Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4126

Publicar fotografia sem autorização do autor gera dano moral A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 7, diz que a fotografia é obra intelectual protegida. E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Constituição, atraindo o dever de indenizar na esfera cível. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs) negou recurso de uma emissora de rádio, condenada a pagar dano moral por reproduzir fotografia sem autorização do autor. Originariamente, a foto havia sido publicada no jornal Correio do Povo, com sede em Porto Alegre. O valor da reparação arbitrado na origem, de R$ 2,5 mil, foi confirmado pelo colegiado. O juiz leigo Diogo Segala Machado, da Vara-Adjunta do JEC da Comarca de Encantado, disse que o fato de prestar serviços para o Correio do Povo não retira do fotógrafo sua condição de autor da fotografia republicada, ‘‘Não se pode dizer que a obra pertence ao Correio do Povo pelo simples fato deste ter publicado originariamente, não afastando o poder individual de criação do requerente bem como os direitos que recaem sobre essa criação’’, complementou na proposta de sentença. Embora o site da emissora tenha identificado a autoria da foto, indicando o devido crédito, observou o julgador, o dano moral decorre da falta expressa de autorização do titular dos direitos da propriedade intelectual da obra. Afinal, o dono da obra tem de ser consultado sobre sua utilização, conforme dispõe o artigo 33 da da LDA, em razão dos interesse envolvidos — patrimonial, extrapatrimonial e social. Machado afirmou ainda que o caso não comporta a excludente prevista no artigo 46, inciso I, letra “a”, que elenca a ‘‘reprodução’’ como não ofensiva aos direitos autorais. ‘‘No caso, a fotografia foi publicada em site privado e que, ao que tudo indica, proíbe reproduções — nem ao menos a ré trouxe aos autos autorização de quem publicou originariamente para assim, quiçá, poder reproduzir’’, finalizou. A relatora do recurso inominado na 4ª Turma Recursal Cível, juíza Gláucia Dipp Dreher, manteve os termos da sentença. A seu ver, ainda que se entenda que a imagem seja parte integrante da notícia reproduzida pela ré, esta deveria, no mínimo, ter indicado o nome completo da fonte — Correio do Povo —, disponibilizado o link de acesso e informado a data da publicação da notícia original. É que a simples menção da sigla ‘‘CP’’ não se presta a indicar a origem da notícia e da imagem reproduzida. Logo, não se poderia falar em ‘‘excludente de responsabilidade’’, com base no artigo 46. ‘‘No que tange aos danos morais, esta Turma Recursal já reconheceu excepcionalmente a sua configuração, sob a justificativa de que o trabalho que o autor desenvolve exige tempo, dedicação e sensibilidade, causando grande frustração e revolta presenciar o seu trabalho sendo utilizado de forma gratuita e sem, nem mesmo, pedido de autorização, ainda que identificada a autoria’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 7 de fevereiro. Civil / Família / Empresarial Intervenção de Terceiros As particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações de natureza coletiva. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF2 - Tribunal proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial STF - 1ª Turma: São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC STJ - Quarta Turma afasta incidência de cláusula de ajuste em subscrição de ações da AmBev STJ - Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial STJ - Primeira Turma reconhece ciência da União sobre transferência de posse e extingue execução fiscal TJSC - Plano de saúde terá que indenizar paciente após negar fármaco contra tumor cerebral TJRN - Juizados Especiais de Jardim de Piranhas terão intimação por WhatsApp TJGO - Construtoras são condenadas a indenizar por atraso na entrega de imóvel TJMG - Banco deve indenizar por clonagem de cartão TJCE - Vítima de picada de cobra ganha direito de receber R$ 8 mil de indenização TJCE - Cliente vítima de fraude deve receber R$ 5 mil de indenização TJAL - Não pagamento de custas processuais pode deixar "sujo" o nome do devedor Administrativo / Ambiental C.FED - Permissão para universidade pública cobrar por pós-graduação divide opiniões no Plenário C.FED - Proposta equipara pensões de militares estaduais e federais C.FED - Comissão especial discute parecer sobre destinação de recursos da Cide TRF4 - Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder TRF1 - Exame médico em concurso se limita a comprovar saúde física e mental do candidato STJ - Conselho Superior aprova inclusão de conteúdo de direito eleitoral em cursos de formação TJRS - Hospital e Município de Três Passos condenados por imperícia durante cirurgia TJAM - Tribunal julga constitucional regime de plantão na Polícia Civil Tributário / Aduaneiro STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional Penal STF - Mantida prisão de empresário acusado de repassar recursos a José Dirceu STF - Autorizada abertura de inquérito contra Eliseu Padilha para investigar crime ambiental STF - Rejeitado recurso de condenado por sequestro e morte de empresário no RJ STF - Rejeitado recurso de acusado de participar de esquema de corrupção no Dnit STF - Mantida sessão do júri de acusado de ser mandante de crime no MT STJ - Sexta Turma refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação STJ - Recebida denúncia contra desembargador acusado de negociar decisões STJ - Deputado acusado de desviar recursos continua afastado do cargo em SE STJ - Mantida condenação de ex-superintendente por não realizar limpeza no Porto de Paranaguá Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal nega aposentadoria rural por não cumprimento de exigências previstas em lei C.FED - Comissão debate parâmetros de projeção para contas da Previdência TRF2 - Tribunal anula sentença que negou pensão por morte a portador de neurofibromatose TRT8 - Acordo entre trabalhadores e Prefeitura de Parauapebas (PA)? é fechado na 4ª VT da cidade TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo STJ - Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência TRT6 - Afastada justa causa de trabalhador acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp TRT6 - Tribunal admite pré-contratação de horas extra para a categoria dos marítimos TRT22 - Tribunal concede R$ 1,3 milhão por acidente de trabalho com óbito do empregado TRT6 - Justiça do Trabalho vende marca do café Cirol Royal por R$ 2,2 milhões TRT22 - Tribunal concede R$ 1,3 milhão por acidente de trabalho com óbito do empregado TRT3 - Juiz identifica fraude à execução e má-fé dos envolvidos em falsa venda de motocicleta TRT3 - IR não incide em suplementação de pensão por morte de trabalhador caso o beneficiário seja portador de câncer TRT3 - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados Diversos C.FED - Relator quer acelerar a tramitação de propostas que regulamentam vaquejada