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Perfeita esta vacina, parabéns aos idealizadores, tudo é possível. 

A vacina funciona atacando uma proteína chamada "fator de crescimento epidérmico", ou EGF, que permite que células cancerígenas do pulmão cresçam.

A CIMAvax estimula o sistema imunológico a criar anticorpos que se ligam ao EGF, impedindo que esta proteína alimente as células cancerosas.

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Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4132

Projeto cria política nacional para redução do uso de agrotóxicos A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.670/2016, da Comissão de Legislação Participativa, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. O texto foi apresentado a partir de sugestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. O objetivo da política será implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais. Além disso, ampliar a oferta de insumos de origens biológicas e naturais, contribuindo para a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, com a produção de alimentos saudáveis. O deputado Chico Lopes, que presidiu a comissão no ano passado, cita documento do Instituto Nacional do Câncer (Inca), lançado em abril do ano passado, que alerta para os riscos dessas substâncias para a saúde, tanto para o agricultor, que está em contato direto com o produto, quanto para o consumidor. “Na última década, o mercado de agrotóxicos no País cresceu 190%, ritmo mais acentuado do que o mercado mundial no mesmo período (93%)”, alerta Lopes. Ações integradas: O texto prevê que os órgãos públicos federais de saúde, agricultura, trabalho, indústria e comércio e meio ambiente deverão realizar ações integradas para a fiscalização da importação, da produção, da comercialização e do uso dos agrotóxicos. Essa integração poderá ser replicada para os entes federados, estaduais e municipais, seguindo o processo adotado no plano federal. Entre as iniciativas que caberá ao Poder Executivo implementar estão: elaboração de um plano federal de fiscalização integrado, que contemple as competências legais e cada órgão envolvido; atualização, a cada três anos, dos registros de agrotóxicos em uso; criação de um banco de dados sobre o monitoramento da eficiência agronômica, efeitos adversos, dados de intoxicação e referencias técnicas sobre o ingrediente ativo em processo de reavaliação; implantação de sistema de vigilância em saúde pública, para populações expostas a agrotóxicos, fortalecendo a integração da vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e ambiental; proibição do uso de agrotóxicos nas proximidades de moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção agrícola orgânica; revisão das penalidades para uso inadequado de agrotóxico e suas embalagens. Outras medidas: O projeto também prevê medidas de apoio econômico e financeiro, para fortalecer os seguimentos produtivos de insumos limpos, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico. Por outro lado, determina a eliminação de subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação e comercialização de agrotóxicos. Além disso, a proposta fixa medidas para a qualificação da ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada em geral para a promoção da agricultura sem agrotóxicos e a redução gradual e constante do uso desses produtos. Conforme o texto, os órgãos públicos federais deverão desenvolver indicadores de resultados das medidas previstas, com o objetivo de aferir seus impactos. A proposta será analisada por comissão especial e pelo Plenário. Adminisatrativo / Ambiental Educação ambiental De plano, quadra reconhecer que notáveis são os axiomas consagrados na Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Nesta linha de dicção, coloca-se em evidência que o aspecto social que emoldura a educação ambiental, volvida, maiormente, para o patrimônio da comunidade e para o desvelo com as gerações futuras. Trata-se, assim, de política calcada no cânone da solidariedade intergeracional, valendo-se do aspecto de direito de terceira dimensão, alicerçado em aspectos de fraternidade. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - União deve ressarcir seguradora por acidente de trânsito causado por agente público TRF1 - Atividades de infraestrutura aeroportuária são serviços públicos de competência exclusiva da União TRF1 - Município inadimplente não pode firmar convênio com base em repasse de dinheiro público STF - ADI questiona normas que permitem pagamento de gratificações a membros de MP TRF3 - Família assentada em brejo tem direito a novo lote de terra do programa nacional de reforma agrária TRF4 - DNIT terá que indenizar família de mulher que morreu atropelada na BR-373 TRF4 - Fisioterapeutas podem supervisionar treinamentos funcionais TRF4 - União não é obrigada a renovar inscrição de profissional do Mais Médicos TRF4 - Pedido do MPF para União continua sendo analisado pela Justiça Federal TJDFT - ADASA deve exonerar servidores nomeados em desacordo com a Constituição Federal TJRN - Justiça determina que Município de Natal garanta cirurgia de joelho em idosa TJAC - Estado do Acre deverá indenizar homem que teve prisão preventiva revogada em Senador Guiomard Tributário / Aduaneiro TRF1 - Invalidada alienação de bem do devedor após inscrição de crédito tributário em dívida ativa Penal STF - Provas de fraude em inquérito autorizam desarquivamento e reabertura de investigação STJ - Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal TRF3 - Exportar mercadoria sem contrato de câmbio não configura crime de evasão de divisas TRF5 - Tribunal converte pena de reclusão em penas restritivas de direito para alagoana TJGO - Negado Habeas Corpus a homem acusado de agredir ex-companheira TJSP - Torcedores acusados de homicídio em Franco da Rocha são condenados Trabalhista / Previdenciário TRT6 - TST reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose TRT21 - Empresa condenada por usar "crise" como desculpa para não pagar trabalhador TRT13 - Justiça condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador C.FED - Projeto regulamenta profissão de consultor de beleza e de moda TST - Turma rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste TST - Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho Civil / Família / Imobiliário STJ - Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça STJ - Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal STJ - Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral TJCE - Operadora Oi é condenada a pagar R$ 6 mil por negativar nome de cliente indevidamente TJMT - Mãe será indenizada por erro médico em parto TJMT - Escola é responsável por bullying praticado TJRS - Ilegal cobrança de condomínio antes da entrega das chaves TJRO - Turma Recursal reconhece a validade da cobrança de comissão de corretagem em contratos imobiliários Diversos STF - Negado seguimento a recurso de auditor da Receita Federal demitido a bem do serviço público C.FED - Comissões permanentes também querem discutir reformas e situação econômica TJRJ - Liminar afasta diretoria da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos TOPO Decretos Decreto nº 9.011, de 23.03.2017 - DOU de 24.03.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4131

Regime de separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora O ex-cônjuge não precisa ser intimado em penhora determinada contra seu antigo parceiro se a união do casal tinha sido formalizada sob o regime de separação de bens. A dispensa, nesses casos, ocorrer porque não há comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. O STJ explicou que, como regime de separação de bens garante a administração das posses por cada um dos cônjuges, intimação em penhora de ex-companheiro é desnecessária. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso que questionava a dispensa, pela primeira instância, de intimação do cônjuge de uma das executadas. Para a devedora, a intimação seria imprescindível para a penhora. O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que entendeu que o artigo 1.687 do Código Civil define, no regime de separação de bens, que o patrimônio permanece sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. O TJ-DF destacou ainda que a executada informou ao oficial de Justiça, quando intimada sobre a penhora, que estava separada há mais de quatro anos. Em recurso especial, a executada insistiu que a intimação do cônjuge é indispensável, independentemente do regime de bens, conforme o artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973. Ela apontou ainda divergências jurisprudenciais acerca do tema. Mas o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que, enquanto o Código Civil de 1916 estabelecia a exigência de autorização marital para alienação de imóveis para todos os regimes, o Código Civil de 2002 dispensou essa necessidade para regime de separação de bens. “O fundamento da intimação está relacionado com a existência de comunhão econômica entre os cônjuges, quando há possibilidade de existir meação dos bens do casal, e, portanto, suposta possibilidade desta ser alcançada pela dívida do outro, o que não ocorre no regime da separação convencional de bens adotada pelas partes. Não há, nessa hipótese, a necessidade de proteção do patrimônio familiar apta a justificar a exigibilidade da outorga do cônjuge”, concluiu o ministro. REsp 1.367.343 Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança STJ - Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges STJ - Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual TJDFT - Turma mantém decisão e nega alimentos à genitora que abandonou os filhos TJGO - Juiz interdita deficiente que teve os dentes arrancados para impedir que morda o próprio corpo TJMA - Cliente roubado em estacionamento de banco ganha indenização por danos materiais e morais TJMS - Justiça de MS reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres Administrativo / Ambiental STF - Suspensa lei alagoana que instituiu o programa Escola Livre TRF2 - Tribunal garante inscrição de candidato em concurso para capelão naval STF - Partido pede que escolas de todo o país sejam obrigadas a coibir bullying homofóbico TRF2 - Erro de transportadora não justifica retenção de bens pela alfândega STF - Confederação ajuíza ADI contra tramitação da Reforma da Previdência STF - Revogada decisão que mantinha Cemig na titularidade da Usina de Jaguará TRF1 - Erro na opção pelo sistema de cotas não implica exclusão de candidato do processo seletivo C.FED - Ministério da Educação quer rediscutir proposta de lei de responsabilidade educacional C.FED - Ruralista e ambientalista divergem sobre MP que altera áreas de proteção no Pará TRF4 - Tribunal confirma legalidade de construção em Bento Gonçalves (RS) TJCE - Município de Quiterianópolis deve pagar mais de R$ 75 mil de indenização pela morte de agricultora TJDFT - TJDFT rejeita ação de inconstitucionalidade contra Lei Distrital da Vaquejada no DF TJGO - Estudante do ensino médio poderá se matricular em faculdade, entende TJGO TJRO - Aplicando a teoria da causa madura, TJRO condena Guajará a pagar credor Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de RPG Penal STF - OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal TRF2 - Tribunal condena cliente da CEF por calúnia contra servidor público STF - Mantida prisão preventiva de João Vaccari Neto TRF1 - Tribunal revoga prisão de cidadã dinamarquesa até finalização do processo de deportação STJ - Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal TRF1 - Negada certificação de curso de reciclagem a vigilante com antecedentes criminais STJ - Quinta Turma nega habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha TJTO - TJTO mantém ação penal contra ex-prefeito acusado de crime de responsabilidade por não prestar contas Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário TRF4 - Tribunal mantém suspensa campanha sobre reforma da Previdência Social TRF3 - Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados TRT3 - Timbre do sindicato da categoria na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar a assistência jurídica sindical TRT3 - Motociclista vítima de acidente de trabalho por imprudência própria e de terceiro não consegue indenização TRT11 - Trabalhador terceirizado da Petrobras obtém direito ao adicional de confinamento TRT15 - Primeira Câmara exclui multa e indenização aplicadas à reclamada, durante tentativa de conciliação TRT18 - Acordo homologado judicialmente com quitação do objeto da lide e do extinto contrato de trabalho faz coisa julgada TRT1 - Imóvel usado como residência e comércio é considerado bem de família TRT22 - Engerpi não poderá pagar divida trabalhista com cotas sociais da empresa TRT23 - Esposa e filha recebem indenização pela morte de trabalhador que não utilizava EPI TRT2 - Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral TST - JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas TST - Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva TST - Tribunal anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal C.FED - Projeto de lei aprova terceirização para todas as atividades da empresa Diversos S.FED - Projeto permite descontar do IR salário pago a empregado doméstico S.FED - Inspeção obrigatória de alimento importado está na pauta da CRE

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4130

Uso de maconha por sócio durante reuniões resulta em rescisão indireta de contrato A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 112-35.2013.5.09.0002, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma supervisora de vendas da Go2 Design Informática Ltda., do Paraná, e condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral, em decorrência da conduta de um dos sócios que usava maconha no meio dos empregados. A situação foi considerada falta grave do trabalhador. Na reclamação trabalhista, a supervisora alegou diversos motivos para a rescisão indireta, como o não pagamento de comissões e retenção da CTPS, mas, segundo ela, o “estopim” foi o comportamento do proprietário, que usava a droga inclusive em reuniões com a equipe. Além de não concordar com o uso, ela sustentou que se tornava usuária passiva contra a sua vontade, o que a levou a pedir dispensa. O juízo do primeiro grau havia deferido os pedidos da empregada, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) inocentou o empregador da condenação, com o entendimento de que, apesar de testemunha confirmar a sua versão, não havia qualquer prova de que isso tivesse causado algum prejuízo à trabalhadora. O relator do recurso da empregada ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, mesmo entendendo que é obrigação da empresa zelar por um ambiente saudável e que a demonstração do uso de entorpecentes no ambiente de trabalho seria fato grave suficiente para a rescisão indireta, o Tribunal Regional reformou a sentença por não verificar vício de consentimento no pedido de dispensa. Mas, segundo o relator, a discussão não diz respeito ao suposto vício de consentimento, mas, sim, ao direito da trabalhadora de considerar rescindido o vínculo de emprego quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais. No caso, a falta de cuidado com o ambiente do trabalho, a saúde, a higiene e a segurança dos seus trabalhadores caracteriza a falta grave prevista na alínea “d” do artigo 483 da CLT. O artigo 157 e a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por sua vez, dispõem que as obrigações decorrentes do contrato devem ser cumpridas na integralidade. Para o relator, uma vez provada a omissão da empresa em relação à conduta do sócio, o dano moral dispensa comprovação, devendo a empresa pagar a indenização, nos termos do artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal. O ministro assinalou que a empregada também foi acusada de furto sem prova. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença. Trabalhista / Previdenciário Benefícios por Incapacidade Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Os Benefícios por Incapacidade e a MP 767/2017”, com um artigo de autoria dos Drs. Marco Aurélio Serau Junior e Luciana V. F. da Costa. Os autores analisam as alterações normativas trazidas pela MP 767/2017, que modifica substancialmente os benefícios por incapacidade, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Parlamentares questionam proposta sobre trabalho contratado por hora C.FED - Projeto sobre terceirização divide opiniões antes mesmo do início da Ordem do Dia C.FED - Câmara pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização TRF1 - Ferroviários não têm direito a rejuste sob fundamento de isonomia TRT6 - Tribunal nega pagamento de “plus salarial” por natureza das atividades não caracterizar acúmulo de funções TRT21 - ECT é obrigada a contratar candidato aprovado em concurso público TRT21 - Correios é obrigado a contratar candidato aprovado em concurso público TRT13 - Justiça multa empresa por exposição de empregado a possíveis ações criminosas TRT20 - Projeto de lei que libera terceirização ampla e irrestrita é inconstitucional, aponta Anamatra TRT12 - Tribunal reduz em mais da metade consumo de papel e água mineral TRT3 - Garantia integral do juízo pode ser dispensada quando recurso discute penhora em conta-salário TRT11 - Empregado da Amazonas Energia não consegue reconhecimento de equiparação salarial TRT3 - Gerente dispensado após liberar quantia para resgate de família de gerente mantida refém será indenizado CJF - TNU firma tese sobre benefício assistencial de prestação continuada CJF - Viúva que teve o marido enterrado como indigente tem direito a pensão por morte TST - Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa Civil / Família / Imobiliário TJGO - Loja de móveis terá de indenizar criança que feriu o joelho em prego fixado em sofá TJGO - Acidente provocado por estouro de pneu defeituoso gera direito a indenização por danos morais e materiais TJDFT - Banco terá de indenizar cliente por falha em transferência internacional STJ - Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais TJGO - Para TJGO, suspensão de campanha publicitária não gera danos morais TJSC - Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e a nora serão indenizados TJAC - Emissora de televisão acreana deverá indenizar policial por violação do direito à imagem Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão debate regulamentação da profissão de agente de saúde TRF4 - Tribunal mantém desligamento da UFPel de estudante que não comprovou condição de cotista TRF4 - SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase TRF1 - Esposa de servidor removido de ofício tem direito à matricula em universidade pública TJMT - Município é condenado a pagar FGTS de comissionada STF - Deferida extradição de cidadão português condenado por violência doméstica TJGO - Estado e Agetop terão de indenizar filhos de homem que morreu em acidente provocado por más condições de rodovia STJ - Primeira Turma não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP) CJF - Jovem tetraplégico é indenizado por passar em concurso público e não poder assumir a vaga CJF - Referendadas resoluções sobre reabertura de crédito e alterações orçamentárias CJF - TNU afirma que União não deve juros de mora a servidor reenquadrado no regime estatutário TJRN - Improbidade Administrativa gera condenação para ex-prefeito de Currais Novos TJSC - Surdez e má formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público TJRN - Improbidade Administrativa gera condenação para ex-prefeito de Currais Novos TJRJ - Justiça decreta bloqueio de bens de ex-conselheiro do TCE e sua personal trainer Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto concede imunidade tributária para bens adquiridos por entidades TRF3 - Tribunal reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de RPG STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova Penal C.FED - Especialistas cobram regras para cooperação internacional no Código de Processo Penal STF - 2ª Turma nega HC para auditora da Receita Federal acusada de venda de fiscalizações STF - 2ª Turma mantém aumento de pena por tráfico de drogas nas imediações de presídio CJF - Irlandês é condenado por transportar, sem autorização, ovos de falcão peregrino Diversos TRF1 - Tribunal recebe denúncia contra acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4129

Tribunal recebe denúncia contra acusado pelo uso de documento falso A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Goiás, que rejeitou a denúncia contra um administrador de uma empresa de serviços de limpeza e manutenção de prédios acusado de praticar o crime de uso de papéis falsificados (previsto no art. 293, § 1º, I, do Código Penal) ao argumento de tratar-se de crime impossível.De acordo com a denúncia, o acusado agiu de forma livre e consciente, na condição de administrador de fato da empresa, quando fez uso de guia de depósito judicial trabalhista falsificada para dar quitação de obrigação trabalhista. O MPF, em suas alegações recursais, sustentou que a análise do documento, realizada pela juíza trabalhista, em que foi observada a falsidade do denunciado não afasta a atipicidade da conduta do réu.Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo afirmou que o documento utilizado pelo denunciado apresentava-se capaz de enganar uma pessoa comum, ou seja, o homem médio. Destacou, ainda, que a fraude foi detectada pela magistrada trabalhista somente depois que a juíza confrontou a guia de depósito judicial com extratos bancários colacionados aos autos trabalhistas.Segundo o magistrado, diante da potencialidade lesiva do documento apresentado pelo denunciado à Justiça do Trabalho não há que se falar em crime impossível e que, na hipótese, deve ser reformada a decisão do juízo de origem. Afirmou o juiz convocado que, preenchendo a denúncia os requisitos de exposição do fato criminoso, de qualificação do acusado, de classificação do crime e de rol das testemunhas (art. 41 do CPP) e, ainda, havendo indícios razoáveis da materialidade e da autoria do crime, impõe-se o recebimento da denúncia.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso do MPF para seja recebida a denúncia contra o acusado. Penal Direito penal econômico Como todo direito penal, a acepção econômica (Wirtschaftsstrafrecht) também traduz um mecanismo de controle social que, pelo axioma da intervenção mínima, é a ultima ratio, a derradeira trincheira aos comportamentos humanos indesejados (subsidiariedade) e que guarnece os bens jurídicos a ela mais relevantes, com punição as condutas mais intoleráveis e lesivas (fragmentariedade). Desta sorte, partindo-se da premissa de que o bem jurídico a ser tutelado é a ordem econômica, é necessário professar que o Estado, principal responsável pelo direito de punir (direito penal subjetivo), só vem a se preocupar quanto ao abuso do poder econômico se presentes atos ilícitos capazes de ocasionar graves danos ao mercado e, consequentemente, a sua livre concorrência (art. 170, IV, da CRFB), dado o apotégma da ofensividade (nullum crimen, nulla poena, sine iniuria) – mesmo que a criminalidade econômica, qualquer que seja ela, cause efeitos colaterais econômicos e sociais (diretos ou indiretos) à coletividade potencialmente mais lesivos que aqueles trazidos pelo direito penal clássico. A problemática que aqui se instaura, entrementes, é a delimitação trazida, pelos operadores do Direito, quanto à ideação do que seria a ordem econômica a ser tutelada. Isso porque é dentro dela que se devem estabelecer as limitações e as possibilidades de intervenção jurídico-penal. Assunto como esse, de autoria do Dr. Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Negado trâmite a HC de médicos acusados de integrar máfia das próteses no DF STF - Ministro revoga liminar que suspendeu execução de pena de juiz condenado por TJ STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova STJ - Relator reconhece competência de juízes do RJ e do PR e mantém prisão de Sérgio Cabral STJ - Quinta Turma autoriza execução imediata de pena imposta a deputado do Amapá TRF2 - Condenado por falsificação de moeda tem recurso negado no TRF2 TRF2 - Tribunal revoga ordem de prisão domiciliar para Adriana Ancelmo TRF1 - Tribunal recebe denúncia contra acusado pelo uso de documento falso STF - MS pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacional STF - Reafirmado que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida TJRJ - Justiça aceita denúncia contra irmão de Bruno por participação no sequestro de Eliza Samudio TJGO - Juiz determina que unidade prisional de São Luís de M. Belos permita visita íntima homoafetiva Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Tribunal reconhece direito à indenização por dano moral a trabalhador que transportava valor sem qualificação legal TRT6 - Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho TRT6 - Apesar de não depor em audiência, trabalhador consegue comprovar existência de dano moral através de documentos TRT24 - Turma não reconhece a alegação de dano existencial e afasta indenização TRT4 - Tribunal mantém adicional de periculosidade à empregada que atuava em posto de gasolina e não era frentista TRT21 - Empresa deve ressarcir gastos de vendedor com internet mais potente TRT20 - “A reforma trabalhista proposta não tem a virtude de garantir empregabilidade e segurança jurídica” TRT1 - Reconhecida duplicidade de contrato de radialista S.FED - Projeto regulamenta a profissão de esteticista TRT18 - Trabalhador que teve nome incluído em “lista suja” receberá danos morais TRT18 - Tribunal determina anulação de penhora de salário em processo trabalhista C.FED - Comissão debaterá regulamentação da profissão de agente de saúde TRT15 - Quarta Câmara nega seguimento a recurso de valor inferior a dois salários mínimos TRT3 - Rede de supermercados terá que indenizar fiscal de loja ameaçada por clientes abordados por suspeita de furtos TRT3 - Aviso prévio proporcional é de 30 dias e mais 3 dias para cada ano trabalhado, incluindo o primeiro ano de serviço TJGO - INSS deverá pagar pensão por morte a companheira trabalhador falecido Civil / Família / Imobiliário STJ - Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais TRF3 - Tribunal obriga casas de bingo a pagar indenização por dano moral TJMS - Paciente que teve agulha deixada no corpo pós-cirurgia será indenizada TJGO - Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização TJGO - Nestlé terá de pagar multa por não adicionar informações sobre consumo em rótulo de leite TJCE - Hospital e médicas deverão indenizar família em R$ 250 mil após morte de bebê em Vitória TJAL - Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por demora no atendimento Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal mantém liminar que determina à prefeitura a suspensão de construções na Barra do Aririú TRF4 - Hospitais com até 50 leitos não precisam contratar farmacêutico para gerir dispensário de medicamentos TRF1 - Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular TRF1 - Sentença reformada por julgar pedido diverso do requerido TJAC - Candidato não cumpre exigência de edital de concurso e Justiça nega Mandado de Segurança TJSC - TJ isenta Estado de indenizar morte em suposta negligência ou descaso dos bombeiros TJSC - Dano moral para motorista confundido durante blitz policial em busca de traficantes TJSC - Justiça faz Estado recuar e admitir candidato com tatuagem em concurso para bombeiro TJMA - Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira TJCE - Justiça determina cumprimento de sentença contra ex-vereador, que deve devolver mais de R$ 198 mil ao erário Diversos C.FED - Comissão pode votar parecer sobre Lei de Responsabilidade Educacional C.FED - Motorista pode ficar isento de pedágio dentro de período de 20 minutos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4128

CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software "A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já determinou que se aplique ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a matéria seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo. A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015, de Minas Gerais, bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, do artigo 5º da Lei 6.763/1975 e do artigo 1º (incisos I e II) do Decreto 43.080/2002, de Minas Gerais, bem como do artigo 2º da Lei Complementar Federal 87/1996. A legislação questionada, diz a CNS, fez com que empresas prestadoras de serviços de processamento de dados e serviços de informática, como as filiadas aos sindicatos e federações vinculadas à autora, passassem a ser submetidas ao recolhimento do ICMS sobre as operações com programas de computador. De acordo com a CNS, as operações com software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido pela Lei Complementar 116/2003. De acordo com essa norma, explica a entidade, tanto a elaboração de programas de computador quanto seu licenciamento ou cessão de direito de uso são considerados serviços e, como tais, pertencem ao campo de incidência do ISS, cuja competência para arrecadação é única e exclusiva dos municípios e do Distrito Federal. Assim, entende a Confederação, é evidente a invasão de competência promovida pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a Constituição Federal, ao definir as regras para o ICMS, excluiu do seu campo de incidência os serviços eleitos categoricamente em lei complementar como suscetíveis de exigência do ISS pelos municípios. Por entender que a bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal, a qual não permite a mais de um ente público tributar o mesmo fato gerador, a entidade pede ao STF a suspensão das normas mineiras que exijam a incidência de ICMS sobre operações com softwares." Tributário / Aduaneiro O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo tributário perante o NCPC “O incidente de resolução de demandas repetitivas, técnica processual destinada a contingenciar litígios seriados, ajusta-se em três princípios fundamentais, quais sejam: o princípio constitucional da isonomia, que exige o tratamento uniforme dos litígios isomórficos, a segurança jurídica, estampada na previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais e, por fim, a prestação jurisdicional em tempo razoável. Tais princípios, além de nortearem todo o ordenamento jurídico processual, são a base constitucional do incidente ora estudado. Como se pode notar, seus objetivos, são basicamente os mesmos do procedimento de recursos repetitivos: economia processual, previsibilidade, segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. Passemos, agora, a algumas questões pontuais acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas.” Artigos como este, de autoria da Doutora Daniela Darci Coelho, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Supremo analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto C.FED - Projeto estabelece prazo para ressarcimento de tributos TJAC - Confirmada competência do Estado para cobrar ICMS sobre Serviço de Telefonia Fixa Comutada Penal TJMG - Técnico em eletrônica condenado por morte de companheira argentina STF - Mantida prisão de acusado de matar agente penitenciário a mando de facção criminosa STJ - Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito TJCE - Policial militar é condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado em Itapajé TJSC - Funcionárias são condenadas por apresentar atestado de saúde falsificado ao patrão S.FED - Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de réu a reclusão por crime contra a ordem tributária Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Belém Bioenergia é alvo de ação do MPT por terceirização ilícita TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo TRT6 - Empresa de segurança é condenada a reembolsar despesas com alimentação TRT6 - Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso TRT6 - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas TRT2 - Declarada nula dispensa de professor feita em desacordo com estatuto da universidade TRT22 - Farmacêutica pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios TRT22 - Sem provas, TRT/PI nega reintegração a pedreiro TRT21 - Tribunal condena Maré Mansa a indenizar trabalhadora por desconto em salário TRT21 - Eólica é considerada construtora e responde subsidiariamente por empreitada TRT18 - Trabalhador que teve nome incluído em “lista negra” receberá danos morais TRT11 - Representante comercial de empresa atacadista tem vínculo de emprego reconhecido TRT13 - Homofobia e assédio moral levam empresa a pagar R$ 40 mil a ex-funcionário TRT3 - Herdeiros de carteiro falecido conseguem reconhecimento de que pai sofreu dispensa discriminatória por ser alcoólatra TRT3 - Empregado com transtorno mental deverá ser reintegrado à empresa de ônibus e receberá indenização TST - Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou a audiência TST - Negada indenização a ex-empregado do BESC que se sentiu ofendido por declaração de presidente à imprensa Civil / Família / Imobiliário TJMG - Empresa deve indenizar consumidora por duplicidade de Renavam TJMT - Justiça condena empresa a indenizar consumidor STJ - Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual TJGO - Maternidade e médico são condenados a indenizar paciente por complicação em cirurgia STJ - Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva STJ - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação TJDFT - Banco não entrega cheques sem fundos ao correntista credor e deverá indenizá-lo TRF1 - Montadora de veículos é isenta de multa por suposta falha de assistência técnica TJRN - Cliente da TAM tem milhas furtadas e será indenizado pela companhia aérea TJRN - Concessionária e montadora de veículos são condenadas por venda de carro defeituoso TJSC - Motel indenizará casal após constrangê-lo em busca do pagamento das despesas da noite Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto prevê uso de energia renovável em irrigação pública STF - Negada liminar a deputados distritais que pediam suspensão de julgamento sobre recebimento de denúncia STF - Negada liminar a juíza punida pelo CNJ por envolvimento com narcotraficante STF - Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico TJPB - Primeira Câmara Cível mantém interdição do Matadouro Público de Uiraúna C.FED - Proposta destina recursos da Cide para ações de mobilidade urbana STF - Ministro julga extinta ADI contra participação em resultados para servidores de Goiás TRF4 - Município de Paranaguá (PR) terá que retirar moradores de área de preservação permanente TRF4 - Santa Casa e UFCSPA são condenadas a indenizar família de paciente STJ - Mantida decisão que absolveu Eduardo Cunha em ação de improbidade TRF4 - Professor de tênis não precisa ter inscrição no CREF TRF1 - Tribunal condena proprietário rural pela prática de crime ambiental TRF1 - Justiça Federal homologa parcialmente acordo preliminar no caso do rompimento da barragem em MG TJRJ - Prefeitura de Volta Redonda terá de indenizar servidora que ficou sem salário maternidade C.FED - Proposta criminaliza comercialização de buzina de pressão a gás C.FED - Projeto cria política nacional para redução do uso de agrotóxicos C.FED - Proposta concede visto permanente a cubanos do programa Mais Médicos C.FED - Projeto reforça participação de pescadores artesanais em programas de aquisição de alimentos C.FED - Arquitetos e urbanistas criticam proposta de mudança em regras de licitações S.FED - Projeto aumenta oferta de ultrassonografia mamária pelo SUS TJSP - TJSP anula sentença proferida em ação de desapropriação indireta de imóvel TJTO - TJTO mantém condenação de ex-prefeito por pintar bens públicos com a cor de partido político TJAC - Aprovada em concurso público que teve filho durante convocação deverá ser empossada Diversos C.FED - Comissão discute reforma trabalhista no Espírito Santo e no Rio C.FED - PEC impede criação de tributos para empresas que não exploram atividades econômicas

Newsletter JurÍdica SINTESE nº 4127

Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença, da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que acolheu parcialmente os embargos à execução de titulo extrajudicial (Contrato de Empréstimo em Consignação Caixa), opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para determinar o recálculo da comissão de permanência incidente sobre o débito em atraso, excluindo-se a taxa de rentabilidade e quaisquer outros encargos moratórios, limitando-a aos encargos cobrados no período de adimplemento, bem como determinou o abatimento, em dobro, do valor correspondente ao seguro contratado, corrigido pelos critérios aplicados à dívida. O apelante, em suas razões, argumentou que persiste a nulidade da execução com base na norma do art. 16 da Lei nº 1.046/50, pois tal dispositivo assegura a extinção da dívida proveniente de empréstimo consignado em folha de pagamento quando ocorre a morte do mutuário. O recorrente pleiteou o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que fosse declarada a extinção da execução. O relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que “na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o art. 16 da Lei nº 1.046/50, legislação específica no trato da consignação em folha de pagamento para os servidores arrolados em seu art. 4º, foi revogado pelo art. 253 da Lei nº 8.112/90, que revogou expressamente a Lei nº 1.711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civil da União e respectiva legislação complementar”. Em seu voto, o magistrado afirmou que a jurisprudência do TRF1 não diverge dessa tese. Segundo ele, entendimento diverso implicaria quebra da isonomia em virtude do tratamento diferenciado dispensado pela lei a servidores públicos e empregados celetistas. E concluiu: “Tudo considerado, não assiste razão ao apelante na pretensa extinção da execução com fundamento no art. 16 da Lei nº 1.046/50, em razão do falecimento do tomador do empréstimo”. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. Administrativo / Ambiental Lei das Estatais A Lei das Estatais, ao regulamentar os procedimentos licitatórios trouxe apenas pequenas inovações, quando comparadas com as atuais normas existentes para a Administração Pública Direta . Inclusive, a maior parte dos dispositivos consiste em nada mais do que melhoras de interpretação, em conformidade com a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Artigos como este, de autoria do Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Lei com matéria diversa da MP que a originou é preservada em razão de segurança jurídica TJAM - Mãe cujo filho morreu de meningite em unidade médica deverá ser indenizada pelo Município TJCE - Companheira de detento morto em presídio deve receber R$ 40 mil de indenização do Estado TJCE - Município de Palhano deve fornecer transporte para criança com autismo fazer tratamento em Fortaleza TJGO - Município é obrigado a conceder remédios contínuos para enxaqueca e ansiedade TRF1 - Tribunal condena proprietário rural pela prática de crime ambiental TRF1 - Desligamento de aluno universitário exige observância do devido processo legal TJRO - Turma Recursal nega recurso de ex-prefeito de Buritis e mantém decreto municipal que rejeitou suas contas S.FED - Representantes do setor pesqueiro pedem ajuda para derrubar portaria que restringe pesca Penal STF - Arquivado inquérito contra deputado Éder Mauro (PSD-PA) STJ - Cassada liminar que garantia liberdade a advogado investigado na Operação Sevandija STF - Ministro acolhe petição da PGR e arquiva pedido de investigação de Aécio Neves STJ - Ministro Fischer mantém andamento de ação contra esposa de Eduardo Cunha TJAL - Acusado de homicídio na Chã do Bebedouro é condenado a 13 anos de reclusão TJCE - Acusado de liderar grupo que vendia anabolizantes e medicamentos proibidos deve permanecer peso TJDFT - Índio é condenado por atirar flecha em tio motivado por ciúmes TJGO - Homem que matou mulher enforcada em Guapó é sentenciado a 27 anos de prisão TJMS - Juiz condena idoso por estupro de vulnerável em Sonora TJRS - Donos e gerente de hamburgueria condenados por intoxicação de mais de 200 pessoas Trabalhista / Previdenciário STF - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS TRT3 - Juiz entende que uso de uniforme com marcas da loja e de fornecedores não viola direito de imagem de vendedor TRT3 - Turma prioriza controles de ponto contra único depoimento de testemunha e absolve varejista de pagar horas extras TRT11 - Dirigente sindical não tem direito a indenização após o fechamento da empresa TRT11 - Sindicato dos jornalistas e empresas não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT15 - Negado provimento a recurso de sindicato de trabalhadores na movimentação de mercadorias TRT1 - Posto de gasolina é condenado por assédio sexual e racismo TRT22 - Sem provas, TRT/PI nega reintegração a pedreiro que pediu estabilidade acidentária TRT4 - Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão por danos coletivos TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas TRT6 - Tribunal concede indenização por dano moral a trabalhador que não tinha acesso a banheiro TRT6 - TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo C.FED - Relator da reforma da Previdência critica isenção de contribuições sociais a entidades filantrópicas C.FED - Relator da reforma da Previdência critica isenção de contribuições sociais a entidades filantrópicas Civil / Família / Imobiliário STJ - Vereador de Osasco (SP) é autorizado a pagar fiança com hipoteca de imóvel STJ - Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida STJ - Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo STJ - Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertação sobre vampiros TJAL - Plano de saúde deve pagar R$ 21.300 por negar cirurgia a criança com traumatismo craniano TJDFT - Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros TJPE - Seguradora é condenada em R$ 10 mil por recusa de atendimento no exterior TJRN - Cliente da SKY será indenizada após suspensão indevida do serviço TJRO - Justiça de Rondônia utiliza aplicativo Whatsapp para sustentação oral em sessão da Câmara Cível TJSC - Dano moral para mulher que teve número do celular anunciado em site de acompanhantes Diversos TRF1 - Tribunal defere a juntada de mídias em processo de Eduardo Cunha TRF4 - Tribunal confirma condenação de empresário gaúcho por sonegação de impostos TRF5 - Pedido de vista adia decisão do TRF5 sobre retirada das barracas da Praia do Futuro C.FED - Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet C.FED - Câmara aprova quatro acordos internacionais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4126

Publicar fotografia sem autorização do autor gera dano moral A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 7, diz que a fotografia é obra intelectual protegida. E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Constituição, atraindo o dever de indenizar na esfera cível. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs) negou recurso de uma emissora de rádio, condenada a pagar dano moral por reproduzir fotografia sem autorização do autor. Originariamente, a foto havia sido publicada no jornal Correio do Povo, com sede em Porto Alegre. O valor da reparação arbitrado na origem, de R$ 2,5 mil, foi confirmado pelo colegiado. O juiz leigo Diogo Segala Machado, da Vara-Adjunta do JEC da Comarca de Encantado, disse que o fato de prestar serviços para o Correio do Povo não retira do fotógrafo sua condição de autor da fotografia republicada, ‘‘Não se pode dizer que a obra pertence ao Correio do Povo pelo simples fato deste ter publicado originariamente, não afastando o poder individual de criação do requerente bem como os direitos que recaem sobre essa criação’’, complementou na proposta de sentença. Embora o site da emissora tenha identificado a autoria da foto, indicando o devido crédito, observou o julgador, o dano moral decorre da falta expressa de autorização do titular dos direitos da propriedade intelectual da obra. Afinal, o dono da obra tem de ser consultado sobre sua utilização, conforme dispõe o artigo 33 da da LDA, em razão dos interesse envolvidos — patrimonial, extrapatrimonial e social. Machado afirmou ainda que o caso não comporta a excludente prevista no artigo 46, inciso I, letra “a”, que elenca a ‘‘reprodução’’ como não ofensiva aos direitos autorais. ‘‘No caso, a fotografia foi publicada em site privado e que, ao que tudo indica, proíbe reproduções — nem ao menos a ré trouxe aos autos autorização de quem publicou originariamente para assim, quiçá, poder reproduzir’’, finalizou. A relatora do recurso inominado na 4ª Turma Recursal Cível, juíza Gláucia Dipp Dreher, manteve os termos da sentença. A seu ver, ainda que se entenda que a imagem seja parte integrante da notícia reproduzida pela ré, esta deveria, no mínimo, ter indicado o nome completo da fonte — Correio do Povo —, disponibilizado o link de acesso e informado a data da publicação da notícia original. É que a simples menção da sigla ‘‘CP’’ não se presta a indicar a origem da notícia e da imagem reproduzida. Logo, não se poderia falar em ‘‘excludente de responsabilidade’’, com base no artigo 46. ‘‘No que tange aos danos morais, esta Turma Recursal já reconheceu excepcionalmente a sua configuração, sob a justificativa de que o trabalho que o autor desenvolve exige tempo, dedicação e sensibilidade, causando grande frustração e revolta presenciar o seu trabalho sendo utilizado de forma gratuita e sem, nem mesmo, pedido de autorização, ainda que identificada a autoria’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 7 de fevereiro. Civil / Família / Empresarial Intervenção de Terceiros As particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações de natureza coletiva. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF2 - Tribunal proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial STF - 1ª Turma: São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC STJ - Quarta Turma afasta incidência de cláusula de ajuste em subscrição de ações da AmBev STJ - Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial STJ - Primeira Turma reconhece ciência da União sobre transferência de posse e extingue execução fiscal TJSC - Plano de saúde terá que indenizar paciente após negar fármaco contra tumor cerebral TJRN - Juizados Especiais de Jardim de Piranhas terão intimação por WhatsApp TJGO - Construtoras são condenadas a indenizar por atraso na entrega de imóvel TJMG - Banco deve indenizar por clonagem de cartão TJCE - Vítima de picada de cobra ganha direito de receber R$ 8 mil de indenização TJCE - Cliente vítima de fraude deve receber R$ 5 mil de indenização TJAL - Não pagamento de custas processuais pode deixar "sujo" o nome do devedor Administrativo / Ambiental C.FED - Permissão para universidade pública cobrar por pós-graduação divide opiniões no Plenário C.FED - Proposta equipara pensões de militares estaduais e federais C.FED - Comissão especial discute parecer sobre destinação de recursos da Cide TRF4 - Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder TRF1 - Exame médico em concurso se limita a comprovar saúde física e mental do candidato STJ - Conselho Superior aprova inclusão de conteúdo de direito eleitoral em cursos de formação TJRS - Hospital e Município de Três Passos condenados por imperícia durante cirurgia TJAM - Tribunal julga constitucional regime de plantão na Polícia Civil Tributário / Aduaneiro STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional Penal STF - Mantida prisão de empresário acusado de repassar recursos a José Dirceu STF - Autorizada abertura de inquérito contra Eliseu Padilha para investigar crime ambiental STF - Rejeitado recurso de condenado por sequestro e morte de empresário no RJ STF - Rejeitado recurso de acusado de participar de esquema de corrupção no Dnit STF - Mantida sessão do júri de acusado de ser mandante de crime no MT STJ - Sexta Turma refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação STJ - Recebida denúncia contra desembargador acusado de negociar decisões STJ - Deputado acusado de desviar recursos continua afastado do cargo em SE STJ - Mantida condenação de ex-superintendente por não realizar limpeza no Porto de Paranaguá Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal nega aposentadoria rural por não cumprimento de exigências previstas em lei C.FED - Comissão debate parâmetros de projeção para contas da Previdência TRF2 - Tribunal anula sentença que negou pensão por morte a portador de neurofibromatose TRT8 - Acordo entre trabalhadores e Prefeitura de Parauapebas (PA)? é fechado na 4ª VT da cidade TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo STJ - Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência TRT6 - Afastada justa causa de trabalhador acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp TRT6 - Tribunal admite pré-contratação de horas extra para a categoria dos marítimos TRT22 - Tribunal concede R$ 1,3 milhão por acidente de trabalho com óbito do empregado TRT6 - Justiça do Trabalho vende marca do café Cirol Royal por R$ 2,2 milhões TRT22 - Tribunal concede R$ 1,3 milhão por acidente de trabalho com óbito do empregado TRT3 - Juiz identifica fraude à execução e má-fé dos envolvidos em falsa venda de motocicleta TRT3 - IR não incide em suplementação de pensão por morte de trabalhador caso o beneficiário seja portador de câncer TRT3 - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados Diversos C.FED - Relator quer acelerar a tramitação de propostas que regulamentam vaquejada

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4125

Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva po A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso, ARR nº 1000200-26.2015.5.02.0311, da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que não ficou comprovada a sua participação na combinação. Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que não praticou qualquer ato de indisciplina e insubordinação, e justificou a ausência com atestado médico. Na contestação, a Cultura disse que, no dia da falta, constatou a ausência de oito empregados na equipe de recebimento e, ao ser informada da combinação, tomou medidas para apurar o que denominou de “motim”. Questionou ainda a autenticidade do atestado apresentado pelo auxiliar, porque o CID informado por médico ortopedista era de “retardo mental leve”, que poderia “ser facilmente fraudado”. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) verificou, nas imagens de telas de WhatsApp anexadas ao processo, que, meses antes, um empregado criou o grupo e adicionou o auxiliar. Na véspera do dia da falta, houve mensagens combinando a ausência, mas as conversas não demonstraram a inclusão nem a participação do auxiliar. Assim, afastou a justa causa e condenou a livraria ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 25 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a sentença, com base na ausência de provas. Quanto ao atestado médico, considerou a possibilidade de erro com outro CID parecido, relativo a “transtorno não especificado dos tecidos moles”, uma vez que foi emitido por médico ortopedista. Em agravo pelo qual tentava trazer o caso ao TST, a livraria insistiu na validade da justa causa, mas o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que tais alegações contradizem o entendimento do TRT no sentido da inexistência de provas da participação do auxiliar e de fraude no atestado. Assim, negou provimento ao agravo. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário Penhora em Dinheiro na Execução Provisória Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Penhora em Dinheiro na Execução Provisória“, com a publicação de um importante artigo do Mestre Ben-Hur Silveira Claus. O autor analisa o recente posicionamento do TST na Súmula 417 que, com base no novo CPC, admite-se o cabimento de penhora de dinheiro em execução provisória. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão debate experiências de outros países na área previdenciária TRT3 - Juiz desobriga empregador de pagar salários entre a alta previdenciária e a restauração do benefício pelo INSS TRT3 - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados TRT12 - Multa trabalhista é convertida em parque infantil inclusivo TRT13 - Justiça nega adicional de insalubridade a um gari TRT15 - Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso TRT21 - Condomínio é considerado "dono da obra" e não é responsabilizado por débitos trabalhistas TRT22 - Tribunal reconhece período clandestino de trabalho após fechamento da empresa TRT2 - Não há óbice à penhora de arma de fogo TST - Estabilidade acidentária é tema do programa Jornada TST - Liminar restabelece decisão que determinou divulgação da lista do trabalho escravo TST - Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo TST - Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport Civil / Família / Imobiliário TJES - Proprietário de boi que causou acidente fatal terá que indenizar família em mais de R$ 200 mil TJES - Indenizados em R$ 30 mil após terem a passagem aérea de volta cancelada por não usarem a de ida TJGO - Criança será indenizada após sofrer acidente em ônibus escolar TJGO - Tribunal determina que Estado comprove exclusividade de atuação de peritos TJGO - Detran terá de indenizar motorista por atraso na entrega de CNH TJMS - Idosa que viajou em pé deve receber R$ 18 mil por danos morais TJMA - Justiça autoriza funcionamento de casa de show em Presidente Dutra TJMT - Cliente com cartão clonado receberá indenização TJGO - Mãe e criança que teve o dedo amputado em acidente dentro de escola serão indenizadas TJGO - Idosa que caiu ao tentar entrar em ônibus será indenizada TJRN - Justiça determina bloqueio de R$ 15 mil da conta de plano de saúde para tratamento de cliente TJAC - Mantida condenação de plano de saúde e hospital por queda de paciente na sala de cirurgia TJAC - Imobiliária e construtora são impedidas de negativar nomes de clientes na Capital TJAC - Produtor rural deve autorizar passagem de vizinhos por sua propriedade em Xapuri STJ - Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida STJ - Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal STF - 1ª Turma: incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão debate projeto da escola sem partido com estudantes TJGO - Secretaria de Saúde deverá fornecer medicamentos de alto custo para paciente recuperar visão TJGO - Justiça permite que candidato desclassificado continue participando de concurso para Agente Prisional TJAC - Bolsa Moradia Transitória deverá ser concedida a mulher em situação de vulnerabilidade TJSP - Justiça proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus Tributário / Aduaneiro STF - Ministro nega liminar em ações sobre direito de estados ao produto da arrecadação de IR Penal TRF1 - Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por descaminho de sócio TJAL - 8ª Vara Criminal julga acusado de homicídio na Chã do Bebedouro TJAL - Julgamento de denúncia contra Beltrão é suspenso devido a impedimentos TJCE - Preso com arma e droga tem pedido de liberdade negado TJMG - Condenado mais um dos acusados de matar ex-prefeito de Mariana TJGO - Soldado da PM é condenado por detonar explosivo e ferir civil TJRN - Acusado de assalto a banco no interior tem prisão mantida pelo TJRN TJPB - Acusado de integrar organização criminosa tem HC negado TJPA - Acusado de matar vigilante é condenado a 30 anos TJRS - Determinada prisão de homem suspeito de furtar escola na zona Sul da Capital TJSC - Tribunal confirma condenação de motorista que atropelou policial durante uma blitz TJSC - Homem que ateou fogo na residência da companheira cumprirá mais de 5 anos de prisão TJRS - Professor acusado de abuso sexual perde função pública STJ - Acusado de extorquir atletas paralímpicos continua impedido de frequentar centro de treinamento STJ - Superior recebe propostas para combater superlotação carcerária STF - Rejeitada queixa-crime contra ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho STF - Julgado inviável HC de acusado de triplo homicídio qualificado em Itaituba (PA) STF - Negado trâmite a recurso de acusado de integrar milícia privada no Rio de Janeiro STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Vander Loubet, investigado na Lava-Jato Diversos TRF1 - Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a imagem TRF2 - Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa TRF3 - Presidente do TRF3 mantém liminar que suspendeu cobrança extra por despacho de bagagem TRF4 - Empresa é condenada por extrair argila ilegalmente em Jacarezinho (PR) C.FED - Comissão especial debate efeito redistributivo e cooperativo do Fundeb C.FED - Projeto que aumenta penas para crimes de pirataria pode ser votado hoje no Plenário C.FED - Comissão sobre Processo Penal promove debate sobre medidas cautelares S.FED - Lei que permite capacitação de jovens em esportes é vetada parcialmente

Toscana (em italiano Toscana) ou Toscânia é uma região da Itália central com cerca de 3,7 milhões de habitantes e 22 997 km², cuja capital é Florença.

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