Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4137

Candidato que cumpriu pena, sem quitação eleitoral, pode realizar matrícula A Universidade Federal do Piauí vedou a matricula de um aprovado em processo seletivo para ingresso em curso superior sob o argumento de que o candidato não apresentou, na oportunidade, o Título de Eleitor e a prova de quitação com a Justiça Eleitoral, necessários para a efetivação da matrícula, conforme exigência do edital do certame.Consta dos autos que o candidato não apresentou prova de quitação eleitoral pelo fato de seu título estar suspenso, em razão de condenação criminal cuja pena foi devidamente cumprida.O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI reconheceu o direito do impetrante e determinou que a universidade promovesse a matrícula do candidato no curso de Matemática da UFPI (Campus Parnaíba/PI), em virtude de aprovação em processo seletivo pelo sistema de cotas, concedendo a segurança pleiteada.Em Brasília, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial - situação jurídica em que é obrigatória a reapreciação pela instância superior da sentença contrária a algum ente público – e manteve a decisão.Ao analisar a remessa, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que não merece reparos a sentença que reconheceu o direito do impetrante de se matricular no curso da UFPI, independentemente da apresentação de sua quitação eleitoral, tendo em vista que não existe mais razão para manter suspensos os direitos políticos do requerente. “Portanto, no caso dos autos, o impetrante encontrava-se com seus direitos políticos suspensos em face de sentença criminal transitada em julgado. Sendo assim, não há que se exigir quitação eleitoral, visto que estava cumprindo penalidade criminal e não porque tenha deixado de cumprir com suas obrigações como eleitor”.O magistrado concluiu ressaltando que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial. Administrativo / Ambiental Poder de Polícia O artigo intitulado “O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?“, elaborado pela Mestra em Direito e Especialista em Direito Urbanístico e Ambiental, Renata Rocha, que comentou a Súmula do STF nº 645, acerca da competência do Município de preestabelecer horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJES - TJES diz que é inconstitucional Lei que garante atendimento especial a vítimas de violência sexual na Serra CFED - MP autoriza Estados e Municípios a compensar limite constitucional da educação CFED - Agricultura aprova proposta que barra importação de café verde do Peru CFED - Novas regras para exploração de petróleo recebem críticas da indústria nacional CFED - Medida provisória eleva multa para quem infringir normas de inspeção sanitária STF - Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional STF - Rede e PSOL questionam lei que autoriza privatização da Cedae TJCE - Município de Santana do Cariri deve fornecer transporte escolar para estudantes TJGO - Justiça nega vínculo de agente de saúde a cargo público TJRO - TJRO confirma inconstitucionalidade de lei e condena ex-governadores a devolver dinheiro ao Estado TJSC - Homem que desmaiou após abordagem policial, mas não foi socorrido, será indenizado Penal CFED - Projeto dificulta o acesso de criminosos a produtos de uso restrito das Forças Armadas SFED - Eunício analisa tramitação de projeto sobre medidas contra corrupção CFED - Começa audiência com juiz Sergio Moro para debater Código de Processo Penal CFED - Condenação de réu deve começar a ser cumprida após decisão colegiada, diz Moro STF - Ministro Celso de Mello arquiva pedido de investigação contra Henrique Meirelles Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante TRT3 - Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito TRT11 - Tribunal mantém rescisão indireta e indenização a ex-funcionária da Unimed vítima de assédio moral TRT12 - Demissão após caso isolado de embriaguez em serviço não configura dispensa discriminatória TRT2 - Firmado acordo envolvendo cooperados contratados por meio de terceirização ilícita TRT6 - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas TRT6 - Segunda Turma nega vínculo de emprego entre a Natura e uma revendedora TRT6 - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado CFED - Relator da reforma da Previdência diz que pontos mais polêmicos devem ser alterados CFED - Despesas da Previdência são a principal razão do aumento do gasto do governo, diz Meirelles CFED - Deputados discordam se reforma trabalhista retira ou não direitos CFED - Sindicalistas dizem que mudanças na exploração de petróleo podem gerar desemprego CFED - Representantes do setor produtivo defendem livre negociação entre patrões e empregados CFED - Representante de trabalhadores propõe redução da jornada de trabalho para gerar empregos CFED - Aumento da jornada de trabalho vai provocar aumento de auxílio-doença no INSS, diz professor STF - Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública TST - Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária TST - Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo TST - Auxiliar que pagava por refeição fornecida por empresa não consegue incorporar benefício ao salário TST - STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Juiz condena passageira que cuspiu em atendente de companhia aérea STJ - Autorizada adjudicação de fazenda de Sérgio Naya que estava indisponível por conta do Palace II STJ - Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal STJ - Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral TJDFT - Faculdade é condenada a indenizar por propaganda enganosa TJRJ - Justiça do Rio proíbe execução e divulgação de música cantada por Gusttavo Lima TJMG - Extravio de bagagem e furto de pertences geram dever de indenizar TJMG - Homem vai receber indenização por falsificação de exame de paternidade TOPO Leis Lei nº 13.425, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências. Lei nº 13.426, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Lei nº 13.427, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Lei nº 13.428, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Medidas Provisórias Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017 Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decretos Decreto nº 9.017, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Decreto nº 9.019, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.