Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3733

Comissão aprova prioridades para uso das águas da transposição do São Francisco A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), proposta que define os usos prioritários das águas originadas do processo de integração do Rio São Francisco. Pelo texto, as águas deverão servir para atender, na ordem a seguir apresentada, as seguintes necessidades: abastecimento humano, dessedentação animal (ou seja, para mitigar a sede dos animais), irrigação agrícola, saneamento público, piscicultura e demais usos. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), para o Projeto de Lei nº 483/2015, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE). O relator optou por um novo texto para fazer modificações pontuais no texto original da proposta. Entre as alterações está a preferência pela expressão “Integração das A acute;guas do Rio São Francisco”, no lugar de “Transposição das A acute;guas do Rio São Francisco”, a fim de adequar a proposta à nomenclatura empregada pelo governo federal para se referir às obras. Em relação à abrangência da medida, o substitutivo propõe a retirada da limitação geográfica aos Estados da Região Nordeste, para permitir que as medidas previstas atinjam todos os Estados impactados pelas obras de transposição do velho Chico, como Minas Gerais. O texto do relator também define a ordem de prioridades, colocando a dessedentação animal no segundo lugar da lista, para acompanhar a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (9.433/1997), que posiciona a dessendentação animal como prioridade, em situações de escassez de água, logo após o consumo humano. Valim ainda incluiu no rol de prioridades a previsão para “demais usos” possíveis, como, por exemplo, o uso industrial. Por fim, o relator excluiu o dispositivo que pretendia proibir o uso das águas da transposição para geração de eletricidade sem que antes fossem garantidas as utilizações prioritárias. “Ressalto que o Projeto Executivo do PISF [Projeto de Integração do Rio São Francisco] prevê a geração de energia elétrica em dois pontos localizados no Eixo Norte, por meio de pequenas centrais hidrelétricas”, destacou. O projeto ainda será analisado, de maneira conclusiva, pelas Comissões de Minas e Energia; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Gestão das águas subterrâneas No que se refere à obrigação de proceder pela gestão das águas subterrâneas em seus territórios, cabe aos Estados a aplicação dos instrumentos previstos nas políticas de recursos hídricos (enquadramento, outorga, cobrança, etc.). Saliente-se que essa atribuição refere-se a cada Estado, no âmbito de seus órgão e entidades competentes, e de acordo com as suas próprias políticas de águas, muito embora os aquíferos possam ultrapassar os limites geográficos desses entes federativos. Artigos como este, de autoria das Doutoras Maria Luiza Machado Granziera e Beatriz Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais STF - Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos STF - PGR questiona norma paraense que dá preferência a servidores estaduais em concursos públicos C.FED - Comissão aprova possibilidade de incluir deficiência em carteira de motorista C.FED - Seguridade aprova projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola C.FED - Votação de parecer sobre PEC da escolha de ministros para o STF é cancelada MPGO - Ex-prefeito de Davinópolis e cinco servidores fantasmas são acionados por improbidade MPGO - Improbidade: prefeito de Três Ranchos é acionado por uma série de irregularidades em seu quadro funcional MPGO - Reprovados em teste psicológico de concurso da Guarda de Aparecida terão de ser convocados MPSP - Justiça dá prazo para que Prefeitura de Marília se manifeste sobre combate à Dengue TJGO - Suspensa lei que proibia reserva de vagas gratuitas em shopping TJGO - Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida TJES - Casal indenizado em R$ 20,2 mil após casamento impedido TJGO - Corte Especial derruba lei que permitia batizar espaço público com nome de pessoa viva CJF - Servidores aposentados não podem acumular cargo em comissão ou função comissionada MPSP - MP obtém indisponibilidade dos bens de ex-Prefeito de Taubaté TJSC - Justiça confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma TJSP - Mantida condenação de servidores que se apropriaram de aparelho de televisão doado TJRJ - Desembargador anula sentença que impedia servidora de receber diferença de salário após conversão de moeda TJRJ - Desembargador anula sentença que impedia servidora de receber diferença de salário TJMA - Lei sobre regime de previdência de Barreirinhas é inconstitucional Penal STJ - Condenado por matar estudante grávida não consegue anular julgamento STF - Cabe ao Ministério Público estadual apurar crime em vila militar C.FED - Projeto que altera licença para porte de armas gera polêmica em audiência C.FED - Plenário rejeita último destaque e conclui votação da lei antiterrorismo C.FED - Projeto aumenta pena para crime contra honra cometido em redes sociais MPSP - MP denuncia Policial Militar por morte de jovem em Ipiguá TJES - Prisão indevida: Estado condenado em R$ 10 mil TJSC - TJ afasta absolvição e mantém pena a acusado de assalto a mercado Trabalhista / Previdenciário TRT4 - Assaltado 11 vezes em serviço, motorista de ônibus recebe indenização por danos morais TRT5 - Política pública é da competência da Justiça Trabalhista TRT9 - Promotora de vendas deverá ser indenizada pelo uso de imagem em propaganda sem autorização TRT1 - Empresa terá de pagar verbas a membro da cipa coagido a se demitir TRT10 - Trabalhadora deve ser indenizada por ter sido coagida a comprar produtos do empregador TRT18 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador demitido após testemunhar em favor de colega TRT3 - Tribunal edita súmula dispondo que intervalo do artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher TRT3 - JT reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela TRT3 - JT pode julgar pedido de condenação da União ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho TST - Motorista obrigado a dormir no caminhão vai receber indenização por dano moral TST - Thyssenkrupp terá de pagar verbas rescisórias a membro da Cipa coagido a pedir demissão TST - Turma nega agravo de empresa que pedia pena de revelia por atraso de oito minutos de trabalhador TST - ECT é condenada por cancelar transferência de operador após sua mudança com a família Civil / Família / Imobiliário STJ - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato Diversos C.FED - Diretor do BC diz que sistema financeiro suporta insolvência da Petrobras e de empreiteiras

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 17/08/2015 - Ano 2015 - Número 3826 Top 10 - Notícias do dia Brasil Mercado prevê pela primeira vez contração da economia em 2016 Política FT: Dilma deveria permanecer no cargo, apesar de protestos Brasil Mercado mantém aposta de inflação para 2015 e eleva projeção de 2016 Política Mídia internacional destaca caráter pacífico de manifestações no país Política Juiz Moro condena Cerveró e mais dois em processo de navio-sonda Empresas Ações da Bematech sobem mais de 40% após incorporação pela Totvs Finanças Dólar muda de rumo e opera em baixa, na casa de R$ 3,46 Finanças Dólar passa de R$ 3,49, com cena externa e ambiente político no foco Política Para cientista, arrefecimento mostra que não há força na oposição Brasil Dois anos seguidos de contração do PIB previstos no Focus é inédito Top 5 - Jornal impresso Empresas BTG busca saídas para Leader e BR Pharma Política Há um "vácuo de poder" na Presidência, diz Serra Política Repúdio a Dilma e Lula monopoliza atos Redes de restaurantes americanas apostam no Brasil mesmo com crise Agronegócios Eucalipto vira opção à cana-de-açúcar em regiões do Nordeste

Políticos aderem aos protestos

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Projeto da ?reoneração' põe em choque Câmara e Senado

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Levy tenta aprovar parte do "Pacote Renan" neste ano

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 13/08/2015 - Ano 2015 - Número 3815 Dilma pede respeito à \'vontade das urnas\' Lula e o vice-presidente da República, Michel Temer, participaram ontem de encontro com a cúpula do PMDB, no Palácio do Jaburu. Segundoo ex-presidente, o apelo de Temer por ?alguém" para unir o país tirou o governo do imobilismo diante da crise política e econômica. Exclusivo para assinantes Brasil Aneel tenta reduzir risco para atrair investidor Política Levy e Senado fecham acordo para votar reforma do ICMS e reoneração Brasil Ajuste fiscal não prejudicou área da saúde, diz ministro Empresas Suzano cresce abaixo do seu potencial Agronegócios Venda da Itambé à Venezuela salva as exportações de lácteos em julho Jornal do dia Primeira página Levy tenta aprovar parte do "Pacote Renan" neste ano Brasil Empresas brasileiras aderem à coalizão do clima Política Proposta sobre estatais interfere em política de preços Internacional Apesar de problemas, Cristina é ainda popular e será cabo eleitoral Opinião A ameaça do alívio da dívida grega Empresas MEC aceita alta de 8,5% em faculdades Empresas Gerdau diz ter encerrado fase de ajuste Finanças Alta da CSLL deve afetar lucro de bancos Eu & Investimentos Fim da trégua para a Petrobras Eu & Estilo O grande diferencial das vinhas velhas Eu & Carreira Em alguns setores ainda é possível driblar a crise Legislação & Tributos STJ volta a analisar tributação de juros sobre capital próprio

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 12/08/2015 - Ano 2015 - Número 3823 Top 10 - Notícias do dia Política Lula pede que não julguem Dilma e que ela não é culpada pela crise Brasil Varejo recua pelo 5º mês seguido e tem pior semestre desde 2003 Finanças Moody?s corta rating do Brasil, mas perspectiva é "estável" Finanças China fixa paridade yuan/dólar com base na cotação do mercado Finanças Levy: Moody?s indica prioridades para qualidade da dívida pública Finanças Após China, Vietnã adota medida para desvalorizar sua moeda Política Renan faz defesa do diálogo e de uma solução política para a crise Finanças Dólar comercial tem queda, um dia após ação da Moody\'s Finanças Dólar e Ibovespa futuros melhoram após decisão da Moody?s Internacional Produção industrial chinesa desacelera em julho Top 5 - Jornal impresso Política Renan apoiará projeto que reduz desoneração Política Acordo com Renan afeta julgamento de contas no TCU Empresas Maior risco no Brasil é o da marcha a ré social Finanças Investidor profissional: ser ou não ser? Empresas Investidor avalia BR em R$ 30 bi

Renan muda de ideia e aprova 'reonerar' folha

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 12/08/2015 - Ano 2015 - Número 3814 Maior risco no Brasil é o da marcha a ré social A corrupção no Brasil é mais inquietante do que a alta da inflação, disse o presidente do conselho de administração da Nestlé, Peter Brabeck, em entrevista a Assis Moreira Exclusivo para assinantes Brasil BNDES terá menos peso em megausinas Política Acordo com Renan afeta julgamento de contas no TCU Brasil Governo gaúcho atrasa pagamento de dívida e Tesouro bloqueia conta do Estado Empresas Leilão da ANP atrai interesse de grandes petroleiras mundiais Agronegócios Desvalorização do yuan afeta as cotações das commodities Jornal do dia Primeira página Renan muda de ideia e aprova \'reonerar\' folha Brasil Câmbio complica meta de inflação de 2016 Política Lula encontra-se hoje com Temer para tentar conter crise política Internacional Chavismo manobra para tentar manter maioria na Venezuela Opinião Grécia, um acordo baseado no medo Empresas Brasil preocupa, mas promoções ajudam a salvar McDonald\'s Empresas Investidor avalia BR em R$ 30 bi Finanças Moody\'s rebaixa nota do Brasil, mas deixa viés estável Eu & Investimentos Investidor profissional: ser ou não ser? Eu & Estilo Americana Coach resiste à crise com \'luxo moderno\' Eu & Carreira Falta de aderência à cultura da empresa desmotiva executivo Legislação & Tributos STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 11/08/2015 - Ano 2015 - Número 3822 Top 10 - Notícias do dia Finanças Dólar tem maior queda desde 14 de abril com trégua na política Empresas Google muda estrutura operacional e cria a holding Alphabet Finanças BC chinês desvaloriza yuan em 1,9% em um dia, maior corte da história Política AGU rebate Cunha e diz que representação da Câmara é constitucional Brasil Plano de investimentos em energia contempla R$ 186 bilhões até 2018 Política Em reunião, Dilma faz apelo para que Senado barre "pauta-bomba" Empresas Operários da Volkswagen em Taubaté rejeitam congelar salários Finanças Dólar avança mais de 1% e supera R$ 3,50 Empresas Petrobras já é ré em 12 ações individuais em Nova York Finanças Dólar cai com clima político mais ameno e cena externa positiva Top 5 - Jornal impresso Política Dilma convida e Lula recusa convite para ministério Política Renan e Levy fecham acordo sobre ajustes Empresas Wickbold compra Seven Boys e ultrapassa Panco Empresas Petrobras corta custos e obriga Líder a rever planos Brasil Sociedade não está pronta para caber no Orçamento, diz gestor

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Reforma ministerial ganha força, mas Dilma resiste

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Indústria pede serenidade e diálogo

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Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3732

Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento do STJ, no REsp 1401087; REsp 1401569 que rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Os filhos, que não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram “fragilíssimas”. Lançaram dúvida sobre os possíveis efeitos das medicações ministradas ao testador enquanto internado. Contestaram, também, o fato de se tratar de testamento particular digitado e lido por advogada, e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artigo 1.876 do Código Civil de 2002. No entanto, a Terceira Turma decidiu que não é possível invalidar o testamento, cujas seis laudas tinham a rubrica do testador. Conforme destacou o relator, ministro João Otávio de Noronha, ao se examinar o ato de disposição de última vontade, “deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato”. Civil / Familia / Empresarial Técnica societária no direito de família A título de conjectura, poder-se-ia considerar o matrimônio um tipo societário, com formatação bem definida na lei. Entre outras características, por exemplo, há previsão de seu regime patrimonial, de sua administração e de sua dissolução. É lógico que o casamento tem por objetivo específico a constituição e gestão de uma família, um lar, mas isso, de modo algum, lhe retira a índole societária, principalmente quanto a aspectos patrimoniais. Não há dúvida de que as técnicas societárias desempenham um importante papel no campo do direito de família, como importante alternativa para solucionar pendências patrimoniais não previstas expressamente na legislação. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários TJSC - Negada indenização a família de vítima de acidente que trafegava na contramão TJSC - Dano moral a aluna que descobriu ter diploma desvalorizado após conclusão de curso TJRS - Banco indenizará por saque de dinheiro falso TJRJ - Tribunal nega pedido de mulher para anular registro paterno de oito irmãos TJMS - Família será indenizada por queda de muro de residência alugada TJGO - Passageiro que foi arrastado e atropelado por ônibus enquanto embarcava será indenizado TJGO - Mantida decisão que suspendeu ação individual contra a Celg TJGO - Aluno que fraudou vestibular deve ser punido, decide TJGO TJES - Empresa de telefonia é condenada em R$ 5 mil TJCE - Dono de caminhão que teve veículo destruído deve receber R$ 167 mil da Transnordestina Administrativo / Ambiental STJ - Conselho corta primeira classe em viagens de magistrados ao exterior STF - Judiciário anuncia acordo sobre reajuste dos servidores STF - Supremo encaminhará proposta de reajuste para ministros e servidores STF - Julgamento de ação sobre lei que regulamenta vaquejada no CE é suspenso TRF4 - Professora da UFSM obtém remoção para UFRGS para tratar filha com autismo em Porto Alegre TRF3 - Tribunal condena comerciantes de aves silvestres por crime de corrupção ativa TRF1 - Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior C.FED - Relator apresenta parecer ao projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais MPSC - Suspensos direitos políticos de ex-prefeito por fraude em concurso público MPMT - Justiça acata pedido do MPE e bloqueia bens de ex-prefeito em Tangará da Serra TJSC - Justiça confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma TJMS - Detran e autorizadas indenizarão por falha na vistoria TJMA - Lei que permite nepotismo em Açailândia é declarada inconstitucional TJGO - Bombeiro que trabalhou em locais contaminados pelo Césio 137 tem direito a pensão especial TJGO - Estado terá de indenizar aluno que foi despido para revista TJGO - Ex-vereador de São Patrício é demitido de cargo público por abandono Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal concede isenção de imposto de renda a aposentado portador de neoplasia maligna controlada TJRS - Tribunal suspende liminar que proibiu cobrança de royalties para sementes de soja Penal C.FED - CCJ rejeita diminuir penas para homicídio culposo na direção de veículos MPSC - Delegado é condenado por se apropriar indevidamente de arma apreendida MPSC - MP denuncia casal do Vale da Utopia pela morte da filha recém-nascida MPAC - MP denuncia vereador por violência doméstica e ele tem mandato cassado TJSP - Síndico é condenado por se apropriar de dinheiro do condomínio MPAC - Justiça condena grupo que matou taxista em Porto Acre TJRO - Invasão de domicílio gera pena de detenção TJMG - TJ concede habeas corpus a ex-policial denunciado no caso Bruno TJPA - Ex-jogador do São Francisco é condenado em Santarém TJMS - Réu que aplicou golpe se passando por médico é condenado TJGO - Tribunal aumenta pena de homem que matou mulher e jogou seu corpo em uma cisterna TJGO - Três homens vão a júri popular por homicídio de garota de programa Trabalhista / Previdenciário STF - Suspenso julgamento de liminar em ADI sobre autorização de trabalho artístico de menores TRT4 - Tribunal condena dois ex-gerentes e quatro empresas do grupo Paquetá por litigância de má-fé e lide simulada TRT24 - Motorista de ônibus que exercia função de cobrador tem direito a acúmulo de função TRT2 - Valor depositado em processo é liberado para quitação parcial de salários de empregados da Portuguesa TRT24 - Desembargadores julgam processos aplicando tese de IUJ sobre horas in itinere TRT24 - Baterista de Batô e Fernando não recebe direitos trabalhistas por não ficar caracterizado vínculo de emprego TRT15 - Empresa que demitiu empregado acometido de depressão é condenada a pagar indenização por danos morais TRT1 - Motoboy contratado por padaria não obtém vínculo de emprego TRT13 - Refresco Guararapes sofre multa de R$ 100 mil TRT13 - Familiar pode ser empregador."O direito e o trabalho" TRT3 - Reclamante que morou desde criança com família não consegue reconhecimento de vínculo como doméstica TRT3 - JT declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz TST - Turma afasta vinculação entre ação individual de auxiliar da Corsan e ação coletiva de sindicato TST - Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo C.FED - Câmara altera regulamentação da profissão de corretor de seguros TOPO Decretos Decreto nº 8.499, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Decreto nº 8.500, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 - Rep. DOU de 13.08.2015 Promove no Quadro Ordinário da Ordem de Rio Branco os Diplomatas que especifica. Decreto s/nº, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Admite no Quadro Suplementar de Rio Branco a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pela Komatsu Ltd., sociedade com sede no Japão. Decreto s/nº, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Admite no Quadro Suplementar de Rio Branco a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Admite no Quadro Suplementar de Rio Branco a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Admite, no Quadro Suplementar de Rio Branco, a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Admite no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco as personalidades que especifica. Decreto s/nº, de 12.08.2015 - DOU de 13.08.2015 Admite no Quadro Suplementar de Rio Branco a personalidade que especifica.

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Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário de engenheiro químico A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão, no Recurso de Revista nº 2862300-73.2008.5.09.0001, da 1ª Turma do TST que condenou a E. J. Krieger & Cia Ltda. a considerar como salário de um engenheiro químico os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba (PR), cidade-sede da empresa. O engenheiro morava em São Paulo (SP) até se mudar para a capital paranaense ao ser contratado pela Krieger, que assumiu o pagamento dos aluguéis por entender que a locação era necessária para o empregado realizar as suas atividades. Os valores desembolsados, porém, não eram considerados parte do salário. Após a rescisão contratual, o trabalhador pleiteou o reconhecimento dos aluguéis como parcela salarial. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheram o pedido, com fundamento no art. 458 da CLT, que considera como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador. Os julgadores entenderam que a mudança do engenheiro para trabalhar em Curitiba não obrigou a empresa a se responsabilizar pelos aluguéis, ao contrário do que a Krieger sustentou. A empresa recorreu ao TST alegando violação da Súmula nº 367, segundo a qual a habitação fornecida pelo empregador não tem natureza salarial quando é indispensável para a realização do trabalho. A 1ª Turma negou o recurso, por concluir que a Krieger & Cia não conseguiu provar, nas instâncias ordinárias, a necessidade da locação do imóvel para a prestação dos serviços. A empregadora, então, interpôs embargos à SDI-1, com os mesmos fundamentos. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu dos embargos e reafirmou que a habitação não era fornecida, de modo a viabilizar a realização do trabalho e, portanto, se integrava ao salário. Para ele, a 1ª Turma observou precisamente a diretriz jurisprudencial. A decisão foi unânime. A Krieger & Cia apresentou recurso extraordinário para que o processo seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Trabalhista / Previdenciário Percepção simultânea de proventos de aposentadoria Nesta edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária abordamos como tema do Assunto Especial a “Percepção Simultânea de Proventos de Aposentadoria”, com a publicação de um artigo do Dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia. A polêmica gira em torno do § 10 do art. 37 da CF/1988, o qual veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Por esse motivo, salvo algumas exceções, o servidor público aposentado não pode continuar prestando serviço para a Administração Pública, por ser proibida a acumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa de ônibus de Londrina é condenada por demitir motorista que organizou abaixo-assinado TRT2 - Só há falso testemunho quando as declarações não coincidem com fatos provados ou incontroversos TRT3 - Motorista carreteiro submetido a jornada exaustiva receberá indenização por dano existencial TRT12 - Trabalho de chefe de cozinha por dias seguidos sem folga não caracterizou dano moral TRT3 - Trabalhadora menor exposta a agentes insalubres consegue rescisão indireta C.FED - CCJ promove debate sobre redução da idade mínima para trabalhar TST - Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário de engenheiro químico TST - Sabesp pode descontar valores pagos a mais em complementação de aposentadoria TST - Auxiliar de enfermagem consegue equiparação salarial com técnica Civil / Família / Imobiliário STJ - Primeira Turma reduz honorários de mais de R$ 10 milhões STJ - Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador TJRS - Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva TJRS - Revenda ressarcirá por venda de carro com defeito TJRJ - Justiça do Rio proíbe cobrança abusiva no cancelamento de passagens aéreas TJMA - TIM é condenada a indenizar cliente por falha na prestação de serviço no exterior TJGO - Posto de Rio Verde é condenado por prática comercial abusiva TJCE - Passageiro impossibilitado de trabalhar após acidente receberá R$ 100 mil de indenização Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão aprova prioridades para uso das águas da transposição do São Francisco TJGO - Prefeito de São Simão é afastado de cargo por suspeita de fraudes em licitação TJGO - Médico tem direito a adicional de insalubridade Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara rejeita projeto que reduz a zero alíquota da Cofins sobre energia elétrica Penal STM - Superior reverte sentença e condena sargento por violência contra inferior STF - Audiência de Custódia reflete harmonia entre poderes, diz Lewandowski C.FED - Subcomissão para avaliar políticas públicas sobre drogas será instalada nesta quinta C.FED - Plenário pode votar projeto antiterrorismo nesta quarta-feira C.FED - Plenário pode votar redução da maioridade penal e regra sobre doações de campanha TJSP - Trribunal mantém condenação de acusados de matar dentista em São Bernardo do Campo TJSC - TJ confirma 8 anos de prisão por violência sexual no vestiário de campo de futebol TJPA - Mulheres são condenadas por venda de leito em Santarém TJGO - Preso portador de doença grave recebe indulto humanitário TJCE - Juiz condena acusados de roubo a 12 anos de reclusão TOPO Leis Lei nº 13.159, de 10.08.2015 - DOU - Ed. Extra de 11.08.2015 Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD. Decretos Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Promove no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco as autoridades que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul as entidades que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco as personalidades estrangeiras que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Concede a Medalha da Ordem de Rio Branco aos cidadãos que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Concede Insígnia da Ordem de Rio Branco às entidades que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Concede Medalha da Ordem de Rio Branco aos cidadãos brasileiros que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite a título póstumo, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no Grau de Cavaleiro aos cidadãos que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite no Quadro Ordinário da Ordem de Rio Branco os Diplomatas que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite no Quadro Ordinário da Ordem de Rio Branco os Diplomatas que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 11.08.2015 - DOU de 12.08.2015 Admite no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco as personalidades que especifica.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3730

Turma reduz pena de vereador que cometeu crime de denunciação caluniosa contra procuradora Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu a pena aplicada a um vereador, ora recorrente, para dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). A decisão reforma parcialmente sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que havia aplicado ao acusado a pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 30 dias-multa. Consta dos autos que, em 29/6/2009, o apelante, agindo de forma livre e consciente, mediante representação dirigida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para comunicar infração disciplinar, deu causa à instauração de investigação administrativa contra uma procuradora do Trabalho, imputando a ela a prática dos crimes de abuso de autoridade e injúria, dos quais a sabia inocente. Na representação, o ora apelante, na condição de presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caseara (TO) narrou que a procuradora proferiu ofensas e insultos contra ele, impedindo os sindicalizados de assinarem a ata da reunião ocorrida em 11/3/2009 e exercerem direitos garantidos por lei. Ao analisar a demanda, a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou o arquivamento do procedimento ante a constatação de inocência da procuradora. Em suas razões recursais, o recorrente alega que, na reclamação disciplinar instaurada contra a procuradora do Trabalho fora designada a data de 25/9/2009 para a oitiva das partes e da testemunha. Ocorre que o procurador do Trabalho designado para ouvir as partes e as testemunhas encaminhou à corregedora-geral do MPT, no mesmo dia (25/9/2009), os termos de depoimentos colhidos, sem ouvir seu representante, que só teria sido informado da oitiva no dia 24/9/2009. “O fato acima descrito, por si só, dá causa à invalidação de todo o processo administrativo, pois ofende o direito de defesa e o princípio do devido processo legal. Dessa forma, referido procedimento não pode ser tomado como fundamento para uma sentença condenatória em desfavor do ora apelante”, afirma. Assim, requereu sua absolvição, bem como a concessão da justiça gratuita. O relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, concordou parcialmente com os argumentos apresentados pelo recorrente. Com relação ao pedido de absolvição, o magistrado destacou que “a potencial consciência da ilicitude do fato é elemento da culpabilidade que, a depender da teoria adotada para o delito, é integrante do conceito de crime ou pressuposto da pena. Ínsita ao tipo penal, não cabe ser considerada no momento da dosimetria da pena”. Para o magistrado, a pena de multa de multa deve ser proporcional à sanção privativa de liberdade, razão pela qual deve ser reduzida. A assistência judiciária gratuita, no entanto, não pode ser concedida, uma vez que o recorrente conta com advogado constituído e, além de agricultor, é vereador há duas legislaturas. Nº do Processo: 2348-75.2010.4.01.4300 Penal Neurociência e Direito Penal “No ano de 2004, um grupo de relevantes cientistas alemães publicou um manifesto colocando em destaque as repercussões que os avanços neurocientíficos haveriam de produzir, de forma inevitável, em sua opinião, em diferentes setores do saber nos próximos anos. Uma das áreas jurídicas especialmente afetadas pelos novos conhecimentos neurocientíficos é o Direito Penal, no que esses incidiriam não de forma acessória, mas sim em seu núcleo essencial: no fundamento mesmo da responsabilidade penal e da pena. A ideia, exposta de forma sucinta, é a seguinte. As Neurociências haviam refutado a tese de que o ser humano atua de forma livre e voluntária. Esta tese constituiria o pilar sobre o que se assentam as concepções majoritárias entre os penalistas sobre o fundamento da atribuição de responsabilidade penal pela perpetração dos delitos e da imposição de penas a seus autores, vinculadas ambas à concepção compensatória do Direito Penal.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Mateus Marques, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal, edição de nº 92 (jun/jul.15). TOPO Penal STM - Tribunal absolve soldado acusado de furtar carregadores de fuzis do Exército STM - Revertida sentença e condena sargento Fuzileiro Naval por violência contra inferior TJSC - TJ afasta absolvição e mantém pena a acusado de assalto a mercado TJRO - 1ª Câmara Criminal mantém reclusão a agressor de ex-companheira TJGO - Advogado é condenado por se apropriar de valor ganhado em ação TJMS - TJ condena município a indenizar esposa de vítima de acidente fatal TJGO - Decretada prisão preventiva de pai e filho acusados de transportar mais de 3 toneladas de maconha Trabalhista / Previdenciário TRT1 - Trabalhador que perdeu perna em acidente será indenizado em R$ 150 mil TRT3 - Tribunal edita súmula dispondo que intervalo do artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher TRT10 - TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas TST - CEF indenizará viúvo de bancária que ficou tetraplégica após acidente a caminho de reunião TST - Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia TRT9 - Tribunal multa e denuncia suinocultor por tentativa de suborno a testemunha TRT9 - Empresa de ônibus de Londrina é condenada por demitir motorista que organizou abaixo-assinado Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet STJ - Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta STJ - Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador TRF3 - Tribunal nega indenização a cliente da caixa que teve cartão bloqueado TJAC - Mantida condenação de banco por deixar cliente esperando quatro horas na fila TJRS - Salão de beleza indenizará cliente por queda de cabelo após procedimento TJRJ - Atores terão de indenizar herdeiros do dramaturgo Mauro Rasi em R$ 524 mil TJMG - Tribunal garante liberdade de expressão a veículo de comunicação TJGO - Cliente será indenizado por falha na prestação do serviço de advogado TJES - Homem irá pagar indenização após dirigir embriagado TJGO - Celg D terá de indenizar pais de criança de sete anos que morreu eletrocutada TJDFT - Vizinho é condenado a indenizar por riscos efetuados no automóvel da vizinha Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende indicação de conselheiro para TCM do Rio de Janeiro STF - Suspensa decisão que envolve autonomia da DPU em definir lotação de defensores STF - ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular STF - Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS STF - ADI sobre ajuda de custo a congressistas é extinta sem julgamento de mérito TRF4 - Tribunal mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá (PR) TRF1 - ECT indeniza vencedora de licitação revogada em período conturbado da administração da empresa pública TJSP - Empresa será indenizada por ônibus incendiado durante manifestação popular TJSP - Universidade indenizará por morte após queda de galho TJRS - Determinado pagamento integral de salário de professora aposentada TJGO - Município de São Luís do Norte terá de indenizar homem por erro médico Tributário / Aduaneiro TRF2 - Para fazer jus a benefício fiscal, contribuinte tem que estar em dia com a Receita Federal Diversos C.FED - Plenário pode votar redução da maioridade penal e regra sobre doações de campanha TOPO Decretos Decreto nº 8.498, de 10.08.2015 - DOU de 11.08.2015 Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3729

Plenário aplica princípio da anterioridade em recurso de empresa sobre IRPJ Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 188083 e declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 30 da Lei nº 7.799/1989, que fixava a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Segundo os ministros, um sistema de correção monetária não pode alcançar fatos geradores ocorridos no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que validou a cobrança da correção monetária no balanço relativo ao exercício fiscal de 1989. Em maio de 2006, após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e do ministro Ricardo Lewandowski pelo provimento do recurso, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau (aposentado). Sucessor da vaga de Eros Grau, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, na sessão de 23 de abril deste ano. Retomado o julgamento na sessão plenária, os demais ministros também acompanharam o voto do relator, segundo o qual a aplicação de sistema de correção monetária de balanço em relação ao próprio ano-base em que foi promulgada a norma afronta o princípio da anterioridade. Na ocasião do início do julgamento, o relator destacou que “o período coberto pelo diploma que a afastou [indexação do balanço] não poderia ser considerado, como foi, pelo § 2º do art. 30 da Lei nº 7.799/1989, gerando, sob o ângulo da retroação, situação jurídica gravosa, porquanto surgida renda sem que diploma anterior dispusesse sobre os respectivos fatos geradores”. Tributário / Aduaneiro O princípio da tipicidade quanto a sua aplicabilidade nos casos de aumento de tributo Salienta-se, ainda, que o princípio da tipicidade cerrada não só se limita à exigência, mas também tem aplicabilidade para os casos de aumento do tributo, tal como acontece no presente caso, onde a interpretação dada é de que, para se apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser aplicada a alíquota de 32%, e não a de 8% sobre a receita bruta. A majoração do IRPJ na forma interpretada pela Receita Federal do Brasil também fere o art. 97 do CTN, quando refere que somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador do tributo, do seu sujeito passivo, da alíquota e da base de cálculo, dizendo exatamente o que a Constituição dispõe implicitamente. Artigos como este, de autoria do Dr. Raphael Silva Rodrigues, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STF - Defensoria pede HC para menores frequentarem shopping em São José do Rio Preto TRF3 - Tribunal nega aplicação do princípio da insignificância a acusado de contrabando de caça-níqueis TRF1 - Turma reduz pena de vereador que cometeu crime de denunciação caluniosa contra procuradora C.FED - Plenário pode votar redução da maioridade penal e regra sobre doações de campanha C.FED - Projeto insere nova modalidade de flagrante no Código de Processo Penal TJDFT - Acusado de homicídio qualificado é condenado a 16 anos e seis meses de reclusão TJRJ - Militar que matou namorada grávida é condenado a 18 anos TJMS - Negado HC a paciente que descumpriu medidas protetivas TJES - Condenação por tentativa de furto em hipermercado Trabalhista / Previdenciário TRT18 - Empresa que realizava práticas motivacionais ofensivas terá de indenizar trabalhador TRT18 - Madeireiras condenadas por danos existenciais ao impor trabalho análogo ao escravo TRT15 - Danos morais e materiais: repórter cinematográfico incapacitado por doença profissional será indenizado TRT10 - Indeferido adicional de insalubridade para responsável por limpeza de galerias de esgoto residencial TRT12 - Advogado não pode cobrar honorários de trabalhador assistido por sindicato, reforça decisão da 2ª VT de Rio do Sul TRT3 - Tribunal edita súmula dispondo que intervalo do artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher TRF4 - Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial TRF3 - Empresa deve ressarcir o INSS por benefício pago a família de trabalhador morto em colheita de cana TST - Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais TST - Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana TST - JT é competente para julgar ação do MPT sobre políticas municipais contra trabalho infantil Civil / Família / Imobiliário STJ - Corte Especial julga reclamação sobre suas próprias decisões em questão de ordem C.FED - Comissão aprova com emendas proposta sobre objeção a recuperação judicial de empresa C.FED - Comissão proíbe consumação mínima poderá no comércio TJGO - Gol é condenada a indenizar passageira que teve enxoval extraviado TJES - Site de compras online condenado em R$ 3,5 mil Administrativo / Ambiental STF - Liminar garante acesso de diretores de entidade sindical em sessões do Senado STF - Partido questiona portaria sobre regras para vistoria de veículos na BA STF - Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior TRF4 - Construtora de Blumenau (SC) é proibida de erguer condomínio próximo às margens do rio Itajaí-Açú TRF3 - IBAMA é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em áreas de preservação TJRS - Prefeito de Sapucaia do Sul é condenado por contratação irregular de imóvel TJMG - Tribunal cassa liminar que proibia aumento de passagens TJGO - Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada TJCE - Gari que teve perna amputada após acidente de trabalho será indenizado em R$ 80 mil Diversos C.FED - Entra em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte C.FED - Projeto altera regra para concessão da bolsa-permanência do Prouni TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 155, de 07.08.2015 - DOU de 10.08.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010. Decreto Legislativo nº 156, de 07.08.2015 - DOU de 10.08.2015 Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20 de abril de 2012. Decreto Legislativo nº 157, de 07.08.2015 - DOU de 10.08.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. Decreto Legislativo nº 158, de 07.08.2015 - DOU de 10.08.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname na Área de Educação, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Decreto Legislativo nº 159, de 07.08.2015 - DOU de 10.08.2015 Aprova o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011-2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3727

Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/05. Esse foi o entendimento do STJ em julgamento de recurso especial interposto por uma empresa em recuperação judicial. A empresa pedia a suspensão da execução dos honorários para que o crédito fosse incluído no plano de recuperação. Alegou que, como o crédito principal do processo está vinculado à recuperação judicial, os honorários sucumbenciais, por serem decorrentes do crédito principal, também deveriam ser habilitados no juízo da recuperação. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou a argumentação. Segundo ele, não há relação de acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes do processo, que são um direito autônomo do advogado pelo trabalho prestado. Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101, que restringe à recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O ministro ressalvou, entretanto, o tratamento jurídico diferenciado assegurado aos credores na recuperação judicial, que contribuíram com a tentativa de reerguimento da empresa em crise, do tratamento dispensado aos credores de honorários advocatícios de sucumbência. Com a decisão, a execução dos honorários sucumbenciais terá prosseguimento no juízo comum, mas caberá ao juízo universal o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, que deverá ponderar sobre a essencialidade do bem à atividade empresarial. REsp 1298670 Civil / Familia / Empresarial Prescrição A prescrição promove a consecução de um interesse jurídico-social, a saber: proporcionar segurança às relações jurídicas. É instituto de ordem pública. Nesta direção, aliás, citamos o recente art. 219, §5º da Lei nº 11.280/06 (alteração do Código de Processo Civil) no qual se demonstra extravagante interferência estatal quando da ocorrência da “prescrição nas relações jurídicas”. Nesta direção, aproximam-se prescrição de decadência que passam, neste particular, a ter, ambos, o mesmo tratamento. O fenômeno prescritivo ocorre quando há perda da exigência da pretensão. Ou noutros termos, de acordo com Serpa Lopes, “o que se perde com a prescrição é o direito subjetivo de deduzir a pretensão em juízo, uma vez que a prescrição atinge a ação e não o direito”. O titular do direito lesionado possui em mãos a faculdade de movimentar a máquina judiciária a fim de recompor seus interesses. Contudo, a situação de tutela de pretensão não se perpetua no tempo, mas com ele se degenera, ou seja, existe prazo para seu exercício sob pena de incidir a prescrição, que surge com propósito de consolidar as relações interpessoais de cunho jurídico. Dizer que a prescrição não atinge o direito em si, mas sua pretensão é dizer que seu titular pode vir a satisfazê-lo por outro meio. É admitir a preservação do direito, que pode ser recomposto, por exemplo, através da satisfação espontânea da pretensão. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Equívoco em intimação provoca nulidade de julgamento sobre intervalo antes de hora extra STF - Adiado julgamento sobre admissibilidade de recurso contra decisões do Plenário Virtual STJ - Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa STJ - Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google TJSP - Ausência de citação gera prescrição TJMG - Viúva vítima de golpe vai receber valor extorquido e danos morais TJGO - LG e Ricardo Eletro terão de indenizar cliente por produto danificado TJGO - Autorizado aborto de feto com doença rara TJDFT - Furto sem comprovação legítima não gera ressarcimento TJDFT - Juiz condena banco a indenizar empresa por rescisão de contrato Administrativo / Ambiental STF - Norma do RJ que proíbe a substituição de empregados por servidores é constitucional STF - Plenário julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares STF - Suspenso julgamento sobre necessidade de autorização para processar governadores STF - Pedido de vista interrompe julgamento sobre marco regulatório de TV por assinatura TRF1 - Rejeitado pedido de indenização a instituição de ensino que ministrava curso de medicina chinesa TRF1 - União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro C.FED - Comissão debate universalização do saneamento em cidades pequenas MPMG - Promotoria recupera imagem sacra furtada em 1994 em Ouro Branco MPMT - Bens de ex-prefeito e de ex-secretários são bloqueados após ação do MPE TJRO - 2ª Câmara Especial concede o direito a policial de não ser transferido TJRS - Liminar veda que Banrisul desconte dívidas de servidores enquanto durar parcelamento de salários TJGO - Agecom terá de indenizar servidora que se acidentou em piso escorregadio TJES - Linhares terá que adotar jornada extraclasse TJDFT - Tribunal determina que DF reestabeleça o pagamento de licença prêmio de servidores TJCE - 5ª Câmara Cível condena ex-prefeito e ex-secretários de Uruburetama Tributário / Aduaneiro STF - Plenário aplica princípio da anterioridade em recurso de empresa sobre IRPJ TRF4 - Técnicos a serviço do PNUD têm isenção no imposto de renda Penal TRF4 - Tribunal mantém presos executivos da Andrade Gutierrez e Odebrecht C.FED - Projeto que pune terrorismo será votado na semana que vem MPSC - Justiça mantém pena a Prefeito de São Carlos por omitir dados ao Ministério Público MPRN - Ministério Público denuncia prefeito no Seridó por violência MPMT - MPE obtém liminar em mandado de segurança e garante internação de acusado com problemas mentais TJTO - 1ª Câmara Criminal mantém decisão que leva a júri acusado de matar mulher por ciúme após empréstimo de mula TJRO - Tribunal confirma sentença que condenou o Estado de Rondônia a indenizar família de preso morto em presídio TJMS - Funcionário que apresentou atestado falso é condenado criminalmente TJDFT - Deferida liberdade de motorista acusado de morte por dirigir embriagado TJCE - Juiz determina prisão de oito acusados de fraude em transporte escolar TJCE - Acusado de traficar drogas na Serrinha deve permanecer preso Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal decide que INSS não poderá cobrar benefícios recebidos por liminares revogadas TRF3 - Tribunal concede pensão por morte a pais que dependiam economicamente do filho TRT5 - Sócio não consegue comprovar relação de emprego com empresa da família TRT2 - Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo TRT1 - Empregado apelidado de "boneco" obtém dano moral TRT3 - Empregado eleito diretor de cooperativa será reintegrado após sofrer dispensa arbitrária TRT15 - Mantida justa causa de funcionário da Fundação Casa que agrediu adolescente interno da instituição TRT3 - Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal TST - Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas TST - Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas TST - BB consegue reduzir indenização a bancário que sofreu infarto após assaltos a agências Diversos TRF4 - Arrendamento não impede a perda de ônibus usado para contrabando TRF2 - Conselho Regional de Medicina Veterinária/ES pode cobrar anuidades atrasadas do Wal-Mart Brasil Ltda TOPO Leis Lei Complementar nº 151, de 05.08.2015 - DOU de 06.08.2015 Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Lei nº 13.155, de 04.08.2015 - DOU - Ed. Extra de 05.08.2015 Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades esportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. Lei nº 13.156, de 04.08.2015 - DOU - Ed. Extra de 05.08.2015 Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. Lei nº 13.157, de 04.08.2015 - DOU - Ed. Extra de 05.08.2015 Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. Lei nº 13.158, de 04.08.2015 - DOU - Ed. Extra de 05.08.2015 Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.