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domingo, 10 de julho de 2016

Delator da Lava-Jato cita Temer e Aécio

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 16/06/2016 - Ano 2016 - Número 4022 Delator da Lava-Jato cita Temer e Aécio Machado: ex-presidente da Transpetro pagará multa de R$ 75 milhões Exclusivo para assinantes Brasil TCU lista irregularidades e dá prazo para Dilma defender contas de 2015 Política Denúncia da delação é \'absolutamente inverídica\', diz Temer Especial Mudanças na lei das estatais serão descartadas Empresas Usiminas anuncia acordo de 75% da dívida e ações lideram alta na bolsa Agronegócios Syngenta vê vantagem em controle chinês Jornal do dia Brasil Capitalização de estatal fica fora de teto de 20 anos Política Possibilidade de delação premiada é avaliada por aliados de Cunha Brasil Teto é "poderoso", mas ajuste requer outras medidas Internacional Venezuela tem explosão de saques e protestos de rua Opinião Infraestrutura inteligente, a chave Empresas Raízen tem plano de expansão mais robusto para 2016 Empresas Livelo quer \'roubar\' receita da Smiles e da Multiplus Empresas África deve focar governança, diz Coca-Cola Empresas Sabáticos estão cada vez mais populares Finanças Cresce risco a banco no consignado Finanças Gestores estão divididos sobre o futuro do câmbio Legislação & Tributos Carf começa a analisar autuações contra Gerdau

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 29/06/2016 - Ano 2016 - Número 366 Aurelius pede falência da Oi em Amsterdã Empresa lida ainda com mudanças no conselho, como a redução de posição do BlackRock e a entrada da Bridge Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Mais liberdade em telefonia e radiodifusão Brexit atinge grupos de TI e telecomunicação Por mais eficiência e receita, teles reforçam Big Data Percepção de investidor muda e Oi tem alta na bolsa Governo reforça articulação para mudar regras do setor Mudança de regime beneficia operadoras Justiça inglesa concede proteção

Custo com reajuste dos servidores pode crescer

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 03/06/2016 - Ano 2016 - Número 4013 Extremos pressionam Hillary na economia Hillary Clinton afirmou ontem que será um ?erro histórico" eleger seu adversário, o empresário Donald Trump, à Presidência dos EUA. Seu programa econômico tem a dura missão de enfrentar os discursos populistas de direita, de Trump, e de esquerda, de Bernie Sanders Exclusivo para assinantes Brasil Serra cobra resultados na OMC e volta a defender acordos bilaterais Política Ofensiva do governo ganha voto de ex-ministro e adianta impeachment EU & Fim de semana A cada 11 minutos Empresas Kroton prepara oferta de fusão com a Estácio e ações disparam Agronegócios Governo paulista pretende vender 13 fazendas de pesquisas agropecuárias Jornal do dia Primeira página Custo com reajuste dos servidores pode crescer Brasil Elevar poupança será tarefa difícil nos próximos anos Política Chefe da Polícia Civil de SP é ligado a operador Internacional Peru terá eleição apertada entre Keiko Fujimori e PPK Opinião Donald, o destrutor Empresas Governo quer executivos de mercado na Eletrobras Empresas Restoque e Inbrands negociam fusão Empresas Competição maior pode ajudar acordo Nestlé-Garoto EU & Fim de semana Arquitetura da utopia Finanças Crise e nova regra da CVM devem estimular consolidação de gestoras Finanças Corte de juro pelo Copom deve ficar para o 2º semestre Legislação & Tributos Construtora vence disputa sobre terreno contaminado

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 28.06.2016 08:09 - Trabalhista/Previdenciária - Garantidos o benefício de prestação continuada à criança com microcefalia e licença-maternidade de 180 dias à mãe de criança acometida por sequelas neurológicas causadas pelo Aedes aegypti Foi sancionada lei que, entre outras providências, assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, no valor de 1 salário-mínimo mensal, pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência, à criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas oriundas de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue. Referido benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia. Também ficou estabelecido que a licença-maternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto na legislação de benefícios da Previdência Social. A garantia ora descrita aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa. (Lei nº 13.301/2016 - DOU 1 de 28.06.2016) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 23.06.2016 10:08 - ICMS/AC - Alteradas disposições do RICMS-AC/1998 relacionadas à aplicação do regime de substituição tributária Foram introduzidas alterações no RICMS-AC/1998 com a inclusão de substitutos tributários nas operações com combustíveis, fixação de prazo de recolhimento relativo à antecipação tributária e aplicação da margem de valor agregado (MVA) ajustada. Passaram à condição de substitutos tributários, com efeitos retroativos a 1º.05.2016, os contribuintes estabelecidos no Estado do Acre nas condições de formulador e industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo ou de gás natural, bem como o distribuidor e o importador de combustíveis. Foi fixado para 30.09.2016 o prazo previsto no inciso VI do art. 93 do RICMS-AC/1998 para o imposto lançado na forma do art. 97-A (antecipação com encerramento da fase de tributação nas operações com mercadorias inseridas no regime de substituição tributária, quando não realizada a retenção do imposto). A MVA ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do RICMS-AC/1998 será aplicada a partir de 1º.10.2016, no caso em que a mercadoria sujeita à substituição tributária esteja definida exclusivamente pela legislação interna. Além dessas disposições que tratam do regime de substituição tributária, foram revogados o inciso V do art. 29, que exclui desse regime os órgãos e entidades da administração pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias e serviços, e o § 1º do art. 110, o qual dispunha que, para fins de cadastramento, os imóveis do produtor rural localizados no mesmo município eram considerados como estabelecimento único, devendo ser objeto de declaração conjunta, recebendo um só número de inscrição. (Decreto nº 4.952/2016 - DOE AC de 23.06.2016) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 22.06.2016 09:38 - Trabalhista - Rio de Janeiro decreta 3 feriados municipais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro decretou como feriado os dias: a) 05.08.2016 (sexta-feira) - cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos no Estádio do Maracanã; b) 18.08.2016 (quinta-feira) - prova de triatlo nas ruas do Bairro de Copacabana; e c) 22.08.2016 (segunda-feira) - grande fluxo de pessoas se dirigindo aos aeroportos da cidade para o retorno aos seus locais de origem, principalmente destinos internacionais. A medida foi adotada considerando, entre outros fatores, a dimensão dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, que acarretará grande impacto na mobilidade urbana e implicará em um considerável aumento no fluxo de veículos e de pessoas nas vias e nos transportes públicos. (Decreto nº 41.867/2016 - DOM Rio de Janeiro de 22.06.2016) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 21.06.2016 07:58 - IPI/ICMS - Sped - Fabricantes de bebidas e de produtos do fumo devem apresentar a EFD relativa ao Bloco K Os fabricantes de bebidas e de produtos do fumo devem apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao Bloco K, correspondente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.12.2016. A obrigatoriedade será exigida dos estabelecimentos industriais: a) fabricantes de bebidas (divisão CNAE 11), excetuando-se os que fabricam exclusivamente águas envasadas (classe CNAE 1121-6); e b) fabricantes de produtos do fumo (grupo CNAE 122). Ficam dispensadas dessa obrigação as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), como tal definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. (Instrução Normativa RFB nº 1.652/2016 - DOU 1 de 21.06.2016) Fonte: Editorial IOB 21.06.2016 08:21 - IPI - Instituído formulário digital alternativo para registro especial de bebidas Foi intuído o formulário digital alternativo denominado "Requerimento de Registro Especial de Bebidas" em substituição ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013. (Ato Declaratório Executivo Coaef nº 9/2016 - DOU 1 de 21.06.2016) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 14.06.2016 07:45 - ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.2.5 do programa validador da EFD Foi disponibilizado, no site do Sped, http://sped.rfb.gov.br/, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.2.5. A nova versão visa corrigir as falhas de utilização da tabela de código de receita do Estado de São Paulo. Para aqueles que estão utilizando normalmente a versão 2.2.4, esta permanecerá disponível para transmissão dos arquivos até 30.06.2016. (Validador EFD ICMS-IPI, versão 2.2.5. Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/. Acesso em: 14.06.2016) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 13.06.2016 08:37 - ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2016 Foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2016. A DITR deve ser apresentada no período de 22.08 a 30.09.2016, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br. O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2016; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.651/2016 - DOU 1 de 13.06.2016) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 07.06.2016 11:37 - ICMS/PR - Prazo de entrega da EFD referente a maio/2016 será em 12.06.2016 Nos termos do RICMS-PR/2012, art. 280, II, o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 12 deste mês. Assim, solicitamos atenção aos contribuintes quanto à entrega do arquivo EFD com as informações referentes ao mês de maio/2016, as quais devem ser prestadas até o dia 12.06.2016. (RICMS-PR/2012, art. 280, II) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 01.06.2016 10:08 - ICMS/PB - Alteradas disposições relativas ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária e a procedimento administrativo no âmbito do Simples Nacional Foram alterados dispositivos do Decreto nº 28.576/2007, que trata do Simples Nacional na Paraíba, relativos ao prazo de pagamento do imposto devido por substituição tributária e a procedimento administrativo. Dessa forma, a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, passará do 5º dia para o 15º dia do 2º mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Relativamente ao procedimento administrativo tendente à imposição tributária dirigida à empresa optante pelo Simples Nacional, a espontaneidade não será prejudicada pela expedição de notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte, desde que atendida no prazo de até 10 dias, exceto nos casos de ciência comprovada da lavratura: a) do termo de início de fiscalização; b) do termo de apreensão de mercadorias e documentos fiscais ou de intimação para sua apresentação; c) de auto de infração ou de representação fiscal, inclusive na modalidade eletrônica. Para efeito do procedimento administrativo, não se considera como início de procedimento fiscal a comunicação da Secretaria de Estado da Receita sobre divergências ou inconsistências, identificadas pela fiscalização, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e condições nela estabelecidos. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, inscritas no Estado da Paraíba, não alcança a espontaneidade referida, nem os que procurarem, espontaneamente, a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado da Receita. (Decreto nº 36.732/2016 - DOE PB de 1º.06.2016) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 30.05.2016 08:09 - ICMS/IPI - Sped - Divulgado o Manual de Padrões, versão 3.5, da NFC-e Foi divulgado no portal da Nota Fiscal Eletrônica, http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, versão 3.5, com vigência a partir de 1º.09.2016. As alterações no leiaute do Danfe NFCe serão de observância obrigatória a partir de 1º.09.2016. Todavia, recomenda-se que as empresas e desenvolvedores façam a adequação dos leiautes de impressão do Danfe NFC-e para esta nova versão o quanto antes, haja vista que houve uma importante redução em informações impressas, que resultará em diminuição significativa no consumo de papel. (Manual de Padrões NFC-e, versão 3.5. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx. Acesso em: 30.05.2016) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3954

Mantida decisão que suspendeu processo de ampliação da terra indígena Jaraguá Ao analisar pedido de suspensão de segurança (SS 5108) apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sobrestou o processo de ampliação da terra indígena Jaraguá, em São Paulo, até a análise de mérito do caso naquela Corte. O ministro não verificou risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas como requisito apto a autorizar o afastamento da decisão questionada. Consta dos autos que o Estado de São Paulo impetrou, no STJ, mandado de segurança contra a Portaria nº 581/2015, do ministro da Justiça, que definiu os limites territoriais da terra indígena. O relator do processo naquela Corte concedeu liminar para suspender o processo de ampliação da terra indígena até a apreciação do mérito do mandado de segurança. Contra essa decisão, a PGR ajuizou a suspensão de segurança no Supremo, sob o argumento de que, ao determinar o sobrestamento do processo, o STJ teria se amparado na decisão do STF no caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388), em Roraima, quando o Tribunal se manifestou pela impossibilidade de ampliação de terra indígena já demarcada, bem como no receio de investida da União sobre território de Estados-membros definido como área de proteção ambiental. No pedido feito ao STF, o procurador-geral demonstrou preocupação com a paralisação do procedimento demarcatório neste momento, após mais de dez anos de tramitação, o que poderia contribuir para o aumento da tensão e dos conflitos agrários na região, minando o direito dos indígenas e protelando o exercício da posse e ocupação de suas terras originárias. A pedido do presidente do STF, o relator do caso no STJ prestou informações, afirmando que o processo envolve suposto conflito entre dois importantes valores constitucionais, a defesa dos direitos indígenas e a proteção ao meio ambiente, opondo a União e o Estado de São Paulo. Além de considerar a paralisação do processo de demarcação o ideal para a ordem pública, o STJ mencionou a dificuldade de reversibilidade da situação caso seja concluída a demarcação. Entendeu que o precedente de Roraima não é de observância obrigatória, por não ter sido julgado sob o rito da repercussão geral, mas que não se pode negar a sua influência sobre casos semelhantes. Em sua decisão, o presidente do STF lembrou que a primeira demarcação da terra indígena em questão se deu em 1987. Quinze anos depois, frisou, foi feito um estudo antropológico que culminou com a edição da Portaria nº 581/2015, questionada pelo Estado de São Paulo por meio do mandado de segurança. Para o ministro, a decisão do STJ, “ao prestigiar a prudência e a suspensão da adoção de medidas irreversíveis, revela-se razoável e adequada, ainda mais se for considerado o longo tempo transcorrido entre a demarcação original e a nova configuração determinada pelo Executivo federal. Trata-se, a meu ver, de clara hipótese de risco de dano inverso”, afirmou. Desse, modo, ressaltou o presidente, parece acertado o juízo cautelatório adotado pelo relator do caso no STJ. Por fim, Lewandowski frisou que o alegado receio de que a decisão questionada pudesse contribuir para o aumento da tensão e dos conflitos agrários na região não se revelou, em sua análise, “plausível o suficiente para afastar o risco – este certo – de que o decorrer do procedimento e a consequente ampliação da terra indígena Jaraguá possam configurar situação de difícil reversibilidade”. Administrativo / Ambiental A gestão dos resíduos sólidos Há algum tempo, a gestão dos resíduos sólidos deixou de ser uma preocupação restrita aos ambientalistas para se tornar uma questão nacional. O marco dessa transição foi a aprovação da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Fruto de debate que levou quase 20 anos no Congresso Nacional, esse estatuto legal nasceu com o objetivo de lançar as bases para gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos em todo o território nacional. Artigos como este, de autoria do Dr. João Emmanuel Cordeiro Lima, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TSE - Ministra nega liminar ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe STJ - Jurisprudência em Teses aborda regime militar e responsabilidade do Estado CJF - Colegiado do CJF referenda pedido de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo CJF - Conselho estende período de licença-paternidade a servidores e magistrados do órgão e da Justiça Federal CJF - TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas STF - Presidente do STF decide que funcionamento da CPI da UNE deve ser resolvido pela Câmara STF - Suspensa decisão que obrigava autarquia municipal a pagar R$ 59,5 milhões à Sabesp STF - Ministro nega seguimento a MS de juízes do Amapá contra decisão do CNJ sobre auxílio-moradia STF - Mantida suspensão de promotora de Justiça do DF por conduta incompatível com cargo TJAC - Justiça condena Deracre ao pagamento de débito superior a R$ 3 milhões a construtora TJAC - Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública garante fornecimento de medicamento a paciente TJAC - Estado do Acre é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por erro de averbação TJRN - Nomeação em concurso fora das vagas em edital é tema de julgamento no TJRN TJPB - Justiça determina que Prefeitura de Cabedelo realize serviços em ruas de Camboinha S.FED - Inconsistências nos resultados são problemas no diagnóstico do mormo, conclui audiência na CRA S.FED - Lei obriga exibição da Bandeira Nacional em eventos com recursos federais C.FED - Presidente da Líder Seguradora nega envolvimento da entidade em fraudes no DPVAT C.FED - Lei para proibir lixo em vias públicas pode ajudar à reflexão social, dizem palestrantes TRF4 - Falta de comprovação científica leva TRF4 a negar "pílula do câncer" TRF3 - Cancelada concessão de passaporte diplomático a líder religioso TRF1 - Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial TRF1 - Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União TRF1 - Técnica de Enfermagem é condenada por utilização de certificado falso de conclusão de curso Penal STM - Câmara aprova julgamento especial de militares que cometerem crimes dolosos contra civis STJ - Mantida prisão de acusado de fraudar licitações no interior do Amazonas STF - Rejeitado habeas corpus de ex-chefe de gabinete do governo de Mato Grosso TJSP - Banco será multado por demora em cumprir decisão judicial TJSC - Juíza da comarca de Araquari libera preso que formulou habeas corpus de próprio punho TJRO - Justiça de Rondônia não concede liberdade a homem preso com cocaína no aeroporto TJRS - Prefeito de Putinga é condenado por crime de trânsito TJRS - Prefeito de Sertão responderá a processo criminal sob acusação de beneficiar a sogra TJRJ - Justiça determina retorno de casal acusado de esfaquear médico para prisão TJPA - Juiz autoriza busca e apreensão por suspeita de fraude em licitações TJMG - Ex-policial vai a júri em Contagem nesta quinta-feira TJMG - Mulher é condenada por roubar e esfaquear grávida TJMG - Mulher é condenada por roubar e esfaquear grávida TJMG - Tribunal do Júri condena mãe por morte de bebê TJMG - Negada absolvição a condenado por estupro de vulnerável TJCE - Juiz mantém prisão de acusado de tráfico de ecstasy e LSD que trabalhava em companhia aérea TJCE - Justiça nega liberdade para réu condenado por tráfico de drogas no Município de Caucaia TJAL - Acusado de matar ex-companheira grávida é condenado a mais de 27 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Gerente de banco vítima de sequestro será indenizada por danos morais TRT10 - Greve dos empregados da Caesb continua e nova audiência de conciliação acontecerá no dia 14 TRT3 - Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto para jornada de 6 horas TRT4 - TCU autoriza governo a abrir crédito extraordinário para Justiça do Trabalho TRT4 - Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores TRT22 - Nova liminar da Justiça do Trabalho suspende licitação para subconcessão da Agespisa TRT20 - Ratificada liminar que ampliou licença-paternidade para magistrados e servidores TRT12 - Licença-maternidade passa a ser de 180 dias para mães de filhos com microcefalia TRT11 - Justiça do Trabalho garante vínculo empregatício e indenizações a atendente de restaurante TRT10 - Justiça do Trabalho decidirá sobre reajuste dos rodoviários da TCB e greve se encerra nesta sexta-feira (8) TST - TCU autoriza governo a abrir crédito extraordinário para Justiça do Trabalho TST - Turma reduz indenização a consultor comercial por justa causa aplicada ilegalmente TST - Tribunal admite mandado de segurança contra suposto erro de cálculo que pode ultrapassar R$ 1 mi Civil / Família / Imobiliário STJ - Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial STJ - Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai CJF - Conselho discute conciliação em processos habitacionais TJRS - Rede de postos condenada por adulteração de óleo diesel TJRN - Justiça destitui poder familiar de mãe que postou foto com arma nas redes sociais TJMG - Mãe de rapaz assassinado vai receber indenização do autor do crime TJMG - Clube deve indenizar criança que se queimou em escorregador TJMG - Imobiliária deve indenizar família por cobrança indevida TJMG - Condutor deve ser indenizado por acidente com boi na MG-050 TJMG - Associação hospitalar indenizará paciente por colocá-la no corredor TJMG - Médica indenizará paciente por realizar cirurgia em perna errada TJMG - Jogador de hóquei será indenizado por acidente de trânsito TJMG - Proprietários rurais devem indenizar trabalhadores sem-terra TJMG - Justiça concede indenização a condutor envolvido em acidente TJMG - Empresa de equipamentos odontológicos deve indenizar dentista TJMG - Marido que desfez casamento deve dividir despesas da cerimônia TJMS - Imobiliária e sócios são condenados por venda de loteamento clandestino TJDF - Shopping e imobiliária são condenados por queda de idoso TJCE - Banco e seguradoras devem pagar R$ 33,8 mil a cliente que teve seguro de carro cancelado Diversos S.FED - Cancelada audiência sobre liberdade de expressão na sala de aula C.FED - Comissão discute papel da iniciativa privada na garantia dos direitos humanos TRF4 - Tribunal anula naturalização de esgrimista húngara que competiria pelo Brasil nas Olimpíadas TOPO Leis Lei nº 13.310, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Decretos Decreto nº 8.804, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016 Cria as Medalhas-Prêmio "Almirante Marques de Leão", "Almirante José Maria do Amaral Oliveira", "Almirante Átilla Monteiro Aché", "Comandante Vital de Oliveira", "Almirante Newton Braga" e "Almirante Sylvio de Camargo", e dá outras providências. Decreto nº 8.805, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3953

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade da garantia A ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o direito de credores de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade. Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009/1990 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida constituída em favor da família. Na situação julgada, o imóvel foi dado como garantia em um contrato de compra e venda de 50 vacas leiteiras e um touro. Após a inadimplência, os vendedores ingressaram na Justiça para cobrar a dívida. Noronha explicou que a atitude consciente do comprador de afastar o benefício da impenhorabilidade faz com que não seja possível invocar a mesma cláusula em seu benefício em um momento posterior. Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato assinado. Em decisão unânime, os magistrados rejeitaram a nulidade da garantia, dando razão ao recurso e, por consequência, interrompendo a impugnação da execução judicial da dívida. Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos. “Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990 à espécie para se reconhecer a validade da penhora incidente sobre o bem de família de propriedade dos recorridos”, finalizou. REsp 1.455.554 Cível / Família / Empresarial Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos STJ - Mantida condenação de distribuidora de veículo por uso indevido da marca Insufilm STJ - Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda C.FED - Consumidor poderá ter prazo de 60 dias para retirar produto consertado TRF1 - Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral TJAC - Justiça determina interdição parcial do Presídio Feminino e da Delegacia Geral de Cruzeiro do Sul TJAC - Mulher consegue na Justiça direito de doar órgão a paciente que sofre de insuficiência renal crônica TJSP - Torcedores atingidos por artefatos explosivos serão indenizados TJSP - Comerciante é condenado por vender produtos eletrônicos contrabandeados TJRS - Determinado sequestro de contas do Estado para manutenção do Instituto Psiquiátrico Forense TJRJ - Tribunal nega recurso contra mudanças nas linhas de ônibus do Rio TJGO - Convênio terá de indenizar paciente após negar cirurgia em coluna TJMS - Recuperação Judicial de escritório é negada TJGO - Tratamento ortodôntico malsucedido incide em indenização TJES - Plano de saúde pagará indenização de R$20.000 TJES - Botija explode em restaurante e mulher será indenizada TJDF - Justiça nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos TJAL - Norcon deve pagar mais de R$ 29 mil por atraso em entrega de imóvel Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que suspendeu processo de ampliação da terra indígena Jaraguá (SP) STF - Suspensa lei que concede pensão mensal a viúvas de ex-prefeitos de Guaraci (SP) STF - Extinta por perda de objeto ADI que questionava MP sobre acordos de leniência TRF4 - Ruínas de hotel centenário em São Francisco do Sul (SC) serão restauradas TRF4 - Tribunal exclui engenheiro da Mendes Júnior de ação de improbidade administrativa TRF1 - ANVISA terá que indenizar família de homem morto por envenenamento TJRO - Justiça de Rondônia determina município adotar medidas de controle sobre combustível TJRJ - Juíza interdita Abrigo Solidariedade em Belford Roxo TJCE - Município deve pagar R$ 225 mil para família de adolescente morto por choque elétrico em escola Penal STF - Ministro nega liminar em HC para condenados por desvio de verbas no Paraná STF - Negado RHC de condenado por tráfico e porte de arma de uso restrito TRF3 - Turma nega HC e mantém execução provisória de ré condenada por descaminho e falsificação TRF1 - Princípio da Insignificância não se aplica a atividades de telecomunicação clandestina TJAC - Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condena mulher por maus tratos contra idosa TJAC - Dupla é condenada a mais de 34 anos de prisão por roubo majorado e tentativa de latrocínio TJRO - Preso após um ano do crime, acusado tem pedido de liberdade negado Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Tribunal mantém bloqueio de bens de médica e gerente do INSS de Santa Maria TRT8 - Empresa é condenada solidariamente com seu procurador ao pagamento de dano moral por assédio sexual TRT8 - Eletricista de empresa terceirizada tem isonomia salarial reconhecida com eletricista da Celpa TRT4 - Trabalho Escravo Terceirizado "Não-era-comigo!", de autoria do juiz Rodrigo Trindade de Souza TRT1 - Obreiro que ficou paraplégico receberá r$ 300 mil de danos morais TRT20 - “Sindicatos não podem perder o seu papel de instrumentos de defesa dos interesses trabalhistas” TRT15 - 1ª Câmara nega recurso da Prefeitura de Franca e mantém diferenças salariais para professora municipal TRT11 - Vigilante é indenizado em R$31 mil por laborar em condições precárias TRT10 - Tribunal determina que 50% dos empregados de postos essenciais da Caesb trabalhem durante a greve TRT11 - Ex-mecânico de aeronave fecha acordo na Justiça de Trabalho no valor de R$ 484 mil TRT10 - Rodoviários da TCB devem manter 50% dos ônibus em circulação nos horários de pico TRT10 - Justiça do Trabalho garante transporte escolar de alunos da Estrutural para o Guará e o Cruzeiro TRT10 - Justiça do Trabalho multa pai e filho que tentaram simular lide para fraudar credores da empresa TRT3 - Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado TRT3 - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária TST - BB não indenizará supervisor obrigado a registrar ponto mesmo afastado por irregularidades TST - Tribunal reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente Diversos S.FED - Comissão vai analisar projeto sobre abuso de autoridade C.FED - Projeto aumenta número de empregados que agricultor familiar pode contratar C.FED - Academias de ginástica poderão ser obrigadas a ter posto médico C.FED - Comissão discute projeto que atualiza Estatuto do Estrangeiro TOPO Leis Lei nº 13.307, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais. Lei nº 13.308, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. Lei nº 13.309, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 737, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Medida Provisória nº 738, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto nº 8.799, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução nº 1.267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda. Decreto nº 8.800, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.216 (2015), de 14 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui embargo de armas contra indivíduos envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen. Decreto nº 8.801, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 2.262 (2016), de 27 de janeiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana. Decreto nº 8.802, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.266 (2016), de 24 de fevereiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen. Decreto nº 8.803, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016 Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3952

TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu, no julgamento do RR-4895000-38.2002.5.04.0900, a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa. O bancário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio doença do INSS de setembro de 1996 até outubro de 1997. Em junho de 1997, disse que a CEF tentou dispensá-lo por justa causa, mas ele não assinou a demissão, alegando que seu contrato de trabalho estava suspenso. Na ação, pediu que a CEF fosse impedida de efetivar qualquer ato demissional, e que qualquer ato administrativo ou judicial contra ele fosse suspenso. A versão da CEF foi a de que a justa causa se deu porque o bancário teria infringido artigos do seu Regulamento de Pessoal, uma vez que se comprovou a prática de má conduta, desídia no desempenho das funções, indisciplina, ato lesivo da honra e ofensas físicas contra superiores. Segundo a CEF, a confiança é elemento essencial e indispensável na relação de emprego, e, uma vez destruída, não há como se manter o vínculo, não importando o fato de estar ou não em benefício previdenciário. Segundo testemunhas, o bancário acusou três empregados de outras agências de desviar valores de sua conta corrente, mas não citou nomes nem provas, apenas sua lotação. Também confirmaram a insubordinação, constantes atritos com a chefia, isolamento do grupo, recusa em assumir novas atribuições e executar ou assumir tarefas não atribuídas a ele. O juízo de primeiro grau declarou nula a portaria de demissão por entender inviável a despedida no curso do auxílio-doença, que suspende o contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença com os mesmos fundamentos. Mantida a decisão pela Segunda Turma do TST, a CEF interpôs embargos à SDI-1. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, aliou-se à corrente doutrinária que admite a por justa causa no curso do auxílio-doença, mas com efeitos somente após o término da licença. Prevaleceu, porém, a divergência aberta pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. Segundo o ministro Renato, a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, mas mantém o pagamento das verbas acessórias. Assim, entendeu que seria incoerente reconhecer a justa causa, mas obrigar o empregador a continuar pagando as obrigações acessórias. "Comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão de imediato", afirmou. A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte. Trabalhista / Previdenciário Intervalo de descanso Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo um tema importante foi selecionado para publicação no Assunto Especial “Intervalo de Descanso entre Partidas”, com a colaboração do Mestre Ricardo Araujo Cozer. O autor analisa o desgaste cada vez maior dos atletas durante as disputas de campeonatos simultâneos pelos clubes de futebol, devendo, assim ser observado o intervalo para descanso. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT reconhece possibilidade de fixação de base de cálculo do adicional de periculosidade em negociação coletiva TRF1 - Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes TRT3 - JT reverte justa causa aplicada por rede de drogarias a gerente como retaliação por ter ajuizado ação trabalhista TRT8 - Eletricista de empresa terceirizada tem isonomia salarial reconhecida com eletricista da Celpa TRT8 - Empresa é condenada solidariamente com seu procurador ao pagamento de dano moral por assédio sexual TRT8 - Súmulas números 40 e 41: Horas "in itinere" e contrato de trabalho TRT2 - 11ª Turma: acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida TRT4 - Bens de autarquia paraguaia podem ser penhorados por meio de carta rogatória, decide SEEx TRT21 - Caern terá que pagar R$ 500 mil por violações que põem em risco a vida dos trabalhadores TRT10 - TRT-10 decide que greve dos metroviários não é abusiva STF - Liminar determina aplicação da TR a correção de débitos trabalhistas do Banco Safra TST - JT nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores Civil / Família / Imobiliário S.FED - Sancionada lei que ajusta idade da educação infantil no Estatuto da Criança C.FED - Audiência discute norma para registro de imóveis na fronteira TRF4 - Tribunal confirma reintegração de posse de terras invadidas por indígenas no PR STJ - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora TJMS - Fragmento esquecido no corpo após cesariana gera danos morais TJMS - Vítima de acidente deve ser indenizada em R$ 30 mil por empresa de ônibus TJES - Detran indenizará topiqueiro em R$ 5 mil por danos morais TJES - Empresa proibida de vender produtos com hinos de clubes TJES - Cadeirante receberá R$ 20.000 de empresa de ônibus TJDF - Consumidora será indenizada por vestido danificado em virtude de vício oculto TJCE - Ex-prefeita de Jati é condenada a devolver dinheiro aos cofres públicos TJAL - Toyota deve indenizar cliente que sofreu acidente por defeito em veículo TJAC - Decisão determina que instituição de ensino superior deverá indenizar aluna em R$ 10 mil TJSP - Banco deverá indenizar cliente e pagar multa por litigância de má-fé TJSC - Sem ofensas, TJ mantém publicação por liberdade de informação e interesse público TJSC - Empresa de transporte público não pode ser obrigada a prever mal súbito de passageira TJSC - Averbação de sobrenome por casamento ou divórcio poderá ser feito extrajudicialmente TJRS - Liminar concede a Deputado Jardel direito de ser interrogado TJSC - Tribunal confirma indenização para esposa de vigia noturno morto em seu local de trabalho Administrativo / Ambiental C.FED - Proposta permite dar nome de pessoas vivas a ruas, praças e monumentos C.FED - Deputados criticam depoimento de diretor de empresa que acompanhou reforma de estádio C.FED - Cancelada reunião para votar parecer sobre exploração do pré-sal pela Petrobras TRF4 - Paciente com obesidade ganha na Justiça o direito a cirurgia bariátrica de urgência TRF4 - Ausência de provas de peixe vendido está na lista de animais em extinção no RS TRF3 - Indenização paga a mãe de militar morto em serviço não pode ser transferida às irmãs do falecido TRF2 - Lei de anistia veda transposição de regime jurídico de contratação de pessoal readmitido TRF1 - ANVISA terá que indenizar família de homem morto por envenenamento STJ - Homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital STF - Liminar suspende decisão do CNJ por ausência de garantias do devido processo legal STF - Inviável ação que questionava fim de tratado espacial entre Brasil e Ucrânia TJRJ - Justiça afasta conselheiros tutelares acusados de esquema de negociação de crianças em Nilópolis TJRN - Ex-prefeito de Senador Elói de Souza é condenado por atraso na prestação de contas TJAC - Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó condena atos de improbidade ocorridos na gestão municipal em 2012 Tributário / Aduaneiro STJ - Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens Penal TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de operações financeiras criminosas TRF3 - Quinta turma nega habeas corpus e mantém execução provisória STM - Soldado da Aeronáutica é condenado por tentativa de violação de recato pessoal em Porto Alegre STF - Rejeitado pedido de Eduardo Cunha para trazer investigação contra esposa e filha para o STF STF - Cassada decisão que considera inconstitucional coleta de dados genéticos de condenados TJCE - Juiz realiza audiência de homicídio que envolve chefe do tráfico do bairro Bom Jardim TJCE - Réu preso com cocaína, crack e maconha é condenado a 7 anos de prisão TJRN - Penas pecuniárias: Juizado de Marcelino Vieira destina R$ 25 mil para projetos na cidade TJSP - Dupla é condenada por roubo em casa de câmbio

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3951

Decano cita “Regras de Bangkok” em despacho O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, abriu prazo de cinco dias para que o autor do Habeas Corpus (HC) nº 134734, impetrado em defesa de F.S.C., presa cautelarmente por tráfico de drogas, comprove que ela é lactante. Segundo informa o advogado na petição inicial, a sua cliente foi transferida para a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha (SP) para poder ficar em contato com o bebê e amamentá-lo. Ao solicitar a comprovação das alegações do advogado, o ministro Celso de Mello ressalta que, caso a situação seja confirmada, esta “revelar-se-á apta a ensejar a aplicação, tais sejam as circunstâncias subjacentes ao caso em exame, do que prescreve o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal (CPP), na redação que lhe deu a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 08.03.2016)”.O dispositivo do CPP determina que o juiz poderá “substituir a prisão preventiva pela domiciliar”, entre outras hipóteses taxativamente elencadas, no caso de mulher com filho de até 12 anos incompletos. Tal medida visa, conforme assinala o ministro Celso de Mello, dar “tratamento diferenciado à mulher presa que ostente, entre outras, a condição de grávida ou de nutriz (lactante)”. Ele acrescenta que essa norma legal “encontra raízes em importante documento internacional a que o Brasil se vinculou, política e juridicamente, no plano externo”, intitulado Regras de Bangkok. “A Assembleia Geral das Nações Unidas, acolhendo recomendação do Conselho Econômico e Social, adotou regras para o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, as denominadas Regras de Bangkok, em cuja elaboração e votação teve ativa participação o Estado brasileiro”, assinala o ministro ao solicitar as informações. Ele acrescenta que “o legislador nacional, ainda que de modo incompleto, buscou refletir no plano processual penal o espírito das Regras de Bangkok, fazendo-o mediante inovações introduzidas no Código de Processo Penal, especialmente em seus arts. 6º, 185, 304 e 318, e, também, na Lei de Execução Penal (arts. 14, § 3º, 83, § 2º, e 89)”. Lembra que “a benignidade desse tratamento dispensado às prisões cautelares de mulheres” se justifica também “pela necessidade de conferir especial tutela à população infanto-juvenil, notadamente às crianças, em ordem a tornar efetivos os compromissos que o Brasil assumiu não só perante a sua própria ordem constitucional, mas, também, no plano internacional, ao subscrever a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança”. De acordo com o ministro Celso de Mello, o STF, notadamente por meio da sua 2ª Turma, “tem concedido medidas cautelares ou deferido, até mesmo, ordens de habeas corpus em favor de mulheres presas que sejam gestantes, lactantes, mães com filhos de até 12 (doze) anos incompletos ou, ainda, consideradas imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência”. Penal Crime contra a ordem tributária O STF, por maioria, julgou improcedente a ação e firmou a constitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, sob o fundamento de que “a norma atacada se destina aos agentes da administração fazendária, não impedindo a atuação do Ministério Público”. A decisão foi assim ementada: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. 3. Arguição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada ‘à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário’. 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita ‘representação tributária’, se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação”. Na oportunidade, apesar de os ministros haverem decidido no sentido de que o Ministério Público poderia agir independentemente da comunicação da autoridade administrativa, foi reiterada a necessidade da constituição prévia do crédito tributário, a fim de configurar a justa causa para a propositura de ação penal. Assunto como esse, de autoria dos Drs. Cláudio Tessari e Marcelo Luiz Scariot, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Concedida liminar em HC por violação ao princípio da presunção de inocência STF - Ministro determina quebra de sigilo bancário do deputado Waldir Maranhão STF - Decano cita "Regras de Bangkok" em despacho que pede comprovação de que presa é lactante TJAC - Falsa identidade: motociclista é condenado por se passar por outra pessoa durante abordagem policial TJAC - Justiça decreta prisão preventiva de policial federal acusado de matar acadêmico em boate TJTO - Indígena e mais três réus são condenados durante 1ª Temporada do Júri de Cristalândia TJSP - Ex-delegado é condenado por improbidade e pagará indenização por danos morais coletivos TJSP - Acusado de roubar apartamento é condenado a mais de sete anos de prisão TJSC - Homem acusado de atirar contra ex-companheira e cunhados enfrentará júri popular TJSC - Sentença de pronúncia de Blumenau foi confirmada TJRJ - PMs acusados de morte de jovens em Costa Barros são interrogados TJRN - Justiça decreta prisão preventiva de prefeito de Ielmo Marinho, acusado de corrupção TJCE - Réus são condenados por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Fábrica de sorvetes não precisa contratar engenheiro químico TRT3 - Opção de sigilo ao anexar contestação só pode prevalecer até audiência inaugural para não cercear defesa TRT9 - Deficiente visual submetido a tarefas sem EPI adaptado TRT3 - Juíza mantém justa causa aplicada a contadora que exercia atividade concorrente com a empregadora TRT8 - Empresa é condenada solidariamente com seu procurador ao pagamento de dano moral por assédio sexual TRT21 - Decisão suspende atividades de fábrica até que sejam adotadas medidas de saúde e segurança do trabalho TRT8 - Eletricista de empresa terceirizada tem isonomia salarial reconhecida com eletricista da Celpa TRT1 - Tempo gasto com uniforme é computado como hora extra TRT15 - Rejeitado recurso apresentado por advogado sem procuração para defender empresa TRT14 - Operador de motoserra que ficou paraplégico receberá R$ 240 mil na Justiça do Trabalho TRT12 - Acordo com empresas de telemarketing destina R$ 15 mil para instituição que apoia pacientes com câncer TRT12 - Mestre de obras mente sobre acidente de trabalho e é condenado por litigância de má-fé TRT10 - Justiça manda grevistas do Sindágua/DF desobstruírem acessos a parques industriais da Caesb TST - Santander consegue reduzir indenização por assédio moral a bancário que teve depressão Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma mantém nulidade de registro da marca Megamass STJ - Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação TRF4 - Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida TRF1 - Negado pedido de cancelamento de inscrição de CPF por ausência de comprovação de fraude TJAC - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais mantém ressarcimento a cliente que teve carro incendiado TJAC - Mantida condenação de homem que pediu a amigo que fizesse empréstimo em seu nome TJSP - Emissora e apresentador devem indenizar por excesso em reportagem TJSC - Proibição de bronzeamento artificial não justifica devolução de máquina para fábrica TJMS - Hospital é condenado em R$ 40 mil por morte de idoso TJGO - Município é condenado por morte de homem durante montagem de palco TJES - Loja de pneus condenada em R$ 3.000 de danos morais TJDF - Proprietário é condenado por deixar de consertar vazamento em apartamento TJDF - Adolescente que teve a imagem veiculada indevidamente será indenizado TJDF - Juiz nega indenização à reclamante de instabilidade de TV a cabo TJCE - IPM é condenado a pagar R$ 5 mil por negar cirurgia à paciente diagnosticada com epilepsia Administrativo / Ambiental STF - Impeachment: rejeitado recurso contra indeferimento de juntada de delação de Sérgio Machado STF - Questionada cobrança de taxas em certidões do Ministério Público do RJ STF - Liminar suspende dispositivos de lei do Ceará que fixou novos valores de custas judiciais C.FED - Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso será votado hoje TRF4 - Tribunal determina que SUS implante prótese especial em paciente com trauma craniano TJSC - Uso de carro oficial para passeio e drinque na orla da Capital configura improbidade TJRO - É inconstitucional dispositivo da Lei que prioriza candidatos filiados a uma vaga de mototaxistas em Porto Velho TJMS - Tribunal concede recurso a merendeira aprovada em concurso TJES - Estado deve realizar internação de dependente químico Tributário / Aduaneiro TRF1 - Afastada incidência da COFINS na importação de motores de aeronaves Diversos S.FED - CDR pode votar projeto sobre tarifa de energia diferenciada para o turismo rural C.FED - Comissão discute projeto que atualiza Estatuto do Estrangeiro C.FED - Novas regras para escolha de dirigentes de fundos de pensão são destaque do Plenário TRF4 - Processo de sobrevivente da Boate Kiss deverá ser julgado pela Justiça estadual TOPO Leis Lei nº 13.304, de 04.07.2016 - DOU de 05.07.2016 Denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia-BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins-TO. Lei nº 13.305, de 04.07.2016 - DOU de 05.07.2016 Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. Lei nº 13.306, de 04.07.2016 - DOU de 05.07.2016 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. Decretos Decreto nº 8.798, de 04.07.2016 - DOU de 05.07.2016 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3950

Contribuinte não tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre valor pago a título de ICMS Quando ocorre a retenção e o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM S) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da cadeia), e não a empresa substituta. Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Substituição tributária consiste, dessa forma, na existência do dever de recolhimento do ICMS antes mesmo da ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja a circulação da mercadoria. Portanto, quando um produto sujeito a esse regime tributário sai da indústria, o empresário precisa recolher o ICMS a ser gerado nas etapas posteriores de negociação do bem, como na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final. Por isso, a indústria, empresa substituta, não pode ser considerada contribuinte, pois este será a empresa substituída que vier na etapa seguinte de circulação da mercadoria. De acordo com entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta, que se torna apenas depositária do tributo entregue ao Fisco. No caso, a Comercial Zaffari impetrou mandado de segurança para obter o creditamento de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST. A empresa pediu também a restituição do crédito não aproveitado nos últimos cinco anos. O juízo de primeiro grau negou a segurança, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No STJ, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que “não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo de PIS e Cofins, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição”. De acordo com ele, por não ser considerado receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas devidas pelo substituto. Sendo assim, disse ele, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído. “O princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em “cascata”) das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”, concluiu Campbell. A turma negou provimento ao recurso especial da Comercial Zaffari, que havia sido interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Tributário / Aduaneiro O Microssistema Tributário das Micro e Pequenas Empresas e os reflexos da EC nº 87/2015 “A Emenda Constitucional nº 87, publicada no DOU de 17 de abril de 2015, trouxe nova regra de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS entre Estados de origem e de destinação de mercadorias pelo e-commerce. De fato, era antiga a reivindicação dos entes da Federação comumente destinatários de mercadorias (norte e nordeste, principalmente) para que a receita de ICMS fosse mais bem distribuída entre os Estados, posto que, pela redação originária da Constituição Federal – CF, aos Estados de origem pertencia a totalidade do ICMS obtida na operação de comércio eletrônico realizada com consumidor não contribuinte do tributo, situado em Estado diverso, o que gera(va) uma circulação de riquezas às avessas, em detrimento do igualitário desenvolvimento entre as regiões. Agora, com a modificação do art. 155, § 2º, inciso VII, unificaram-se as regras de operação com contribuinte ou não contribuinte sediado em Estado diverso, ou seja, o Estado de origem recebe a alíquota interestadual e o Estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a alíquota interna (maior).” Artigos como este, de autoria do Procurador Federal, Dr. Henrique Tróccoli Júnior, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal mantém isenção de PIS/COFINS em comercialização na Zona Franca de Manaus Penal TJAC - Justiça estipula fiança de R$ 100 mil para empresária presa na “Operação Lares” deixar a prisão TJRO - Homem que matou idosa de forma brutal é condenado a 27 anos TJRJ - Justiça condena assassino de policial militar na Chacina da Baixada TJPB - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Tenório TJMS - Mantida sentença de condenada por usar motel para exploração sexual TJMA - Justiça concede pensão provisória a filha de vítima de acidente no Golden Park TJCE - Presa com droga no terminal da Parangaba é condenada a sete anos de reclusão STM - Civil que invadiu quartel e agrediu militares é absolvido por sofrer de esquizofrenia STM - Negado HC a tenente flagrado com fardamentos e equipamentos furtados do Exército STF - 2ª Turma nega recursos de ex-policial federal condenado por quadrilha e contrabando TRF1 - Falta de provas absolve réu acusado por crime ambiental Trabalhista / Previdenciário TRT5 - Conder terá que reintegrar empregados e não poderá demitir sem negociação TRT4 - Mantida justa causa aplicada a motorista de ônibus escolar que dirigia acima dos limites de velocidade TRT15 - 8ª Câmara nega terceirização de serviços a uma vendedora de empresa de telefonia TRT10 - 50% dos ônibus devem circular nos horários de pico e 30% nos demais períodos TRT10 - Julgamento do dissídio de greve dos metroviários será julgado na próxima terça-feira (5) TRT10 - Trabalhadores e entidades do Sistema S chegam a acordo e desistem de ação de dissídio coletivo de greve TRT10 - Operadora de hipermercado que trabalhava em câmera frigorífica deve receber adicional de insalubridade TRT3 - 2ª SDI decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso TRT3 - Operadora de caixa assediada sexualmente consegue reverter pedido de demissão em dispensa imotivada TRF1 - Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuições previdenciárias Civil / Família / Imobiliário TJAC - 1ª Turma Recursal mantém condenação do Estado por abordagem policial excessiva TJAC - Ambulância do SAMU: Mantida obrigação do Estado do Acre de indenizar condutor de veículo danificado TJAC - Conciliação resolve de modo rápido conflito de acidente de trânsito na Capital TJSP - Mantida condenação de acusado de sucessivos empréstimos em nome de idosa TJSC - Moradora de apart-hotel da Capital proibida de usar lavanderia receberá indenização TJSC - Tribunal rejeita lei que ampara religioso a não realizar atividades até o poente de sábado TJRO - Tribunal reconhece conflito fundiário em propriedade na Gleba Corumbiara TJRS - Servidor municipal será indenizado por acidente de trabalho TJRS - Empresa de laticínios condenada por adulteração de leite TJRN - Justiça determina suspensão de cobrança de multas à motorista de São Miguel TJRN - Banco deve retirar nome de cidadã de Caicó dos órgãos de proteção ao crédito TJRJ - Justiça determina arresto para custear tratamento de bebê de sete meses TJPB - Clínica terá de indenizar paciente que pariu em casa por negligência médica TJMS - Estado deve pagar procedimento cirúrgico a paciente de Amambai TJMS - Negada cautelar em Adin que trata de registro de consumidores inadimplentes TJDF - Banco é condenado por fraude em conta de aposentado TJDF - DF deve indenizar aluno cadeirante que se acidentou em ônibus escolar não adaptado STJ - Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial STJ - É indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar STF - Suspensa ações movidas por juízes e promotores contra jornal Gazeta do Povo TRF4 - Tribunal determina ressarcimento de cheque clonado, mas nega indenização por danos morais Administrativo / Ambiental TJAC - Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública determina desocupação e demolição “imediata” de construções STJ - Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado STJ - Ministra suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental STF - Ministro esclarece alcance da decisão que afastou Eduardo Cunha STJ - Dívida dos estados: STF ajusta liminar a acordo entre União e entes da federação TRF4 - Servidora não avisada sobre cancelamento de licença não poderá ser penalizada TRF4 - União e estado de SC pagarão multa enquanto não retomarem obras de escola indígena TRF1 - Conselho regional não tem legitimidade de ajuizar ação para anular concurso público Diversos C.FED - Câmara analisa projeto que proíbe o fumo em parques infantis C.FED - Importações de terceiros poderão ser excluídas da presunção de fraude C.FED - Proposta amplia limite de renda mensal para financiar tecnologia assistiva

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3949

Senado aprova reajuste dos servidores do Judiciário O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial. Antes de votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2016 em Plenário, os senadores certificaram-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que o aumento de 41,47% está dentro do planejamento orçamentário da União. A preocupação dos senadores surgiu após o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça apontarem uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado pelo governo e o valor constante do orçamento para 2016 para cobrir o reajuste. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início desta tarde, o ministro explicou que o reajuste só terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto. O projeto referente aos servidores do Judiciário terá impacto de R$ 1,7 bilhão, com provisão na lei orçamentária anual de R$ 1,8 bilhão. Oliveira explicou que houve um equívoco nas contas do STF, e que o próprio Tribunal encaminhará os dados corrigidos ao Senado. (Fonte: Senado Federal) Administrativo / Ambiental Investigação social nos concursos públicos O artigo intitulado “Investigação da Vida Pregressa em Concursos Públicos e Processos Eleitorais”, elaborado pelo Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito em Ciências Jurídicas Eloi Martins Senhoras, com a participação da Professora, Auxiliar de Pesquisa e Especialista em Direito Eleitoral Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz, trata das dimensões axiológicas dos princípios constitucionais como componente essencial para compreender o instituto da investigação da vida pregressa de candidatos em concursos públicos e processos eleitorais, demonstrando um processo evolutivo complexos tocado por constantes mudanças da doutrina e da jurisprudência frente ao conflito entre os princípios da moralidade e da presunção da inocência. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJRJ - Ex-prefeito de Búzios é condenado por contratação de temporários TJPB - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Sousa por Improbidade CJF - Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria CJF - TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas STF - Suspenso julgamento de ações contra leis que estabelecem anuidades de conselhos de profissão STF - Suspenso julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras TSE - Servidores públicos têm que se desincompatibilizar nos prazos da Lei de Inelegibilidades TRF1 - Documento de identidade militar vencido não implica violação à regra de edital TRF4 - Justiça determina que UFPEL garanta acessibilidade em todos os prédios TRF4 - Tribunal nega pensão a mãe de militar que cometeu suicídio por razão externa ao serviço TRF4 - Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de Joinville terão nova avaliação C.FED - Despesa para conselho tutelar poderá ser impedida de sofrer corte TJCE - Estado deve pagar R$ 68 mil para comerciante autuado ilegalmente pela Sefaz Tributário / Aduaneiro STJ - Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST Penal TJRS - Prefeito de Paverama vira réu em processo criminal TJRJ - Justiça do Rio determina suspensão de buscas e mandados na Maré no horário noturno TJPA - Réu é condenado por esfaquear cunhada TJPA - Taxista é condenado a 10 anos de prisão por homicídio STJ - Mantida a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande STM - Civil que invadiu quartel e agrediu militares, em São Paulo, é absolvido por sofrer de esquizofrenia STF - Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional STF - Ministro autoriza continuidade de investigações sobre desvios na Prefeitura de Santo André TJCE - Justiça nega pedido de transferência do apenado Alemão para presídio federal TJDF - Tribunal reduz pena do réu de 18 para 15 anos de reclusão TJSP - Acusado de arrastar e matar mulher em Ribeirão Preto é condenado TJAC - Comarca de Assis Brasil: madrasta é condenada por maus tratos contra enteada de apenas dois anos de idade Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juiz entende que revista visual e reservada em pertences de empregados viola a privacidade do trabalhador TRT3 - Tribunal condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA TRT23 - Empregada obrigada a tomar banho na frente das colegas é indenizada por danos morais TRT2 - Audiências resultam em acordo para dois dissídios de greve envolvendo metalúrgicos TRT4 - Tribunal anula processo em que as partes simularam acordo para fraudar pagamento a credores TRT6 - Usina condenada a pagar adicional de insalubridade e reflexos a trabalhador rural TST - Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT TST - Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT TST - Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT TST - AABB e Ypioca vão indenizar família de trabalhador que morreu ao instalar placa luminosa Civil / Família / Imobiliário TJSC - Condenada empresa que, além de vender tablet defeituoso, também negativou cliente TJRN - Empresa de telefonia móvel deve retirar negativação indevida em 48 horas TJRN - Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel TJRJ - Caso Oi: uma decisão inédita na Justiça do país TJMS - TJ concede a policial indenização de R$ 80 mil pela perda de uma chance TJMS - Juiz determina que bancos atendam em 30 minutos TJMA - Justiça mantém decisão de mandar interditar celas de Pedreiras e Trizidela do Vale TJGO - Unimed terá de custear cirurgia cardíaca de recém-nascido em hospital paulistano TJGO - Filha adotada irregularmente tem direito à herança TJGO - Produtor rural receberá indenização por vacas mortas após consumirem ração TJGO - Cristalina terá de conceder transporte escolar para crianças de zona rural TJDF - Produtora deverá indenizar mulher agredida em show do Pearl Jam TJGO - Menina que possui fungo no coração terá direito a medicamento gratuito TJES - Empresa de ônibus condenada por esquecer passageira TJES - Enfermeira será indenizada em R$ 30 mil em Montanha TJRS - Mantida autorização de porte de arma para guardas municipais de São Leopoldo TJSC - Cliente receberá indenização por acidente durante malhação em academia de ginástica TJSC - TJ julga desavença familiar originada por conflito sobre imóvel em praia paradisíaca TJSC - Supermercado indenizará cliente atingida por painel publicitário durante compras TJAC - Eletroacre deverá pagar indenização a consumidora por corte indevido de eletricidade TJAC - Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco determina que candidata aprovada em concurso público seja convocada TJAC - Acordo soluciona de forma amigável conflito entre empresa de telecomunicações e consumidora Diversos TRF1 - Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada TOPO Leis Lei nº 13.303, de 30.06.2016 - DOU de 01.07.2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decretos Decreto nº 8.795, de 30.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 30.06.2016 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Decreto nº 8.796, de 30.06.2016 - DOU de 01.07.2016 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Decreto nº 8.797, de 30.06.2016 - DOU de 01.07.2016 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3948

Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória no âmbito de execução judicial. No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prejudicou o devedor. Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, no caso discutido, a própria existência da nota promissória é prova da dívida, não sendo cabível exigir a formulação de provas para comprovar ou não execução judicial. Noronha afirmou que o devedor tem o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória, o que não foi feito no caso analisado.“A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa”, argumentou o magistrado.No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Noronha afastou as alegações de ilegalidade na decisão do juiz ao indeferir a produção de novas provas. Para o ministro, novas provas seriam desnecessárias, já que apenas reforçariam algo que o devedor já atesta (que não efetuou o depósito), por esse motivo, a decisão do juiz de primeira instância foi correta.Resumindo seu posicionamento, Noronha disse que as provas sugeridas pelo embargante (perícia nas contas bancárias para provar que o dinheiro não circulou na conta) apenas provariam algo que já se sabe, que a promissória foi paga. Tal ação, segundo o ministro, é ineficaz para justificar a causa que gerou a emissão da promissória, ou seja, seria um detalhe desnecessário no curso da execução judicial.A diferenciação é fundamental na visão dos ministros, já que o que está em questão é a execução de uma nota promissória, e não se o devedor usufruiu ou não de valores. Ao não justificar ilegalidade no fato gerador da promissória, a tese do embargante não é válida, segundo os ministros da Terceira Turma. Civil / Família / Empresarial Contrato de empreitada “O contrato de empreitada revela-se oriundo do Direito romano, mais especificamente dos institutos da locatio conductio operis, ou, ainda, locatio operis faciendi. Vale ressaltar que a locatio conductio, por si só, corresponde ao contrato de locação de empreitada, modalidade esta que almejava regulamentar a atividade dos indivíduos que se comprometiam a locar sua mão de obra, locação esta que seria remunerada por meio da entrega de certo preço. Por sua vez, a locatio operis faciendi mantém vínculo com a empreitada contemporânea, vez que correspondia à confecção de obra determinada, na qual o indivíduo, na época denominado conductor, assumia a obrigação de edificar certo objeto previamente ajustado com seu dono, este que era denominado locator.Insta salientar que a mão de obra fornecida pelo conductor em benefício do locator era prestada mediante a promessa de pagamento de preço certo, destacando-se o fato de que os materiais a serem utilizados no curso da empreitada eram fornecidos pelo próprio locator, que os disponibilizava mediante o pagamento de aluguel.Portanto, o contrato romano da locatio operis faciendi equivaleria à modalidade contratual que deu origem à empreitada existente na legislação brasileira, destacando-se que o contrato descrito apresentava como partes o conductor, que corresponderia ao empreiteiro da legislação pátria, e o locator, que manteria relação com a figura do dono da obra.Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. RODRIGO ALVES ZAPAROLI, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial . TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília STJ - Reconhecida a responsabilidade solidária em acidente que vitimou menor STJ - Negado pedido de indenização contra ex-prefeito por realização de novas eleições TRF4 - confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe C. FED - Psiquiatra defende capacitação de professores para identificar transtornos mentais C. FED - Câmara rejeita obrigação de empresa promover campanha de planejamento financeiro Administrativo / Ambiental STF - Julgado improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho STF - Suspensa decisão que impedia município de PE de licitar serviços de saneamento TRF5 - Tribunal determina a perda do cargo do prefeito de Marizópolis (PB) TRF4 - Multa de agência reguladora à Superintendência do Porto de Rio Grande (RS) é confirmada TRF4 - Ação popular contra uso de aviões da FAB por Dilma é suspensa TRF3 - Confirmada nomeação de funcionário dos correios que havia sido eliminado de concurso por perda auditiva leve S. FED - Senado aprova reajuste dos servidores do Judiciário C. FED - Finanças aprova projeto que garante cartão em braile para deficiente visual C. FED - Educação estende prazos de bolsas de estudos em casos de gravidez e parto C. FED - Conta de luz poderá trazer alerta sobre perigos da rede elétrica C. FED - Seguridade Social aprova obrigatoriedade de ginástica laboral no serviço público C. FED - Comissão aprova fiscalização simplificada de fábrica artesanal de embutidos C. FED - Agentes lotéricos cobram aumento de valores repassados pela Caixa Econômica Federal C. FED - Advogado nega conhecer escritórios que prestariam serviços ao grupo Gerdau C. FED. - Quebra de sigilo fiscal de contribuintes só poderá ser feita com autorização judicial C. FED - Advogado afirma em depoimento à CPI que não prestou serviços à Gerdau Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal considera indevidas cobranças de TIP e de TCDLL pelo Município C. FED - Comissão atualiza valores para definir porte de firma e cobrar taxa ambiental Penal STF - Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional STF - Revogada prisão de ex-ministro Paulo Bernardo por “constrangimento ilegal” (atualizada) TRF1 - Mulher é condenada por fraude no Bolsa Família C. FED - Segurança aprova aumento de pena para condenados que fugirem da prisão Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Cessa aos 21 anos de idade o direito à pensão por morte C. DEP - Comissão aprova proposta que classifica resíduo de amianto como perigoso TRT1 - Servente lesionado por usar serra de grande porte é indenizado TRT15 - Município Estiva Gerbi terá que indenizar família de estagiária que morreu de leucemia TRT13 - Obstacular comparecimento do empregado ao enterro da mãe gera dano moral TRT15 - Município terá que indenizar família de estagiária que morreu de leucemia TRT10 - Drogaria deve pagar horas extras para coordenador que trabalhava mais de 15 horas por dia TRT3 - Empresa que dava publicidade às faltas ao trabalho indenizará empregada por danos morais TRT3 - Juíza revoga liminar que reintegrou bancária por não ter constatado direito à estabilidade pré-aposentadoria Diversos STJ - Ordem tributária e lotes urbanos entre os novos temas da Pesquisa Pronta TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 736, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto nº 8.789, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Decreto nº 8.790, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Decreto nº 8.791, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 8.792, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Decreto nº 8.793, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Fixa a Política Nacional de Inteligência. Decreto nº 8.794, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3947

Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237, que, juntamente com a Súmula 383, teve seu texto alterado. Confira as alterações: “SÚMULA 383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇ A tilde;O. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).” OJ 237 DA SBDI-I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. sociedade de economia mista. empresa pública (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.” Cancelamentos: “Súmula 164 OJ 338 SBD-1 (incorporada à nova redação da OJ 237) OJ 331 SBD-1 (a tese nela disposta conflita com o artigo 105 do CPC, que expressamente dispõe que a procuração deve outorgar poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de hipossuficiência econômica).” Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público No assunto especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um tema de grande controvérsia no mundo jurídico sobre a “Lei nº 8.213/91 e o empregado sem concurso público”, com a participação de dois mestres do Direito, os Drs. Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicaram a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário S.FED - Plenário do Senado aprova alterações no Supersimples C.FED - Proposta repassa recurso de multa do FGTS para fiscalização TRT6 - Servidores da JT passam a ter direito a licença paternidade de 20 dias TRT4 - Empregada que adquiriu estresse pós-traumático após assalto deve ser indenizada TRT21 - Agência de turismo é condenada por submeter trabalhadores a irregularidades TRT22 - Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST TRT19 - Casal terá que apresentar em 15 dias proposta de reajuste salarial TRT18 - Pleno aprovou quatro novas súmulas jurisprudenciais e uma tese prevalecente TRT 18 - Liminar determina liberação imediata dos acessos aos aterros sanitários TRT11 - Trabalhador será indenizado em R$20 mil por perder polegar direito em acidente de trabalho TRT11 - Ex-bancária recebe R$200 mil em indenização por jornada de trabalho exaustiva TRT10 - É obrigatório homologar rescisão de empregado doméstico que aderiu ao FGTS antes da LC nº 150/2015 TRT3 - Gueltas recebidas pela venda de serviço de emplacamento de veículos integram remuneração de vendedor TRT3 - Trabalhadores em minas de subsolo devem ter pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho TST - Bancária obtém anulação de horas extras contratadas dias após o início do emprego TST - Turma mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto TST - Pleno aprova alterações na jurisprudência Civil / Família / Imobiliário STJ - Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória TRF4 - Teor de lactose pode ser informado na parte frontal do rótulo TJAC - Banco deve restituir e indenizar cliente por parcelas descontadas indevidamente TJSP - Agente penitenciário feito refém durante rebelião será indenizado TJSC - Substituição de tênis apontado como defeituoso não equivale a confissão de culpa TJSC - Deficiente visual é indenizado por acidente de rua com orelhão em município do Oeste TJSC - Pecuarista será indenizado pela morte de cinco vacas leiteiras por choque elétrico TJSC - Consumidor que buscava danos morais por inscrição no SPC é condenado por má-fé TJSC - Banco condenado por desconto indevido de consignado em pensão de deficiente mental TJSC - Loja provou que negativação foi legítima TJRS - Indenização para mulher que sofreu roubo a mão armada em estacionamento de hipermercado TJMS - Mãe de jovem militar vítima de acidente será indenizada por réus TJMS - Empresa de transporte público deve indenizar ciclista por acidente TJES - Transexual será indenizada em R$ 30 mil por danos morais TJES - Abandono afetivo: autorizada mudança de sobrenome TJES - Mulher engravida após laqueadura e será indenizada TJDF - Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso TJDF - Insatisfação com design de sobrancelhas não gera danos morais TJCE - Unimed deve pagar R$ 17,7 mil por negligência médica que eliminou estudante de concurso TJCE - Militar acometido por invalidez total receberá mais de R$ 250 mil de seguradora Administrativo / Ambiental STF - Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição para interferir em decisão de natureza jurisdicional STF - Ausência de licitação de transporte terrestre coletivo é questionada no STF S.FED - Sancionado com vetos projeto com medidas de combate ao "Aedes aegypti" C.FED - Sancionada lei que define regras para o combate ao mosquito Aedes aegypti TRF4 - Unipampa não pode ser responsabilizada por agressão de aluno a professora pela internet TRF1 - Decisão: Mantida condenação de policiais rodoviários por improbidade administrativa TJAC - Justiça do Acre mantém acolhimento institucional de filho de detenta usuária de drogas TJTO - Energisa é condenada a fornecer energia sem quedas em Natividade e a indenizar moradores por mau serviço TJRN - Florânia: lei de contratação temporária de servidores é declarada inconstitucional TJGO - Homem com herpes ocular tem direito a aposentadoria por invalidez rural TJDF - Encerrado o processo de recuperação judicial da empresa de ônibus LOTAXI Tributário / Aduaneiro STJ - IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo S.FED - Senado aprova MP que reduz imposto para remessa de dinheiro ao exterior C.FED - Projeto isenta de IPI equipamentos de captação de água das chuvas Penal STM - Capitão e dois civis são condenados por retirada e comercialização ilegal de madeira nobre STJ - Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva STJ - TRF4 terá de reapreciar recurso de construtora sobre sequestro de precatório STJ - Acusado de traficar drogas em garrafas de cachaça continuará preso STF - Ministro Lewandowski lança programa “Saúde Prisional” para garantir assistência básica a presos STF - Ministro garante a ex-conselheiro do CARF o exercício de garantias em depoimento a CPI STF - Mantida prisão de ex-governador de MT acusado por lavagem de dinheiro e organização criminosa STF - 2ª Turma defere extradição de cidadão polonês acusado de sequestro, roubo e tráfico STF - Mantida condenação por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação STF - Negado recurso de empresário acusado de mandar matar técnico da Receita Federal em MS STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre progressão de regime TJAC - Mantida condenação de ex-agente penitenciário por tráfico de drogas dentro do estabelecimento prisional TJRN - Decisão nega liberdade para PM acusado de tentativa de homicídio TJMS - Lutador acusado de homicídio vai a júri popular TJPB - Câmara Criminal do Tribunal mantém condenação a estuprador de Itabaiana TJDF - Jovens são condenados por agredir equipe de jornalismo TJDF - Jovens são condenados por agredir equipe de jornalismo TJCE - Juiz ouve réus e testemunhas sobre homicídios de policial e de idoso de 83 anos TJCE - Acusado de praticar vários crimes tem negado pedido de habeas corpus TJCE - Presos em flagrante com maconha são condenados a mais de 10 anos de reclusão Diversos C.FED - Comissão vota parecer sobre exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal C.FED - Comissão aprova apoio à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das terras-raras

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3946

Entre novas súmulas da Terceira Seção, uma trata de crime de trânsito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 574 e 575, com base em propostas apresentadas pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.No enunciado aprovado para a Súmula 574, ficou definido que “para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.A Súmula 575 estabelece que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, órgão que tem a missão constitucional de unificar a interpretação de leis federais.Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas. Penal Crime e a responsabilidade penal Juridicamente falando, Enrico Ferri enfatiza o seguinte critério conceitual da elocução crime: A palavra crime tem dois significados: o ético-social (muito amplo) e o jurídico (mais restrito). O primeiro sentido expressa uma ação imoral, isto é, contraria as condições e existência social em razão dos costumes, da honestidade e da dignidade humana; já, o segundo, indica uma ação quase sempre imoral, cuja principal característica é a proibição legal, e contraria as condições de existência social no que diz respeito à disciplina e à segurança social. No pensamento contemporâneo de Fernando Capez, ‘em seu aspecto formal, o conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta do tipo legal e por considerar-se infração penal tudo aquilo que o legislador descreve como tal, pouco importando o seu conteúdo’. Em ambos os conceitos, o crime nada mais se denomina como uma conduta humana que provoca o deslocamento do eixo da ética social em que a sociedade se encontra centralizada. Ao crime se atribui o papel, muitas vezes coadjuvante, de agente revelador, por assim destacar a situação de ordem ou desordem das relações sociais. Assunto como esse, de autoria do Dr. Jerônimo Fernando dos Santos de Castro, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STM - Capitão do Exército e dois civis são condenados por retirada e comercialização ilegal de madeira nobre TJAC - Justiça mantém condenação de comerciante que expôs à venda produtos com prazos de validades vencidos TJAC - Estupro de Vulnerável: Acusado de Sena Madureira é condenado a mais de 20 anos de reclusão TJSP - Acusado de roubo é julgado em 40 dias TJSC - Juíza de Indaial decreta prisão de motorista envolvido em morte de casal no trânsito TJRN - Operação Coiteiros: decisão amplia pena de envolvido com tráfico no Seridó TJRJ - Justiça decreta prisão preventiva de Fat Family e mais quatro traficantes TJPA - Condenado a mais de 6 anos por homicídio TJGO - Suboficial de tabelionato é condenado por estelionato TJCE - Mantida prisão preventiva de réu detido com ecstasy no aeroporto de Fortaleza TJCE - Acusado de matar drag queen em Messejana é condenado a 21 anos de reclusão TJCE - Acusado de participar de crime no bairro Edson Queiroz tem negado pedido de liberdade Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Crime de falso testemunho deixa de existir se quem mentiu em juízo se retrata antes da sentença TRT3 - MGS é condenada a pagar diferenças de salários entre empregados contratados em mesmo concurso TRT9 - Culpa exclusiva de motorista em acidente com caminhão TRT6 - Acidente de trabalho leva caminhoneiro a óbito e empresa terá que indenizar esposa da vítima TRT4 - Empregada que adquiriu estresse pós-traumático após assalto deve ser indenizada TRT4 - Tribunal aprova seis novas súmulas TRT2 - CEF não é tomadora de serviços nos contratos de construção do programa “Minha Casa, Minha Vida” TRT22 - Tribunal aprova 12 súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC TRT1 - Editoriais sobre morte de cinegrafista não configuram atitude antissindical TRT18 - Empresa do cantor sertanejo Léo Magalhães faz acordo com ex-baixista no valor de R$ 280 mil TRT15 - Trabalhador tem reconhecidas horas extras em percurso de ônibus e em tempo pós-jornada TRT11 - Após ter Mustang penhorado, devedor entra em acordo e quita dívida trabalhista TRT11 - Acordo reconhece vínculo de emprego a trabalhador contratado como pessoa jurídica TRT11 - Acordo garante indenização à família de piloto morto em acidente aéreo TRT10 - Hospital deve indenizar técnica que passou a sofrer distúrbios psíquicos após transferência para UTI C.FED - Projeto cria contrato diferenciado de trabalho para Olimpíadas TRT10 - Tribunal edita resolução adequando a aplicação do regimento interno ao novo CPC STJ - Decisões reforçam veto do acúmulo de pensão por morte com benefícios previdenciários CJF - Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios indenizatórios CJF - TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas CJF - Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria TST - Assistente da NET não vai receber indenização por criação de manual destinado a clientes TST - Vendedor de farmacêutica com sede em SP consegue direito às normas coletivas da categoria no RS TST - Estagiário de administração tem vínculo de emprego reconhecido com Atlético Paranaense Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova livre escolha de oficina para contrato com seguradora de carro TRF4 - Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário STJ - Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima STJ - Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato TJAC - Câmara Cível garante indenização a estudante com Síndrome de Down violentada dentro de escola pública TJSC - Clínica e médica indenizarão paciente que teve gaze esquecida no corpo após cirurgia TJRN - Família de idosa vítima de erro médico será indenizada pelo Estado TJGO - Banco deverá restituir cliente por cobranças indevidas TJES - Indenização para família de caminhoneiro morto TJES - Indenização de R$ 1,4 mil por conta de sapato com defeito TJES - Carro com defeito gera indenização de R$ 60 mil TJDF - Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes gera obrigação de indenizar TJDF - Companhia aérea deve reembolsar cliente por cobrança em marcação de assentos Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão de Meio Ambiente discute fim de poluente usado em equipamento elétrico C.FED - PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios TSE - Corte Eleitoral recebe consulta sobre doações por meio de transferências eletrônicas a partir de aplicativos STF - ADI questiona dispositivos da Constituição pernambucana sobre controle de constitucionalidade STJ - Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada CJF - Conselho estende período de licença-paternidade a servidores e magistrados do órgão e da Justiça Federal TJAC - Decisão determina que servidor público deverá receber “imediatamente” salário bloqueado TJAC - Família em situação de vulnerabilidade consegue na Justiça benefício do aluguel social TJRR - Concurso da Guarda Civil: juiz defere liminar a candidatos TJRO - Estado é condenado a pagar 52 mil por negligência no atendimento a grávida TJGO - Município de Jataí terá de pagar imposto sindical a partir de 2017 TJCE - Vítima que teve o carro atingido por viatura da PM deve receber R$ 24,4 mil de indenização Tributário / Aduaneiro TRF4 - Gaúcho incluído indevidamente na lista de sonegadores de IR receberá indenização TRF2 - Incide IPI na importação de automóvel, mesmo para uso próprio C.FED - Projeto prevê estudo de ganho coletivo para concessão de benefício tributário TRF1 - Erro da declaração de tributos gera possibilidade de retificação Diversos TRF4 - UFPR é condenada a indenizar professora temporária dispensada durante licença maternidade C.FED - Comissão arquiva investigação de desperdício de recursos públicos no Ceará C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de bancos e lojas terem o Estatuto do Idoso C.FED - Decisão do Reino Unido de deixar União Europeia repercute na Câmara TRF4 - Gaúcho incluído indevidamente na lista de sonegadores de IR deve ser indenizado TOPO Leis Lei nº 13.301, de 27.06.2016 - DOU de 28.06.2016 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Lei nº 13.302, de 27.06.2016 - DOU de 28.06.2016 Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.