Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4135

Reconhecido dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutível relevância social”, porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho partiu de matéria jornalística que contava o caso. Uma denúncia à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres resultou no resgate da jovem e na abertura de inquérito policial e no próprio MPT. Entre outros detalhes, a ação informava que, de acordo com a avaliação psicossocial feita pelo Ministério Público Estadual, a menina “não sabia sequer sua idade e tinha perdido a noção de tempo”. Uma vizinha, autora da denúncia, declarou que ela apanhava frequentemente do casal, e que “toda a rua ouvia seus gritos pedindo socorro”. As instâncias inferiores reconheceram a existência de trabalho doméstico infantil, levando em conta que a menina começou a trabalhar aos 13 anos, e condenaram os réus a se absterem da prática, fixando multa diária de R$ 5 mil por descumprimento. Rejeitaram, porém, o pedido de condenação em dano moral coletivo, por entender que os danos foram sofridos por uma única vítima, sem desprezo à esfera extrapatrimonial de um grupo ou comunidade de pessoas nem existência de “sentimento coletivo de indignação, desagrado e de vergonha capaz de ferir a ‘moral’ da coletividade inserida nesse contexto”. De acordo com a Quinta Turma, porém, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que negou provimento ao recurso do MPT, violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. O ministro Levenhagen enfatizou que, mesmo que se dê interpretação restritiva à caracterização do dano moral coletivo, “não se pode analisar o indivíduo em sua concepção singular, mas sim, enquanto integrante de uma coletividade”. Para ele, o reconhecimento do direito coletivo também se relaciona a vítimas singulares e identificáveis, desde que a lesão sofrida tenha repercussão difusa e não meramente individual. Levenhagen explicou que, a caracterização e a reparação do dano moral coletivo independem do número de pessoas atingidas. “Uma conduta ilícita pode inserir-se em um plano mais abrangente de alcance jurídico, a exigir necessária consideração para efeito de proteção e sancionamento, quando comprovada lesão coletiva”, explicou. Ao prover o recurso, a Quinta Turma considerou inviável fixar o valor da indenização pelo dano imaterial, que não foi reconhecido nas instâncias anteriores. Por isso, determinou o retorno do processo à 38ª Vara do Trabalho de Salvador para que arbitre o valor da condenação. A decisão foi unânime. (O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da parte.) Trabalhista / Previdenciário A Contribuição do Sindicato e a Decisão do STF No assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, foram publicados dois artigos de autoria dos Drs. Sergio Pinto Martins e Marcel Cordeiro sobre “A Contribuição do Sindicato e a Decisão do STF”. Os autores analisaram o julgamento, com repercussão geral, do STF sobre o fato de ser a contribuição assistencial prevista em instrumentos coletivos inexigível de não filiados ao sindicato. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Representante de Associação Latino-Americana de Advogados Laboristas critica reforma trabalhista TRF2 - Tribunal determina revisão de pensão para evitar redução de rendimentos de segurada TRT11 - Empresa é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após alta previdenciária TRT13 - Doença adquirida no trabalho faz Justiça do Trabalho condenar Alpargatas S.A TRT21 - Secretária que exercia função de auxiliar médico tem direito a insalubridade TRT22 - Tribunal admite IRDR e suspende processos sobre progressão funcional da CHESF TRT22 - CSJT confirma recolhimento previdenciário de honorários periciais em caso de justiça gratuita TRT2 - Empresa considerada revel consegue anulação da citação por conta de erro no endereço de entrega TRT5 - Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização TRT6 - Concessionária da Peugeot vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa TRT6 - Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado pela Justiça do Trabalho TST - Turma mantém indenização de R$ 5 mil por trabalho degradante na Guiné Equatorial TST - Empresa de navegação terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória STJ - Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC STJ - Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo STJ - Oscip não tem legitimidade para mover ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei 911 STJ - Reconhecido dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível TJDFT - Turma mantém condenação de donos de cães que causaram a morte de cachorro de estimação TJES - Indenização de R$ 10 mil por inclusão indevida em órgãos de restrição ao crédito TJGO - Universidade é condenada a pagar R$ 10 mil a ex-aluno por propaganda enganosa TJMG - Corretora indeniza investidor em mais de R$ 1,3 milhão TJSC - Sonho de jogar em gramados da Suécia é afetado por cancelamento de voo sem motivação Administrativo / Ambiental TRF4 - Bolsista do Prouni não poderá migrar pra outra universidade C.FED - Comissão da ferrovia Transnordestina ouve Ministério dos Transportes e ANTT TRF4 - Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial TRF3 - Residência médica permite adiamento de prestação de serviço militar obrigatório TRF1 - Tribunal determina que seja concedida assistência de saúde a pensionistas de ex-combatente TRF1 - Julgamento de crime de falsificação de diploma de curso superior é de competência da Justiça Federal STJ - Determinado que ministro da Justiça decida sobre processo de anistia que já dura 20 anos STF - 1ª Turma afasta atos do TCU que negaram abono de permanência a magistrados TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de detento em presídio TJRJ - Justiça impede corte de salários de funcionários da UERJ Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta aumenta percentual do IPVA destinado aos municípios TRF1 - Deficiente físico tem assegurada a aquisição de veículo com isenção de IPI Penal S.FED - Sugestão Legislativa pede revogação do Estatuto do Desarmamento TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva do ex-assessor parlamentar Roberto Brasiliano da Silva TJAL - Sargento é condenado a 18 anos de prisão por homicídio qualificado STF - 2ª Turma concede HC a proprietário de empresa de ônibus de MG STF - Deferido recurso em HC a condenado por latrocínio devido à confissão de outra pessoa TJCE - Acusado de matar mulher por vingança é condenado a 13 anos de prisão STF - Recebida denúncia contra deputado Weverton Rocha por peculato e dispensa ilegal de licitação STF - Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato TJSC - Tribunal de Justiça confirma condenação de pai que torturou e provocou morte de bebê TJSC - Tribunal de Justiça confirma condenação de pai que torturou e provocou morte de bebê Diversos C.FED - Câmara aprova adaptação de equipamentos de lazer para pessoas com deficiência TOPO Leis Lei nº 13.424, de 28.03.2017 - DOU de 29.03.2017 Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.