Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4128

CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software "A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já determinou que se aplique ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a matéria seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo. A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015, de Minas Gerais, bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, do artigo 5º da Lei 6.763/1975 e do artigo 1º (incisos I e II) do Decreto 43.080/2002, de Minas Gerais, bem como do artigo 2º da Lei Complementar Federal 87/1996. A legislação questionada, diz a CNS, fez com que empresas prestadoras de serviços de processamento de dados e serviços de informática, como as filiadas aos sindicatos e federações vinculadas à autora, passassem a ser submetidas ao recolhimento do ICMS sobre as operações com programas de computador. De acordo com a CNS, as operações com software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido pela Lei Complementar 116/2003. De acordo com essa norma, explica a entidade, tanto a elaboração de programas de computador quanto seu licenciamento ou cessão de direito de uso são considerados serviços e, como tais, pertencem ao campo de incidência do ISS, cuja competência para arrecadação é única e exclusiva dos municípios e do Distrito Federal. Assim, entende a Confederação, é evidente a invasão de competência promovida pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a Constituição Federal, ao definir as regras para o ICMS, excluiu do seu campo de incidência os serviços eleitos categoricamente em lei complementar como suscetíveis de exigência do ISS pelos municípios. Por entender que a bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal, a qual não permite a mais de um ente público tributar o mesmo fato gerador, a entidade pede ao STF a suspensão das normas mineiras que exijam a incidência de ICMS sobre operações com softwares." Tributário / Aduaneiro O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo tributário perante o NCPC “O incidente de resolução de demandas repetitivas, técnica processual destinada a contingenciar litígios seriados, ajusta-se em três princípios fundamentais, quais sejam: o princípio constitucional da isonomia, que exige o tratamento uniforme dos litígios isomórficos, a segurança jurídica, estampada na previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais e, por fim, a prestação jurisdicional em tempo razoável. Tais princípios, além de nortearem todo o ordenamento jurídico processual, são a base constitucional do incidente ora estudado. Como se pode notar, seus objetivos, são basicamente os mesmos do procedimento de recursos repetitivos: economia processual, previsibilidade, segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. Passemos, agora, a algumas questões pontuais acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas.” Artigos como este, de autoria da Doutora Daniela Darci Coelho, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Supremo analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto C.FED - Projeto estabelece prazo para ressarcimento de tributos TJAC - Confirmada competência do Estado para cobrar ICMS sobre Serviço de Telefonia Fixa Comutada Penal TJMG - Técnico em eletrônica condenado por morte de companheira argentina STF - Mantida prisão de acusado de matar agente penitenciário a mando de facção criminosa STJ - Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito TJCE - Policial militar é condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado em Itapajé TJSC - Funcionárias são condenadas por apresentar atestado de saúde falsificado ao patrão S.FED - Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de réu a reclusão por crime contra a ordem tributária Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Belém Bioenergia é alvo de ação do MPT por terceirização ilícita TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo TRT6 - Empresa de segurança é condenada a reembolsar despesas com alimentação TRT6 - Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso TRT6 - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas TRT2 - Declarada nula dispensa de professor feita em desacordo com estatuto da universidade TRT22 - Farmacêutica pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios TRT22 - Sem provas, TRT/PI nega reintegração a pedreiro TRT21 - Tribunal condena Maré Mansa a indenizar trabalhadora por desconto em salário TRT21 - Eólica é considerada construtora e responde subsidiariamente por empreitada TRT18 - Trabalhador que teve nome incluído em “lista negra” receberá danos morais TRT11 - Representante comercial de empresa atacadista tem vínculo de emprego reconhecido TRT13 - Homofobia e assédio moral levam empresa a pagar R$ 40 mil a ex-funcionário TRT3 - Herdeiros de carteiro falecido conseguem reconhecimento de que pai sofreu dispensa discriminatória por ser alcoólatra TRT3 - Empregado com transtorno mental deverá ser reintegrado à empresa de ônibus e receberá indenização TST - Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou a audiência TST - Negada indenização a ex-empregado do BESC que se sentiu ofendido por declaração de presidente à imprensa Civil / Família / Imobiliário TJMG - Empresa deve indenizar consumidora por duplicidade de Renavam TJMT - Justiça condena empresa a indenizar consumidor STJ - Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual TJGO - Maternidade e médico são condenados a indenizar paciente por complicação em cirurgia STJ - Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva STJ - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação TJDFT - Banco não entrega cheques sem fundos ao correntista credor e deverá indenizá-lo TRF1 - Montadora de veículos é isenta de multa por suposta falha de assistência técnica TJRN - Cliente da TAM tem milhas furtadas e será indenizado pela companhia aérea TJRN - Concessionária e montadora de veículos são condenadas por venda de carro defeituoso TJSC - Motel indenizará casal após constrangê-lo em busca do pagamento das despesas da noite Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto prevê uso de energia renovável em irrigação pública STF - Negada liminar a deputados distritais que pediam suspensão de julgamento sobre recebimento de denúncia STF - Negada liminar a juíza punida pelo CNJ por envolvimento com narcotraficante STF - Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico TJPB - Primeira Câmara Cível mantém interdição do Matadouro Público de Uiraúna C.FED - Proposta destina recursos da Cide para ações de mobilidade urbana STF - Ministro julga extinta ADI contra participação em resultados para servidores de Goiás TRF4 - Município de Paranaguá (PR) terá que retirar moradores de área de preservação permanente TRF4 - Santa Casa e UFCSPA são condenadas a indenizar família de paciente STJ - Mantida decisão que absolveu Eduardo Cunha em ação de improbidade TRF4 - Professor de tênis não precisa ter inscrição no CREF TRF1 - Tribunal condena proprietário rural pela prática de crime ambiental TRF1 - Justiça Federal homologa parcialmente acordo preliminar no caso do rompimento da barragem em MG TJRJ - Prefeitura de Volta Redonda terá de indenizar servidora que ficou sem salário maternidade C.FED - Proposta criminaliza comercialização de buzina de pressão a gás C.FED - Projeto cria política nacional para redução do uso de agrotóxicos C.FED - Proposta concede visto permanente a cubanos do programa Mais Médicos C.FED - Projeto reforça participação de pescadores artesanais em programas de aquisição de alimentos C.FED - Arquitetos e urbanistas criticam proposta de mudança em regras de licitações S.FED - Projeto aumenta oferta de ultrassonografia mamária pelo SUS TJSP - 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