Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3422

Edição nº 3422 de 15.05.2014 Notícias Legislação Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial O STJ, no REsp 1353892, decidiu que a ação de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) contra um arrendatário inadimplente foi considerada legítima. Assim como foi entendido na instância inferior, o não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário. Entre outras alegações, o arrendatário apontou que a CEF jamais poderia pleitear a reintegração de posse, porque nunca foi possuidora do imóvel. O relator, reconheceu que a reintegração de posse, segundo a tradição jurídica e doutrinária, pressupõe a posse anterior como requisito para deferimento do pedido. Contudo, ele entende que o artigo 9º da Lei 10.188 é uma exceção ao quadro geral das ações possessórias, criado pelos Códigos Civil e de Processo Civil. Em seu voto reforçou a ideia de que o fato de ser uma exceção não tira a validade nem a eficácia do ato. “Se o legislador estabeleceu de modo expresso que o inadimplemento das parcelas, nos contratos e arrendamento residencial, autorizaria a CEF a ingressar com ação de reintegração de posse, não há espaço para tergiversações”. Civil / Família / Imobiliário Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Plenário julga recurso que discute alcance de ação ajuizada por entidade associativa STJ - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário STJ - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução CFED - Projeto isenta de ITR donos de terra que preservam 60% da vegetação TJMS - Empresa é condenada por criar estacionamento em calçada pública TJMG - Justiça condena laboratório a pagar R$ 20 mil por danos morais TJCE - Vivo é condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por inscrição indevida no SPC TJDFT - Justiça nega pedido de guarda provisória com base em laudo psicológico e interesse das crianças TJGO - Decretada falência de sete empresas do grupo Margen TJMG - Pedaço de agulha deixado dentro de paciente motiva indenização TJMG - Organizadora de eventos é condenada a indenizar cadeirante TJMS - Universidade é condenada por cobrar mensalidade de bolsista do Prouni TJMG - Emissão de recibos falsos é condenada pelo TJMG TJRN - Estado condenado por prisão indevida Administrativo / Ambiental STF - Ministro indefere liminar a policiais militares envolvidos em greve na BA STF - ADI sobre subsídio de policiais catarinenses terá julgamento abreviado STF - ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP STJ - Mantida proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público STJ - Liminar do STJ proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa TRF3 - Negado provimento a recurso de empresa que subfaturou tecidos importados da Itália TRF1 - Tribunal garante vaga de candidato reprovado em investigação social de concurso público SFED - Senado aprova novas regras para criação de municípios SFED - Plenário debate aplicação de regime simplificado a todas as licitações públicas do país CFED - Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público CFED - Medida Provisória 638 com Refis da crise é aprovada por comissão mista TJDFT - DF deve disponibilizar monitor educacional para estudante com síndrome de Prader Willi TJGO - Mantida sentença que determina que município de Aparecida de Goiânia inclua crianças no CMEI TJRN - Publicidade de resultado de concurso não deve se limitar ao Diário Oficial TJPB - Tribunal determina que Estado deve implantar gratificação no contracheque de servidora da Saúde MPPR - Administradores de hospital são presos em operação de combate a desvios de verbas MPPR - MP obtém, na Justiça, bloqueio de bens de empresas de construção MPSP - MP consegue condenação de ex-Secretária Municipal de Educação de SP por contratação irregular Penal STF - Ministro Lewandowski determina que médicos avaliem saúde de Marco Prisco STF - Ministro indefere liminar a condenado por homicídio da esposa STF - Ministro Lewandowski autoriza repatriação de U$ 53 mi de ações contra Maluf STM - Plenário desclassifica tentativa de homicídio para lesão corporal e mantém condenação de ex-militar TRF3 - Decretada prisão preventiva de acusado de cometer estelionato contra o INSS TRF1 - Acusados por tráfico de drogas têm prisão preventiva relaxada por excesso de prazo CFED - Câmara aprova projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças TJSP - Farah Jorge Farah é condenado a 16 anos de prisão TJSP - Policiais civis são condenados à prisão em São José dos Campos TJRO - Procurador do município é condenado por falsidade ideológica MPSP - MP obtém condenação de homem que tentou matar ex-companheira em Taboão da Serra Trabalhista / Previdenciário STF - Cassada decisão do TST sobre terceirização de call center na Vivo TRT3 - Juíza constata fraude na contratação de instrutor obrigado a adquirir veículo em nome da auto-escola TRT3 - Juiz concede indenização a trabalhador que teve dedos amputados em acidente com serra elétrica TRT9 - Tribunal reverte justa causa a funcionário que, em licença médica, fez curso técnico TRT9 - Atlético-PR é condenado por exigir jornada acima do limite TRT9 - Empresas condenadas por não encaminhar trabalhador a atendimento médico especializado TRT8 - Tribunal condena Santander por prática de dumping social e marchandage TRT4 - Trabalhadora obrigada a ficar seminua durante exame admissional deve ser indenizada TRT1 - Trabalhador que perdeu dedo em acidente receberá R$ 40 mil TRT18 - Companheira de trabalhador que morreu após incêndio em usina receberá R$ 600 mil em acordo TST - Ex-presidente de multinacional não consegue indenização por divulgação de irregularidades TST - Empresa de segurança indenizará empregado preso pela PF por armas irregulares TST - Servidores estatutários de Jatobá (MA) terão contribuição sindical descontada TST - Brink"s indenizará vigilante abalado por assaltos a carro-forte TST - Turma admite procuração encaminhada via e-DOC sem cópia autenticada TST - Turma eleva indenização a bancário que transportava valores a pé e sem escolta TST - Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente TST - Empregada da CEF poderá acumular o cargos de técnica bancária e professora TST - Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista SFED - CAS analisa projeto que beneficia empregadores domésticos TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 78, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. Decretos Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio deJaneiro.