Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3412

Edição nº 3412 de 30.04.2014 Notícias Legislação Safrista contratada por tempo determinado tem direito a estabilidade por acidente Uma trabalhadora que atuava no cultivo de maçãs, mediante contrato de trabalho por prazo determinado, obteve na Justiça o direito de receber as diferenças salariais referentes ao período em que ficou afastada por conta de acidente no pomar Bela Vista, em Correia Pinto (SC). A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 2916-79.2010.5.12.0007, entendeu que a safrista tinha direito à estabilidade em decorrência do acidente, independentemente do tipo de contrato de trabalho celebrado. A trabalhadora rural foi contratada em outubro de 2009 pela Agro Industrial São Pedro de Vacaria Ltda. (Agrospe). Em dezembro desse ano, torceu o tornozelo ao pisar em um buraco no pomar e ficou afastada até abril de 2010. A empresa emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhou a safrista ao órgão previdenciário. Todavia, lhe foi concedido auxílio-doença comum, e não acidentário. Como a trabalhadora não sabe ler, não se deu conta de que recebeu o benefício incorreto e, no dia em que retornou ao pomar, foi demitida sem justa causa. Por conta disso, buscou na Justiça a reintegração no emprego e o pagamento de indenização por danos morais por conta do acidente. A empresa alegou na contestação que o contrato era por prazo determinado de 40 dias, iniciando-se em 27.10.2009 e terminando em 05.12.2009. Por conta do auxílio-doença, a rescisão ocorreu somente em abril de 2010, não havendo que se falar em pagamento de diferenças salariais ou reintegração. A Turma deu provimento ao recurso para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória, condenar a Agrospe a pagar os salários da empregada entre a demissão (01.04.2010) e o fim do período da estabilidade provisória (31.03.2011), nos termos do item I da Súmula nº 396 do TST. Trabalhista / Previdenciário A gravidez e o contrato de experiência Com o advento da CF/1988, o art. 10, II, b, do ADCT garantiu a permanência no emprego da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, a garantia era estendida somente aos contratos de trabalho por prazo indeterminado. Com efeito, inúmeras controversas surgiram acerca da aplicação do instituto aos contratos de trabalho por prazo determinado. O TST dirimiu a celeuma com a alteração da redação do item III da Súmula nº 244. Por fim, foi publicada a Lei nº 12.812/2013, inserindo o art. 391-A à CLT, confirmando a garantia ao emprego da empregada que confirmar a gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado. O tema em destaque foi publicado na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT17 - Herdeiros conseguem indenização por falta de cobertura de seguro de vida da mãe TRT18 - Tribunal reconhece justa causa de empresa que descumpriu normas trabalhistas TRT4 - Idoso submetido a atividade incompatível com suas forças tem reconhecida rescisão indireta do contrato TRT9 - Locutor de ofertas em supermercado ganha direito a carteira assinada e verbas trabalhistas TRT3 - JT é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial TRT3 - Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho TRF3 - Competência do JEF não depende do grau de complexidade, mas sim do valor da causa CFED - Comissão debate igualdade entre homens e mulheres no trabalho CFED - Críticos de projeto sobre caminhoneiros denunciam piora nas leis trabalhistas Civil / Família / Imobiliário STJ - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado SFED - CDH aprova igualdade de tratamento a mães e pais para o registro de nascimento dos filhos SFED - Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais TJGO - Itaú Seguros deverá indenizar filho de segurado TJPB - Câmara Cível determina que Faculdade restabeleça matrícula originária de aluna em curso de Medicina TJRJ - Light terá de pagar indenização por falta de energia durante casamento TJGO - Operadora Oi é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente TJSP - Justiça de Santos determina exclusão da Aids como causa de morte em certidão de óbito TJSP - Motorista deve indenizar ciclista atropelado TJRN - Banco está impedido de cobrar por empréstimo feito por falsário Administrativo / Ambiental STF - Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial STJ - Regras de gratificação de servidores estaduais fixadas pelo TSE são legais STJ - Petrobras não pode recusar pagamento por falta de certidão negativa de débito fiscal TRF1 - Tribunal determina reavaliação de títulos de candidata reprovada em concurso da Capes TRF1 - Aquisição de veículo não impede concessão de bolsa ProUni TRF1 - Servidor estudante transferido tem direito a matrícula na UFMT CJF - Aprovado anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição SFED - Senadores votam medida provisória que concede créditos ao BNDES CFED - Plenário mantém isenção de pedágio para eixos suspensos de caminhão vazio TJAL - Município de Maribondo deve pagar salários atrasados a servidores TJAC - Justiça determina suspensão de processo licitatório para aquisição de bicicletas elétricas TJRN - Secretário deve implantar gratificação ou poderá responder por prevaricação TJDFT - Estado terá que indenizar agente de trânsito preso por abordar PM durante blitz da Lei Seca MPPA - Locação irregular de veículos gera terceira ação de improbidade contra ex-gestora da Sespa MPGO - MP recomenda a prefeito adoção de medidas urgentes para regularizar coleta de lixo em Goiânia Tributário / Aduaneiro SFED - Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas Penal STF - 2ª Turma mantém curso de ação penal contra ex-prefeita de São Gonçalo (RJ) STF - 2ª Turma nega HC a condenado pela morte de militar que escoltava filho de ex-presidente STF - Deferida a extradição de romeno condenado por fraude na emissão de cheques sem fundos STF - Primeira Turma extingue HC de condenado pela morte de Arthur Sendas STF - Negado princípio da insignificância em caso de contrabando de cigarros STJ - Anonimato não invalida processo contra grupo que mantinha “fábrica” de documentos falsos TRF3 - Decisão mantém em regime fechado condenado por transportar cocaína no estômago SFED - Juiz rejeita redução da maioridade penal, em audiência na CCJ SFED - Crimes cibernéticos e tráfico de pessoas poderiam ser tratados fora do Código Penal TJRO - Homem é condenado a 37 anos de prisão por ter estuprado, assassinado e queimado criança em Jacy-Paraná TJCE - Acusado de assalto e corrupção de menor é condenado a mais de seis anos de reclusão MPPR - GAECO - Dois investigadores são presos por suspeita de envolvimento em esquema de corrupção MPPR - Homicídio duplamente qualificado resulta em pena de 12 anos de reclusão TJCE - Juiz condena casal acusado de traficar drogas no Município de Tauá TJPA - Caso Dezinho: fazendeiro é condenado a 12 anos Diversos CFED - Câmara promove seminário internacional sobre primeira infância C.FED - Críticos de projeto sobre caminhoneiros denunciam piora nas leis trabalhistas C.FED - Câmara aprova aumento do tempo máximo de caminhoneiros ao volante C.FED - Debatedores defendem isenção para bicicletas como forma de estimular uso