gerais. Essa anistia, criticam, diminui a área a ser reflorestada de 50 milhões de hectares para 21 milhões de hectares. Isso é uma perda especialmente para a Mata Atlântica, que só possui de 12% a 16% da sua formação original, dizem os autores, para quem o ganho ocorrido com a recente redução do desmate na Amazônia ainda não está assegurado. O artigo, porém, destaca também pontos positivos do código, como mecanismos de mercado para compensação de desmatamento. O Brasil, em 50 anos em que se prevê o reflorestamento, só conseguiu recuperar 7 milhões de hectares, afirma Niro Higushi, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia. Se conseguíssemos 21 milhões, seria um milagre. A luta é conter o avanço do desmatamento, que continua. Um mecanismo que poderia fiscalizar futuros desmates ilegais é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Considerado um avanço pelos autores, o sistema corre o risco, porém, de virar um aparato burocrático inútil. O CAR prevê o registro cartográfico de 5,2 milhões de terrenos de áreas preservadas. Com esses mapas, imagens de satélite e aparelhos de GPS poderiam monitorar se os compromissos com a preservação estão sendo mantidos. O cadastro, entretanto, não saiu do papel. Administrativo / Ambiental Avaliação Ambiental Estratégica Advogado e consultor jurídico ambiental, Cristiano Weber, em artigo intitulado “A (In)aplicação do Princípio da Bagatela em Crimes Ambientais”, em tempos de expansão do Direito Penal, discorre sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito. Analisa sob a luz do Estado Ambiental, a incidência ou não do princípio da bagatela nos crimes contra o meio ambiente, considerando a opinião das doutrinas nacional e estrangeira, e, ainda, avalia os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Artigos como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Ministra Rosa Weber determina instalação de CPI da Petrobras com objeto restrito STF - Inviável MS no Supremo contra demissão de servidor por ministro de Estado STJ - Comerciantes de praia em Jurerê Internacional devem ser citados em ação por danos ambientais e urbanísticos TRF1 - Diabetes diagnosticada durante serviço militar não dá direito à reforma TJMT - Lei que aumenta IPTU é inconstitucional TJGO - Estado terá de convocar professor novamente para posse TJSC - Inércia do Executivo que afronta Constituição legitima ação do Judiciário MPGO - Prefeito de Santa Cruz de Goiás é cassado e está inelegível por 8 anos TJMS - Suspensas nomeações de secretários municipais de Jardim TJRS - Negado recurso a Vereadores condenados por uso indevido de dinheiro público em viagem a Foz do Iguaçu TJGO - Indústria de fertilizantes deve paralisar atividades devido danos ambientais TJGO - Juiz determina que moradores de Goiandira retirem entulhos das calçadas TJSP - OE julga constitucional lei que impõe segurança em áreas de autoatendimento de agências bancárias TJGO - Município de Goiânia é condenado ao pagamento de R$ 20 mil a professor que perdeu plano de saúde TJES - TJ reforma decisão contra ex-vereador de Aracruz Penal STF - Julgada improcedente ação penal contra ex-presidente Fernando Collor STJ - Ilegitimidade da impetração leva STJ a rejeitar recurso em favor de Thor Batista STJ - Negada liberdade a brasileiro acusado de envolvimento em crime da Yakuza TRF3 - Portar HIV não impede prisão preventiva de acusado TJAL - Júri popular condena acusado de assassinar homem por vingança MPPR - Homem é condenado a 16 anos de reclusão por homicídio MPSP - MP denuncia Presidente da Câmara de Ubirajara por difamação de PMs TJAC - Organização Criminosa PCC: Justiça Acreana nega pedido de liberdade a 38 acusados TJCE - Juiz condena acusados de tráfico de drogas em Fortaleza MPPR - Justiça condena rapaz a 37 anos de reclusão por tentativa de homicídio e outros crimes Trabalhista / Previdenciário STF - Questionada lei de RR sobre participação em regime próprio de previdência TRF3 - Segurado é dispensado de restituir valores pagos indevidamente TRF3 - Tribunal decide que companheira e ex-esposa devem dividir pensão por morte de segurado do INSS TRT10 - Cabe ao sindicato definir número de funcionários em atividade no Metrô-DF durante greve TRT15 - 5ª Câmara isenta multinacional de autopeças dos honorários advocatícios TRT18 - Cortador de cana exposto a calor excessivo tem direito a adicional de insalubridade TRT21 - Tribunal condena Itaú Unibanco em R$ 5 milhões por dano moral coletivo TRT4 - Tribunal determina exclusão de expressões injuriosas em processo trabalhista TRT3 - JT reverte justa causa por ausência de ato desidioso na última penalidade aplicada TRT3 - Dificuldades financeiras não caracterizam força maior TST - Turma limita cota de aprendizes de motoristas de ônibus no CE a maiores de 21 anos TST - SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão TST - Claro é condenada por condições de trabalho inadequadas em quiosques TST - Honda não pagará estabilidade a empregada que não comprovou gravidez TST - Motorista não prova trabalho ininterrupto em transporte de artistas TST - Professora receberá horas extras por período de recreio Civil / Família / Imobiliário STF - PGR questiona venda de bebidas alcoólicas em estádios na Bahia STJ - Manifestação de advogado só configura calúnia quando comprovada a intenção de ofender C.FED - Comissão aprova projeto que torna obrigatório aviso sobre bloqueio de trânsito C.FED - Comissão aprova divulgação obrigatória da lei do passe livre por empresa de ônibus TJAL - Inscrição indevida em cadastro de devedores gera indenização TJDFT - Ex-presidente da Gol e mais três réus são pronunciados pelo Tribunal do Júri de Taguatinga TJGO - Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido MPGO - Goianésia: liminar garante abrigo a idoso vítima de maus-tratos TJRS - Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone TJSP - Entrevista divulgada pela internet não configura calúnia e difamação TJMG - Hospital que não forneceu material para cirurgia é condenado MPSP - MP obtém sentença que obriga empresas a cumprir Lei de Entrega TJDFT - Loja é condenada a se abster de embutir seguros e garantias estendidas nas vendas TJMS - Empresa de TV por assinatura é condenada por não prestar serviço TJRN - Google deverá prestar informações consideradas sigilosas Diversos TRF4 - Agricultor alvejado por policial em rodovia ganha direito à indenização por danos morais e materiais C.FED - Projeto que libera biografias também vai acelerar ações de ofendidos C.FED - Risco de greve de transportadoras leva a aprovação de urgência para mudar Lei do Motorista C.FED - CCJ aprova tramitação mais curta dos projetos sugeridos pela população C.FED - Rejeitada gratuidade de estacionamento em shoppings, supermercados e hospitais TJGO - Negado pedido contra cobrança do ISS para cartorários com base no preço dos serviços TOPO Leis Lei nº 12.966, de 24.04.2014 - DOU de 25.04.2014 Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 643, de 24.04.2014 - DOU de 25.04.2014 Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Decretos Decreto nº 8.230, de 24.04.2014 - DOU de 25.04.2014 Altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.