Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3954

Mantida decisão que suspendeu processo de ampliação da terra indígena Jaraguá Ao analisar pedido de suspensão de segurança (SS 5108) apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sobrestou o processo de ampliação da terra indígena Jaraguá, em São Paulo, até a análise de mérito do caso naquela Corte. O ministro não verificou risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas como requisito apto a autorizar o afastamento da decisão questionada. Consta dos autos que o Estado de São Paulo impetrou, no STJ, mandado de segurança contra a Portaria nº 581/2015, do ministro da Justiça, que definiu os limites territoriais da terra indígena. O relator do processo naquela Corte concedeu liminar para suspender o processo de ampliação da terra indígena até a apreciação do mérito do mandado de segurança. Contra essa decisão, a PGR ajuizou a suspensão de segurança no Supremo, sob o argumento de que, ao determinar o sobrestamento do processo, o STJ teria se amparado na decisão do STF no caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388), em Roraima, quando o Tribunal se manifestou pela impossibilidade de ampliação de terra indígena já demarcada, bem como no receio de investida da União sobre território de Estados-membros definido como área de proteção ambiental. No pedido feito ao STF, o procurador-geral demonstrou preocupação com a paralisação do procedimento demarcatório neste momento, após mais de dez anos de tramitação, o que poderia contribuir para o aumento da tensão e dos conflitos agrários na região, minando o direito dos indígenas e protelando o exercício da posse e ocupação de suas terras originárias. A pedido do presidente do STF, o relator do caso no STJ prestou informações, afirmando que o processo envolve suposto conflito entre dois importantes valores constitucionais, a defesa dos direitos indígenas e a proteção ao meio ambiente, opondo a União e o Estado de São Paulo. Além de considerar a paralisação do processo de demarcação o ideal para a ordem pública, o STJ mencionou a dificuldade de reversibilidade da situação caso seja concluída a demarcação. Entendeu que o precedente de Roraima não é de observância obrigatória, por não ter sido julgado sob o rito da repercussão geral, mas que não se pode negar a sua influência sobre casos semelhantes. Em sua decisão, o presidente do STF lembrou que a primeira demarcação da terra indígena em questão se deu em 1987. Quinze anos depois, frisou, foi feito um estudo antropológico que culminou com a edição da Portaria nº 581/2015, questionada pelo Estado de São Paulo por meio do mandado de segurança. Para o ministro, a decisão do STJ, “ao prestigiar a prudência e a suspensão da adoção de medidas irreversíveis, revela-se razoável e adequada, ainda mais se for considerado o longo tempo transcorrido entre a demarcação original e a nova configuração determinada pelo Executivo federal. Trata-se, a meu ver, de clara hipótese de risco de dano inverso”, afirmou. Desse, modo, ressaltou o presidente, parece acertado o juízo cautelatório adotado pelo relator do caso no STJ. Por fim, Lewandowski frisou que o alegado receio de que a decisão questionada pudesse contribuir para o aumento da tensão e dos conflitos agrários na região não se revelou, em sua análise, “plausível o suficiente para afastar o risco – este certo – de que o decorrer do procedimento e a consequente ampliação da terra indígena Jaraguá possam configurar situação de difícil reversibilidade”. Administrativo / Ambiental A gestão dos resíduos sólidos Há algum tempo, a gestão dos resíduos sólidos deixou de ser uma preocupação restrita aos ambientalistas para se tornar uma questão nacional. O marco dessa transição foi a aprovação da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Fruto de debate que levou quase 20 anos no Congresso Nacional, esse estatuto legal nasceu com o objetivo de lançar as bases para gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos em todo o território nacional. Artigos como este, de autoria do Dr. João Emmanuel Cordeiro Lima, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TSE - Ministra nega liminar ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe STJ - Jurisprudência em Teses aborda regime militar e responsabilidade do Estado CJF - Colegiado do CJF referenda pedido de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo CJF - Conselho estende período de licença-paternidade a servidores e magistrados do órgão e da Justiça Federal CJF - TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas STF - Presidente do STF decide que funcionamento da CPI da UNE deve ser resolvido pela Câmara STF - Suspensa decisão que obrigava autarquia municipal a pagar R$ 59,5 milhões à Sabesp STF - Ministro nega seguimento a MS de juízes do Amapá contra decisão do CNJ sobre auxílio-moradia STF - Mantida suspensão de promotora de Justiça do DF por conduta incompatível com cargo TJAC - Justiça condena Deracre ao pagamento de débito superior a R$ 3 milhões a construtora TJAC - Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública garante fornecimento de medicamento a paciente TJAC - Estado do Acre é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por erro de averbação TJRN - Nomeação em concurso fora das vagas em edital é tema de julgamento no TJRN TJPB - Justiça determina que Prefeitura de Cabedelo realize serviços em ruas de Camboinha S.FED - Inconsistências nos resultados são problemas no diagnóstico do mormo, conclui audiência na CRA S.FED - Lei obriga exibição da Bandeira Nacional em eventos com recursos federais C.FED - Presidente da Líder Seguradora nega envolvimento da entidade em fraudes no DPVAT C.FED - Lei para proibir lixo em vias públicas pode ajudar à reflexão social, dizem palestrantes TRF4 - Falta de comprovação científica leva TRF4 a negar "pílula do câncer" TRF3 - Cancelada concessão de passaporte diplomático a líder religioso TRF1 - Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial TRF1 - Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União TRF1 - Técnica de Enfermagem é condenada por utilização de certificado falso de conclusão de curso Penal STM - Câmara aprova julgamento especial de militares que cometerem crimes dolosos contra civis STJ - Mantida prisão de acusado de fraudar licitações no interior do Amazonas STF - Rejeitado habeas corpus de ex-chefe de gabinete do governo de Mato Grosso TJSP - Banco será multado por demora em cumprir decisão judicial TJSC - Juíza da comarca de Araquari libera preso que formulou habeas corpus de próprio punho TJRO - Justiça de Rondônia não concede liberdade a homem preso com cocaína no aeroporto TJRS - Prefeito de Putinga é condenado por crime de trânsito TJRS - Prefeito de Sertão responderá a processo criminal sob acusação de beneficiar a sogra TJRJ - Justiça determina retorno de casal acusado de esfaquear médico para prisão TJPA - Juiz autoriza busca e apreensão por suspeita de fraude em licitações TJMG - Ex-policial vai a júri em Contagem nesta quinta-feira TJMG - Mulher é condenada por roubar e esfaquear grávida TJMG - Mulher é condenada por roubar e esfaquear grávida TJMG - Tribunal do Júri condena mãe por morte de bebê TJMG - Negada absolvição a condenado por estupro de vulnerável TJCE - Juiz mantém prisão de acusado de tráfico de ecstasy e LSD que trabalhava em companhia aérea TJCE - Justiça nega liberdade para réu condenado por tráfico de drogas no Município de Caucaia TJAL - Acusado de matar ex-companheira grávida é condenado a mais de 27 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Gerente de banco vítima de sequestro será indenizada por danos morais TRT10 - Greve dos empregados da Caesb continua e nova audiência de conciliação acontecerá no dia 14 TRT3 - Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto para jornada de 6 horas TRT4 - TCU autoriza governo a abrir crédito extraordinário para Justiça do Trabalho TRT4 - Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores TRT22 - Nova liminar da Justiça do Trabalho suspende licitação para subconcessão da Agespisa TRT20 - Ratificada liminar que ampliou licença-paternidade para magistrados e servidores TRT12 - Licença-maternidade passa a ser de 180 dias para mães de filhos com microcefalia TRT11 - Justiça do Trabalho garante vínculo empregatício e indenizações a atendente de restaurante TRT10 - Justiça do Trabalho decidirá sobre reajuste dos rodoviários da TCB e greve se encerra nesta sexta-feira (8) TST - TCU autoriza governo a abrir crédito extraordinário para Justiça do Trabalho TST - Turma reduz indenização a consultor comercial por justa causa aplicada ilegalmente TST - Tribunal admite mandado de segurança contra suposto erro de cálculo que pode ultrapassar R$ 1 mi Civil / Família / Imobiliário STJ - Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial STJ - Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai CJF - Conselho discute conciliação em processos habitacionais TJRS - Rede de postos condenada por adulteração de óleo diesel TJRN - Justiça destitui poder familiar de mãe que postou foto com arma nas redes sociais TJMG - Mãe de rapaz assassinado vai receber indenização do autor do crime TJMG - Clube deve indenizar criança que se queimou em escorregador TJMG - Imobiliária deve indenizar família por cobrança indevida TJMG - Condutor deve ser indenizado por acidente com boi na MG-050 TJMG - Associação hospitalar indenizará paciente por colocá-la no corredor TJMG - Médica indenizará paciente por realizar cirurgia em perna errada TJMG - Jogador de hóquei será indenizado por acidente de trânsito TJMG - Proprietários rurais devem indenizar trabalhadores sem-terra TJMG - Justiça concede indenização a condutor envolvido em acidente TJMG - Empresa de equipamentos odontológicos deve indenizar dentista TJMG - Marido que desfez casamento deve dividir despesas da cerimônia TJMS - Imobiliária e sócios são condenados por venda de loteamento clandestino TJDF - Shopping e imobiliária são condenados por queda de idoso TJCE - Banco e seguradoras devem pagar R$ 33,8 mil a cliente que teve seguro de carro cancelado Diversos S.FED - Cancelada audiência sobre liberdade de expressão na sala de aula C.FED - Comissão discute papel da iniciativa privada na garantia dos direitos humanos TRF4 - Tribunal anula naturalização de esgrimista húngara que competiria pelo Brasil nas Olimpíadas TOPO Leis Lei nº 13.310, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Decretos Decreto nº 8.804, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016 Cria as Medalhas-Prêmio "Almirante Marques de Leão", "Almirante José Maria do Amaral Oliveira", "Almirante Átilla Monteiro Aché", "Comandante Vital de Oliveira", "Almirante Newton Braga" e "Almirante Sylvio de Camargo", e dá outras providências. Decreto nº 8.805, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.