Superior Tribunal de Justiça |
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18:33 - Anteprojeto da nova LEP proíbe presídio lotado de receber novos presos
15:17 - Informativo de Jurisprudência completa 15 anos e traz novidades
14:09 - Homenagens à ministra Eliana Calmon
10:16 - Inscrições abertas para o VIII Concurso de Monografias da CIEJ
09:48 - Habeas corpus mantém criança com família que a adotou irregularmente
08:56 - Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
08:08 - Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
07:16 - Texto final da reforma da LEP combate superlotação e busca efetivação dos direitos dos presos