Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4141

Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adjudicação (medida judicial que dá posse e a propriedade bens) de uma fazenda pertencente ao espólio do ex-deputado federal Sérgio Naya. O imóvel havia sido declarado indisponível em ação civil pública ajuizada pelas vítimas do desabamento do edifício Palace II, em 1998. No processo, a adjudicação tem o objetivo de quitar o crédito em uma ação trabalhista, sem relação com o acidente. Político e empresário, Naya morreu em 2009. Ele era o principal acionista da construtora responsável pela obra do edifício Palace II, no Rio de Janeiro, cujo desabamento deixou oito mortos e dezenas de famílias desabrigadas. O pedido de adjudicação foi feito após o trânsito em julgado de ação de responsabilidade civil movida contra a construtora Sersan, Matersan Materiais de Construção e o próprio Sérgio Naya, por danos materiais e morais relativos a acidente de trabalho. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de assinatura de carta de adjudicação em razão da indisponibilidade de todos os bens de Naya, decretada na ação ajuizada pelas vítimas do desabamento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou a favor do pedido. Segundo ela, a indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio — e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. “A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntária, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito”, explicou a ministra. Em relação à adjudicação, Nancy Andrighi destacou que apesar de o instituto possuir características similares à dação em pagamento, dela se distingue por nada ter de contratual, consistindo em ato executivo de transferência forçada de bens. “Em vista da ausência de direito dos representados pelo autor da ação civil pública a bens determinados dos devedores comuns — pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores —, e também porque a indisponibilidade somente é óbice à disposição do patrimônio pela vontade do devedor —, não podendo, assim, impedir a atividade coativa da expropriação —, o acórdão recorrido merece reforma, haja vista que apontou óbice que não é suficiente para obstruir adjudicação do bem à recorrente”, concluiu a ministra. REsp 1.493.067 Civil / Família / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente STJ - Mantida decisão que negou pagamento de seguro por morte acidental após cirurgia TJSC - Faculdade indenizará aluno que teve veículo roubado no estacionamento da instituição TJSC - Passageira que viajou em ônibus sujo, sem cinto e com goteiras receberá R$ 5 mil TJGO - Shopping terá de devolver valores cobrados indevidamente de microempresa TJGO - STJ mantém decisão que obrigou Bancos Santos a restituir TJGO TJCE - Construtora deve devolver mais de R$ 100 mil para casal por não cumprir prazo na entrega de imóvel Administrativo / Ambiental C.FED - Proposta veda extinção de tribunal de contas estadual ou municipal C.FED - Comissão de mudanças climáticas debate implantação do Acordo de Paris TRF5 - Tribunal mantém barracas regulares da Praia do Futuro e concede prazo para desocupação das demais C.FED - Audiência discute pagamento em dinheiro de terra desapropriada TRF1 - Ausência por motivo de saúde garante manutenção em contrato de assentamento TRF1 - Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei STF - Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70 STF - Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis STF - Plenário elege ministro substituto do TSE e vota lista tríplice para vaga reservada a juristas STF - Suspensa decisão que impedia veiculação de propaganda sobre Reforma da Previdência STJ - Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria TJAC - Estado do Acre deverá fornecer medicamentos neurológicos a paciente de Epitaciolândia TJRO - Estado e motorista são condenados pela Justiça a indenizar duas irmãs por acidente TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita e ex-secretários de Paço do Lumiar TJMT - Servidor que aceita recompensa comete improbidade TJGO - Viúvo tem direito à pensão por morte de servidora TJDFT - Conselho Especial suspende lei que fixava prazo para atendimento médico Tributário / Aduaneiro STF - Julgada válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste TJRO - A Caerd tem imunidade tributária, decidiu o TJRO TJAM - Justiça nega liminar contra aumento da alíquota do ICMS Penal S.FED - Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que torna estupro imprescritível TRF2 - Tribunal nega pedidos de habeas corpus para Carlinhos Cachoeira TRF1 - Denunciação caluniosa: imputar a inocente a prática de crime TRF1 - Turma determina o retorno do processo à origem para que réu tenha direito à ampla defesa STF - Liminar suspende ordem de prisão de Flávio Godinho STF - Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de bebê de 18 meses STJ - Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes STJ - Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem TJAC - Homem é condenado a mais de 27 anos de prisão pela prática de latrocínio contra idosa TJPE - Dois homens condenados por crimes de latrocínio, roubo e corrupção de menores Trabalhista / Previdenciário TST - Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses TST - Motorista que fez acordo em comissão de conciliação prévia tem ação julgada improcedente TRF4 - Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade TRT6 - Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa TRT6 - Tribunal nega direito a indenização substitutiva a trabalhador-membro da CIPA TRT24 - Banco é absolvido de condenação por prática discriminatória contra mães TRT4 - Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada e reintegrada ao serviço TRT21 - Tribunal bloqueia rendas do Alecrim para quitar dívidas com ex-jogador TRT23 - Justiça do Trabalho revoga liminar e permite reabertura dos Correios em Várzea Grande TRT17 - Chefe que sofreu assédio por parte de subordinadas tem dano moral reconhecido TRT1 - Trabalhadora é indenizada em R$ 60 mil por assédio sexual TRT15 - Município terá de regularizar progressão funcional de servidor TRT3 - Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa TRT11 - Mantida justa causa de vigilante que alegou ter sido dispensado por represália da empresa TRT3 - Mulher que morou 43 anos com família não consegue reconhecimento de vínculo como doméstica Diversos S.FED - CCJ aprova criação de documento único de identificação nacional S.FED - Lei aumenta proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência C.FED - Comissão discute com policiais e bombeiros MP que altera progressão na carreira de oficiais C.FED - Comissão debate ‘legítimo interesse’ no tratamento e proteção de dados pessoais TRF5 - Indiano naturalizado confirma direito à obtenção de passaporte provisório TJSP - Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada