sexta-feira, 25 de julho de 2014
BC deve manter juro, mas aliviar aperto no crédito
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 25/07/2014 - Ano 2014 - Número 3548
Publicis vai rever plano de crescimento
Depois de meses difíceis por causa da fracassada tentativa de fusão com a Omnicom, o grupo de publicidade Publicis quer comprar empresas na área digital, segundo Maurice Lévy.
Exclusivo para assinantes
Brasil IDH do Brasil cresce, mas a um ritmo mais lento, aponta Pnud
Política Temer deve enquadrar Skaf para garantir palanque a Dilma em SP
EU & Fim de semana Compartilhar em vez de ter
Empresas CVM de Portugal investiga cinco operações suspeitas do BES e da PT
Agronegócios Mercosul puxará aumento da oferta global de commodities
Jornal do dia
Primeira página BC deve manter juro, mas aliviar aperto no crédito
Brasil Ocupação sem carteira assinada volta a ganhar espaço
Política Renegociação de dívida domina debate entre candidatos ao governo gaúcho
Internacional Israel chama Brasil de "anão político" e gera mal-estar
Opinião A Argentina e o direito internacional
Brasil Alimentos ajudam inflação a recuar no fim do ano
Empresas Vale quebra recorde de produção em um 2º tri
Política Para especialistas, investimento está comprometido
Especial Norte e Nordeste terão disputas polarizadas na TV
EU & Fim de semana "Espero ter sido perdoado"
Suplementos Fator humano
Legislação & Tributos Emenda a projeto altera arbitragem no setor público
Informativo Diário IOB
Alterações Legais - N 1949, 24 de Julho de 2014
1. ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural
Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. Trabalhista - Alterado o prazo de início de vigência das novas regras do Caged
A Portaria MTE nº 1.129/2014 alterou para 22.09.2014 o prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Lembra-se que anteriormente, de acordo com a Portaria MTE nº 768/2014 ,...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
3. Trabalhista - Incluídos na lista de EPI óculos de tela para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes
Foram incluídos na lista de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) da Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6 ) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes. (Portaria MTE nº 1.134/2014 - DOU 1 de...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
4. Trabalhista - Trabalhadores no corte da cana-de-açúcar deverão utilizar luvas com certificado de aprovação
Foi prorrogada para julho/2015 a obrigatoriedade dos empregadores disponibilizarem aos trabalhadores da atividade de corte manual de cana-de-açúcar luvas com certificado de aprovação (CA) emitido de acordo com o regulamento técnico anexado à...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Alagoas
1. ICMS/AL - Alterado o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas
Foi alterado o Decreto estadual nº 38.394/2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin). A alteração é relativa ao acréscimo do art. 21-A para dispor que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Amazonas
1. ICMS/AM - Estado acrescenta contribuinte do regime diferenciado do corredor de importação
A norma em referência alterou a tabela da Portaria GSEFAZ nº 44/2013 , que relaciona os contribuintes importadores de mercadorias beneficiários do tratamento tributário denominado "corredor de importação". Sendo assim, foi acrescentado na...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Bahia
1. ICMS/BA - Alterada a pauta fiscal de produtos cerâmicos
O Superintendente de Administração Tributária alterou os valores dos produtos cerâmicos, constantes no item ?2.4 - Cerâmicos? da Instrução Normativa nº 4/2009. Esta norma surtirá efeitos a partir de 27.07.2014. (Instrução Normativa SAT nº...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Mato Grosso do Sul
1. ICMS/MS - Estado publica nova lista indicando os contribuintes que tiveram seus cadastros reativados, suspensos ou cancelados
A norma em fundamento divulgou quais contribuintes tiveram suas inscrições canceladas, suspensas ou reativadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Cabe destacar que, relativamente ao contribuinte que teve sua inscrição cancelada, ficam também...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. Tributos Estaduais/MS - Estado divulga o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul para o mês de agosto/2014
A norma em fundamento estabeleceu o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS) para o mês de agosto de 2014. Esse valor, que é de R$ 2,9487, será utilizado a partir de 1º.08.2014.(Portaria SAT nº 2.423/2014 - DOE...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Minas Gerais
1. ICMS/MG - Alterado o RICMS-MG/2002 , relativamente à transferência de crédito acumulado
Foi alterado o RICMS-MG/2002 , relativamente às disposições de transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. Dessa forma, fica...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/MG - Inclusão de refrigerantes e energéticos na pauta fiscal
O Fisco mineiro publicou o ato em comento para acrescentar produtos na Portaria Sutri nº 376/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
3. ICMS/MG - Listagem de distribuidores hospitalares
O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, incluindo novo estabelecimento na referida...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
4. Tributos Estaduais/MG - Concessão de regime especial
Através do Decreto nº 46.563/2014 , foram introduzidas alterações no Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008 em relação à concessão de regime especial. Com as alterações ocorridas, o...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Paraíba
1. ICMS/PB - Atualizada a pauta fiscal para calçados, produtos minerais e hortifrutigranjeiros
O ato em fundamento alterou a Portaria GSER nº 82/2013 , que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias, conforme tabela transcrita a seguir: Grupo de Pauta Classificação do Produto Unidade QUANT. Valor da Pauta Nome...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Pernambuco
1. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo
O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 24.07.2014, com efeitos desde 1º.07.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Rio de Janeiro
1. ICMS/RJ - Alteradas disposições sobre parcelamento e redução de multas e demais acréscimos relacionados com o ICM/ICMS
Foi alterado o Decreto nº 44.780/2014 , que dispõe sobre o parcelamento e a redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, relativamente a glosa de créditos e lavratura de auto de infração,...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/RJ - Regulamentados os procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS
Foi regulamentado o Decreto nº 44.780/2014 , que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e sobre a utilização de saldos credores acumulados do imposto para a...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Sergipe
1. ICMS/SE - Alterada a substituição tributária sobre material elétrico, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e colchoaria
Por meio do decreto em fundamento, o Governador do Estado de Sergipe alterou os Anexos I , II e III doDecreto nº 28.199/2011 sobre substituição tributária referente a material elétrico, material de construção, acabamento, bricolagem ou...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/SE - Alterado o Regulamento sobre comunicação, isenção e crédito
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do decreto em fundamento, acrescentou ao RCMS-SE/2002 os dispositivos abordados a seguir. Foi acrescentado o inciso XLIII ao art. 60 do RICMS-SE/2002 para determinar que, a partir de 1º.08.2014, não...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Principais Alterações de Legislação
Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB
ICMS - Combustíveis - PMPF - 01.08.2014
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CN - Medida Provisória nº 641 de 2014 - Encerramento de Prazo de Vigência
Ato Declaratório CN nº 30, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014 no dia 21 de julho do 2014.
MTE - Instruções para a Prestação de Informações pelo Empregador - Movimentações de Empregados
Portaria MTE nº 1.129, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014
Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.
MTE - Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI
Portaria MTE nº 1.134, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014
Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
SIT - Regulamento Técnico para Luvas de Segurança - Atividade de Corte Manual de Cana-de-Açúcar - Alteração da Portaria SIT nº 392 de 2013
Portaria SIT nº 440, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014
Altera a Portaria SIT n.º 392, de 18 de julho de 2013.
Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB
Alagoas
ICMS/AL - Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN - Concessão dos incentivos - Regulamentação - Alteração do Decreto Estadual nº 38.394 de 2000
Decreto nº 34.444, de 23.07.2014 - DOE AL de 24.07.2014
Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.
Bahia
ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 28.07.2014 a 03.08.2014
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 38, de 23.07.2014 - DOE BA de 24.07.2014
Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais
ICMS/BA - Cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES - Valores distribuídos aos Municípios
Extrato do Comunicado DEPAT/SAF nº 6, de 23.07.2014 - DOE BA de 24.07.2014
Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios.
Ceará
Tributos Estaduais/CE - Divulgação das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos - Valores a serem repassados aos Municípios cearenses - Junho de 2014
Portaria SEFAZ nº 432, de 18.07.2014 - DOE CE de 23.07.2014
Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.
Distrito Federal
Tributos Estaduais/DF - Instituição - Terceira fase - Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF - Regulamentação da Lei nº 5.365 de 2014 - Alteração do RICMS
Decreto nº 35.648, de 22.07.2014 - DO DF - Suplemento de 23.07.2014
Regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF, e dá outras providências.
Empresarial/DF - Atividade de Despachantes Documentalistas - Condições para o credenciamento - Regulamentação de procedimentos administrativos
Instrução DETRAN/DF nº 591, de 23.07.2014 - DO DF de 24.07.2014
Dispõe sobre condições para o credenciamento de Despachantes Documentalistas e regulamenta todos os procedimentos administrativos advindos desta atividade junto a este Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF.
ICMS/DF - Procedimentos para a transmissão eletrônica de arquivos - Convênio ICMS 115 de 2003 e Ato COTEPE nº 9 de 2010.
Portaria SEF nº 152, de 22.07.2014 - DO DF de 24.07.2014
Institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010.
Mato Grosso do Sul
Ambiental/MS - Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul - Programa MS Mais Sustentável - Alteração do Decreto nº 13.977 de 2014
Decreto nº 14.014, de 23.07.2014 - DOE MS de 24.07.2014
Altera a redação do § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável.
Minas Gerais
ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferência e utilização - Fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.562, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Tributário/MG - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Regimes especiais - Alteração do Decreto nº 44.747 de 2008
Decreto nº 46.563, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014
Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências.
ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Refrigerantes - Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas - Alteração da Portaria SUTRI nº 376 de 2014
Portaria SUTRI nº 384, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014
Altera a Portaria SUTRI nº 376, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2014.
ICMS/MG - Distribuidores hospitalares - Contribuintes enquadrados na categoria - Alteração da Portaria SUTRI nº 348 de 2014
Portaria SUTRI nº 385, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014
Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Paraná
Interesse Empresarial/PR - Prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal - Credenciamento de pessoas jurídicas
Portaria ADAPAR nº 158, de 21.07.2014 - DOE PR de 23.07.2014
Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal registrados na ADAPAR.
Transporte/PR - Verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel para o transporte de passageiros - Município da Lapa - Dias 29 e 30.07.2014
Portaria IPEM nº 36, de 22.07.2014 - DOE PR de 23.07.2014
Fixa os dias 29 e 30 de julho de 2014, para Verificação Periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel utilizados para o transporte de passageiros, no Município da LAPA/PR.
Paraíba
ICMS/PB - Base de cálculo - Valor Mínimo de Referência - Produtos e mercadorias - Alteração da Portaria GSER nº 82 de 2013
Portaria GSER nº 166, de 23.07.2014 - DOE PB de 24.07.2014
Altera a Portaria GSER nº 82, de 05.04.2013, que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias.
Pernambuco
ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 2 de 2014
Instrução Normativa SRE nº 16, de 21.07.2014 - DOE PE de 24.07.2014
Altera a Instrução Normativa SRE nº 2, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.
Agropecuária/PE - Trânsito e o uso de material orgânico proveniente de aviários como adubo
Portaria ADAGRO nº 31, de 14.05.2014 - DOE PE de 24.07.2014
Dispõe sobre o trânsito e o uso de material orgânico proveniente de aviários, aqui denominada de "cama de aviário", como adubo, nas diversas culturas, principalmente as dioscoreáceas, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Rio de Janeiro
ICMS/RJ - Débitos fiscais - Parcelamento e redução de multas e acréscimos legais - Utilização de saldos credores acumulados - Liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31.12.2013 - Alteração do Decreto nº 44.780 de 2014
Decreto nº 44.887, de 23.07.2014 - DOE RJ de 24.07.2014
Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
ICMS/RJ - Procedimento - Parcelamento e utilização de saldos credores acumulados - Liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS - Inscritos ou não em dívida ativa de que trata o decreto nº 44.780 de 2014
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17.07.2014 - DOE RJ de 24.07.2014
Estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o decreto nº 44.780/2014.
Retificação - ICMS/RJ - Redução de base de cálculo - Tratamento Tributário Especial - Setor Óptico
Retificação - Decreto nº 44.884, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 - Ret. DOE RJ de 24.07.2014
Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências.
São Paulo
Tributos Estaduais/SP - Envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador - Atribuições notariais de reconhecimento de firma
Portaria CAT nº 90, de 22.07.2014 - DOE SP de 23.07.2014
Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma.
Interesse Público/SP - Índices de preços para reajustes de contratos - Junho de 2014
Resolução SF/APE nº 452, de 18.07.2014 - DOE SP de 24.07.2014
Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03.
Construção Civil/SP - Construção civil e serviços gerais - Predominância de mão de obra de qualquer natureza - Divulgação dos índices de preços - Junho de 2014
Resolução SF/APE nº 453, de 18.07.2014 - DOE SP de 24.07.2014
Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de junho de 2014.
Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB
Municipal - Aracaju
Interesse Público/Aracaju - Normas complementares sobre edificações
Lei Complementar nº 132, de 18.07.2014 - DOM Aracaju de 21.07.2014
Dispõe normas complementares sobre edificações no âmbito do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.
Municipal - Campo Grande
Fisco/Campo Grande - Código Administrativo de Processo Fiscal - Alteração da Lei Complementar nº 2 de 1992
Lei Complementar nº 242, de 21.07.2014 - DOM Campo Grande de 22.07.2014
Altera a Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Municipal - Curitiba
Transporte/Curitiba - Cobrança eletrônica de tarifa e cartão transporte na rede integrada de transporte
Decreto nº 649, de 16.07.2014 - DOM Curitiba de 22.07.2014
Dispõe sobre a cobrança eletrônica de tarifa e o cartão transporte na rede integrada de transporte de Curitiba e dá outras providências.
ISS/Curitiba - Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos - Procedimentos para inscrição e alteração - Expedição do Alvará de Licença para Localização de empresa - Alteração do Decreto nº 622 de 2010
Decreto nº 669, de 18.07.2014 - DOM Curitiba de 22.07.2014
Altera o Decreto Municipal nº 622, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresa (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas).
Municipal - João Pessoa
Interesse Público/João Pessoa - Programa "Empresa Amiga da Educação"
Lei Ordinária nº 12.872, de 14.07.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 13.07.2014 a 19.07.2014
Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito do Município de João Pessoa.
Municipal - Natal
Transporte/Natal - Transporte Coletivo Urbano - Reajuste das tarifas
Portaria SEMOB nº 58, de 23.07.2014 - DOM Natal de 24.07.2014
Reajusta as tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município de Natal.
Municipal - Recife
ISS/Recife - Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS - Códigos de receita
Portaria SEFIN nº 28, de 23.07.2014 - DOM Recife de 24.07.2014
Institui códigos de receita com as descrições que especifica.
Municipal - Salvador
Processo Tributário/Salvador - Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento
Portaria SEFAZ nº 143, de 23.07.2014 - DOM Salvador de 24.07.2014
Aprova o Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento, e dá outras providências.
Municipal - São Paulo
ISSQN/São Paulo - Sorteio de prêmios - Tomador de serviço identificado na NFS-e
Portaria SF/SUREM nº 36, de 23.07.2014 - DOM São Paulo de 24.07.2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Municipal - Teresina
ISS/Teresina - Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE" - "NOTA FÁCIL" - Divulgação do resultado do 4º Sorteio da Promoção
Portaria GSF nº 46, de 16.07.2014 - DOM Teresina de 23.07.2014
Divulga o resultado do 4º Sorteio da Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE" - "NOTA FÁCIL", na forma que especifica.
Boletim IOB Urgente
Edição nº 713 - 24 de Julho de 2014
Área Trabalhista e Previdenciária
24.07.2014 09:17 - Trabalhista - Alterado o prazo de início de vigência das novas regras do Caged
A Portaria MTE nº 1.129/2014 alterou para 22.09.2014 o prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Lembra-se que anteriormente, de acordo com a Portaria MTE nº 768/2014, referido prazo teria início em 27.07.2014.
De acordo com a Portaria em referência, até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorrer a movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve enviar as respectivas informações ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Caged.
Entretanto, a contar de 22.09.2014, a Portaria MTE nº 1.129/2014 determina, entre outras alterações, que as informações ao Caged relativas a admissões deverão ser prestadas:
a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;
b) na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho.
Ressalte-se que a prestação de informações de que trata o parágrafo anterior (letras "a" e "b") dispensará a obrigação de envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente, somente em relação a estas admissões informadas.
Para os fins previstos na mencionada letra "a", o MTE disponibilizará em seu site na Internet (www.mte.gov.br) a situação do trabalhador relativa ao seguro-desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este.
O Aplicativo do Caged Informatizado (ACI) continua a ser utilizado para gerar e/ou analisar o arquivo do Caged a ser enviado ao MTE, via Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o extrato da movimentação processada devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem pelo prazo de 5 anos (anteriormente, o prazo era de 36 meses), a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.
O empregador que não prestar as informações nos prazos mencionados, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas nas Leis nºs 4.923/1965 e 7.998/1990.
Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.
(Portaria MTE nº 1.129/2014 - DOU 1 de 24.07.2014)
Fonte: Editorial IOB
Política e produção explicam escalada de ação da Petrobras
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 24/07/2014 - Ano 2014 - Número 3547
Dilma cobra posição de italianos
O presidente mundial da Telecom Italia, Marco Patuano (à direita na foto), garantiu ao governo o interesse em participar do leilão de licenças de 4G, previsto para setembro. Ele encontrou-se ontem com a presidente Dilma Rousseff e o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Exclusivo para assinantes
Brasil Recolhimento de tributos do setor financeiro cai 23% no semestre
Política TCU aprova relatório que isenta Dilma de responsabilidade por Pasadena
Especial Xisto dos EUA reduz ameaça de nova crise no petróleo
Empresas Recessão ronda indústria argentina
Agronegócios Por que as múltis de lácteos cobiçam o Brasil
Jornal do dia
Primeira página Política e produção explicam escalada de ação da Petrobras
Brasil Aos 87, morre Ariano Suassuna, porta-voz da cultura do Nordeste
Política Procuradoria arquiva investigação sobre refinaria
Internacional FMI reduz a sua previsão de crescimento dos EUA
Opinião Um ponto de inflexão para Putin?
Empresas O \'jeitão\' diferente da Mojang, criadora do Minecraft
Empresas Fibria vê melhora no 2º semestre
Brasil Sozinho, PIB baixo não explica pouca produtividade no país
Eu & Investimentos De olho no lance
Eu & Estilo Vinicultura húngara vai além dos Tokaji
Eu & Carreira Executivos se perdem na hora de colocar a estratégia em prática
Legislação & Tributos Magazine Luiza discute autuações milionárias
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3468
Edição nº 3468 de 23.07.2014 - Notícias - Legislação
Publicada Lei que dá celeridade aos processos trabalhistas
Foi publicada a Lei nº 13.015/2014, no Diário Oficial do dia 22.07, visando maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas. Quanto aos embargos declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento. O presidente do TST, Ministro Barros Levenhagen, assinala que a nova lei só entra em vigor 60 dias após a publicação. Ele anunciou que, no reinício das atividades judiciárias, em 1º de agosto, o TST comporá comissão de ministros para elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática recursal, a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir daí, ela será aplicada no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.
Trabalhista / Previdenciário
O Trabalho Escravo
No âmbito profissional, o trabalhador está protegido constitucionalmente por todas as normas de segurança, saúde e higiene para um meio ambiente do trabalho digno e adequado. Todavia, essa ainda é uma realidade encontrada em nosso cotidiano: a não observação das condições ideais de trabalho, submetendo trabalhadores a condições desumanas, levando à caracterização do trabalho escravo. Com isso, foi promulgada a EC 81/2014, alterando a redação do art. 243 da CF/1988, e determinando que as propriedades rurais e urbanas nas quais for localizada a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A matéria foi publicada na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT10 - Justiça do Trabalho confirma decisão que autorizou Anatel a pagar salários de terceirizados
TRT15 - Justiça proíbe clube de futebol de terceirizar categorias de base
TRT1 - EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade
TRT21 - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto
TRT23 - Trabalhador que engajou no serviço militar tem pedido de dispensa sem justa causa negado
TRT23 - Sancionada - Presidente do TRT/MT alerta para nova lei que modifica recursos trabalhistas
TRT2 - Empresa é condenada por não oferecer condições sanitárias e de conforto a seus funcionários
TRT7 - Denunciar atraso de salários no Facebook não gera demissão por justa causa
TRT9 - Médico da FUNPAR terá equiparação salarial com colegas também terceirizados
TRT3 - Juiz determina que empresa forneça a sindicato listagem de todos empregados mostrando descontos assistenciais
TRT3 - Município de Cataguases é condenado a pagar vale-alimentação a empregada afastada por motivo de saúde
TRF3 - Tribunal condena empresas responsáveis por acidente de trabalho a ressarcir INSS
C.FED - Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei
TST - Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes
TST - Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas
TST - Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral
TST - Ação de pescador cadastrado como servidor municipal vai para Justiça Comum
TST - Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Quarta Turma afasta dano moral por perda em investimento de alto risco
TRF1 - Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
TRF3 - Tribunal nega antecipação da conclusão de ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM
TJCE - Unimed Cariri deve pagar R$ 8 mil por negar material cirúrgico
TJGO - Empresas não devem indenizar homem por utilizar carro em condições severas
TJGO - Mau uso de veículo não dá direito a indenização por defeitos
TJGO - Cabeleireira terá de indenizar cliente que perdeu cabelo após tratamento
TJMS - Vítima de acidente de moto receberá indenização até 71 anos de idade
Administrativo / Ambiental
STF - Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP
STF - União não pode confiscar recursos de RO destinados ao reparo de calamidades
TRF1 - Mantida condenação de réu pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito
TRF3 - Justiça Federal determina que hospital universitário deve reativar o pagamento de plantões hospitalares
C.FED - PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação
TJCE - Estado é condenado a pagar indenização moral de R$ 20 mil por prisão indevida
TJDFT - Conselho Especial julga inconstitucional lei que dispõe sobre instalação de grades em blocos
TJGO - Município é obrigado a construir aterro sanitário
TJGO - Mantida sentença para que Estado indenize homem por prisão indevida
TJMS - Negada ação de aprovado em concurso impedido de tomar posse
TJRN - Estado é condenado por danos morais após PMs assassinarem mãe de um detento
MPAP - Justiça determina bloqueio em conta do GEA por descumprimento de decisão liminar
MPPR - Gestores públicos têm bloqueio de bens decretado em cerca de R$ 8 milhões
MPPR - Justiça determina controle da poluição sonora em festa de aniversário da cidade
MPSP - MP quer regularização do cadastro do habitacional em São Paulo
MPSP - MP ajuíza ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal
TJGO - Deficiente visual terá direito a isenção de IPVA
Penal
STF - Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva
TJRN - Acusados de latrocínio em padaria de Petrópolis são condenados
Diversos
STF - Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia
TRF1 - Conciliador não pode ser impedido de exercer a advocacia
TRF4 - Lei que garante meia-entrada a idosos não se aplica à Festiqueijo, em Carlos Barbosa (RS)
TJRS - Torcedores envolvidos em tumulto têm prisão convertida em proibição de ir a estádios
MPSP - MP instaura inquérito para apurar omissão de socorro por hospital particular na zona leste de São Paulo
Informativo Diário IOB
Alterações Legais Indique a um amigo N 1948, 23 de Julho de 2014
1. Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira
Foi alterada a Portaria MF nº 307/2014 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário dos bens de viajante, relativamente à vigência de seu art. 22, a partir de 1º.07.2015, e ao...
Veja a Notícia na íntegra - Fonte: Editorial IOB
Maranhão
1. ICMS/MA - Governo maranhense concede isenção nas operações com óleo diesel marítimo
O Governo estadual, por meio do ato legal em fundamento, incluiu entre as hipóteses de isenção do ICMS as operações realizadas com óleo diesel marítimo, destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat. O referido benefício fiscal, que...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Paraíba
1. ICMS/PB - Alteradas disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital
O Fisco paraibano alterou o Decreto nº 30.478/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS. Passa a vigorar com nova redação o § 10 do art. 3º do referido Decreto, dispondo que a escrituração do Livro...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Pará
1. ICMS/PA - Disciplinados os procedimentos para emissão da NFC-e pelos contribuintes paraenses
O Fisco paraense, com fundamento no RICMS-PA/2001 , art. 182-Y, disciplinou, por meio da instrução normativa em fundamento, os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes no que concerne à emissão da Nota Fiscal de Consumidor...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Piauí
1. ICMS/PI - Estado prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 6.439/2013, que dispensa ou reduz multas do imposto
Foram alteradas as disposições da Lei nº 6.439/2013 , que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ICMS. O referido programa dispensa ou reduz multas e juros...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Rio Grande do Sul
1. ICMS/RS - Alterada a forma de cálculo do crédito fiscal presumido apropriado por indústrias de chocolate
O Governo estadual, por meio do decreto em fundamento, alterou a forma de cálculo do crédito fiscal presumido passível de apropriação pelo estabelecimento fabricante de chocolate por prazo não superior àquele máximo previsto na Lei nº...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Principais Alterações de Legislação
Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB
TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 18 de julho de 2014
Comunicado BACEN nº 26.167, de 21.07.2014 - DOU - Seção 3 de 23.07.2014
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2014.
SEGEP - Servidores Públicos Federais - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - Processos de Aposentadoria Especial - Alteração da Orientação Normativa SEGEP n°16 de 2013
Orientação Normativa SEGEP nº 5, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014
Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.
Tributos e Contribuições Federais - Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre - Tratamento Tributário Relativo a Bens de Viajante - Alteração da Portaria MF nº 307 de 2014
Portaria MF nº 320, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014
Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
Tributos e Contribuições Federais - II - Redução Temporária de Alíquota - Alteração da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
Resolução CAMEX nº 56, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
INSS - Critérios Técnicos e Jurídicos para Credenciamento de Profissionais de Saúde - Realização de Serviços na Área de Perícia Médica - Alteração da Resolução INSS nº 280 de 2013
Resolução INSS nº 430, de 21.07.2014 - DOU de 23.07.2014
Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1° de abril de 2013.
Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB
Amapá
Empresarial/AP - Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Taxa e Cadastro Estadual - TFRM - CERM - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 3.763 de 2012
Decreto nº 4.300, de 15.07.2014 - DOE AP de 15.07.2014
Altera dispositivos do Decreto nº 3.763, de 05 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 1.613/2011, alterada pela Lei nº 1.763/2013, que dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.
Amazonas
ICMS/AM - Estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" - Disposições - Alteração da Portaria GSEFAZ nº 44 de 2013
Portaria GSEFAZ nº 236, de 18.07.2014 - DOe SEFAZ AM de 22.07.2014
ALTERA a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.
Distrito Federal
ICMS/DF - Piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal
Lei nº 5.368, de 09.07.2014 - DO DF de 10.07.2014 - Errata DO DF de 22.07.2014
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.
Consumidor/DF - Disciplinamento - Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita
Portaria IDC/PROCON nº 10, de 21.07.2014 - DO DF de 23.07.2014
Disciplina o Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita e dá outras providências.
Maranhão
ICMS/MA - Isenção por Tempo Indeterminado - Alteração do RICMS
Decreto nº 30.194, de 15.07.2014 - DOE MA de 15.07.2014
Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003.
Interesse Empresarial/MA - Contagem do prazo da concessão para exploração do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado pela GASMAR - Alteração da Lei nº 7.595 de 2001
Lei nº 10.118, de 15.07.2014 - DOE MA de 16.07.2014
Altera o art. 8º da Lei nº 7.595/2001, para estabelecer nova data como marco inicial de contagem do prazo da concessão para exploração do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado pela Companhia Maranhense de Gás - GASMAR, sob aditamento.
Interesse Empresarial/MA - Credenciamento de empresas no ano em curso - Suspensão dos pedidos de Consulta Prévia - Pedidos feitos somente no ano 2015 para credenciamento no exercício 2016
Portaria DETRAN nº 507, de 19.05.2014 - DOE MA de 17.07.2014
Determina a suspensão dos pedidos de Consulta Prévia para credenciamento de empresas no ano em curso, devendo os respectivos pedidos ser feitos somente no ano 2015 para credenciamento no exercício 2016.
ICMS/MA - Tabela de valores de referência - Inclusão de produtos
Portaria GABIN nº 196, de 09.07.2014 - DOE MA de 15.07.2014
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
Mato Grosso
ICMS/MT - Atos normativos que integram a legislação tributária estadual - Amparo no RICMS
Decreto nº 2.457, de 22.07.2014 - DOE MT de 22.07.2014
Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Interesse Público/MT - Boates e casas noturnas - Afixação de cartazes com o croqui do estabelecimento nas paredes e informes publicitários - Obrigatoriedade
Lei nº 10.155, de 22.07.2014 - DOE MT de 22.07.2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com o croqui do estabelecimento nas paredes e informes publicitários das boates e casas noturnas do Estado de Mato Grosso.
Mato Grosso do Sul
ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Reativação, suspensão e cancelamento
Ato Declaratório SAT nº 56, de 21.07.2014 - DOE MS de 23.07.2014
Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes.
Tributos Estaduais/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária Estadual - Valor da UAM-MS - Mês de agosto de 2014
Portaria SAT nº 2.423, de 15.07.2014 - DOE MS de 17.07.2014 - Rep. DOE MS de 23.07.2014
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2014.
Paraná
Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 14.07 a 18.07.2014
Portaria DERAL nº 29, de 18.07.2014 - DOE PR de 22.07.2014
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de julho de 2014.
Paraíba
ICMS/PB - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração do Decreto nº 30.478 de 2009
Decreto nº 35.193, de 22.07.2014 - DOE PB de 23.07.2014
Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Pará
ICMS/PA - Procedimentos técnicos e operacionais - Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Instrução Normativa SEFA nº 11, de 21.07.2014 - DOE PA de 23.07.2014
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências.
Piauí
ICMS/PI - Dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS - Alteração da Lei nº 6.439 de 2013
Lei nº 6.559, de 22.07.2014 - DOE PI de 22.07.2014
Altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Rio Grande do Sul
ICMS/RS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos fabricantes de Chocolate - Alteração do RICMS
Decreto nº 51.667, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Interesse Público/RS - Instituições de ensino superior com sede no Estado - Gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso - Obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em local visível aos alunos
Lei nº 14.584, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014
Obriga as instituições de ensino superior, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso.
Defesa Animal/RS - Cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina - Permissão de ingresso em caráter provisório através do município de Barra do Guarita
Portaria SEAPA nº 380, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014
Permite o ingresso em caráter provisório de cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina através do município de Barra do Guarita/RS.
Rondônia
Ambiental/RO - Licença Ambiental - Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado - Alteração do Decreto nº 3.077 de 1986
Decreto nº 19.036, de 21.07.2014 - DOE RO de 21.07.2014
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 3.077, de 13 de outubro de 1986, que "Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado".
Imobiliário/RO - Regulamentação da expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da SEAGRI e da CGP/SUGESPE, com anuência do CONDER
Decreto nº 19.037, de 21.07.2014 - DOE RO de 21.07.2014
Institui e regulamenta a expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP/SUGESPE, com anuência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências.
Sergipe
ICMS/SE - Manutenção do Crédito - Isenções por Prazo Indeterminado - Alteração do RICMS
Decreto nº 29.845, de 18.07.2014 - DOE SE de 23.07.2014
Acrescenta o inciso XLIII ao art. 60 e o Item 88 à Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS.
ICMS/SE - Substituição tributária - Operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Alteração do Decreto nº 28.199 de 2011
Decreto nº 29.846, de 18.07.2014 - DOE SE de 23.07.2014
Ficam alterados os anexos I, II e III do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
São Paulo
Transporte/SP - Transporte de Veículos por Balsas - Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias - Sistema "Hora Marcada" - Reajuste das tarifas
Resolução Conjunta SLT/STM nº 1, de 30.06.2014 - DOE SP de 01.07.2014 - Rep. DOE SP de 23.07.2014
Reajuste das tarifas de Serviços para Transporte de Veículos por Balsas, de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias, Serviços de Balsas Mista - Veículos e Passageiros com e sem bicicletas e as tarifas de Transporte de Veículos por Balsas, pelo Sistema "Hora Marcada".
Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB
Municipal - Belo Horizonte
ISS/Belo Horizonte - Diferimento - Serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos
Decreto nº 15.624, de 22.07.2014 - DOM Belo Horizonte de 23.07.2014
Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.
Interesse Público/Belo Horizonte - Transferência do direito de construir - Alteração do Decreto nº 15.254 de 2013
Decreto nº 15.625, de 22.07.2014 - DOM Belo Horizonte de 23.07.2014
Altera o Decreto nº 15.254/2013.
Municipal - Rio de Janeiro
Taxas Municipais - Tributos Municipais/Rio de Janeiro - Incentivos e benefícios fiscais - Incrementação da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU
Lei nº 5.780, de 22.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 23.07.2014
Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro
Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/07/2014 - Ano 2014 - Número 263
Cisão de negócios no México é plano da América Móvil
Daniel Hajj, executivo-chefe do grupo: torres não serão vendidas
Últimas Notícias
Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!
Jornal digital
Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!
Destaques da semana
Donos brasileiros da Oi vão manter participação
Datalogic instala fábrica de leitores no interior de São Paulo
Na Bahia, acesso à web navega sobre o oceano
Para HSBC, poderá haver atraso na consolidação do setor no Brasil
PT e Vodafone fazem acordo
CVM vai analisar acordo entre Oi e PT
Calote na PT afeta Oi e abre caminho para união de TIM e GVT
Intel aposta na retomada dos PCs
Microsoft já ajustou operação no Brasil
Twitter eleva número de anunciantes no país
Presidente da PT perde poder na CorpCo
B2W garante R$ 2,35 bi em 1ª fase de
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3469
Edição nº 3469 de 24.07.2014
Notícias - Legislação
Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
O STJ no REsp 1423083 afirmou que os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, o STJ determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte. A Ferrovia Centro Atlântica contratou duas empresas: uma responsável pela aquisição e remessa de locomotivas para o Brasil, e a outra encarregada da reforma e adaptação dos veículos. Por sua vez, a empresa encarregada da reforma contratou uma empresa de logística responsável pelo transporte marítimo das locomotivas dos Estados Unidos para o Brasil. Ao chegar ao país de destino, a transportadora deparou com várias despesas não pagas referentes ao fretamento, o que motivou ação de cobrança em face das duas empresas contratadas pela Ferrovia Centro Atlântica. O juízo de primeiro grau concedeu medida cautelar de arresto a favor da transportadora e bloqueou uma locomotiva diante da suposta tentativa de transferência de toda a responsabilidade pelo débito para a empresa que não possuía nenhum bem no Brasil. O relator afirmou em seu voto que “a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual”. Segundo o ministro, o artigo 568 do Código de Processo Civil estabelece, entre outras disposições, que os sujeitos passivos na execução são os devedores reconhecidos como tal no título executivo, “não havendo nesse dispositivo previsão alguma quanto ao devedor solidário que não figure no título judicial”. Salomão também citou a Súmula 268 do STJ, segundo a qual o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Civil / Familia / Imobiliário
A propriedade imobiliária e o direito de construir
É possível, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro vigente, considerar o direito de construir um mero corolário do direito de propriedade, conforme apregoa a legislação civilista e os instrumentos relativos à política urbana que ingressaram em nosso ordenamento através da Constituição da República de 1988 e foram regulamentados pela Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Dentre estes instrumentos, destacamos aqueles que expressamente separam o direito de construir do direito de propriedade imobiliária: a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir e o direito de superfície. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STF - Supremo suspende ato do CNJ por exceder prazo para conclusão de processo
TJGO - TJGO revoga prisão de avô que não pagou pensão aos netos
TJSP - Empresa de ônibus é responsabilizada por atropelamento de criança
TJCE - Supermercado é condenado a indenizar cliente por intoxicação alimentar
TJDFT - Escola é condenada a indenizar pais de menina que morreu afogada na piscina
TJDFT - Seguradora não tem que indenizar por perda total de carro rebaixado
TJGO - Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT
TJGO - Celg terá de indenizar noivos por falta de energia em casamento
TJMS - Negada colação de grau e diploma por reprovação em disciplina
TJSP - Hospital indenizará mãe e filha por erro médico
Administrativo / Ambiental
STF - Divulgada ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência
TRF1 - Turma reconhece direito de delegado de participar de concurso de remoção organizado pela Polícia Federal
TRF1 - Turma reduz multa a ser paga por ex-servidor condenado por uso indevido de veículo oficial
TRF3 - Serviço de iluminação pública é de competência do município
TRF4 - Tribunal permite manutenção de taifeiros em residências de superiores
STJ - Ministro desbloqueia recursos para construção de petroleiros
STJ - Construtora fica impedida de continuar obras de edifício próximo ao morro do Careca
TJDFT - Gravidez após laqueadura constitui caso fortuito e não gera indenização
TJMS - Deficiente físico tem direito de continuar em concurso da Polícia
TJCE - 6ª Câmara Cível do TJCE determina interdição de Matadouro Público no Município de Capistrano
TJGO - Professor de licença não poderá receber bônus de regência
TJMS - Estado condenado a indenizar cidadão preso indevidamente
TJMS - Município deverá indenizar por acidente com criança em creche
TJRN - Justiça determina percentuais mínimos e desconto dos dias não trabalhados para médicos em greve
TJRO - 2ª Câmara Especial do TJRO mantém os direitos políticos suspensos de ex-parlamentar
Tributário / Aduaneiro
TJPB - Justiça nega provimento a agravo de comerciantes que pretendiam a suspensão da cobrança de ICMS
Penal
STF - Ministro pede informações em HC que envolve venda de ingressos para Copa
TRF3 - Passagem que seria utilizada para tráfico de drogas não será reembolsada por empresas aéreas
MPBA - Empresário é condenado a mais de quatro anos de prisão por violência contra a mulher
TJDFT - Argentinos acusados de tentativa de homicídio seguem presos
MPBA - MP pede prisão de acusado de violência sexual contra os filhos em Ilhéus
MPRJ - Empresárias de São Gonçalo são denunciadas por sonegação e fraude
MPRJ - Promotoria denuncia 23 pessoas por atos violentos em manifestações
Trabalhista / Previdenciário
TRT2 - Dissídio de greve: celebrado acordo entre Sindicato dos Empregados em Limpeza Urbana e Silcon
TRT3 - Juiz mantém justa causa de trabalhador que registrou o ponto de outro empregado
TRT3 - JT nega pedido de pagamento de diferenças salariais a ocupantes de cargos de dirigente sindical
TRT7 - Bompreço terá que indenizar funcionário obrigado a imitar macaco
TRT9 - Determinado retorno ao trabalho de 30% dos motoristas e cobradores de Umuarama
TRT9 - Continuam as negociações entre os médicos e os hospitais do interior
TRT10 - Apoio eventual de trabalhador a outras áreas da empresa não caracteriza acúmulo de função
TRT12 - Agente de saúde que visitava residências tem direito a adicional de insalubridade, decide 3ª Câmara
TRT13 - Justiça do Trabalho determina retorno de 60% do sistema de transporte coletivo de Campina Grande
TRT18 - Trabalhadora que alegou assédio sexual não conseguiu converter pedido de demissão em rescisão indireta
TRT23 - Trabalhador demitido deve ser informado da opção de continuar com plano de saúde
TRF1 - Mantida condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte a viúva de trabalhador urbano
TRF3 - Tribunal permite cumular o recebimento de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio-x
STJ - Mantida decisão que proibiu redução de salário dos servidores municipais de Mucambo (CE)
Diversos
C.FED - Projeto responsabiliza clubes por danos causados por torcidas organizadas
Assinar:
Postagens (Atom)