Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3948

Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória no âmbito de execução judicial. No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prejudicou o devedor. Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, no caso discutido, a própria existência da nota promissória é prova da dívida, não sendo cabível exigir a formulação de provas para comprovar ou não execução judicial. Noronha afirmou que o devedor tem o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória, o que não foi feito no caso analisado.“A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa”, argumentou o magistrado.No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Noronha afastou as alegações de ilegalidade na decisão do juiz ao indeferir a produção de novas provas. Para o ministro, novas provas seriam desnecessárias, já que apenas reforçariam algo que o devedor já atesta (que não efetuou o depósito), por esse motivo, a decisão do juiz de primeira instância foi correta.Resumindo seu posicionamento, Noronha disse que as provas sugeridas pelo embargante (perícia nas contas bancárias para provar que o dinheiro não circulou na conta) apenas provariam algo que já se sabe, que a promissória foi paga. Tal ação, segundo o ministro, é ineficaz para justificar a causa que gerou a emissão da promissória, ou seja, seria um detalhe desnecessário no curso da execução judicial.A diferenciação é fundamental na visão dos ministros, já que o que está em questão é a execução de uma nota promissória, e não se o devedor usufruiu ou não de valores. Ao não justificar ilegalidade no fato gerador da promissória, a tese do embargante não é válida, segundo os ministros da Terceira Turma. Civil / Família / Empresarial Contrato de empreitada “O contrato de empreitada revela-se oriundo do Direito romano, mais especificamente dos institutos da locatio conductio operis, ou, ainda, locatio operis faciendi. Vale ressaltar que a locatio conductio, por si só, corresponde ao contrato de locação de empreitada, modalidade esta que almejava regulamentar a atividade dos indivíduos que se comprometiam a locar sua mão de obra, locação esta que seria remunerada por meio da entrega de certo preço. Por sua vez, a locatio operis faciendi mantém vínculo com a empreitada contemporânea, vez que correspondia à confecção de obra determinada, na qual o indivíduo, na época denominado conductor, assumia a obrigação de edificar certo objeto previamente ajustado com seu dono, este que era denominado locator.Insta salientar que a mão de obra fornecida pelo conductor em benefício do locator era prestada mediante a promessa de pagamento de preço certo, destacando-se o fato de que os materiais a serem utilizados no curso da empreitada eram fornecidos pelo próprio locator, que os disponibilizava mediante o pagamento de aluguel.Portanto, o contrato romano da locatio operis faciendi equivaleria à modalidade contratual que deu origem à empreitada existente na legislação brasileira, destacando-se que o contrato descrito apresentava como partes o conductor, que corresponderia ao empreiteiro da legislação pátria, e o locator, que manteria relação com a figura do dono da obra.Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. RODRIGO ALVES ZAPAROLI, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial . TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília STJ - Reconhecida a responsabilidade solidária em acidente que vitimou menor STJ - Negado pedido de indenização contra ex-prefeito por realização de novas eleições TRF4 - confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe C. FED - Psiquiatra defende capacitação de professores para identificar transtornos mentais C. FED - Câmara rejeita obrigação de empresa promover campanha de planejamento financeiro Administrativo / Ambiental STF - Julgado improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho STF - Suspensa decisão que impedia município de PE de licitar serviços de saneamento TRF5 - Tribunal determina a perda do cargo do prefeito de Marizópolis (PB) TRF4 - Multa de agência reguladora à Superintendência do Porto de Rio Grande (RS) é confirmada TRF4 - Ação popular contra uso de aviões da FAB por Dilma é suspensa TRF3 - Confirmada nomeação de funcionário dos correios que havia sido eliminado de concurso por perda auditiva leve S. FED - Senado aprova reajuste dos servidores do Judiciário C. FED - Finanças aprova projeto que garante cartão em braile para deficiente visual C. FED - Educação estende prazos de bolsas de estudos em casos de gravidez e parto C. FED - Conta de luz poderá trazer alerta sobre perigos da rede elétrica C. FED - Seguridade Social aprova obrigatoriedade de ginástica laboral no serviço público C. FED - Comissão aprova fiscalização simplificada de fábrica artesanal de embutidos C. FED - Agentes lotéricos cobram aumento de valores repassados pela Caixa Econômica Federal C. FED - Advogado nega conhecer escritórios que prestariam serviços ao grupo Gerdau C. FED. - Quebra de sigilo fiscal de contribuintes só poderá ser feita com autorização judicial C. FED - Advogado afirma em depoimento à CPI que não prestou serviços à Gerdau Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal considera indevidas cobranças de TIP e de TCDLL pelo Município C. FED - Comissão atualiza valores para definir porte de firma e cobrar taxa ambiental Penal STF - Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional STF - Revogada prisão de ex-ministro Paulo Bernardo por “constrangimento ilegal” (atualizada) TRF1 - Mulher é condenada por fraude no Bolsa Família C. FED - Segurança aprova aumento de pena para condenados que fugirem da prisão Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Cessa aos 21 anos de idade o direito à pensão por morte C. DEP - Comissão aprova proposta que classifica resíduo de amianto como perigoso TRT1 - Servente lesionado por usar serra de grande porte é indenizado TRT15 - Município Estiva Gerbi terá que indenizar família de estagiária que morreu de leucemia TRT13 - Obstacular comparecimento do empregado ao enterro da mãe gera dano moral TRT15 - Município terá que indenizar família de estagiária que morreu de leucemia TRT10 - Drogaria deve pagar horas extras para coordenador que trabalhava mais de 15 horas por dia TRT3 - Empresa que dava publicidade às faltas ao trabalho indenizará empregada por danos morais TRT3 - Juíza revoga liminar que reintegrou bancária por não ter constatado direito à estabilidade pré-aposentadoria Diversos STJ - Ordem tributária e lotes urbanos entre os novos temas da Pesquisa Pronta TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 736, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto nº 8.789, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Decreto nº 8.790, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Decreto nº 8.791, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 8.792, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Decreto nº 8.793, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Fixa a Política Nacional de Inteligência. Decreto nº 8.794, de 29.06.2016 - DOU de 30.06.2016 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.