sábado, 27 de junho de 2015
James Morrison - One Life
One Life - "Eu tenho uma vida, uma vida, uma vida...E vou vivê-la...Eu tenho uma vida, uma vida, uma vida...E eu vou vivê-la direito."
Boletim IOB Urgente
Área Trabalhista e Previdenciária
25.06.2015 08:16 - Trabalhista/Previdenciária - Divulgado o cronograma de implantação do eSocial
Por meio da norma em referência, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto nº 8.373/2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma:
a) a transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00 deverá ocorrer:
a.1) a partir da competência setembro/2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na letra "a.2";
a.2) a partir da competência janeiro/2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho;
b) a transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer:
b.1) a partir da competência janeiro/2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na letra "b.2";
b.2) a partir da competência julho/2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, observados os prazos acima mencionados.
Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.
A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.
Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto neste texto.
A norma em referência entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 1 de 25.06.2015).
(Resolução CD-eSocial nº 1/2015 - DOU 1 de 25.06.2015)
Fonte: Editorial IOB
Boletim IOB Urgente
Área ICMS e IPI
26.06.2015 10:05 - ICMS/PB - Prorrogação do prazo de pagamento de parcelamento administrativo, da dívida ativa e do imposto referente aos serviços de comunicação, energia elétrica e transporte
O Fisco paraibano, tendo em vista problemas técnicos ocorridos no sistema corporativo da Secretaria de Estado da Fazenda, prorrogou, excepcionalmente, os prazos de pagamento do parcelamento administrativo e da dívida ativa, vencidos no dia 25.06.2015, para o dia 26.06.2015, e o prazo de pagamento do ICMS referente à prestação de serviços de comunicação, energia elétrica e transporte, vencidos no dia 20.06.2015, para o dia 23.06.2015.
(Portaria GSER nº 165/2015 - DOE PB de 26.06.2015)
Fonte: Editorial IOB
Gasto obrigatório cresce e União corta investimento
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 26/06/2015 - Ano 2015 - Número 3783
Mercado deve agir como mercado
Stiglitz: ?Vocês têm uma das taxas de juros reais mais altas do mundo. Não é de surpreender que isso esteja afugentando os investidores"
Exclusivo para assinantes
Brasil CMN reduz para 6% o teto da meta de inflação para 2017
Política Têxteis e bebidas conseguem alívio fiscal em projeto sobre desoneração
Brasil País tem prazo de dez dias para acertar acordo de financiamento de caça sueco
Empresas Sete Brasil prorroga prazo da dívida
Agronegócios Importação de lácteos sobe 37% e já preocupa indústria
Jornal do dia
Primeira página Gasto obrigatório cresce e União corta investimento
Brasil Renovação do sistema de preferências beneficia Brasil
Política PT defende reorientação de política econômica
Internacional Impasse político deve fechar o banco de apoio à exportação dos EUA
Opinião A repressão financeira veio para ficar?
Empresas Vivendi apoia eventual venda da TIM e anima investidores
Empresas Cesp se prepara para ficar mais enxuta
Finanças Grandes empresas captam mais barato com título do agronegócio
Política Governo busca solução para veto a emenda da MP do mínimo
EU & Fim de semana Prazeres do sertão moderno
Especial STJ autoriza inquérito contra Pimentel
Legislação & Tributos Grandes empresas devem utilizar o eSocial a partir de setembro de 2016
Crédito habitacional cai e Caixa perde a liderança
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 25/06/2015 - Ano 2015 - Número 3782
Volks vai fechar terceiro turno no ABC
Em sua primeira entrevista desde que assumiu, em janeiro, a presidência da Volkswagen no Brasil, David Powels disse não esperar grande melhora das vendas nos próximos anos. Projetou uma recuperação bastante lenta e anunciou o fim do terceiro turno no ABC paulista
Exclusivo para assinantes
Brasil Governo lança medidas para facilitar exportações
Política PMDB estuda devolver coordenação política
Brasil FGV não vê recuperação no 2º semestre e revisa PIB para -1,8%
Empresas Cemig perde batalha com União por renovação de hidrelétrica
Agronegócios Exportações do \'complexo soja\' devem perder US$ 7,5 bilhões
Jornal do dia
Primeira página Crédito habitacional cai e Caixa perde a liderança
Brasil Indústria avança em acordos com EUA sobre normas
Política Laudo diz comprovar pagamento de propina da Odebrecht no exterior
Internacional França crê em acordo, mas teme texto fraco
Opinião Todos os bonds ainda serão verdes
Empresas TAP vai abrir mais voos diretos ao Brasil
Empresas Financiamento para obra de metrô é teste para Odebrecht
Política Anotações de empresário instruem habeas corpus
Eu & Investimentos A união faz a força?
Eu & Estilo Destaques da Vinexpo 2015 - parte II
Eu & Carreira Crise exige herdeiros mais bem preparados para assumir negócio
Legislação & Tributos Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação
Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 24/06/2015 - Ano 2015 - Número 316
Grupo Bouygues rejeita oferta de ? 10 bi da Altice
Martin Bouygues, CEO do grupo Bouygues ? governo da França, que criticou oferta da Altice, é um grande cliente
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Destaques da semana
Diretor do Facebook assume Airbnb
Indústria espera renovação de incentivo
Aquisições agitam setor de torres
Apoio da Vivendi para avaliar venda da TIM reflete-se em ação
Teles pressionam governo contra aumento de taxas
PlayStation 4 mais barato anima setor
Reformulação na Microsoft afasta aliados de Gates e Ballmer
CMN deve manter meta de inflação e rediscutir banda
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 24/06/2015 - Ano 2015 - Número 3781
Partido de líder grego se revolta contra concessões
Após aceitar cortes de gastos sociais para fechar um acordo com os credores, o premiê grego, Alexis Tsipras, enfrenta revolta e protestos de seu partido, o Syriza, de esquerda
Exclusivo para assinantes
Brasil Cai a liminar que barrava dragagem no porto de Santos
Política Estratégia de Tombini para segurar inflação torna-se alvo de críticas do PT
Especial Municípios trabalham para aprovar plano de educação
Empresas Comolatti compra todos os ativos da americana Affinia no Brasil
Agronegócios Após ajustar modelo de negócios no Brasil, El Tejar foca eficiência
Jornal do dia
Primeira página CMN deve manter meta de inflação e rediscutir banda
Brasil Dnit enfrenta resistência para melhorar governança
Política Lobby tenta mudar PL sobre desonerações
Internacional Após tombo, economia dos EUA dá sinais de aceleração
Opinião A difícil missão de salvar um planeta
Empresas Kroton analisa propostas de Carlyle e Cruzeiro do Sul para vender Uniasselvi
Empresas Acordo entre governo e as eletrointensivas prevê R$ 13 bi para NE
Finanças União e bancos venderão ações em oferta pública do IRB
Eu & Investimentos Cadê as LCAs e LCIs que estavam aqui?
Eu & Estilo Luxo em aeroportos inclui fila especial, Porsche e "ofurô"
Eu & Carreira Executivos do agronegócio são requisitados no exterior
Legislação & Tributos Uso obrigatório de mediação poderá ser incluído em contrato
Aos Pés da Cruz - Kleber Lucas
Aos Pés da Cruz - Este é o lugar mais Alto que eu quero estar - "Tua graça é meu refúgio, descanso em Teu Poder, Maravilhoso és, Maravilhoso és pra mim" Em Meu Deus está o meu coração...firme nas promessas do Senhor...Eu continuo olhando para Ti, assim eu sei que posso prosseguir."
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3698
Massa falida do Banco Santos recupera mais duas obras de arte contrabandeadas para os EUA
Mais duas obras de arte que pertenciam à coleção do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e haviam sido contrabandeadas para os Estados Unidos foram recuperadas e restituídas ao Governo brasileiro e à massa falida do Banco Santos, para ressarcir os credores do banco que sofreram prejuízos de R$ 3,4 bilhões com a quebra da instituição, controlada por Edemar. O Ministério Público do Estado de São Paulo participou da cerimônia de repatriação das obras – avaliadas em US$ 12,9 milhões –, realizada na última quinta-feira (18/06), na Procuradoria Geral de Justiça de Nova York, nos EUA. As obras repatriadas são o quadro Hannibal, avaliado em US$ 12 milhões, e a escultura “Romanus Togatus”, avaliada em US$ 900 mil, ambas do artista norte-americano neoexpressionista Jean-Michel Basquiat, falecido em 1988. Adquiridas por Edemar Cid Ferreira com ativos desviados do Banco Santos, as obras foram contrabandeadas para os Estados Unidos, onde acabaram apreendidas por violação à legislação aduaneira e, depois, objeto de ação de confisco civil. Esta foi a terceira repatriação de obras confiscadas do acervo de Edemar Cid Ferreira que haviam sido enviadas para o exterior, resultado de um trabalho de cooperação realizado entre a Promotoria de Justiça de Falências da Capital e a Promotoria de Justiça norte-americana. As duas anteriores aconteceram em setembro de 2010 e em maio de 2014, ocasiões em que foram devolvidas três pinturas dos artistas Roy Lichtenstein, Joaquin Torres-Garcia e Serge Poliakoff. De acordo com o Promotor de Justiça Eronides Aparecido dos Santos, responsável pelo processo do Banco Santos, e que articulou a cooperação firmada com a Promotoria norte-americana, há ainda outras 90 obras de arte já apreendidas pelo Governo americano e que, em breve, deverão ser devolvidas à massa falida. Ele participou da cerimônia em Nova York, presidida por Preet Bharara, Procurador Geral do Ministério Público de NY, e por Michael Shea, Agente Especial de Imigração e Fronteira, e que contou ainda com a presença do Juiz da Falência do Banco Santos, Paulo Furtado de Oliveira Filho; do Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi. A Promotoria de Justiça de Falência está realizando tratativas com o Juízo de Falência no qual tramita o processo do Banco Santos para que o leilão das obras de arte repatriadas seja realizado nos Estados Unidos, onde teriam mais mercado, de forma a atrair lances mais altos e, consequentemente, maior receita para a massa falida. A participação do Promotor de Justiça de Falências na cerimônia de repatriação das obras em Nova York se deu sem ônus para o MP-SP. O Banco Santos teve a sua falência decretada pela Justiça paulista em setembro de 2005, 11 meses depois de permanecer sobre intervenção do Banco Central, acumulando um passivo superior a R$ 3 bilhões.
Civil / Familia / Empresarial
Contrato de corretagem
Segundo a dicção do art. 722, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. Já se observa a nota característica da corretagem: a tentativa de aproximação de potenciais contratantes. O corretor é um intermediário com a missão de encontrar pessoas dispostas a contratar, nos termos desejados por seu cliente. Nesse sentido, aponta Orlando Gomes que a atividade do corretor consiste em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em contato. Cumpre a sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurando conciliar os interesses de pessoas que aproxima. A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negocio contratual de mediação, pois os direitos e as obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Daniel Ustarroz, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi
STJ - Quarta Turma mantém condenação de Rafinha Bastos a indenizar Wanessa Camargo
TJCE - Vítima de fraude em financiamento de carro deve receber R$ 10 mil de indenização
TJDFT - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo
TJDFT - Justiça nega pedido de usucapião coletivo na área do Condomínio Solar de Athenas
TJES - Vítima de acidente receberá R$ 90 mil de indenização
TJGO - Culpa da vítima influencia valor da indenização
TJGO - Menor não pode ser responsabilizada por dívida adquirida por sociedade
TJMT - Cadeira Vip não tem direito à meia-entrada
TJMT - Juíza rejeita dano moral por propaganda enganosa
C.FED - Bebidas com teor alcoólico acima de 30% poderão ter advertência na embalagem
Administrativo / Ambiental
STF - Liminar assegura garantias a depoente que será ouvido na CPI da Máfia das Próteses
STF - Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello
TRF1 - Tribunal confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado
TRF1 - É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição
TRF3 - Mudança de regime do servidor público autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS
TRF4 - Tribunal confirma dispensa de médico convocado pelo Exército
C.FED - Aprovado em turno suplementar projeto que regulamenta transporte de órgãos
TJCE - Juiz determina que Estado assegure verba para construir cadeia no Município de Milagres
TJES - Município da Serra condenado em R$ 50 mil
TJGO - Ex-diretor de hospital municipal tem bens indisponibilizados por suspeita de nepotismo
TJGO - Município de Catalão deverá indenizar filha de motorista morto em queda de ponte
TJGO - Ex-diretor de hospital municipal tem bens indisponibilizados por suspeitas de nepotismo
C.FED - Comissão aprova desconto para dívidas de crédito rural
C.FED - Projeto cria linha de crédito do BNDES para recuperação de nascentes
C.FED - Projeto cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
C.FED - CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde
C.FED - Medida provisória estende RDC para ações de segurança pública
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações
Penal
STF - Adiado julgamento sobre a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado
STJ - Médico condenado por matar mulher não consegue anular perícia
STF - Concedido HC para afastar aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso
STF - Mantida validade de interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no CPP
STF - Inconstitucional norma do STM sobre requisitos para admissão de embargos infringentes
TRF2 - Tribunal julgará apelação criminal de condenados por manter trabalhadores em regime de escravidão
TRF3 - Justiça condena acusados de desvio de verbas em assentamentos agrários
TJCE - Negada liberdade para preso em flagrante com mais de 200 papelotes de drogas
TJGO - Tribunal aumenta pena de empregada doméstica que matou criança em Planaltina
TJGO - Delegado é afastado e escrivão é preso por suspeita de corrupção
TJRJ - Justiça determina que acusado de matar funkeira passe por exame de insanidade mental
TJRS - Revide de agressão leva à aplicação da Lei Maria da Penha
TJRS - Condenação de 49 anos por crimes cometidos em São Leopoldo
TJRO - Homem que agrediu ex-mulher com socos e pontapés não consegue absolvição
TJTO - Vereador é condenado por incendiar Delegacia de Polícia em Xambioá após detenção em blitz
TJAC - Mantida a prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável
MPMS - Réu é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e multa por injúria racial contra radialista
MPRS - Operação Pescado 2: MP prende quarto envolvido e sequestra 37 barcos e 35 veículos
MPRS - TJ confirma condenação de cirurgião por homicídio culposo
MPRS - Assaltante envolvido em morte de Secretário é condenado a 49 anos de prisão por tentativas de homicídio
Trabalhista / Previdenciário
STJ - Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum
TST - Tribunal rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi
TST - Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto
TST - Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão
TRT3 - Empregador não pode conceder férias a trabalhador afastado para tratamento de saúde
TRT3 - JT declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto
TRT14 - Operário tem dedo decepado e ganha indenização por dano moral e estético na Justiça do Trabalho
TRT15 - Funcionária de hipermercado que alegou ter sido acusada injustamente de furto não será indenizada por danos morais
TRT24 - Vendedor de carro tem direito à integração salarial de prêmios recebidos
TRF2 - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários *
C.FED - Rejeitada emenda que vinculava salário mínimo a 40 horas semanais
C.FED - Projeto que regulamenta profissão de instrumentador cirúrgico passa na CAS
TJGO - Deficiente pode receber benefício, mesmo com renda per capita maior que 1/4 do mínimo
C.FED - Comissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanal
C.FED - Rejeitada emenda que previa reajuste de pelo menos 2% no salário mínimo
C.FED - Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados
Diversos
STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças
TOPO
Decretos
Decreto Legislativo nº 133, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3697
Competência da Justiça do Trabalho é tratada em súmula vinculante
Foi publicada no Diário Oficial no dia 23.06.2015 a Súmula Vinculante nº 53 do STF, cuja redação é a seguinte: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.
Trabalhista / Previdenciário
O trabalho decente
Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “O Trabalho Decente”, com a publicação de dois importantes estudos de autoria dos Mestres Drs. Luiz Eduardo Gunther e Rúbia Zanotelli de Alvarenga. Os autores vão lecionar sobre a questão de que “os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade humana”.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais
TRT3 - JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais
TRT1 - Jogador com projeto específico não tem vínculo de emprego com clube
TRT4 - Motorista obrigado a permanecer no caminhão enquanto aguardava liberação da carga deve receber por tempo de espera
TRT8 - TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência
TRT9 - Tribunal mantém dispensa de trabalhadora gestante que trocou agressões com colega
TRT9 - Acordo de quase R$ 20 milhões encerra processo de vinte anos envolvendo mil portuários
TRT9 - Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais, decide 1ª Turma
TJMS - TJ concede aposentadoria por invalidez a trabalhador braçal
TST - Turma reduz indenização a enfermeira demitida por interromper atendimento por risco de contaminação
TST - Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
TST - PM que fazia segurança de familiar de diretor tem vínculo reconhecido com Pão de Açúcar
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
TRF1 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência
TJDFT - Portador de esquizofrenia ganha liminar para continuar tratamento
TJDFT - Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco
TJGO - Empresa de transporte coletivo é condenada por agressão física e verbal a idoso
TJSC - Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor
TJSC - Vítima de golpe financeiro da "pirâmide" não faz jus a indenização por danos morais
MPDFT - Ação contra companhia aérea pede nulidade de cobrança para cancelamento e remarcação de passagens
MPSP - Massa Falida do Banco Santos recupera mais 2 obras de arte contrabandeadas para os EUA
Administrativo / Ambiental
STF - 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES
STF - Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF
TRF1 - União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal
TRF4 - Tribunal nega recurso de estudante de jornalismo excluída do programa Ciências sem Fronteiras
C.FED - Comissão rejeita uso obrigatório de plástico ecológico em fralda descartável
TJCE - Justiça mantém indisponibilidade dos bens do ex-vereador “Aonde É”
TJGO - Tribunal determina que Semarh conclua procedimento de licenciamento ambiental da Fricó
TJGO - Intoxicado, agente de saúde dengue será indenizado
TJGO - Tribunal mantém entendimento sobre convocação de candidatos do cadastro de reserva da PM
TJGO - Ex-prefeito e secretário de Obras de Piracanjuba são condenados por improbidade administrativa
TJGO - Negada liminar para pagamento integral dos servidores públicos de Goiás
TJMA - Justiça condena ex-prefeito de Formosa da Serra Negra a ressarcir cofres públicos
TJRS - TJ mantém demissão de professor acusado de assédio sexual
MPGO - Vereador e ex-secretário de Governo são acusados de se beneficiarem do trabalho de servidores temporários
MPGO - MP quer responsabilização do prefeito de Amorinópolis por ato de improbidade
MPGO - Prefeito de Paraúna e mais 9 são acionados por irregularidade em licitação e contratos superfaturados
MPPR - Promotoria de Habitação atua para evitar venda irregular de lotes residenciais em zona industrial
MPSP - MP obtém bloqueio judicial de bens de auditor fiscal do Município de São Paulo
TJCE - Ex-prefeito de Quixelô deve ressarcir município por não prestar conta da merenda escolar
TJDFT - Juiz bloqueia bens de ex-secretário da Saúde e outros por contratação emergencial de lavanderia
Tributário / Aduaneiro
TRF2 - Tribunal mantém condenação de empresa por sonegação fiscal
TRF3 - Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância
Penal
STM - Ex-cabo atirador da Polícia do Exército de Brasília é condenado por disparo acidental
STF - 2ª Turma confirma medidas cautelares a sócio da empresa Galvão Engenharia
STJ - Ministro nega pedido para trazer ao STJ suposta investigação sobre governador do Paraná
STF - Mantida prisão de ex-deputado condenado pelo homicídio da deputada Ceci Cunha
STF - Com empate na votação, 2ª Turma concede HC a José Geraldo Riva
STF - 1ª Turma arquiva acusação contra deputado por injúria e difamação
STF - Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Jair Bolsonaro por crime ambiental
STF - 2ª Turma defere extradição de cidadãos belga e norte-americano
STF - Recebida denúncia em inquéritos contra deputado André Moura (PSC-SE)
STF - Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma
TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a investigado por tentativa de roubo e associação criminosa
TJPA - Condenado a mais de 6 anos por tentar matar ex-companheira
TJRS - Médico condenado por morte de paciente durante cirurgia plástica
TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO mantém decisões condenatórias pela prática do crime de violência doméstica
TJRO - Acusado de estuprar enteada de 11 anos de idade permanecerá preso
MPGO - Policial de Valparaíso é denunciado por homicídio e acionado por improbidade
MPDFT - Júri de São Sebastião condena mulher por mandar matar companheiro
MPPR - Justiça recebe denúncia do Gaeco contra ex-diretor da Alep e outras 12 pessoas
MPPR - Júri condena motorista por duplo homicídio
MPSP - MP obtém condenação de mulher a 12 anos de detenção por morte de 37 animais domésticos
MPSP - MP obtém condenação de 2 ex-policiais civis de Suzano por extorsão
Diversos
STF - Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo
TRF3 - Tribunal condena acusado de fraude em pagamento de salário maternidade
MPPR - Promotoria pede condenação de prefeita por distribuição irregular de chester e adesivos de campanha
TOPO
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 678, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Medida Provisória nº 679, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Decretos
Decreto Legislativo nº 133, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 134, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CAMBUIENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 135, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E CULTURAL DE EXTREMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Decreto Legislativo nº 136, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santarém, Estado do Pará.
Decreto Legislativo nº 137, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FRATERNIDADE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 138, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso.
Decreto Legislativo nº 139, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GETSÊMANI DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Verde, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 140, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 141, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVULGAÇÃO DE NOVA LUZITÂNIA - FM (ACDNL-FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 142, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 143, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.
Decreto Legislativo nº 144, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3696
Redução da maioridade ampliaria exclusão social, diz ministro Kukina
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina considera preocupante a eventual redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, proposta que está em discussão no Congresso Nacional e que, se aprovada, segundo ele, potencializaria o quadro de exclusão social no País, pois quem iria para a cadeia seriam jovens carentes, majoritariamente. Ao debater o assunto na Câmara dos Deputados, o ministro fez uma defesa contundente da manutenção da maioridade penal como estabelecida atualmente na Constituição, ou seja, após os 18 anos de idade. Ele participou de audiência na Comissão de Legislação Participativa (CLP) e se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993. Segundo o ministro, reduzir a idade de imputabilidade do jovem não resolverá o problema da violência e da criminalidade. Sérgio Kukina explicou que a Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já estabelece punição dos jovens infratores, não havendo necessidade de alteração das regras – atualmente, o prazo máximo de internação é de três anos. Kukina ponderou que o estatuto prevê medidas variadas que atendem a cada infração, de acordo com a sua gravidade, mas sempre com o sentido pedagógico prevalente. Na semana passada, a comissão especial que analisa a PEC 171 aprovou o parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Isso inclui os crimes hediondos – como homicídio qualificado, tráfico de drogas, latrocínio e estupro – e também casos de lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. A proposta vai para votação no plenário. Se aprovada, segue para apreciação do Senado.
Penal
Regime de cumprimento de pena
As penas privativas de liberdade são as mais complexas e graves do ordenamento jurídico penal brasileiro. São elas: a reclusão e a detenção, elencadas no art. 33 do Código Penal, as quais têm caráter de sanção da liberdade do indivíduo, onde o sujeito fica restrito ao convívio social, uma vez que passa a cumprir pena em uma prisão. Entre as diferenças entre a reclusão e a detenção, é de extrema relevância que a pena de reclusão pode iniciar-se em regime fechado, enquanto na detenção isso só tornar-se-á possível caso haja o cumprimento insatisfatório da pena, que, por meio de regressão, poderá converter-se em fechado. Cezar Bitencourt (2010, p. 518) define que “[...] os regimes são determinados fundamentalmente pela espécie e quantidade da pena e pela reincidência, aliadas ao mérito do condenado, num autêntico sistema progressivo”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria das Dras. Paula Morgana Rieger e Rita de Araujo Neves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal .
TOPO
Penal
STF - Liminar suspende lei paranaense sobre bloqueio de celulares em presídios
STF - Liminar garante acesso de estudantes a votação sobre maioridade penal na Câmara
STF - Acordo prevê audiências de custódia e adequação do sistema prisional do Maranhão
STJ - Auditores fiscais do Paraná têm prisão substituída por medidas alternativas
STJ - Redução da maioridade ampliaria exclusão social, diz ministro Kukina
TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por receptação contra os correios
C.FED - Comissão aprova aumento da pena mínima para estupro de menor ou deficiente
TJCE - Justiça condena acusado de tráfico de drogas a seis anos de prisão
TJGO - Acusado de aplicar golpe do “Bilhete Premiado” é condenado a devolver dinheiro para vítima
TJGO - Agente penitenciário não pode ter antecedentes criminais
TJMG - Caminhoneiro é condenado por matar amigo
TJMS - Câmara criminal mantém condenação e altera regime prisional
TJRS - Determinada a internação provisória de adolescentes envolvidas na morte de menor em Alegrete
TJRO - Condenação por estupro é mantida pela 1ª Câmara Criminal do TJRO
TJRO - Pena de 22 anos de reclusão é aplicada a réu que cometeu crime de latrocínio
TJSP - Justiça absolve jornalista da acusação de injúria contra ex-presidente da CBF
MPMG - Homem é condenado a 16 anos de reclusão pelo assassinato de repórter policial no Vale do Aço
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Engenheiro que utilizava veículo próprio para fiscalizar obras para a Copa do Mundo será ressarcido
TRT3 - Loja de produtos esportivos é condenada a pagar indenização de R$300 mil por assédio moral
TRT10 - Brasal Combustíveis é condenada por não dar atenção especial a frentista com gravidez de risco
TRT15 - Mulher de caseiro consegue vínculo empregatício com proprietário do imóvel
TRT1 - Trabalho doméstico duas vezes na semana não configura vínculo de emprego
TRT2 - Anulação de apenas parte de termo de ajuste de conduta tende a descaracterizá-lo
TRT8 - Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada
TRT9 - Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais
TST - Dirigente sindical pretende incorporar adicional noturno pago por mais de 20 anos
TST - Tribunal afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência
TST - Itaú é absolvido de indenizar empregada interrogada em auditoria interna
C.FED - Comissão aprova regulamentação da profissão de transcritor de textos em braile
Civil / Família / Imobiliário
STF - PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido
STJ - Admitida retirada de sobrenome em virtude de casamento
STJ - É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região
C.FED - Câmara proíbe cobrança de roaming na área atendida pela empresa telefônica
TJDFT - Empresa de eventos é condenada por cancelamento de formatura
TJDFT - Cláusula abusiva garante a consumidor a devolução em dobro do valor pago
TJES - Concessionária condenada em R$ 10,8 mil
TJES - Juíza condena cooperativa de saúde em R$ 36,2 mil
TJGO - Transportadora terá de indenizar mulher que perdeu companheiro e filho em acidente
TJGO - CDC pode ser aplicado em favor de pessoa jurídica em relação com administradora de cartões
TJMS - Pet Shop deverá indenizar por morte de animal de estimação
TJRN - Empresa de telefonia indenizará cliente após cobrança indevida
TJRN - Contrato fraudulento em nome de cliente gera indenização por danos morais
Administrativo / Ambiental
STF - Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas
TRF1 - União é impedida de cobrar cota de participação de magistrados e servidores
TRF3 - União, Estado de São Paulo e Município de Guarulhos devem fornecer aparelho auditivo a idosa
TRF1 - Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia
C.FED - Comissão aprova isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente
C.FED - Comissão aprova veterinário gratuito para animais da população de baixa renda
TJDFT - Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras
TJDFT - DF é condenado a indenizar por desaparecimento de restos mortais no cemitério de Taguatinga
MPMT - MP aciona ex-secretário de Obras por ato de improbidade administrativa e crime de peculato
MPRN - Justiça determina disponibilidade de professores
Tributário / Aduaneiro
TRF3 - Tribunal não considera mercadoria importada projetor de filmes recebido no Festival de Cannes em 1979
TRF4 - Tribunal confirma imunidade tributária da Fase-RS
C.FED - Finanças aprova prioridade de restituição do IR para pessoas com deficiência
Diversos
C.FED - Projeto prevê gratuidade a idoso em eventos esportivos mantidos com verba pública
TOPO
Leis
Lei nº 13.137, de 19.06.2015 - DOU - Ed. Extra de 22.06.2015
Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 677, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Decretos
Decreto nº 8.469, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Decreto nº 8.470, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.471, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Decreto nº 8.472, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia- Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Decreto nº 8.473, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.
Decreto nº 8.474, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santa Rosa dos Pretos, localizado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto Alegre e Adjacência - Base, localizado nos Municípios de Horizonte e Pacajus, Estado do Ceará.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Thomaz, localizado no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cabral, localizado no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Charco, localizado no Município de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Velame, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Bacabal, localizado no Município de Salvaterra, Estado do Pará.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tijuaçu, localizados nos Municípios de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3695
ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual. No julgamento, o Plenário também atribuiu repercussão geral à matéria tratada no recurso. Com a decisão, foi fixada como tese que “somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. Nesse ponto – quanto à atribuição dos efeitos da repercussão geral –, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Segundo o voto do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar nº 87/1996 exige a edição de lei estadual versando sobre nova forma de apuração do ICMS. “Os decretos impugnados modificaram o modo de apuração do ICMS e, assim, implicaram afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita”, afirmou. Em seu entendimento, ficou caracterizada a inconstitucionalidade dos decretos, uma vez que estabelecem parâmetros de recolhimento estranhos ao determinado em lei. O seu voto foi acompanhado por unanimidade. Os decretos em questão previram um sistema segundo qual o ICMS incidente sobre a energia elétrica seria recolhido em três momentos ao longo do mês: nos dias 10, 20 e no último dia útil. Esse recolhimento seria feito com base em estimativa do mês anterior, sendo as diferenças apuradas e compensadas no dia 15 do mês subsequente.
Tributário / Aduaneiro
A não cumulatividade do ICMS
O ICMS tem, na essência de sua matriz constitucional, o princípio da não cumulatividade, visando a evitar o “efeito cascata”. A Constituição Federal determina que “o imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias e serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo outro Estado ou Distrito Federal” (art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988). A Constituição Federal também determina que caberá a lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS (art. 155, XIII, c). A Lei Complementar nº 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, não disciplina o regime de compensação conforme lhe facultou a Carta Magna de 1988, e sim outorgou esta competência às unidades federativas, as quais, por seu turno, têm agido de maneira discricionária, de modo a limitar ou impedir a efetiva fruição desta compensação, por motivos meramente arrecadatórios. Artigos como este, de autoria do Dr. Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
TRF3 - Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias
S.FED - Acir quer divisão do ICMS de energia elétrica entre estados produtores e consumidores
TJTO - Tribunal veda cobrança de ICMS de editora de livros didáticos eletrônicos
Penal
TRF5 - Tribunal indefere habeas corpus preventivo de Ronaldo da Cunha Lima Filho
TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por importação de PRAMIL
STF - Ministra homologa transação penal de deputado federal pelo Amapá
STJ - Origem de droga exige exame de provas e não pode ser avaliada em habeas corpus
C.FED - Vítimas de violência doméstica podem ser atendidas por policial treinado
TJES - Júri de Venda Nova condena homem que provocou acidente
TJGO - Juíza absolve homem por porte ilegal de arma pelo artefato ser defeituoso
TJGO - Mantido júri popular de policiais acusados de matar homem que furtou ônibus em terminal
TJMS - Réu é condenado por injúria racial contra radialista
TJPB - Justiça nega Habeas Corpus a acusado de abusar sexualmente da filha
TJRO - Homem cumprirá onze anos de reclusão por estuprar criança
TJRO - Mulher que tentou entrar com droga na Casa de Detenção permanecerá presa
TJTO - Condenada quadrilha especializada em extorsão mediante sequestro e assaltos a bancos
TJTO - Condenado a quatro anos de prisão ex-vereador de Dianópolis que recebeu diárias sem comprovar viagens
TJTO - TJ nega recurso e mãe acusada de matar bebê para evitar teste de DNA vai a júri popular
TJTO - Tribunal nega habeas corpus a acusados de transportar 10 quilos de pasta base de cocaína
MPRJ - Promotoria denuncia advogado acusado de agredir cães da ex-noiva
MPRJ - Fiscais da Seop são presos por corrupção após investigação do MPRJ
Trabalhista / Previdenciário
TRT22 - Piauí condena Correios a pagar 100 mil por danos morais
TRT3 - Juíza mantém justa causa de empregado que se envolveu em acidente quando dirigia embriagado
TRT3 - JT concede indenização por danos morais reflexos a filho de empregado que sofreu acidente de trabalho
TRT10 - Justiça anula autos de infração e notificações de débito de FGTS do Município de Araguaína
TRT15 - Acordo beneficia ex-empregados de fabricante de bebidas da marca Coca-Cola que estavam em situação de emergência
TRT15 - Acordo prevê indenização de R$ 800 mil a trabalhador acidentado
TRT24 - Autônomo não tem direito à indenização por usar veículo próprio em serviço
TRT5 - Acordo com Agromasa rende fraldas e colchões para asilo de idosos
TRT5 - Empregado público que aderiu a PDV não consegue reintegração
TRT9 - Empresa que demitiu funcionário que buscava melhores condições de trabalho responderá por dano moral
TST - Aeronautas e companhia aéreas aceitam proposta de conciliação apresentada por vice-presidente do TST
TST - Cobrador não tem de provar irregularidades nos depósitos do FGTS
TST - Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada
TST - Casa da Moeda e empregados analisam acordo proposto pelo vice-presidente do TST
Civil / Família / Imobiliário
STF - Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
STJ - Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
STJ - Superior vai decidir se teles respondem por complementação de ações da Telebrás
STJ - Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
C.FED - Câmara aprova regras para proteção especial de marcas de renome
TJDFT - Juíza nega pedido de danos morais por refrigerante com objeto estranho não ingerido
TJDFT - Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais
TJMS - Tribunal mantém indenização por acidente que deixou vítima paraplégica
TJSC - Justiça confirma conversão de união estável homoafetiva em casamento
TJSC - Vítima de golpe financeiro de "pirâmide" não faz jus a indenização por danos morais
TJSC - Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido
TJSC - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea
MPBA - Tim é proibida de habilitar novas linhas celulares de DDD 77 em Luís Eduardo Magalhães
MPBA - Justiça proíbe Claro, OI e Vivo de comercializar e habilitar novas linhas de celulares no DDD 77
TJCE - Casal que teve carro furtado em supermercado receberá R$ 45,7 mil de indenização
Administrativo / Ambiental
TRF1 - Turma rejeita posse de candidata que não cumpriu as horas de voo previstas no edital da ANAC
STF - Questionada norma de SC que trata de serviços públicos na área de trânsito
STF - Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB
C.FED - CCJ aprova admissibilidade de PEC que eleva piso constitucional da saúde
C.FED - Projeto estende tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos
C.FED - Câmara aprova incentivos para pecuária intensiva e produção orgânica
C.FED - Projeto destina para educação metade dos dividendos das estatais
TJES - Complexo do Xuri: Estado é condenado por tortura a presos
TJRN - Câmara rejeita recurso e Estado deve convocar aprovados para curso de formação da Polícia Civil
MPBA - MP aciona mineradora em Jacobina por descumprir condicionante ambiental
MPRJ - Promotoria ajuíza ACP para garantir ação em regiões de Petrópolis atingidas por chuvas
Diversos
TRF5 - Tribunal nega recurso de consórcios responsáveis pela construção da Refinaria Abreu e Lima/PE
TJRS - Liminar determina que hospital de Torres mantenha o serviço de pronto atendimento
Boletim IOB Urgente
Área Imposto de Renda
23.06.2015 10:29 - Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória nº 668/2015 é convertida em lei com emendas
A Lei nº 13.137/2015 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 668/2015, que, entre outras providências, alterou a Lei nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas da Cofins-Importação e da contribuição para o PIS-Pasep-Importação.
Em decorrência das alterações introduzidas, no tocante à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião da entrada de bens estrangeiros no território nacional, desde 1º.05.2015, elas passaram a ser calculadas com base nas alíquotas de 9,65% e 2,1%, respectivamente.
Por outro lado, foram mantidas as alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.
Vale ressaltar que, de acordo com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 668/2015 e mantida pela Lei nº 13.137/2015 ao art. 8º da Lei nº 10.865/2004, desde 1º.05.2015, as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação dos seguintes produtos, são, respectivamente, de:
a) 13,03% e 2,76%, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00;
b) 16,48% e 3,52%, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;
c) 12,57% e 2,62%, no caso de importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Todavia, em relação aos produtos a seguir, a lei em referência alterou as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação, que serão, respectivamente:
a) no caso de importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da NCM:
a.1) de 1º.05 a 21.06.2015: 13,68% e 2,88%; e
a.2) desde 22.06.2015: 12,35% e 2,68%;
b) no caso de importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei:
b.1) de 1º.05 a 31.08.2015: 12,57 e 2,62%; e
b.2) a partir de 1º.09.2015: 14,37% e 3,12%;
c) no caso de importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal/1988, ressalvados os papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), quando destinados à impressão de periódicos:
c.1) de 1º.05 a 21.06.2015: 3,81% e 0,95%; e
c.2) desde 22.06.2015: 3,2% e 0,8%;
d) no caso de importação de álcool, inclusive para fins carburantes:
d.1) até 30.09.2015: alíquotas zero; e
d.2) a partir de 1º.10.2015: 9,65% e 2,1%.
Observados os limites e condições estabelecidos no art. 4º da Lei nº 13.137/2015, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos deste capítulo, 4, 8 a 12, 15, 16 e 23 e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O montante do crédito na forma mencionada será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a, respectivamente do PIS-Pasep e da Cofins:
a) 0,99% e 4,56%, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;
b) 0,825% e 3,8% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 13.137/2015;
c) 0,33% e 1,52%, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A da Lei nº 10.925/20014.
A referida norma alterou também a Lei nº 13.097/2015, que dispõe sobre a tributação de bebidas frias:
a) em relação ao art. 24, que dispõe que, desde 1º.05.2015, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação dos produtos classificados nos códigos da TIPI:
a.1) 2106.90.10 Ex 02; 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00: são de 3,31% e de 15,26%, respectivamente; e
a.2) 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI, as alíquotas são de 3,74% e de 17,23%, respectivamente;
b) em relação ao art. 25, que estabelece que, no caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de 2,32% (PIS-Pasep) e de 10,68% (Cofins) ficam reduzidas em 19,82% e 20,03%, respectivamente;
c) o Anexo I da Lei nº 13.097/2015 passa a vigorar na forma do Anexo Único da Lei nº 13.137/2015.
Outra alteração relevante trazida pela referida Lei refere-se à Lei nº 10.833/2003, conforme segue:
a) art. 31, que dispõe sobre a retenção da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, a qual é determinada mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, em que passa a dispensar da retenção das referidas contribuições, o valor igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi (antes a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00);
b) os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (anteriormente, esse prazo era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço).
Por fim, destacamos também que a norma em referência incluiu o § 7º ao art. 2º da Lei nº 12.024/2009 para dispor que, na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) será equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.
( Lei nº 13.137/2015 - DOU 1 de 22.06.2015 - Ed. Extra)
Fonte: Editorial IOB
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