Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3417

Edição nº 3417 de 08.05.2014 Notícias Legislação Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental O STJ decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança, foi instaurado incidente para apuração da prática de alienação parental. O juízo de primeira instância reconheceu a alienação parental praticada pela mãe e determinou a ampliação do regime de convivência familiar em favor do pai alienado. A mãe interpôs apelação dessa decisão, que não foi recebida pelo juízo, pois entendeu não ser este o recurso cabível. No STJ, a mãe alegou que a Lei 12.318/10 não prevê o recurso cabível contra ato judicial que decide sobre a prática da alienação parental. Sustentou que qualquer que fosse a resposta dada ao pedido feito pelo autor, ela teria natureza de sentença. Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal. De acordo com a ministra a lei citada estabelece que o reconhecimento da alienação parental pode acontecer em ação autônoma ou de modo incidental, mas não especifica o recurso cabível, o que impõe a aplicação das regras do Código de Processo Civil (CPC). Para ela, é fundamental esclarecer a natureza da decisão proferida, se sentença ou decisão interlocutória, pois só assim será possível saber qual o recurso cabível. Civil / Familia / Imobiliário Natureza alimentar - prestação previdenciária Tem sido usual atribuir-se a natureza alimentar a um determinado valor, normalmente referindo-se a uma quantia trabalhista ou securitária, em particular à prestação previdenciária e também para o benefício de pagamento continuado (BPC) da LOAS regido no art. 34 da Lei n. 10.741/2003. E, de modo geral, para outras importâncias capazes de propiciar a subsistência das pessoas e até das famílias. É torrencial a jurisprudência da Justiça Federal no sentido de que os valores alimentares, ainda que recebidos indevidamente, não têm de ser restituídos, máxime se ausente má-fé do beneficiário e presente a culpa in vigilando do INSS. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse STJ - Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas TJCE - Embratel deve pagar R$ 8 mil de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes TJCE - Unimed é condenada a pagar mais de R$ 340 mil a paciente que ficou com sequelas após exame TJDFT - Plano de saúde é condenado por aumento excessivo de mensalidade de idosa TJMS - Construtor é condenado ao pagamento de danos morais a cliente TJMS - Revogada prisão de idosa por não pagar alimentos ao ex-companheiro TJRN - Empresa de marketing multinível deverá pagar remunerações devidas a cliente TJSP - Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores Outros - Educação financeira combate práticas abusivas e emancipa consumidor, diz secretária do MJ Administrativo / Ambiental STF - Solidariedade questiona regra sobre propaganda partidária em âmbito regional STF - Questionada norma do CE que reduz número de membros do MP de Contas STF - Julgada improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa TRF1 - Tribunal multa e proíbe empresa de trafegar com excesso de peso em rodovias federais TRF1 - Juízes substitutos têm direito de receber a mesma remuneração dos titulares quando em substituição destes TRF1 - Mantida inabilitação de empresa que participou de licitação promovida pelo TRT da 18.ª Região TRF3 - Suspensa liminar que devolvia dinheiro a viajante que não declarou a quantia à receita federal TRF5 - Mantida obrigação do município de Tacima (PB) de construir aterro sanitário TRF5 - Tribunal apoia manutenção do plano de carreira do Judiciário Federal TJAL - TJ nega recurso e Município deve prover leitos a gestantes TJCE - Município de Fortaleza deve indenizar em R$ 10 mil vítima de queimadura com asfalto TJCE - Estado deve fornecer medicamentos para paciente com doença pulmonar TJDFT - Turma mantém condenação de deputado distrital envolvido em Mensalão do DEM TJGO - Município de Cristalina terá de suspender benefício social por irregularidades no pagamento TJMT - Juiz concede pensão a ex-mulher de ex-servidor TJPB - Tribunal não vê ato de improbidade administrativa de ex-prefeito do município de Patos TJRN - Ex-prefeito de Currais Novos é condenado por dispensar licitações indevidamente SFED - Visto simplificado para estrangeiro agora depende de regulamentação do Executivo SFED - Protocolado pedido de CPI mista para investigar denúncias de formação de cartel no metrô de São Paulo CFED - Aprovado projeto com regras para criação de municípios CFED - Aprovada urgência para projeto que criminaliza denúncia falsa contra candidato MPSC - Para STJ não é possível acumular cargo de Vereador e de Secretário MPSC - Idade, peso e altura não impedem acesso a concurso para Bombeiro MPSC - Justiça bloqueia bens de ex-Prefeito no valor de R$125.826,66 Tributário / Aduaneiro CFED - Plenário aprova texto base de projeto que altera o Supersimples Outros - Brasil define tratamento tributário para importação de serviços mas benefício é limitado, diz advogado Outros - Câmara amplia Simples com menos benefícios Penal TRF4 - Contêineres não fazem parte da mercadoria apreendida STJ - BBom obtém liberação de valores bloqueados apenas para despesas essenciais STJ - Corte Especial aceita denúncia contra conselheiro do TCDF CFED - Comissão aprova proibição de linhas com cerol CFED - CCJ aprova projeto que torna tráfico de pessoas crime hediondo TJRO - Mantida sentença condenatória de réus flagranteados com 18 kg de maconha MPMG - Empresário do ramo de produtos esportivos é denunciado por crime de sonegação fiscal Trabalhista / Previdenciário STF - Afastada decisão que vetou contratação temporária em Ilhéus (BA) TRT10 - Empresa de ônibus é obrigada a regularizar jornada de trabalho de rodoviários TRT12 - Acidente dentro de terreno não se caracteriza como de trajeto TRT12 - Turma defere honorários sem credenciamento formal de advogado de sindicato TRF3 - Concedido beneficío assistencial a menor portadora de HIV STJ - Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados TST - Eternit é condenada em R$ 1 milhão por morte de trabalhador por contato com amianto TST - Tribunal realiza audiência entre Imbel e empregados em greve TST - Turma suspende terceirização de instalação e montagem de elevadores na Atlas Schindler (republicada) TST - Acordo no TST suspende greve de empregados da Imbel TRT12 - Empregado deve receber pelas horas de deslocamento em viagens de treinamento TRT17 - Caminhoneiros recebem orientações sobre lei do motorista profissional TRT4 - Negado vínculo de emprego entre apenado do regime aberto e Companhia Carris TRT3 - JT mantém validade de multa aplicada a empresa por terceirização ilícita e outras irregularidades TRT3 - Turma mantém justa causa aplicada a enfermeira que negligenciou checagem de medicação aplicada em criança TJGO - Negado auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a mulher CFED - Comissão adia votação da PEC que altera regras da aposentadoria por invalidez Outros - Assédio moral rende R$ 90 mil de indenização Diversos CFED - Comissão aprova PEC da autonomia da Advocacia da União CFED - Brasil é referência internacional como democracia que combate a pobreza, afirma chanceler Outros - Sistema de informação de segurança do Brasil pode ser modelo para a OEA TOPO Leis Lei nº 12.969, de 07.05.2014 - DOU de 08.05.2014 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.