Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3469

Edição nº 3469 de 24.07.2014 Notícias - Legislação Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução O STJ no REsp 1423083 afirmou que os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, o STJ determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte. A Ferrovia Centro Atlântica contratou duas empresas: uma responsável pela aquisição e remessa de locomotivas para o Brasil, e a outra encarregada da reforma e adaptação dos veículos. Por sua vez, a empresa encarregada da reforma contratou uma empresa de logística responsável pelo transporte marítimo das locomotivas dos Estados Unidos para o Brasil. Ao chegar ao país de destino, a transportadora deparou com várias despesas não pagas referentes ao fretamento, o que motivou ação de cobrança em face das duas empresas contratadas pela Ferrovia Centro Atlântica. O juízo de primeiro grau concedeu medida cautelar de arresto a favor da transportadora e bloqueou uma locomotiva diante da suposta tentativa de transferência de toda a responsabilidade pelo débito para a empresa que não possuía nenhum bem no Brasil. O relator afirmou em seu voto que “a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual”. Segundo o ministro, o artigo 568 do Código de Processo Civil estabelece, entre outras disposições, que os sujeitos passivos na execução são os devedores reconhecidos como tal no título executivo, “não havendo nesse dispositivo previsão alguma quanto ao devedor solidário que não figure no título judicial”. Salomão também citou a Súmula 268 do STJ, segundo a qual o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Civil / Familia / Imobiliário A propriedade imobiliária e o direito de construir É possível, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro vigente, considerar o direito de construir um mero corolário do direito de propriedade, conforme apregoa a legislação civilista e os instrumentos relativos à política urbana que ingressaram em nosso ordenamento através da Constituição da República de 1988 e foram regulamentados pela Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Dentre estes instrumentos, destacamos aqueles que expressamente separam o direito de construir do direito de propriedade imobiliária: a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir e o direito de superfície. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Supremo suspende ato do CNJ por exceder prazo para conclusão de processo TJGO - TJGO revoga prisão de avô que não pagou pensão aos netos TJSP - Empresa de ônibus é responsabilizada por atropelamento de criança TJCE - Supermercado é condenado a indenizar cliente por intoxicação alimentar TJDFT - Escola é condenada a indenizar pais de menina que morreu afogada na piscina TJDFT - Seguradora não tem que indenizar por perda total de carro rebaixado TJGO - Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT TJGO - Celg terá de indenizar noivos por falta de energia em casamento TJMS - Negada colação de grau e diploma por reprovação em disciplina TJSP - Hospital indenizará mãe e filha por erro médico Administrativo / Ambiental STF - Divulgada ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência TRF1 - Turma reconhece direito de delegado de participar de concurso de remoção organizado pela Polícia Federal TRF1 - Turma reduz multa a ser paga por ex-servidor condenado por uso indevido de veículo oficial TRF3 - Serviço de iluminação pública é de competência do município TRF4 - Tribunal permite manutenção de taifeiros em residências de superiores STJ - Ministro desbloqueia recursos para construção de petroleiros STJ - Construtora fica impedida de continuar obras de edifício próximo ao morro do Careca TJDFT - Gravidez após laqueadura constitui caso fortuito e não gera indenização TJMS - Deficiente físico tem direito de continuar em concurso da Polícia TJCE - 6ª Câmara Cível do TJCE determina interdição de Matadouro Público no Município de Capistrano TJGO - Professor de licença não poderá receber bônus de regência TJMS - Estado condenado a indenizar cidadão preso indevidamente TJMS - Município deverá indenizar por acidente com criança em creche TJRN - Justiça determina percentuais mínimos e desconto dos dias não trabalhados para médicos em greve TJRO - 2ª Câmara Especial do TJRO mantém os direitos políticos suspensos de ex-parlamentar Tributário / Aduaneiro TJPB - Justiça nega provimento a agravo de comerciantes que pretendiam a suspensão da cobrança de ICMS Penal STF - Ministro pede informações em HC que envolve venda de ingressos para Copa TRF3 - Passagem que seria utilizada para tráfico de drogas não será reembolsada por empresas aéreas MPBA - Empresário é condenado a mais de quatro anos de prisão por violência contra a mulher TJDFT - Argentinos acusados de tentativa de homicídio seguem presos MPBA - MP pede prisão de acusado de violência sexual contra os filhos em Ilhéus MPRJ - Empresárias de São Gonçalo são denunciadas por sonegação e fraude MPRJ - Promotoria denuncia 23 pessoas por atos violentos em manifestações Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Dissídio de greve: celebrado acordo entre Sindicato dos Empregados em Limpeza Urbana e Silcon TRT3 - Juiz mantém justa causa de trabalhador que registrou o ponto de outro empregado TRT3 - JT nega pedido de pagamento de diferenças salariais a ocupantes de cargos de dirigente sindical TRT7 - Bompreço terá que indenizar funcionário obrigado a imitar macaco TRT9 - Determinado retorno ao trabalho de 30% dos motoristas e cobradores de Umuarama TRT9 - Continuam as negociações entre os médicos e os hospitais do interior TRT10 - Apoio eventual de trabalhador a outras áreas da empresa não caracteriza acúmulo de função TRT12 - Agente de saúde que visitava residências tem direito a adicional de insalubridade, decide 3ª Câmara TRT13 - Justiça do Trabalho determina retorno de 60% do sistema de transporte coletivo de Campina Grande TRT18 - Trabalhadora que alegou assédio sexual não conseguiu converter pedido de demissão em rescisão indireta TRT23 - Trabalhador demitido deve ser informado da opção de continuar com plano de saúde TRF1 - Mantida condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte a viúva de trabalhador urbano TRF3 - Tribunal permite cumular o recebimento de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio-x STJ - Mantida decisão que proibiu redução de salário dos servidores municipais de Mucambo (CE) Diversos C.FED - Projeto responsabiliza clubes por danos causados por torcidas organizadas