Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4136

Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suposta conduta ilegal de uma grande loja de varejo de oferecer prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos. Segundo o MP-RJ, a rede de lojas limitaria a troca dos produtos adquiridos no estabelecimento a apenas três dias, contados da emissão da nota fiscal. Após o prazo, a loja informaria aos consumidores que a verificação de eventual vício e a realização de reparação caberiam, primeiramente, à assistência técnica, eximindo-se de qualquer responsabilidade. Na ação, o MP-RJ pedia que a empresa fosse obrigada a sanar eventuais defeitos ou trocar os produtos no prazo de 30 dias, no caso de produtos não duráveis, ou em 90 dias, em relação aos produtos duráveis, sob pena de multa de R$ 30 mil. O MP também pedia indenização por danos morais e materiais coletivos de R$ 500 mil. Em primeira instância, o magistrado julgou improcedentes os pedidos por entender que a rotina adotada pela loja não exclui a possibilidade de o consumidor, após o prazo de três dias, fazer a substituição de acordo com o estabelecido pelo CDC. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença para determinar que a rede de lojas encaminhasse à assistência técnica eventuais produtos duráveis e não duráveis defeituosos no prazo de 30 ou 90 dias, conforme o caso, sob pena de multa de R$ 50 para cada recusa de atendimento. O relator do recurso da rede de lojas, ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu inicialmente que o MP-RJ formulou pleito que vai além da causa de pedir ao buscar que o estabelecimento observasse o artigo 18, parágrafo 1º, do CDC, sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação. “Não há no CDC norma cogente que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal de 30 dias. A troca imediata do produto viciado, portanto, embora prática sempre recomendável, não é imposta ao fornecedor”, explicou o relator. O ministro Villas Bôas Cueva também destacou que, conforme o artigo 18 do CDC, constatado o defeito, concede-se primeiro a oportunidade de sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, “sendo certo que a assistência técnica possui melhores condições para buscar a reparação do vício”. Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC: a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. “No caso dos autos, o tribunal local, ao impor que a empresa assumisse, de pronto, os encargos inerentes à assistência técnica, extrapolou os liames do pedido posto na inicial, da legislação de regência e ainda deixou de se alinhar a precedente específico desta corte”, concluiu o relator ao restabelecer a sentença. Civil / Família / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil . TOPO Civil / Família / Imobiliário TJCE - Decisão obriga Instituto Vale do Coreaú a indenizar duas alunas que tiveram curso interrompido TJAL - Banco deve indenizar em quase R$ 17 mil cliente que teve cartão clonado TRF5 - Tribunal reconhece direitos de mutuária por demora na entrega de imóvel financiado TJDFT - Defeito que provocou capotamento do veículo gera dever de indenizar TJMT - Empresa de telefonia é condenada por grampo ilegal TJMS - Prática de overbooking por empresa aérea gera indenização de R$ 50 mil TJRN - Fraude contratual gera rescisão e indenização para mutuário TJSC - Posto pagará R$ 26 mil de indenização após abastecer carro com combustível trocado STJ - Terceira Turma afasta perdas e danos em importação de produto plagiado que não foi comercializado STF - Suspensa decisão que condenou jornalista a pagar indenização por danos morais a Daniel Dantas STJ - Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa STJ - Terceira Turma afasta relação de consumo em pedido de complementação de ações da Oi STJ - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais Administrativo / Ambiental TRF3 - Diploma médico não pode ser exigido em matrícula do revalida TRF4 - União e FUNAI terão que responder por atos praticados por comunidade indígena TRF1 - Ausência de quitação eleitoral não impede candidato que cumpriu pena de realizar matrícula STF - Ministro suspende lei do MA que concedia benefícios fiscais sem autorização do Confaz STJ - Revogadas liminares que garantiam controle da Cemig sobre usinas de São Simão e Miranda Tributário / Aduaneiro TJMA - TJMA nega pedido de suspensão de lei estadual que aumentou ICMS STF - Suspenso julgamento sobre cobrança do Funrural Penal TJCE - Justiça nega direito de apelar em liberdade para condenado por traficar drogas em Fortaleza TJCE - TJCE aceita queixa-crime contra prefeito que ofendeu adversário político no Facebook TJGO - Homem que intimidou casal é condenado por ameaça e porte ilegal de arma de fogo TJSC - Técnico de futebol acusado de matar treinador do mesmo time enfrentará júri popular STF - Liminar suspende execução de pena de sentenciado que tinha direito de recorrer em liberdade STJ - Determinada expedição de mandados na Operação O Quinto do Ouro STJ - Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual TJDFT - Turma mantém condenação por estelionato e apropriação indevida de valor de venda de veiculo Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Tribunal mantém condenação da Energética Santa Helena ao pagamento de horas in itinere TRT5 - Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização TRT1 - Serviço de limpeza em avião não gera periculosidade TRT21 - Secretária que exercia função de auxiliar médico tem direito a insalubridade TRT17 - Justiça do Trabalho determina pagamento de salários atrasados aos empregados da Nassau TRT11 - Tribunal determina o bloqueio de R$ 15 mi da empresa RCA TRT17 - Justiça decide que o contrato de Marcelinho Paraíba com o Internacional é válido TRT3 - Turma afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego TRT11 - Mantida indenização a trabalhadora que sofreu queimaduras em serviço TRT3 - Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego C.FED - Estabilidade gestacional de empregada pode ser ampliada para seis meses TRF1 - Omissão de registro em CTPS não configura delito de falsidade documental STF - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado TST - Mantida indenização a família de trabalhador que morreu ao cair de andaime em usina no PR Diversos C.FED - Sancionada lei que flexibiliza regras para renovação de concessões de rádio e TV C.FED - Comissão aprova projeto que regulamenta a comercialização de spray de pimenta C.FED - Educadores se dividem sobre neutralidade do projeto Escola sem Partido TRF1 - Tribunal determina a devolução de CRLV de caminhão alterado apreendido indevidamente TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 771, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017 Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017 Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Decretos Decreto nº 9.013, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.