Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3733

Comissão aprova prioridades para uso das águas da transposição do São Francisco A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), proposta que define os usos prioritários das águas originadas do processo de integração do Rio São Francisco. Pelo texto, as águas deverão servir para atender, na ordem a seguir apresentada, as seguintes necessidades: abastecimento humano, dessedentação animal (ou seja, para mitigar a sede dos animais), irrigação agrícola, saneamento público, piscicultura e demais usos. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), para o Projeto de Lei nº 483/2015, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE). O relator optou por um novo texto para fazer modificações pontuais no texto original da proposta. Entre as alterações está a preferência pela expressão “Integração das A acute;guas do Rio São Francisco”, no lugar de “Transposição das A acute;guas do Rio São Francisco”, a fim de adequar a proposta à nomenclatura empregada pelo governo federal para se referir às obras. Em relação à abrangência da medida, o substitutivo propõe a retirada da limitação geográfica aos Estados da Região Nordeste, para permitir que as medidas previstas atinjam todos os Estados impactados pelas obras de transposição do velho Chico, como Minas Gerais. O texto do relator também define a ordem de prioridades, colocando a dessedentação animal no segundo lugar da lista, para acompanhar a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (9.433/1997), que posiciona a dessendentação animal como prioridade, em situações de escassez de água, logo após o consumo humano. Valim ainda incluiu no rol de prioridades a previsão para “demais usos” possíveis, como, por exemplo, o uso industrial. Por fim, o relator excluiu o dispositivo que pretendia proibir o uso das águas da transposição para geração de eletricidade sem que antes fossem garantidas as utilizações prioritárias. “Ressalto que o Projeto Executivo do PISF [Projeto de Integração do Rio São Francisco] prevê a geração de energia elétrica em dois pontos localizados no Eixo Norte, por meio de pequenas centrais hidrelétricas”, destacou. O projeto ainda será analisado, de maneira conclusiva, pelas Comissões de Minas e Energia; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Gestão das águas subterrâneas No que se refere à obrigação de proceder pela gestão das águas subterrâneas em seus territórios, cabe aos Estados a aplicação dos instrumentos previstos nas políticas de recursos hídricos (enquadramento, outorga, cobrança, etc.). Saliente-se que essa atribuição refere-se a cada Estado, no âmbito de seus órgão e entidades competentes, e de acordo com as suas próprias políticas de águas, muito embora os aquíferos possam ultrapassar os limites geográficos desses entes federativos. Artigos como este, de autoria das Doutoras Maria Luiza Machado Granziera e Beatriz Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais STF - Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos STF - PGR questiona norma paraense que dá preferência a servidores estaduais em concursos públicos C.FED - Comissão aprova possibilidade de incluir deficiência em carteira de motorista C.FED - Seguridade aprova projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola C.FED - Votação de parecer sobre PEC da escolha de ministros para o STF é cancelada MPGO - Ex-prefeito de Davinópolis e cinco servidores fantasmas são acionados por improbidade MPGO - Improbidade: prefeito de Três Ranchos é acionado por uma série de irregularidades em seu quadro funcional MPGO - Reprovados em teste psicológico de concurso da Guarda de Aparecida terão de ser convocados MPSP - Justiça dá prazo para que Prefeitura de Marília se manifeste sobre combate à Dengue TJGO - Suspensa lei que proibia reserva de vagas gratuitas em shopping TJGO - Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida TJES - Casal indenizado em R$ 20,2 mil após casamento impedido TJGO - Corte Especial derruba lei que permitia batizar espaço público com nome de pessoa viva CJF - Servidores aposentados não podem acumular cargo em comissão ou função comissionada MPSP - MP obtém indisponibilidade dos bens de ex-Prefeito de Taubaté TJSC - Justiça confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma TJSP - Mantida condenação de servidores que se apropriaram de aparelho de televisão doado TJRJ - Desembargador anula sentença que impedia servidora de receber diferença de salário após conversão de moeda TJRJ - Desembargador anula sentença que impedia servidora de receber diferença de salário TJMA - Lei sobre regime de previdência de Barreirinhas é inconstitucional Penal STJ - Condenado por matar estudante grávida não consegue anular julgamento STF - Cabe ao Ministério Público estadual apurar crime em vila militar C.FED - Projeto que altera licença para porte de armas gera polêmica em audiência C.FED - Plenário rejeita último destaque e conclui votação da lei antiterrorismo C.FED - Projeto aumenta pena para crime contra honra cometido em redes sociais MPSP - MP denuncia Policial Militar por morte de jovem em Ipiguá TJES - Prisão indevida: Estado condenado em R$ 10 mil TJSC - TJ afasta absolvição e mantém pena a acusado de assalto a mercado Trabalhista / Previdenciário TRT4 - Assaltado 11 vezes em serviço, motorista de ônibus recebe indenização por danos morais TRT5 - Política pública é da competência da Justiça Trabalhista TRT9 - Promotora de vendas deverá ser indenizada pelo uso de imagem em propaganda sem autorização TRT1 - Empresa terá de pagar verbas a membro da cipa coagido a se demitir TRT10 - Trabalhadora deve ser indenizada por ter sido coagida a comprar produtos do empregador TRT18 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador demitido após testemunhar em favor de colega TRT3 - Tribunal edita súmula dispondo que intervalo do artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher TRT3 - JT reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela TRT3 - JT pode julgar pedido de condenação da União ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho TST - Motorista obrigado a dormir no caminhão vai receber indenização por dano moral TST - Thyssenkrupp terá de pagar verbas rescisórias a membro da Cipa coagido a pedir demissão TST - Turma nega agravo de empresa que pedia pena de revelia por atraso de oito minutos de trabalhador TST - ECT é condenada por cancelar transferência de operador após sua mudança com a família Civil / Família / Imobiliário STJ - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato Diversos C.FED - Diretor do BC diz que sistema financeiro suporta insolvência da Petrobras e de empreiteiras