Assessoria de Negócios Corporativos | Consumo - Trabalho - Imobiliário

sexta-feira, 21 de abril de 2017

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4150

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. O julgamento do RE 594015 foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, acompanhando a posição do relator, ministro Marco Aurélio, para negar provimento ao recurso da estatal. No caso, a empresa ocupa um terreno da União cedido à Codesp, e arrendado à Petrobras, onde há um terminal operado pela subsidiária Transpetro. Segundo o voto-vista, a imunidade recíproca das pessoas de direito público foi criada para a proteção do pacto federativo, impedindo a tributação entre os entes federados. Dessa forma, não faz sentido estendê-la a empresa de direito privado (como a Petrobras) arrendatária de bem público, e que o utiliza para fins comerciais. “Entender que os particulares que utilizam os imóveis públicos para exploração de atividade econômica lucrativa não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em relação às outras empresas”, disse. Para ele, adotar entendimento contrário significaria prejudicar os municípios, o pacto federativo e a concorrência econômica. O voto do ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a posição proferida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio, que também negava provimento ao recurso da estatal. Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia, os quais seguiam a posição tradicional da Corte, que reconhecia a imunidade recíproca em situações semelhantes. Para fim de repercussão geral, o ministro Roberto Barroso propôs a seguinte tese, que foi aprovada por maioria do Plenário: “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município”. O RE 601720, julgado em seguida, é relativo à concessionária Barrafor Veículos Ltda, que ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. O julgamento foi retomado por voto-vista do ministro Marco Aurélio, que divergiu do relator, Edson Fachin, e deu provimento ao recurso do município do Rio de Janeiro, admitindo a cobrança do IPTU. Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, as empresas, nessa situação, esquivam-se da obrigação tributária alegando que são beneficiadas pelo disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca. Para ele, como mesmo as empresas públicas (como no caso da Petrobras) se submetem à exigência do tributo, a situação da empresa privada é ainda mais grave, pois coloca o particular, no exercício de atividade econômica, usufruindo de benefício de pessoa pública. “Em momento algum o Município do Rio de Janeiro extrapolou a própria competência ao cobrar o imposto do particular”, afirmou. A maioria dos votos dos ministros também foi pelo provimento do recurso do Município do Rio de Janeiro, vencidos o relator, Edson Fachin, e o ministro Celso de Mello. O ministro Luís Roberto Barroso fez ao Plenário a proposta de modular os efeitos da decisão, por entender que houve no caso uma alteração de jurisprudência do STF e que não deve ser aplicada retroativamente. Ele defendeu ser juridicamente possível a modulação “de ofício”, sem provocação das partes, pois se trata de questão constitucional. “Como a modulação se dá por fundamento constitucional, pode ser deduzida de ofício”, ressaltou. A discussão foi, contudo, adiada, uma vez que o Plenário ponderou ser mais apropriado aguardar o eventual oferecimento de embargos de declaração requerendo a modulação. Civil / Família / Empresarial Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSC - TJ amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por ‘overbooking rodoviário" TJSC - Morte em perseguição após prática de homicídio não impede família de receber seguro TJRS - Erro em cobrança de produto não configura dano moral STJ - Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados TRF2 - Tribunal reduz honorários em causa sem condenação TRF4 - Tribunal nega pedido de anulação de multa de empresa que falsificou selos de extintores TJDFT - Plano de saúde terá de indenizar segurada por autorizar mastectomia em apenas um seio TJGO - Pai terá de pagar pensão alimentícia a filha maior de idade TJPB - Câmara Cível do TJPB modifica valor de indenização por danos morais Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça concede indenização por queda na escola CJF - Turma Nacional firma tese sobre progressão da carreira de policial federal STF - PGR contesta atos da Assembleia Legislativa do RN que efetivaram servidores sem concurso público TRF3 - Tribunal nega revisão de repasse do fundo de participação dos municípios a palmares paulista TRF4 - Justiça determina Prefeitura oriente moradores do Bairro Urlândia sobre rede de esgoto C.FED - Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial TJDFT - Turma aumenta condenação do DF por professora agredida dentro de sala de aula TJGO - TJGO determina que a Secretaria de Saúde viabilize cirurgia em paciente que sofre de cálculo renal TJMA - Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito de Presidente Juscelino TJPB - Ex-prefeita de Nova Olinda deve pagar multa por improbidade administrativa TJRJ - Justiça suspende recursos contra o Uber e espera julgamento sobre constitucionalidade de lei TJSC - Telefônica paga multa de R$ 430 mil por reiterar má prestação de serviço por 10 anos Tributário / Aduaneiro CJF - Turma Nacional firma entendimento sobre prazo para revisão de benefício STJ - Primeira Turma decide apreciar mérito sobre dívida de R$ 310 milhões da BR com o Amapá TRF2 - Locação não justifica responsabilidade de locatário por sucessão tributária C.FED - Projeto isenta cidade que perder mais de 10% da arrecadação de punições da LRF Penal TJAC - Dupla é condenada por furto qualificado, porte ilegal de armas e corrupção de menores STF - Mantida prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci STF - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito TJRJ - Ex-BBB pede habeas corpus contra investigação da Delegacia da Mulher de Jacarepaguá Trabalhista / Previdenciário STF - Iniciado julgamento sobre concessão de benefício assistencial a estrangeiro TRF1 - Devem ser restituídos valores pagos indevidamente à previdência por detentores de mandato eletivo TRF1 - Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge C.FED - Comissão especial debate o parecer sobre proposta de reforma da Previdência C.FED - Comissão mista aprova bônus de eficiência aos peritos do INSS C.FED - Câmara aprova pedido de urgência à proposta de reforma trabalhista S.FED - Mães adotantes também poderão ter estabilidade temporária no emprego TRT3 - Empresa restituirá descontos de contribuição negocial confederativa a empregado não sindicalizado TRT3 - Turma não reconhece “troca de favores” em caso de testemunha que move ação contra a mesma empregadora TRT16 - TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais TRT1 - Empregada demitida com câncer é reintegrada TRT23 - Justiça condena drogaria a recolher valor do FGTS de empregado dos últimos 13 anos TRT2 - São impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio de serviço público TST - Carrefour tenta conciliação com o MPT em processo milionário sobre saúde e segurança no trabalho TST - Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica da Unilever Diversos TRF1 - Morador de imóvel funcional irregularmente ocupado não deve pegar pelo período da ocupação indevida TRF4 - Empresa produtora de etanol terá que pagar multa por Plano de Emergência Individual incompleto C.FED - Relator prevê idade mínima de 55 anos para aposentadoria de policiais civis

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4149

TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402: AÇ A tilde;O RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). SÚMULA 412: AÇ A tilde;O RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUEST A tilde;O PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). SÚMULA 414: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. SÚMULA 418: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A grave; HOMOLOGAÇ A tilde;O DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. OJ-SBDI1-140: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇ A tilde;O (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. OJ-SBDI1-284 – CANCELADA e; OJ-SBDI1-285 – CANCELADA. Trabalhista / Previdenciário O Atleta e o Seguro Desportivo Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará no Assunto Especial o tema “O Atleta e o Seguro Desportivo”, com um artigo de autoria do Advogado Dr. Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga. O tema é polêmico na seara desportiva, embora a sua previsão esteja no art. 45 da Lei nº 12.395/2011. O autor faz alusão aos ensinamentos do Mestre A acute;lvaro Melo Filho o qual entende que o seguro desportivo: “tem o animus de cobrir os atletas profissionais, notadamente os de alto rendimento, contra o risco do óbito ou incapacidade desportiva, parcial ou total, temporária ou permanente, resultante de um acidente ou de uma agressão provocada pela rivalidade desportiva [...].” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve TRT3 - Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas TRT3 - Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito TRT3 - Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras TRT21 - Trabalhadora não consegue indenização ao não comprovar assédio sexual em serviço TRT11 - Mantida condenação do Estado de Roraima por não fiscalizar o cumprimento das obrigações de terceirizada TRT21 - Trabalhadora não consegue indenização ao não comprovar assédio sexual em serviço TRT23 - Trabalhador aciona empresa errada na justiça e é condenado a indenizá-la TRT4 - Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro TRT6 - Demissão de portador de HIV por crise econômica não caracteriza discriminação TRT6 - Por exigir unhas pintadas, maquiagem, empresa terá que ressarcir trabalhadora pelos gastos com itens de beleza TRT6 - Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas TRT6 - Demissão de empregado de subsidiária de ente da Administração Pública precisa ser motivada TRF2 - Tribunal confirma concessão de aposentadoria especial a trabalhador exposto à tensão superior à tolerável TRF3 - Tribunal autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado TST - Hospital de Curitiba terá de pagar indenização a empregado humilhado por religiosa TST - Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal Civil / Família / Imobiliário STJ - Mais dois processos incluídos no julgamento de repetitivo sobre ações da Telebras STJ - Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados C.FED - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada TJGO - Hospital indenizará família de paciente que morreu após cirurgia de redução de estômago TJMA - Constrangimento por disparo de alarme antifurto de loja resulta em indenização TJGO - Justiça condena operadoras a indenizar cliente por bloqueio indevido de linha telefônica TJGO - Homem que teve dedos da mão amputados por fogos de artifício será indenizado TJDFT - Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado Administrativo / Ambiental TJRJ - Liminar obriga Nilópolis a remover corpos para cemitério municipal TJPB - TJPB mantém sentença contra agentes penitenciários acusados de morte de preso em Patos TJPA - Município de Curralinho deve efetivar repasse sindical TJPA - Ex-prefeito de Juruti é condenado por improbidade STF - 1ª Turma mantém decisão que considerou Sport campeão brasileiro de 1987 TRF2 - Tribunal absolve acusado de caluniar analista ambiental TRF2 - Tribunal garante a filho de militar transferido o direito à matrícula na UFF TRF4 - União terá que fornecer documentos de investigação sobre acidente aéreo TRF4 - Tribunal condena ex-presidente de escola em São Leopoldo (RS) por desvio de recursos C.FED - Comissão de Educação discute ações para promover o hábito de leitura no País C.FED - Plenário tenta votar hoje o projeto sobre dívidas dos estados C.FED - Comissão debate contratos de concessão da BR-101 no Espírito Santo com TCU TJMG - Liminar decreta bloqueio de bens de agentes públicos em Guanhães TJDFT - Condenação do DF a pagar parcela de reajuste não tem mais recurso TJGO - Município de Guapó terá de fornecer medicamentos a paciente que sofre de Alzheimer Tributário / Aduaneiro TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem percentual do Fundo de Participação dos Municípios Penal TJRN - Decisão nega recurso para acusados de homicídio e inocenta PM de fraude processual TJPA - Homem é preso por matar companheira queimada TJPA - Motorista condenado por lesão cumprirá 2 anos de detenção STJ - Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio STJ - Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto STJ - Negado pedido de liberdade ao empresário Eike Batista STF - Rejeitada denúncia contra deputado Marco Tebaldi por dispensa ilegal de licitação STF - 1ª Turma: prejudicado HC de ex-policial denunciado por matar empresário italiano STF - Mantida dosimetria da pena de condenado por tráfico internacional de drogas STF - Extinto processo contra réu que teve casa vasculhada por policiais sem mandado judicial STF - 1ª Turma defere pedido da extradição de holandês ao governo do Peru STF - Cumprimento de pena em estabelecimento similar a colônia penal não afronta SV 56 STF - Audiência pública discutirá coleta de material genético de condenados TRF1 - Tribunal absolve denunciado por falta de comprovação do uso de motosserra Diversos TRF1 - Viúva de vítima de acidente em carro da ECT tem direito à indenização C.FED - Comissão discute futuro da Confederação de Desportos Aquáticos após denúncias de corrupção C.FED - Comissão debate uso de veículos ciclomotores leves C.FED - Comissão da MP que permite preço diferente no cartão vota relatório hoje

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4148

Inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.Denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o réu foi condenado por ter adentrado a residência de sua ex-esposa, embriagado e portando um pacote de carne. Segundo o depoimento da vítima, ele pretendia “entrar para fazer um churrasco”. Sem o consentimento dela, o homem teria se rebelado e arremessado a embalagem de carne contra a mulher, além de lançar latas de cerveja no interior da moradia.Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão. A defesa recorreu, pretendendo a absolvição de ambas as infrações, invocando, entre outras razões, a aplicação do princípio da insignificância.Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Entretanto, ao julgar recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo réu, a Quinta Turma decidiu restabelecer a sentença.Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime é cometido no ambiente doméstico com violência ou grave ameaça.Além disso, o relator destacou que o réu praticou vias de fato contra a vítima, o que se enquadra na proibição legal de substituição de pena, segundo o artigo 44, I, do Código Penal. Penal Ressocialização e o sistema O regime semiaberto queda-se caracterizado pelo cumprimento de pena em colônias agrícola e industrial, onde o ressocializando trabalha e dorme sem sair à rua. Reafirmamos que será neste regime semiaberto a tentativa de ressocializar o recluso. Isto posto, a estrutura deste regime semiaberto deve emergir ímpar, mediante a “criação” de colônias agrícolas a trabalharem a lavoura de produtos que o Brasil suporta ingente concorrência externa, principalmente dos países asiáticos, onde a agricultura queda-se subsidiada pelo Estado, por exemplo, os fios da seda e a diversos tipos de tecidos sintéticos. Enfim, o produto desses fios que “aparece” em nosso mercado interno sem concorrência, sucedâneo da estrutura socialista de exploração (na acepção do termo) da mão de obra. Este tipo de exploração de mão de obra permitirá a concorrência interna com o tecido sintético, que chega dos países asiáticos com ingente desvantagem para o nosso País; pois, utilizaremos os investimentos da iniciativa privada a bancar a ressocialização dos reclusos, oferecendo àqueles a mão de obra sem os encargos sociais, aliás, nenhum. Até o salário de cada recluso poderá ser reinvestido na empresa, dês que militem garantias do recebimento ao término do contrato (entendam-se: após anos de cumprimento da pena e a progressão para o regime aberto). Assunto como esse, de autoria do Dr. Caio Sérgio Paz de Barros, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal C.FED - Segurança aprova instrumento para reunir dados de violência contra as mulheres C.FED - Comissão de Segurança aprova prisão adaptada para pessoa com deficiência STF - Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva STJ - Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Trabalhador terá que ser indenizado por não poder usufruir completamente do intervalo TRT6 - Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua TRT5 - Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração TRT6 - Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização TRT21 - Contrato fraudulento com prefeitura servia para empregar apadrinhados políticos TRT1 - Empresas são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas TRT20 - Reforma trabalhista inverte princípios e finalidades do Direito do Trabalho, afirma Anamatra TRT15 - Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica TRT17 - Multinacional indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua TRT13 - Servidora dos Correios vai receber indenização por assalto à agência TRT12 - SE-2 nega liminar e mantém contratação de estivadores com carteira assinada em Imbituba TRT3 - Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas TRT11 - Bancário obrigado a vender produtos do grupo Santander ganha direito a comissões TRT3 - Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve S.FED - Projeto torna infração à CLT diferença salarial por questão de gênero TRF2 - Servidor federal vindo de outro ente federativo pode optar por regime de previdência STF - Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas TST - Empregada da Philip Morris dispensada após tratamento de câncer no estômago será readmitida TST - Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão TST - Turma determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova autorização para sociedades limitadas a emitirem debêntures C.FED - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada TRF4 - Conselho de Economia não pode exigir inscrição de empresas de factoring TJSC - Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito, diz TJ TJMS - Cliente será indenizado por cancelamento indevido de viagem TJGO - Críticas a político em rede social não justificam indenização, entende TJGO TJCE - Unimed deve pagar R$ 10 mil por negar serviços de internação domiciliar para idosa Administrativo / Ambiental C.FED - Câmara rejeita criação de política para reservatórios de acumulação de água C.FED - Comissão de Educação discute ações para promover o hábito de leitura no País TRF4 - Estado não pode ser responsabilizado por transmissão de hepatite C em transfusão realizada em 1988 TRF4 - Tribunal mantém ação de improbidade administrativa contra Eduardo Cunha e esposa TRF1 - ECT não pode impedir posse de candidato por futura inaptidão STF - Mantida nomeação de servidores aprovados em concurso para cargos na Justiça de Mato Grosso TRF1 - Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar STF - ADI questiona extinção do quadro de pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias do RS STF - Suspensa decisão que concedeu diferenças de diárias a juiz com base na simetria com membros do MPU TJSC - Aluno atingido por ônibus escolar em frente a escola e sua mãe serão indenizados TJRS - Município condenado por alagamento em rua da cidade TJPA - Ex-prefeito de Juruti é condenado por improbidade TJRJ - TJRJ declara inconstitucional lei que proíbe "ideologia de gênero" em escolas TJMT - Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso TJGO - Lei que autorizava nome de primeira-dama do Estado em obra pública é inconstitucional TJCE - Estado é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil para mãe de preso morto no IPPO II TJCE - Motorista vítima de violência policial deve receber indenização de R$ 80 mil do Estado Tributário / Aduaneiro STJ - Primeira Turma retoma julgamento sobre dívida de R$ 310 milhões da BR com o Amapá Diversos C.FED - Finanças aprova cassação do CNPJ de empresa envolvida em tráfico de pessoas C.FED - Comissão debate uso de veículos ciclomotores leves TJRS - Torcedor condenado por portar faca nas imediações da Arena

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4147

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos." Tributário / Aduaneiro O Seguro Garantia no Âmbito do Direito Tributário - Novo Código de Processo Civil “É certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça já sinalizava, de modo recente , a possibilidade de aceitação do seguro garantia como garantia da execução fiscal, fundando seu entendimento nas alteraçõesanteriormente promovidas pela Lei de Execuções Fiscais e pelo antigo Código de Processo Civil. No entanto, a partir agora desse comando legal, se firmou o entendimento da equiparação do seguro garantia ao dinheiro para os fins lá determinados. Não é forçoso afirmar, nesses termos, que a aludida normatização trouxe certo conforto aos militantes da área que assim podem, com mais certeza, orientar os casos e litígios afetos ao tema.” Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal STF - Supremo decide se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão debate reforma trabalhista em seminário no Rio Grande do Sul TRT5 - Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração TRT6 - Em Mandado de Segurança, a Justiça do Trabalho suspende interdição da coleta de lixo no Recife (PE) TRT3 - Acordos coletivos firmados pela Copasa-MG abrangem empregados da Copasa Águas Minerais de Minas TRT5 - Estado da Bahia é condenado a reintegrar empregada afastada para tratamento médico TST - Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício TRT3 - Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela Civil / Família / Imobiliário STJ - Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida C.FED - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada TJSP - Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar TJSP - Fiel acidentada em culto será indenizada TJSP - TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal Administrativo / Ambiental STF - Procurador-geral da República questiona decreto estadual que reduziu APA de Tamoios (RJ) STF - Nova ADI questiona emenda que estabeleceu teto dos gastos públicos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4146

Companheira consegue ser incluída como inventariante de herança Considerando não existir dúvidas sobre a união estável, a Justiça de Goiás concedeu liminar para incluir a companheira como inventariante de herança. A decisão é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justiça de Goiás. O pedido havia sido negado pelo juiz de primeira instância pelo fato de a união estável ainda não estar comprovada por via judicial, embora tenha constatado a existência de muitos indícios. Esse mesmo juiz já havia reconhecido o direito de a mulher permanecer no imóvel do companheiro morto. Além de negar o pedido da companheira, o juiz nomeou uma herdeira como inventariante do espólio. A advogada Chyntia Barcellos, especialista em Direito de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Chyntia defendeu que, ainda que a viúva não se constitua como herdeira legítima do companheiro, há indícios de que houve a união estável por cinco anos, reconhecida por familiares e amigos. Diante da negativa de inclusão da companheira como inventariante, Chyntia recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás, que reconheceu o direito. De acordo com a desembargadora Beatriz Figueiredo, a vasta documentação apresentada no processo demonstra a "indubitável configuração de união estável". Assim, considerando que o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial, tendo a companheira direito a parte dos bens adquiridos durante a união, a relatora entendeu estar presente o risco de dano grave ou difícil reparação necessário para a concessão da liminar. Ao comentar a decisão, a advogada Chyntia Barcellos afirmou que ainda existe um preconceito na Justiça com relação ao companheiro como inventariante. "Apesar de termos inclusive amparo legal no novo CPC sobre o companheiro como inventariante, ainda lidamos com o "preconceito institucionalizado" dentro da Justiça evidenciando a diferenciação, que é inconstitucional", afirma. Civil / Família / Empresarial Obrigação alimentar nas relações homoafetivas Entre os conviventes, tal obrigação se originará do dever de mútua assistência e também do dever de solidariedade social. Extinta a relação entre os companheiros e verificada a necessidade de um dos integrantes, é imperiosa a fixação da verba alimentar. Nos casos de filiação homoafetiva, a qual, como visto, pode ser decorrente tanto de métodos artificiais de reprodução humana ou de adoção concedida ao casal, quanto de prole advinda de outro casamento por parte de um dos companheiros, não se pode admitir que, por puro preconceito, com a dissolução do vínculo entre o par, fique o infante sem a assistência material que merece. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMT - Impedir mudança de proprietário gera ato ilícito TJCE - Paciente que teve tratamento domiciliar negado pela Unimed deve receber R$ 15 mil de indenização Administrativo / Ambiental TJSP - TJSP determina custeio de tratamento em residência inclusiva TJRJ - Justiça manda afastar administração da Bio-Rio por irregularidade nas contas da fundação TJES - Estado deve indenizar em R$ 20 mil companheira de preso morto no DPJ de São Mateus C.FED - Deputados aprovam acordo que cria Instituto de Direitos Humanos no Mercosul C.FED - Comissão mista realiza audiência sobre MP da regularização fundiária STF - Associação questiona redução da proposta orçamentária da Defensoria Pública da PB para 2017 STF - ADI questiona lei sobre contratação temporária de pessoal no Pará Penal TJCE - Universitária acusada de transportar mais de 1.000 comprimidos de ecstasy deve permanecer presa C.FED - Comissão aprova pena maior para furto, roubo e extorsão com uso de explosivos STJ - Após uma década, especialistas divergem sobre futuro da Lei de Drogas STF - Estado do Rio pede suspensão de ordem sobre remoção de presos na Cadeia Pública de Magé STF - Supremo decide se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD STF - Negado trâmite a HC de casal acusado de participar de quadrilha de abortos ilegais Trabalhista / Previdenciário TST - Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas S.FED - Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular C.FED - Relator apresenta parecer à reforma trabalhista Diversos C.FED - Sancionadas quatro leis favoráveis aos direitos da mulher C.FED - Comissão sugere ao Executivo que exija garantias para financiamento de investimentos no setor elétrico C.FED - Comissão vai investigar pagamento de propina para construção de Belo Monte C.FED - Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança C.FED - Plenário pode votar acordos internacionais TOPO Leis Lei nº 13.434, de 12.04.2017 - DOU de 13.04.2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. Lei nº 13.436, de 12.04.2017 - DOU de 13.04.2017 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4145

Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião em parque público A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 113500-71.2007.5.17.0011, não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a Turma, a empresa foi negligente ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado. O representante disse que as reuniões eram realizadas de manhã cedo, por volta das 7h, nos arredores do Parque Moscoso, deserto naquele horário e, segundo ele, “famoso pelos assaltos”. Para ele, o fato de os empregados da Coca-Cola se reunirem ali com frequência, uniformizados, atraía os assaltantes, tanto que foram registradas outras ocorrências semelhantes, em que os trabalhadores ficaram na mira de armas e tiveram seus pertences roubados. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, entendendo que a empresa não contribuiu para o evento danoso. Mas para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), mesmo sendo o Estado o responsável pela segurança pública, a conduta patronal foi no mínimo negligente ao realizar reuniões que expunham os empregados a risco. A condenação se manteve no TST. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, independentemente de a empresa ter culpa ou não no assalto, não cabe ao trabalhador assumir o risco do negócio, até por que o assalto ocorreu quando estava a serviço do empregador, que não adotou medidas para resguardar sua segurança. “Presentes o dano moral, no caso sofrimento emocional do trabalhador, o nexo de causalidade e a culpa da empresa, surge a obrigação de indenizar”, concluiu Belmonte. Trabalhista / Previdenciário O Servidor e a Reforma Previdenciária Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará no Assunto Especial, tema polêmico relativo ao que vem ocorrendo em nosso País “O Servidor e a Reforma Previdenciária”. Os Mestres Tauã Lima Verdan Rangel e Francisco de Salles Almeida Mafra Filho colaboraram com dois artigos. Entre eles destacamos: Desde sempre se aborda a necessidade de reformar a previdência dos servidores públicos. Também os trabalhadores particulares sofrem de modificações em seus direitos, que irão, via de regra, ser atingidos em vista dos argumentos sempre elencados de que, com o passar dos anos e a evolução das ciências, maior é o tempo de vida de todas as pessoas no Brasil e no mundo, a ponto de surtir reflexos sobre a capacidade de as previdências terem níveis atuariais que sustentem o pagamento dos benefícios das pessoas em inatividade pelas contribuições daqueles que ainda estão na ativa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT11 - DB é condenado a pagar R$ 550 mil por descumprir cota de trabalhadores reabilitados ou com deficiência TRT12 - TST mantém indenização de empregado com HIV que teve plano de saúde cancelado TRT15 - Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória TRT1 - Trabalhador soterrado em obra é indenizado TRT21 - Vara de Mossoró condena Santander e Thermas por cobrança de taxas em conta salário TRT21 - Associado de Cooperativa não consegue vínculo empregatício com pizzaria TRT24 - Fibria é absolvida de condenação por terceirização ilícita de mão-de-obra TRT2 - Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória TRT5 - Estado da Bahia é condenado a reintegrar empregada afastada para tratamento médico TRT5 - Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração TRT6 - Justiça do Trabalho determina que 30% dos ônibus da empresa Caxagá circulem C.FED - Audiência discute equiparação de idade para aposentadoria de homens e mulheres Civil / Família / Imobiliário STJ - Para Terceira Turma, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta STJ - Prazos são prorrogados em virtude da Semana Santa STJ - Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal TJDFT - Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete TJES - Cãozinho morto por intoxicação alimentar leva fabricante de ração a indenizar família em R$ 12 mil TJSC - Indenização a corretor que teve perda auditiva ao ser agredido por colega de trabalho TJCE - TAM é condenada a pagar indenização por falha na data de embarque de passageiros TJDFT - Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho Administrativo / Ambiental TRF1 - Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio TRF1 - Concessão de diárias a servidores é dever da administração TRF4 - Depressão incapacitou responsável por contrato com a UFRGS leva TRF4 a anular multa administrativa TRF4 - Funai, Caixa e União não podem ser responsabilizadas por morte de trabalhador em área indígena TRF4 - Certificação do Inmetro é obrigatória a todas as luvas de borracha C.FED - Comissão debaterá medida provisória que modifica regras do setor farmacêutico C.FED - Comissão discute distribuição de vacina contra a dengue C.FED - Frente parlamentar discute instalação de câmeras em aviões brasileiros C.FED - MP sobre regularização fundiária será discutida em comissão geral nesta manhã S.FED - Congresso analisará mudança no registro de garantias em operações financeiras TJDFT - Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos TJES - Ex-prefeito de Nova Venécia condenado a ressarcir o Município TJGO - Justiça manda que município renomeie bairro que tem nome da primeira-dama do Estado TJRJ - Detran-RJ terá de devolver carteira a motorista punido por ingerir bombom de licor TJRN - Procuradoria da Câmara Municipal não pode atuar em funções de defensoria pública TJAC - Decisão evita direcionamento em licitação de serviços publicitários no Acre TJAL - Justiça condena Legislativo a devolver R$ 33 mi ao Governo de Alagoas TJGO - Município condenado a indenizar mulher que teve imóveis desvalorizados por obra pública TJRJ - Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado TJGO - Justiça nega indenização a produtor de carvão vegetal TJSC - Família que realiza por conta próprio dever do Estado terá direito ao ressarcimento Penal STJ - Rejeitado pedido de produção de provas em ação penal contra ex-presidente Lula STF - Negado pedido de soltura do empresário Eike Batista STF - Ministro concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade STF - Ministro Edson Fachin autoriza abertura de inquéritos ligados a delações da Odebrecht TRF1 - Tribunal desconstitui sentença quanto a contrabandista de peixes ornamentais TRF3 - Tribunal nega liminar em habeas corpus a protógenes queiroz TJAL - Acusado de estrangular esposa é condenado a 25 anos de prisão TJDFT - Autuados por roubo de veículo e porte ilegal de arma são mantidos presos TJMS - TJ denega HC a réu que não compareceu a audiência TJSC - Membro de organização criminosa é condenado por incêndio de residência em Marechal Thaumaturgo TJAL - Acusado de estupro em Maragogi é condenado a 10 anos de reclusão TJCE - Acusado de homicídio qualificado em Redenção tem pedido de liberdade negado TJCE - Mantida prisão de acusado de integrar grupo criminoso flagrado com explosivos, armas e drogas TJCE - Condenado a mais de 10 anos por posse de armas e tráfico de drogas não poderá apelar em liberdade TJGO - TJGO mantém pronúncia de homem que matou caseiro e assaltou mulher em zona rural Diversos STF - Presidente do STF fala em Washington sobre desafios do judiciário brasileiro TRF4 - Tribunal nega liminar para suspender financiamento de imóveis do Minha Casa Minha Vida TOPO Leis Lei nº 13.432, de 11.04.2017 - DOU de 12.04.2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4144

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4143

Proposta reduz informações tributárias em notas fiscais para economizar papel “Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons ficais emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda mercadorias ou da prestação de serviços deverão ter tamanho reduzido. Autor da proposta – Projeto de Lei 6861/17 –, o deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) argumenta que a meta é acabar com o desperdício de papel usado para a emissão desses documentos. ‘O objetivo é diminuir o gasto com os rolos de papéis das máquinas de débito e crédito desses estabelecimentos, os quais, muitas vezes, emitem cupons com cerca de 20 centímetros após a venda de um simples cafezinho que custa R$ 2,00’, justificou. O projeto altera a Lei 8.846/94, que define regras para a emissão de documentos fiscais." Tributário / Aduaneiro O Processo Administrativo e a Efetividade Jurisdicional dos Órgãos de Julgamento no NCPC “A efetividade jurisdicional dos órgãos administrativos de julgamento do litígio de fundo tributário, como acima comentado, é conclusão que merece amplificação. Retomando o enredo por importante que é a fixação da diferenciação, enquanto o “procedimento” prescreve regras de produção do ato administrativo, o “processo” (aqui, processo adminis-trativo tributário) é o instrumento hábil para resolução da contrariedade do sujeito passivo inaugurada pela petição de impugnação ante ao lançamento tributário. Deste ponto de partida, ato lógico é afirmar que a concretude jurisdicional administrativa não se dá, nem poderia, sem que legislação disciplinadora do processo administrativo mantenha os vetores orientados pelo Diploma Processual Civil.” Artigos como este, de autoria do Dr. Alexandre Pantoja, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal TJRS - Mantida a condenação de médico que prescreveu abortivo para antecipar parto TJMS - 2ª Câmara Criminal mantém condenação de motorista embriagado TJGO - Universidade e reitor terão de indenizar artista por intolerância religiosa TRF1 - Rádio clandestino representa perigo real de interferência em torres de comandos de aeronaves STF - Ministro acolhe proposta do MPF e arquiva inquérito contra deputado Marco Feliciano STF - Ministro rejeita HC que pedia liberdade de Eduardo Cunha STF - Liminar suspende execução de pena imposta a ex-deputado distrital STJ - Acusado de envolvimento em morte de jornalista no Maranhão permanece preso STJ - Considerada inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Trabalhista / Previdenciário TST - Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização TST - Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer TST - Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva TRT6 - Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja TRT5 - Clínica de ortopedia é condenada por não cumprir acordo TRT3 - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência TRT3 - Turma aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau TRT15 - Rede de hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de dança Civil / Família / Imobiliário TJMG - Parque aquático deve indenizar por acidente em toboágua TJMS - Motociclista pagará R$ 40 mil de indenização por acidente de trânsito TJGO - Demora na entrega de imóvel promove indenização TJGO - Justiça condena Itaú a devolver dinheiro do Restaurante Piquiras TJDFT - Tribunal mantém condenação de seguradora de saúde a custear tratamento de fertilização TJDFT - Empresa é condenada a indenizar por cobrar valor de reforma maior que o orçado C.FED - Comissão aprova identificação obrigatória de remetente em encomenda C.FED - Projeto exige que cláusulas sobre multa a consumidor tenham destaque em contrato STJ - Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido STJ - Terceira Turma afasta aplicação do CDC em ato cooperativo típico STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais Administrativo / Ambiental TJSC - Sem comprovar crise financeira, município tem que honrar bolsa de estudo de servidor TJAC - Agente de polícia tem garantida pela Justiça promoção da carreira por tempo de serviço TJSC - TJ confirma condenação de dirigente que regou grama de casa com caminhão do município TJGO - Município terá de indenizar mulher e filhas de gari que morreu atropelado por caminhão de lixo TRF3 - Proprietário rural em MS é condenado por uso ilegal de madeira de preservação TRF1 - Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada STF - Ministro do STF determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116 STF - Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais STJ - Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física Diversos C.FED - Comissão aprova projeto que susta permissão para comprar café do Vietnã C.FED - CCJ aprova projetos voltados à inclusão de surdos-mudos nas escolas C.FED - Encomendas poderão ter obrigatoriamente número de documento do remetente TRF1 - Mantida condenação de servidor que ofendeu diretores da Anvisa por meio de mensagem eletrônica

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4142

Agricultura aprova uso de energia renovável em irrigação pública A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública. O objetivo é estimular o desenvolvimento das tecnologias envolvidas e a conservação do meio ambiente. A medida está prevista no Projeto de Lei 5106/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim, e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos. O texto estabelece prazo de cinco anos para que os projetos já instalados sejam adaptados aos patamares fixados. Por outro lado, novos projetos de irrigação pública deverão observar as exigências. A proposta deixa para regulamentação posterior a definição dos critérios de enquadramento e dos patamares mínimos obrigatórios de uso de energia renovável. Ao mesmo tempo, prevê a realização de audiência pública com entidades representativas dos setores energético e agrícola para discutir os critérios técnicos e os índices a serem exigidos. “A definição dos critérios e dos percentuais mínimos a serem observados deverá ser precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica em que se demonstre que a adoção de tais limites não prejudicará o funcionamento e a expansão de novos projetos de irrigação pública”, destacou Raimundo Gomes de Matos. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Arborização urbana A arborização urbana é uma necessidade que se observa nas cidades. Não se trata apenas de uma questão estética, mas de uma necessidade em termos ecológicos, climáticos e até mesmo psicológicos. As cidades não podem crescer preocupando-se apenas com aspectos ligados ao traçado urbano, funcionalidades públicas e privadas e/ou espacializações de territórios diversos. Os gestores públicos que governem as cidades precisam agregar às suas prioridades administrativas a gestão do patrimônio verde, remanescente ou artificialmente gerado, de modo que as cidades se tornem espaços menos cinzentos e mais atrativos à vida humana e não-humana. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - Deferimento de licença para tratar de assuntos particulares é condicionado ao interesse da administração SFED - Projeto de nova Lei de Migração segue para o Plenário STF - ADPF questiona norma de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico para magistrados Tributário / Aduaneiro STF - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público Penal TJSP - Ex-fiscais da Prefeitura de SP são condenados por lavagem de dinheiro TJAC - Idoso é condenado por estuprar criança e ameaçar família em Plácido de Castro TJSC - TJ confirma condenação a homem que infringiu medida de proteção da Lei Maria da Penha TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 julga apelação de réus que repassavam propina para a Camargo Corrêa TRF1 - Mantida condenação de acusada de receber indevidamente parcelas do seguro-desemprego TRF4 - Lava Jato: os três anos da operação no TRF4 TRF1 - Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado CFED - Empresas de telefonia sugerem presídios afastados das cidades para facilitar bloqueio de celular STJ - Estatuto da Primeira Infância: Sexta Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães STJ - Mantido júri popular de ex-pastores acusados pela morte de adolescente em Salvador Trabalhista / Previdenciário TJSC - TJ determina que INSS aposente cozinheira de 47 anos, há 10 afastada das panelas CFED - Proposta de reforma da Previdência passará por ajustes, diz relator CFED - Grupo de trabalho vai negociar mudança em decreto de seguro-defeso TRT3 - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência CFED - OIT pede que Brasil siga convenções ratificadas pelo País TRT6 - Jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena TRT3 - Turma aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau TRT4 - Frentista que abandonou o serviço mas ajuizou ação pleiteando rescisão indireta é condenado a pagar multa TRT4 - Por litigância de má-fé, frentista é condenado a pagar R$ 800 de multa ao empregador TRT5 - Clínica de ortopedia é condenada por lide simulada e por não cumprir acordo TRT21 - Trabalhador que culpa transferência por fim de casamento não consegue indenização TRT2 - Utilização de marca com registro ainda vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista STF - Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização Civil / Família / Imobiliário TJMT - Perícia indireta é válida após morte de autora TJGO - Faculdade terá de indenizar estudante, vítima de golpe de boleto falso TJGO - Concessionária não pode impedir o acesso às propriedades localizadas às margens da BR-040 TJCE - Banco do Brasil deve quitar imóvel de cliente com câncer de mama TJCE - Concessionária é condenada a pagar mais de R$ 6 mil por vender carro defeituoso para cliente TJDFT - Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 6 mil por negar exame cardíaco para idoso TRF1 - Instituição financeira é isenta de culpa em golpe do bilhete premiado SFED - Especialistas em direito urbano e cartórios criticam MP da regularização fundiária SFED - Especialistas em urbanismo e cartórios criticam MP que regulariza terras e imóveis STF - Quarta Turma cassa decisão que decretou falência do Grupo Diplomata TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017 - DOU de 07.04.2017 Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Decretos Decreto nº 9.028, de 06.04.2017 - DOU de 07.04.2017 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4141

Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adjudicação (medida judicial que dá posse e a propriedade bens) de uma fazenda pertencente ao espólio do ex-deputado federal Sérgio Naya. O imóvel havia sido declarado indisponível em ação civil pública ajuizada pelas vítimas do desabamento do edifício Palace II, em 1998. No processo, a adjudicação tem o objetivo de quitar o crédito em uma ação trabalhista, sem relação com o acidente. Político e empresário, Naya morreu em 2009. Ele era o principal acionista da construtora responsável pela obra do edifício Palace II, no Rio de Janeiro, cujo desabamento deixou oito mortos e dezenas de famílias desabrigadas. O pedido de adjudicação foi feito após o trânsito em julgado de ação de responsabilidade civil movida contra a construtora Sersan, Matersan Materiais de Construção e o próprio Sérgio Naya, por danos materiais e morais relativos a acidente de trabalho. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de assinatura de carta de adjudicação em razão da indisponibilidade de todos os bens de Naya, decretada na ação ajuizada pelas vítimas do desabamento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou a favor do pedido. Segundo ela, a indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio — e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. “A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntária, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito”, explicou a ministra. Em relação à adjudicação, Nancy Andrighi destacou que apesar de o instituto possuir características similares à dação em pagamento, dela se distingue por nada ter de contratual, consistindo em ato executivo de transferência forçada de bens. “Em vista da ausência de direito dos representados pelo autor da ação civil pública a bens determinados dos devedores comuns — pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores —, e também porque a indisponibilidade somente é óbice à disposição do patrimônio pela vontade do devedor —, não podendo, assim, impedir a atividade coativa da expropriação —, o acórdão recorrido merece reforma, haja vista que apontou óbice que não é suficiente para obstruir adjudicação do bem à recorrente”, concluiu a ministra. REsp 1.493.067 Civil / Família / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente STJ - Mantida decisão que negou pagamento de seguro por morte acidental após cirurgia TJSC - Faculdade indenizará aluno que teve veículo roubado no estacionamento da instituição TJSC - Passageira que viajou em ônibus sujo, sem cinto e com goteiras receberá R$ 5 mil TJGO - Shopping terá de devolver valores cobrados indevidamente de microempresa TJGO - STJ mantém decisão que obrigou Bancos Santos a restituir TJGO TJCE - Construtora deve devolver mais de R$ 100 mil para casal por não cumprir prazo na entrega de imóvel Administrativo / Ambiental C.FED - Proposta veda extinção de tribunal de contas estadual ou municipal C.FED - Comissão de mudanças climáticas debate implantação do Acordo de Paris TRF5 - Tribunal mantém barracas regulares da Praia do Futuro e concede prazo para desocupação das demais C.FED - Audiência discute pagamento em dinheiro de terra desapropriada TRF1 - Ausência por motivo de saúde garante manutenção em contrato de assentamento TRF1 - Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei STF - Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70 STF - Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis STF - Plenário elege ministro substituto do TSE e vota lista tríplice para vaga reservada a juristas STF - Suspensa decisão que impedia veiculação de propaganda sobre Reforma da Previdência STJ - Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria TJAC - Estado do Acre deverá fornecer medicamentos neurológicos a paciente de Epitaciolândia TJRO - Estado e motorista são condenados pela Justiça a indenizar duas irmãs por acidente TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita e ex-secretários de Paço do Lumiar TJMT - Servidor que aceita recompensa comete improbidade TJGO - Viúvo tem direito à pensão por morte de servidora TJDFT - Conselho Especial suspende lei que fixava prazo para atendimento médico Tributário / Aduaneiro STF - Julgada válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste TJRO - A Caerd tem imunidade tributária, decidiu o TJRO TJAM - Justiça nega liminar contra aumento da alíquota do ICMS Penal S.FED - Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que torna estupro imprescritível TRF2 - Tribunal nega pedidos de habeas corpus para Carlinhos Cachoeira TRF1 - Denunciação caluniosa: imputar a inocente a prática de crime TRF1 - Turma determina o retorno do processo à origem para que réu tenha direito à ampla defesa STF - Liminar suspende ordem de prisão de Flávio Godinho STF - Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de bebê de 18 meses STJ - Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes STJ - Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem TJAC - Homem é condenado a mais de 27 anos de prisão pela prática de latrocínio contra idosa TJPE - Dois homens condenados por crimes de latrocínio, roubo e corrupção de menores Trabalhista / Previdenciário TST - Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses TST - Motorista que fez acordo em comissão de conciliação prévia tem ação julgada improcedente TRF4 - Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade TRT6 - Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa TRT6 - Tribunal nega direito a indenização substitutiva a trabalhador-membro da CIPA TRT24 - Banco é absolvido de condenação por prática discriminatória contra mães TRT4 - Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada e reintegrada ao serviço TRT21 - Tribunal bloqueia rendas do Alecrim para quitar dívidas com ex-jogador TRT23 - Justiça do Trabalho revoga liminar e permite reabertura dos Correios em Várzea Grande TRT17 - Chefe que sofreu assédio por parte de subordinadas tem dano moral reconhecido TRT1 - Trabalhadora é indenizada em R$ 60 mil por assédio sexual TRT15 - Município terá de regularizar progressão funcional de servidor TRT3 - Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa TRT11 - Mantida justa causa de vigilante que alegou ter sido dispensado por represália da empresa TRT3 - Mulher que morou 43 anos com família não consegue reconhecimento de vínculo como doméstica Diversos S.FED - CCJ aprova criação de documento único de identificação nacional S.FED - Lei aumenta proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência C.FED - Comissão discute com policiais e bombeiros MP que altera progressão na carreira de oficiais C.FED - Comissão debate ‘legítimo interesse’ no tratamento e proteção de dados pessoais TRF5 - Indiano naturalizado confirma direito à obtenção de passaporte provisório TJSP - Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4140

Tempo de trabalho familiar conta para concessão de aposentadoria rural As certidões da vida civil servem de prova material do exercício de atividade rural e para atestar o trabalho em regime de economia familiar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo nº 0002684-60.2016.404.9999, mandou o Instituto Nacional do Seguro Social incluir seis anos no tempo de aposentadoria de um agricultor catarinense. Nesse tempo, o autor trabalhou em regime familiar, mas a autarquia não incluiu o período na base de cálculo da aposentadoria. Tempo de trabalho em regime familiar deve ser considerado no cálculo para aposentadoria rural. O trabalhador ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça após ter o pedido negado na via administrativa. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que faltavam provas para comprovar o tempo em que exerceu as atividades rurais com a família. O autor recorreu ao tribunal, apresentando provas testemunhais e documentais, inclusive um pronunciamento judicial reconhecendo a atividade rural do período. Duas testemunhas que conviveram com ele desde a infância confirmaram a veracidade dos documentos do agricultor. O relator do caso na corte, desembargador João Batista Pinto Silveira, reformou a sentença. “Não se exige prova documental plena da atividade rural de forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas início de prova material (como notas fiscais, prova de titularidade de imóvel rural, certidões etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar”, escreveu no acórdão. Para o relator, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula 73 do TRF-4. É que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. ‘‘Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem ‘em condições de mútua dependência e colaboração’, sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino’’, afirmou o relator. Trabalhista / Previdenciário Fundos de Pensão e Governança Corporativa Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como tema do assunto especial “Fundos de Pensão e Governança Corporativa”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria dos Mestres Danilo Ribeiro Miranda Martins e Adriana da Silva Antunes. O Dr. Danilo Ribeiro Miranda assim explica: “[...] a legislação relativa à previdência complementar fechada já incorporou muitas das boas práticas em governança corporativas disseminadas pela OCDE e pelo IBGC, principalmente. Cabe destacar, em especial, as diversas regras que cuidam da divulgação de informações aos participantes, dando concretude ao princípio da transparência, e sobre o funcionamento dos conselhos deliberativo e fiscal, cujas funções são ressaltadas ao longo de toda a legislação de previdência fechada.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal estende adicional de 25% a aposentada por tempo de contribuição TRT6 - Engenheiro não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália TRT6 - Empregados readmitidos mantêm cômputo do tempo de serviço anterior à demissão TRT13 - Justiça decide que o contrato de Marcelinho Paraíba com o Internacional é válido TRT13 - Justiça multa empresa por exposição de empregado a possíveis ações criminosas TRT13 - Justiça condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador TRT13 - Atividade não envolvia contato permanente com o lixo urbano, que é exigível ao recebimento do benefício TRT13 - Homofobia e assédio moral levam empresa a pagar R$ 40 mil a ex-funcionário TRT13 - Morte em serviço gera indenização à família TRT3 - Montador de móveis que teve moto roubada durante o expediente será indenizado TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso TRT3 - Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto permite transferência do bilhete de passagem aérea 24 horas antes do vôo TRF3 - Tribunal considera ilegal restrição imposta em resolução a corretores de imóveis TJSC - Casal barrado em viagem internacional com passaporte vencido não tem do que reclamar TRF1 - Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores TJRJ - Banco não poderá descontar consignado da conta de servidor com salário atrasado TJRJ - Testamento poderá ser cumprido em cartórios se não houver desavença entre herdeiros TJMS - TJ concede indenização por demolição de ponto comercial TJDFT - Empresa virtual de intermediação de negócio deverá devolver valor do produto vendido TJCE - Pais de criança morta em decorrência de choque elétrico devem receber mais de R$ 100 mil STJ - Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova STJ - Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção Administrativo / Ambiental S.FED - Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva C.FED - Taxas da Zona Franca de Manaus serão debatidas em nova audiência pública C.FED - Comissão especial discute impactos do Fundeb no ensino básico público TRF1 - Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei TJRJ - Justiça nega recurso e mantém concessionária como gestora do Maracanã TJRJ - Justiça condena ex-secretária de Educação de Búzios por favorecimento de empresa em licitação TJGO - Estado é condenado a pagar a servidora licenças-prêmio não usufruídas TJGO - Detran-GO terá de pagar indenização a estudante por dar baixa em documento de moto indevidamente STF - Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos STF - Operação Carne Fraca: não compete ao STF julgar ação popular contra diretor-geral da PF STJ - Segunda Turma confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte Tributário / Aduaneiro TRF1 - Isenção de IR a servidor aposentado com neoplasia se aplica também ao servidor em atividade Penal TJRO - TJRO mantém condenação de mais de 80 anos a pai que estuprava filho e enteados TJGO - Com base no princípio da insignificância, acusado de furto de macaco e chave de fenda é absolvido TJGO - Mulher acusada de tráfico de drogas tem prisão preventiva convertida em domiciliar para cuidar de filhos menores TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena policial militar a 16 anos de prisão e perda de função STF - 2ª Turma nega HC para irmãos acusados de comercializar clandestinamente ossos humanos STF - Suspenso julgamento de recurso em que deputado questiona retirada de documentos dos autos STF - 1ª Turma condena deputado Paulo Feijó (PR/RJ) por corrupção e lavagem de dinheiro STF - Decano julga extinta queixa-crime contra senador Hélio José STF - Liminar suspende decisão do 1ª grau que permitiu apreensão em gabinete de deputada federal STJ - Mantida ação contra empresário acusado em esquema de venda de decisões judiciais Diversos C.FED - Comissão mista pode votar relatório sobre MP que renova concessão em transportes TRF4 - Tribunal confirma benefício assistencial a menor com deficiência TRF3 - Servidora removida tem direito a manter plano de saúde do órgão anterior TSE - Aije 194358: TSE decide ouvir mais testemunhas e concede prazo maior para alegações finais TOPO Leis Lei nº 13.431, de 04.04.2017 - DOU de 05.04.2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4139

Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a substituição da custódia preventiva de uma mulher por prisão domiciliar. Detida pela acusação de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ela é mãe de duas crianças, com três e seis anos de idade. Na decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 141874, o ministro destacou que, apesar das circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância e na dignidade da pessoa humana, uma vez que se prioriza o bem-estar das crianças. A denunciada foi presa em flagrante em janeiro deste ano, junto com outras duas pessoas, numa rodovia no interior de São Paulo, portando drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e, em março, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí (SP) indeferiu os pedidos da defesa para revogação da custódia cautelar.A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que indeferiu o pedido liminar, pendente ainda o julgamento do mérito, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a concessão de liberdade provisória, uma vez que as crianças dependem da mãe para sua sobrevivência. Após a rejeição do trâmite do HC naquela instância, a Defensoria impetrou o habeas corpus no STF.O ministro Gilmar Mendes destacou que o entendimento de que a apreciação do caso pelo STF antes do julgamento definitivo nas instâncias anteriores configuraria supressão de instância pode ser afastado quando se evidencia no autos flagrante constrangimento ilegal ou abuso de poder, situação que verificou no caso. “Enquanto estiver sob a custódia do Estado (provisória ou decorrente de condenação definitiva), são garantidos ao preso diversos direitos que devem ser respeitados pelas autoridades públicas”, afirmou.No âmbito constitucional, o ministro destacou o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos individuais e sociais, como a proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação, além da proteção à família. Já na esfera infraconstitucional, citou a Lei 11.942/2009, que deu nova redação a dispositivos da Lei de Execução Penal para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Mais recentemente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) alterou a redação do artigo 318 do Código de Processo Penal, ampliando as hipóteses de concessão de prisão domiciliar e permitindo a substituição da prisão preventiva quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.O relator assinalou ainda que ministros e Turmas do STF têm considerado, em casos semelhantes, as Regras de Bangkok, definidas em 2010 pelas Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas, que privilegiam a adoção de medidas não privativas de liberdade no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes. Observou ainda que o crime supostamente praticado pela paciente não envolve violência ou grave ameaça a pessoa.Assim, evidenciados no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora (fumus boni juris e periculum in mora), o ministro deferiu liminar para determinar a substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, até o julgamento de mérito do habeas corpus.Processos relacionados: HC 141874. Penal Justiça Restaurativa A justiça restaurativa é um movimento que vem se fortalecendo como uma importante forma de enfrentamento ao punitivismo promovido pela justiça penal tradicional, ganhando espaço nos debates doutrinários, acadêmicos e em agendas políticas, inclusive no Brasil. O tema justiça restaurativa a partir de sua relação com a reintegração social, busca verificar a importância desta justiça para promover a reintegração e suas possíveis consequências para os envolvidos. Para tanto, o método de pesquisa será bibliográfico, destacando as contribuições criminológicas acerca da função do direito penal, finalidades da pena, noção de reintegração social e fundamentos teóricos e práticos da justiça restaurativa. Para tratar de reintegração social, será importante abrir o debate para o estudo dos fins da pena, especialmente no tocante à Teoria da Prevenção Especial Positiva, orientada para a ressocialização do preso. A Modernidade trouxe a pena de prisão como principal forma de punição e, desde então, o Direito Penal vem sendo pensado e estruturado a partir dela, de modo que a norma de comportamento e a norma de sanção são colocadas de forma dependente e indispensáveis, tendo a pena privativa de liberdade papel primordial na resposta sancionatória. Assunto como esse, de autoria da Dra. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJMA - Justiça mantém sentença que condenou ex-prefeito de São Domingos do Maranhão STF - Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças STJ - Mantida condenação de nigeriano que tentou remeter cocaína para o exterior Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Tribunal determina que o INSS revise aposentadoria de agricultor TRT6 - Plenário define limites da responsabilidade da administração pública TRT6 - Tribunal mantém rescisão indireta e indenização a ex-funcionária da Unimed vítima de assédio moral TRT4 - Familiares de trabalhador morto em incêndio devem receber R$ 187,4 mil de indenização e pensão mensal TRT5 - Sesi é condenado por utilizar estagiários de educação física sem supervisão TRT23 - Servidora da Metamat demitida sem justa causa é reintegrada ao serviço TRT2 - Declarada não abusiva greve dos professores de universidade de Osasco TRT21 - Agente de portaria que não provou atividade de vigilância não consegue direito ao adicional de periculosidade TRT22 - Restaurante que demitiu gestante no período de experiência pagará indenização TRT11 - Anulada justa causa de subgerente acusado de concorrência com a empresa empregadora TRT1 - Loja é condenada ao pagamento de danos morais por ofensas a trabalhadora TRT3 - Hipermercado é condenado novamente por submeter trabalhadora a “grito de guerra” TRT3 - Banco deverá pagar indenização de R$20 mil por proibir bancário de fazer greve STF - Partido questiona no STF Lei da Terceirização STF - Relator estabelece competência da Justiça comum para julgar demanda de aposentado da CPTM STF - Partido questiona no STF Lei da Terceirização C.FED - Comissão amplia estabilidade para mulher em licença-maternidade Civil / Família / Imobiliário TJSC - Médico que extrapola em comentário desairoso sobre doença indenizará paciente abalada TJRS - Revenda condenada por negociar veículo usado como se fosse 0km TJSC - Manutenção de aviões é típica de empresas aéreas e não pode justificar atraso de voo TJSC - Marco Civil na Internet, entende TJ, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses TJMS - Empréstimo rural é impenhorável se existente outro penhor em mesma dívida TJRN - Passageira de ônibus coletivo que sofreu queda dentro do veículo será indenizada TJMT - Exigência de caução em hospital é abusiva TJGO - Pai Presente: De Portugal, pai reconhece filho que mora em Goiânia usando o WhatsApp STJ - Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro STJ - Terceira Turma anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório S.FED - Conselho de Comunicação quer novos critérios para escolha de representantes da sociedade civil Administrativo / Ambiental TRF1 - Tribunal mantém condenação pela utilização de “laranja” em procedimento licitatório TRF1 - Caminhão transportando madeira ilegal ficará sob a guarda do Ibama TJAC - Cidadão será indenizado por ter sofrido abuso de poder em abordagem policial TJTO - Justiça determina que Estado ofereça ensino médio regular noturno em Pium TJGO - Município terá de indenizar servidor que se acidentou na volta para casa TJES - Mantida a condenação de médico por acumular sete cargos públicos em municípios do sul do Estado STF - Ministro determina arresto de R$ 129 milhões nas contas do Estado do Rio de Janeiro STF - Lei que projeta efeitos de vínculo anterior após aprovação em novo concurso no Judiciário é objeto de ADI C.FED - Agricultura aprova uso de energia renovável em irrigação pública C.FED - Comissão aprova maior valor de outorga como critério para licitação de porto C.FED - Audiências discutem pagamento em dinheiro de terra desapropriada Tributário / Aduaneiro TRF1 - Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido Diversos C.FED - Comissão altera regra de contratação de deficientes por transportes de carga C.FED - Comissão aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4138

Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que ‘é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção’. O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção. De acordo com ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, existem cerca de 15 mil processos sobrestados nas instâncias de origem, aguardando a decisão do Supremo sobre a matéria. No início do julgamento, na tarde de ontem, votaram no sentido de negar provimento ao recurso da União, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, o relator, ministro Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Entre outros argumentos, o relator sustentou a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não há motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, votando pelo provimento do recurso. Ele destacou que a Lei 10.256/2001 é posterior à EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. ‘Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuinte tem, ao ler a norma, todos os elementos necessários’, afirmou. Na sessão desta quinta-feira (30), votaram pelo provimento do recurso os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256/2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, respeitou a técnica legislativa. Segundo ele, no julgamento dos REs 363852 e 596177, ao tratar do tema, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade da íntegra dos dispositivos em debate. ‘É possível, portanto, a substituição da redação do referido caput e a utilização dos citados incisos’. Já a utilização da receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de cálculo para a contribuição do produtor rural pessoa física, disse o ministro Toffoli, tem respaldo constitucional, e está abrangida pela expressão ‘receita’, constante do artigo 195 (inciso I, alínea ‘b’) da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a divergência. O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator votando pelo desprovimento do recurso." Tributário / Aduaneiro O Novo CPC e os reflexos no processo tributário administrativo “Apesar de não existir um Código de Processo Tributário ou lei orgânica, ‘não se pode dizer que não haja um direito processual tributário brasileiro’, como assinalava Geraldo Ataliba, para quem, mesmo não havendo sistematização legal a respeito, devem ser aplicados princípios específicos a esse ramo do direito. No âmbito federal, por exemplo, o processo administrativo tributário permaneceu sem disciplina própria, regrado pelos preceitos de cada Tributo da União, até o advento do Decreto Federal nº 70.235, de 1972 (que rege a ‘determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a legislação tributária aplicável’ – artigo 1°). Mencionado decreto foi recepcionado pela Carta de 1988 e, possui, atualmente, o status de lei ordinária.” Artigos como este, de autoria dos Doutores Maurício Pereira Faro e Bernardo Motta Moreira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Operação Calicute: Sexta Turma nega recurso e mantém prisão de operador financeiro STF - Rejeitado HC impetrado pela defesa de promotor do DF acusado de falsidade ideológica STF - Ministro nega trâmite a HC de ex-vice-governador do DF Paulo Octávio TJCE - Juiz condena grupo acusado de comercializar anabolizantes TJRO - Acusados de tentativa de latrocínio contra advogado recorrem e têm pena majorada pelo TJRO C.FED - Proposta estabelece política de humanização para presídios Trabalhista / Previdenciário STF - Ministra rejeita tramitação de ADI contra PEC da Reforma da Previdência STF - Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização TRT3 - Rede de supermercados é condenada a pagar indenização a trabalhadora assediada sexualmente por gerente TRT3 - Tribunal afasta prescrição contra menor herdeiro de trabalhador TRT21 - Turma nega estabilidade à ex-empregada que só avisou de gravidez um ano após o parto TRT22 - STF define limites da responsabilidade da administração pública TRT22 - Empregado afastado por PDV não tem direito a plano de saúde empresarial TRT23 - Até que pombos, ratos e escorpiões sejam eliminados, Justiça determina fechamento de Correios em Várzea Grande TRT6 - Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada TRT6 - Empregado dos Correios que exerce tarefas de Banco Postal não integra categoria dos bancários TST - Justiça deverá ouvir testemunha de motoboy que busca comprovação de horas extras TST - Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública STJ - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel TJDFT - Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais TJGO - Juiz nega danos morais a mulher que processou noivo por desistir de casamento TJGO - Salão de beleza é condenado a indenizar cliente que teve alergia a produto químico TJMT - Verba indenizatória só com comprovante de gastos TJRN - Participantes de pirâmide financeira têm direito à restituição do dinheiro pago TJSC - Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital C.FED - Câmara rejeita regra para inclusão de nome em cadastro de inadimplentes TRF2 - Tribunal nega indenização à correntista, por prescrição do direito TRF2 - Recurso administrativo deve ser julgado em 30 dias Administrativo / Ambiental STJ - Ação que apura prejuízo causado por liminar contra indústria farmacêutica deve prosseguir STF - Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI STF - ADI questiona lei mineira sobre política florestal TJDFT - Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil TJRJ - Rio terá de se manifestar sobre pedido de intervenção nas empresas de ônibus TJAC - Professores de Cruzeiro do Sul deverão receber diferença do adicional de férias C.FED - Comissão aprova divulgação de preços de serviço médico realizado em hospital privado TRF4 - DNIT terá que indenizar em R$ 49 mil motociclista que sofreu acidente por má sinalização em rodovia TRF4 - Tribunal anula multa do CREA/SC contra cultivador de pinheiro TRF2 - Tribunal incide cobrança de taxa de ocupação e laudêmio sobre terreno na Ilha Grande TRF1 - Ausência de participação no Enade não impede a colação de grau TRF1 - Banca de concurso não é obrigada a fornecer correção de prova subjetiva TRF1 - Tribunal mantém condenação de servidor que exigiu vantagem indevida em fiscalização Diversos STJ - Estados devem estar engajados para garantir aplicação do direito internacional C.FED - Projeto estabelece limite de um salário mínimo para multas de trânsito TRF3 - Tribunal rescinde parcelamento de débito em mais de 500 anos TRF1 - Prorrogação de contrato temporário sem concurso público não caracteriza vínculo trabalhista TOPO Leis Lei nº 13.429, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017 Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Decretos Decreto nº 9.020, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 9.022, de 31.03.2017 - DOU de 03.04.2017 Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4137

Candidato que cumpriu pena, sem quitação eleitoral, pode realizar matrícula A Universidade Federal do Piauí vedou a matricula de um aprovado em processo seletivo para ingresso em curso superior sob o argumento de que o candidato não apresentou, na oportunidade, o Título de Eleitor e a prova de quitação com a Justiça Eleitoral, necessários para a efetivação da matrícula, conforme exigência do edital do certame.Consta dos autos que o candidato não apresentou prova de quitação eleitoral pelo fato de seu título estar suspenso, em razão de condenação criminal cuja pena foi devidamente cumprida.O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI reconheceu o direito do impetrante e determinou que a universidade promovesse a matrícula do candidato no curso de Matemática da UFPI (Campus Parnaíba/PI), em virtude de aprovação em processo seletivo pelo sistema de cotas, concedendo a segurança pleiteada.Em Brasília, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial - situação jurídica em que é obrigatória a reapreciação pela instância superior da sentença contrária a algum ente público – e manteve a decisão.Ao analisar a remessa, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que não merece reparos a sentença que reconheceu o direito do impetrante de se matricular no curso da UFPI, independentemente da apresentação de sua quitação eleitoral, tendo em vista que não existe mais razão para manter suspensos os direitos políticos do requerente. “Portanto, no caso dos autos, o impetrante encontrava-se com seus direitos políticos suspensos em face de sentença criminal transitada em julgado. Sendo assim, não há que se exigir quitação eleitoral, visto que estava cumprindo penalidade criminal e não porque tenha deixado de cumprir com suas obrigações como eleitor”.O magistrado concluiu ressaltando que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial. Administrativo / Ambiental Poder de Polícia O artigo intitulado “O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?“, elaborado pela Mestra em Direito e Especialista em Direito Urbanístico e Ambiental, Renata Rocha, que comentou a Súmula do STF nº 645, acerca da competência do Município de preestabelecer horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJES - TJES diz que é inconstitucional Lei que garante atendimento especial a vítimas de violência sexual na Serra CFED - MP autoriza Estados e Municípios a compensar limite constitucional da educação CFED - Agricultura aprova proposta que barra importação de café verde do Peru CFED - Novas regras para exploração de petróleo recebem críticas da indústria nacional CFED - Medida provisória eleva multa para quem infringir normas de inspeção sanitária STF - Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional STF - Rede e PSOL questionam lei que autoriza privatização da Cedae TJCE - Município de Santana do Cariri deve fornecer transporte escolar para estudantes TJGO - Justiça nega vínculo de agente de saúde a cargo público TJRO - TJRO confirma inconstitucionalidade de lei e condena ex-governadores a devolver dinheiro ao Estado TJSC - Homem que desmaiou após abordagem policial, mas não foi socorrido, será indenizado Penal CFED - Projeto dificulta o acesso de criminosos a produtos de uso restrito das Forças Armadas SFED - Eunício analisa tramitação de projeto sobre medidas contra corrupção CFED - Começa audiência com juiz Sergio Moro para debater Código de Processo Penal CFED - Condenação de réu deve começar a ser cumprida após decisão colegiada, diz Moro STF - Ministro Celso de Mello arquiva pedido de investigação contra Henrique Meirelles Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante TRT3 - Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito TRT11 - Tribunal mantém rescisão indireta e indenização a ex-funcionária da Unimed vítima de assédio moral TRT12 - Demissão após caso isolado de embriaguez em serviço não configura dispensa discriminatória TRT2 - Firmado acordo envolvendo cooperados contratados por meio de terceirização ilícita TRT6 - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas TRT6 - Segunda Turma nega vínculo de emprego entre a Natura e uma revendedora TRT6 - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado CFED - Relator da reforma da Previdência diz que pontos mais polêmicos devem ser alterados CFED - Despesas da Previdência são a principal razão do aumento do gasto do governo, diz Meirelles CFED - Deputados discordam se reforma trabalhista retira ou não direitos CFED - Sindicalistas dizem que mudanças na exploração de petróleo podem gerar desemprego CFED - Representantes do setor produtivo defendem livre negociação entre patrões e empregados CFED - Representante de trabalhadores propõe redução da jornada de trabalho para gerar empregos CFED - Aumento da jornada de trabalho vai provocar aumento de auxílio-doença no INSS, diz professor STF - Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública TST - Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária TST - Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo TST - Auxiliar que pagava por refeição fornecida por empresa não consegue incorporar benefício ao salário TST - STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Juiz condena passageira que cuspiu em atendente de companhia aérea STJ - Autorizada adjudicação de fazenda de Sérgio Naya que estava indisponível por conta do Palace II STJ - Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal STJ - Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral TJDFT - Faculdade é condenada a indenizar por propaganda enganosa TJRJ - Justiça do Rio proíbe execução e divulgação de música cantada por Gusttavo Lima TJMG - Extravio de bagagem e furto de pertences geram dever de indenizar TJMG - Homem vai receber indenização por falsificação de exame de paternidade TOPO Leis Lei nº 13.425, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências. Lei nº 13.426, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Lei nº 13.427, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Lei nº 13.428, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Medidas Provisórias Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017 Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decretos Decreto nº 9.017, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Decreto nº 9.019, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.

Avaliação sobre a empresa Mercedes-Benz

Avaliação sobre a empresa Mercedes-Benz Visualizar Psicopatologia do Comportamento Organizacional Psicopatologista do Comportamento Organizacional (Ex-Funcionário), São Paulo, SP – Nov 28 2020 Toto Wolff takes on Lewis Hamilton and Valtteri Bottas in a race around Silverstone! | Sky F1-4 de ago. de 2020 https://>youtu.be/MTalgzryWFs FORMULA 1 The meteoric rise of Mercedes from their re-entry to F1 in 2010 to all-conquering seven-time champions - told by the man who helped to mastermind it all, Toto Wolff... For more F1® videos, visit http://www.Formula1.com Pros: Home office Cons: Home office/Ead Eu queria ve a pergunta que vai na prova Os fundamentos Freudianos e as aplicações da Psicanálise -TCC/psicoterapia cognitiva -Técnicas no caminho da aplicação da Psicanálise -Teoria, Supervisão e Análise Quanto que um mecânico ganha na Mercedes R$ 4.929.00/m

Spooks - Adam Carter's Psychological Profile