Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3697

Competência da Justiça do Trabalho é tratada em súmula vinculante Foi publicada no Diário Oficial no dia 23.06.2015 a Súmula Vinculante nº 53 do STF, cuja redação é a seguinte: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Trabalhista / Previdenciário O trabalho decente Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “O Trabalho Decente”, com a publicação de dois importantes estudos de autoria dos Mestres Drs. Luiz Eduardo Gunther e Rúbia Zanotelli de Alvarenga. Os autores vão lecionar sobre a questão de que “os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade humana”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais TRT3 - JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais TRT1 - Jogador com projeto específico não tem vínculo de emprego com clube TRT4 - Motorista obrigado a permanecer no caminhão enquanto aguardava liberação da carga deve receber por tempo de espera TRT8 - TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência TRT9 - Tribunal mantém dispensa de trabalhadora gestante que trocou agressões com colega TRT9 - Acordo de quase R$ 20 milhões encerra processo de vinte anos envolvendo mil portuários TRT9 - Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais, decide 1ª Turma TJMS - TJ concede aposentadoria por invalidez a trabalhador braçal TST - Turma reduz indenização a enfermeira demitida por interromper atendimento por risco de contaminação TST - Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo TST - PM que fazia segurança de familiar de diretor tem vínculo reconhecido com Pão de Açúcar Civil / Família / Imobiliário STJ - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé TRF1 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência TJDFT - Portador de esquizofrenia ganha liminar para continuar tratamento TJDFT - Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco TJGO - Empresa de transporte coletivo é condenada por agressão física e verbal a idoso TJSC - Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor TJSC - Vítima de golpe financeiro da "pirâmide" não faz jus a indenização por danos morais MPDFT - Ação contra companhia aérea pede nulidade de cobrança para cancelamento e remarcação de passagens MPSP - Massa Falida do Banco Santos recupera mais 2 obras de arte contrabandeadas para os EUA Administrativo / Ambiental STF - 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES STF - Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF TRF1 - União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal TRF4 - Tribunal nega recurso de estudante de jornalismo excluída do programa Ciências sem Fronteiras C.FED - Comissão rejeita uso obrigatório de plástico ecológico em fralda descartável TJCE - Justiça mantém indisponibilidade dos bens do ex-vereador “Aonde É” TJGO - Tribunal determina que Semarh conclua procedimento de licenciamento ambiental da Fricó TJGO - Intoxicado, agente de saúde dengue será indenizado TJGO - Tribunal mantém entendimento sobre convocação de candidatos do cadastro de reserva da PM TJGO - Ex-prefeito e secretário de Obras de Piracanjuba são condenados por improbidade administrativa TJGO - Negada liminar para pagamento integral dos servidores públicos de Goiás TJMA - Justiça condena ex-prefeito de Formosa da Serra Negra a ressarcir cofres públicos TJRS - TJ mantém demissão de professor acusado de assédio sexual MPGO - Vereador e ex-secretário de Governo são acusados de se beneficiarem do trabalho de servidores temporários MPGO - MP quer responsabilização do prefeito de Amorinópolis por ato de improbidade MPGO - Prefeito de Paraúna e mais 9 são acionados por irregularidade em licitação e contratos superfaturados MPPR - Promotoria de Habitação atua para evitar venda irregular de lotes residenciais em zona industrial MPSP - MP obtém bloqueio judicial de bens de auditor fiscal do Município de São Paulo TJCE - Ex-prefeito de Quixelô deve ressarcir município por não prestar conta da merenda escolar TJDFT - Juiz bloqueia bens de ex-secretário da Saúde e outros por contratação emergencial de lavanderia Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal mantém condenação de empresa por sonegação fiscal TRF3 - Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância Penal STM - Ex-cabo atirador da Polícia do Exército de Brasília é condenado por disparo acidental STF - 2ª Turma confirma medidas cautelares a sócio da empresa Galvão Engenharia STJ - Ministro nega pedido para trazer ao STJ suposta investigação sobre governador do Paraná STF - Mantida prisão de ex-deputado condenado pelo homicídio da deputada Ceci Cunha STF - Com empate na votação, 2ª Turma concede HC a José Geraldo Riva STF - 1ª Turma arquiva acusação contra deputado por injúria e difamação STF - Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Jair Bolsonaro por crime ambiental STF - 2ª Turma defere extradição de cidadãos belga e norte-americano STF - Recebida denúncia em inquéritos contra deputado André Moura (PSC-SE) STF - Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a investigado por tentativa de roubo e associação criminosa TJPA - Condenado a mais de 6 anos por tentar matar ex-companheira TJRS - Médico condenado por morte de paciente durante cirurgia plástica TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO mantém decisões condenatórias pela prática do crime de violência doméstica TJRO - Acusado de estuprar enteada de 11 anos de idade permanecerá preso MPGO - Policial de Valparaíso é denunciado por homicídio e acionado por improbidade MPDFT - Júri de São Sebastião condena mulher por mandar matar companheiro MPPR - Justiça recebe denúncia do Gaeco contra ex-diretor da Alep e outras 12 pessoas MPPR - Júri condena motorista por duplo homicídio MPSP - MP obtém condenação de mulher a 12 anos de detenção por morte de 37 animais domésticos MPSP - MP obtém condenação de 2 ex-policiais civis de Suzano por extorsão Diversos STF - Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo TRF3 - Tribunal condena acusado de fraude em pagamento de salário maternidade MPPR - Promotoria pede condenação de prefeita por distribuição irregular de chester e adesivos de campanha TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 678, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Medida Provisória nº 679, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Decretos Decreto Legislativo nº 133, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 134, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CAMBUIENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 135, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E CULTURAL DE EXTREMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. Decreto Legislativo nº 136, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santarém, Estado do Pará. Decreto Legislativo nº 137, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FRATERNIDADE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 138, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 139, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GETSÊMANI DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Verde, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 140, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 141, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVULGAÇÃO DE NOVA LUZITÂNIA - FM (ACDNL-FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 142, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 143, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 144, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.