quinta-feira, 29 de dezembro de 2016
Lista de códigos DDI - Telefone
Lista de códigos DDI - Telefone: Uma lista de códigos DDI pode te ajudar a fazer ligações para fora do país, assim como identificar ligações que você recebeu na sua casa.
sábado, 17 de dezembro de 2016
The Relação da Motivação para o Trabalho de acordo com as metas corporativas. Daily
The Relação da Motivação para o Trabalho de acordo com as metas corporativas. Daily: Uma seleção de artigos, blog posts, vídeos e fotos recomendadas por Luciana Salles
sábado, 10 de dezembro de 2016
sábado, 12 de novembro de 2016
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4015
Indeferida liminar em que ex-prefeito pede suspensão de processo por crime ambiental
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-prefeito de Palmas Raul Filho pedia a suspensão do processo em que foi condenado por crime ambiental. A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 130840. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou Raul Filho a um ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/1998 (alterar aspecto ou estrutura da edificação protegida por lei sem autorização da autoridade competente), pena que foi substituída por duas restritivas de direito. Segundo o acórdão condenatório, quando prefeito, ele alterou aspecto de área de preservação situada às margens de lago formado por represamento de rio interestadual sem a devida autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus lá impetrado pela defesa, que alegou a nulidade absoluta do processo, uma vez que não foi intimada para a sessão de recebimento da denúncia. Sustentou, ainda, a inexistência de dolo na conduta do então prefeito, considerada licença ambiental expedida, ainda que após o início da obra. No STF, os advogados reiteram os argumentos apresentados no STJ. Quanto ao vício referente à sessão em que a denúncia foi recebida, o ministro Marco Aurélio explicou que se trata de hipótese de nulidade relativa, “passível de ser suplantada com a passagem do tempo”. A respeito da ausência de dolo na conduta, o ministro afirmou: “A licença ambiental teria sido expedida após o cometimento do delito e por órgão incompetente”. Assim, ele negou a concessão de liminar que buscava a suspensão do processo e determinou que se colha parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o caso.
Penal
Ressocialização
A ressocialização pode ser vista como um direito do preso e dever do Estado, pode ser encarada como uma finalidade da pena ou, ainda, como um feixe de políticas públicas e ações sociais. Pode, inclusive, ser até muito mais do que isto, como também, em algumas situações, sequer reflita qualquer um destes aspectos suscitados. Isto porque seria absolutamente ilógico afirmar o reingresso daquele que sempre esteve à margem da sociedade, de modo que qualquer tentativa de inseri-lo seria, em verdade, uma apresentação, um début do novo integrante do seio social. De acordo com o art. 10 da Lei de Execuções Penais, o Estado tem o dever de prestar assistência ao preso e ao internado com o escopo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A partir da leitura do referido dispositivo, infere-se que lei imputou ao Estado o dever de promover e orientar a ressocialização do preso, possibilitando a este assistência material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Assunto como esse, de autoria da Dras. Isabela Santana dos Santos e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.
TOPO
Penal
TJAC - Câmara Criminal: Justiça mantém condenação de acusado por uso de CNH falsa
TJMG - Justiça condena homem por roubo de celular em Belo Horizonte
TJMT - Falta de zelo com tornozeleira admite regressão
TJMA - Justiça determina prisão do ex-prefeito de Sucupira do Norte
TJGO - Acusado do latrocínio de delegado vai a júri por tentar matar inimigo pessoal
TJDF - Juiz mantém prisão de autuados por tentativa de homicídio em briga de trânsito
TJCE - Homem flagrado com 14,2 kg de cocaína é condenado a sete anos de prisão
TJCE - Juiz nega liberdade para acusado de traficar drogas sintéticas em festas raves
TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em Penedo vai a júri nesta quarta-feira (5)
TJAL - Acusado de tentar matar agente de segurança vai a júri na Capital
C.FED - Segurança Pública aprova criação de cadastro nacional de condenados por estupro
C.FED - Comissão amplia pena para oficial de cartório que auxiliar tráfico de criança
Trabalhista / Previdenciário
TST - Tribunal rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença
TST - JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)
TST - Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada
TRT3 - Empresa de call center terá que integrar período de treinamento ao contrato de trabalho de empregada
TRT3 - Empregado que apresentou conversas de Skype obtidas ilicitamente não consegue indenização por assédio moral
TRT10 - Empregada grávida obtém direito à estabilidade gestacional em função comissionada
TRT1 - Indeferido vínculo empregatício a cantora
TRT9 - FGTS: mais do que uma poupança forçada, um fundo social
TRT9 - Mantida justa causa a motorista que despejou água em obra
TRT9 - Trabalhador demitido aos gritos e "escoltado" é indenizado
Civil / Família / Imobiliário
TJAC - Sindicato dos Trabalhadores deverá indenizar servidora por desconto indevido de contribuição
TJAC - Comarca de Brasiléia: Idoso deverá ser ressarcido por cobrança de empréstimo não contratado
TJSC - Município pagará direitos autorais de músicas tocadas em carnaval da Ilha de 2011
TJSC - Plano de saúde é condenado por criar embaraços para cirurgia de criança acidentada
TJSC - Universidade não responde por furto de veículo em estacionamento público e gratuito
TJMG - Prefeita de Açucena é condenada por improbidade administrativa
TJMG - Concessionária e montadora terão que indenizar consumidora
TJMG - Plano deverá indenizar por negar cobertura a parto
TJMG - Ferrovia deve indenizar familiares de vítima de acidente
TJMS - Igreja é condenada em R$ 15 mil por perturbar sossego de vizinha
TJES - Samarco deverá indenizar mais 35 famílias em Colatina
TJES - Rede Social condenada a pagar R$15 mil
TJDF - Emissora de TV é condenada a indenizar homem absolvido de acusação de estupro
TJCE - Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado
STJ - Terceira Turma vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem
STJ - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
TRF3 - Tribunal mantém indenização por emissão e protesto indevidos de duplicata
Administrativo / Ambiental
TJMA - Reformada decisão que anulou decreto de afastamento de Lidiane Leite
TRF2 - União deve indenizar servidor por licença-prêmio não gozada e não contada para aposentadoria
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor
Diversos
CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista
STJ - Criador não consegue ser indenizado com base no Estatuto da Terra
STJ - Elevados honorários advocatícios em ação sobre direitos de transmissão do Atlético Mineiro
TRF1 - Imigrantes sírios são absolvidos apesar da utilização de passaportes falsos
TRF3 - Servidor removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido
C.FED - Proposta classifica banda larga como serviço essencial de interesse coletivo
C.FED - Câmara analisa 12 PECs que pretendem acabar com o foro privilegiado
S.FED - Empresas com cinco ou mais carros poderão ter de adotar plano de prevenção de acidentes
TOPO
Leis
Lei nº 13.342, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Decretos
Decreto nº 8.866, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013.
Decreto nº 8.867, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4014
STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 330.817, com repercussão geral reconhecida, que trata da extensão da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal a livros, a jornais, a periódicos e ao papel de impressão, bem como aos livros eletrônicos. Na sessão de hoje, foram ouvidos o advogado da empresa recorrida, Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., e os amici curiae. O relator, Ministro Dias Toffoli, antecipou que seu voto, a ser lido na próxima sessão, é pelo desprovimento do recurso. No RE 330.817, o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD-ROM) em que as informações culturais são gravadas. O estado sustenta que o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade. Na sua explanação, a procuradora da Fazenda Nacional Alexandra Maria Carvalho, falando em nome da União, sustentou que a Receita Federal já reconhece a imunidade ao livro eletrônico em si, ou seja, ao software que contém os dados que serão transmitidos. “A tributação federal incide sobre o suporte físico - o CD-ROM, o DVD”, explicou. “Nesse caso, o suporte não se encaixa na previsão constitucional de imunidade dada ao papel”. Segundo a procuradora, a imunidade ao papel foi criada na Constituição de 1946 para evitar a censura e o controle da imprensa e da produção editorial, em reação ao período ditatorial do Estado Novo, e não para disseminar a cultura. “Não é razoável que se estenda essa imunidade, que tem origem política, a bens que estão sujeitos à política industrial do Governo, que tem como escopo o incentivo à produção nacional” afirmou. O Advogado Tiago Conde, representante da Associação Nacional de Editores de Revistas, em contraponto, sustentou que a imunidade assegurada ao livro é uma forma de realização do Estado Democrático de Direito, da liberdade de imprensa e de expressão, e meio de disseminação da cultura e, nessa condição, deve ser interpretada da maneira mais favorável possível. “A tributação do livro eletrônico contraria a finalidade original da imunidade, que é franquear o acesso à cultura de modo geral”, afirmou. “Negar a imunidade seria uma grande violação ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, porque um grupo de pessoas com necessidades especiais, que precisa de plataformas eletrônicas, teria um ônus tributário maior”. A Advogada Ana Frazão, falando em nome do Sindicato Nacional dos Editores de Livro, defendeu que a imunidade não pode proteger apenas os livros impressos. “Livro eletrônico é livro”, afirmou. “O CD-ROM, que é o caso concreto em discussão, não tem nenhuma outra funcionalidade a não ser a de suporte para o conteúdo eletrônico. Ele faz parte do produto final livro eletrônico tanto quanto páginas de papel fazem parte de um livro impresso”. Segundo a advogada, a Constituição assegura imunidade ao livro, e não ao livro impresso. “Não há necessidade de fazer qualquer interpretação, basta entender o que é o livro numa sociedade tecnológica”, concluiu.
Tributário
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Execução Fiscal
“No que concerne a manifestações incidentais no rito Executivo Fiscal, importante destacar-se que nem a Lei de Execuções Fiscais, nem o Código de Processo Civil de 1973 previam o instrumento da Exceção (ou Objeção) de Pré-Executividade. Tratou-se, portanto, de construção pretoriana, com admissibilidade e rito, embora limitados, pacificamente admitida em processos executivos fiscais. O Novo Código de Processo Civil de 2015, da mesma forma, não positivou expressamente referido incidente. Desta feita, referida ferramenta judicial permanece sem capítulo expresso no ordenamento processual vigente. No entanto, sua aceitação doutrinária e jurisprudencial aos ritos executivos remanesce pacífica...”. Artigos como este, de autoria dos Doutores Marcel Gulin Melhem e Michel Gulin Melhem você encontrará na Revista de Estudos Tributários".
TOPO
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Produto de combate a epidemia poderá ter isenção tributária durante surto
Penal
STJ - Divulgação de imagens de estupro coletivo no Rio passa para a Justiça Federal
CJF - Delegado da PF ressalta importância de comunicação de prisão em flagrante pelo PJe
STF - Negado seguimento a HC de vereador acusado de matar ex-prefeito de Macuco (RJ)
STF - Rejeitado HC em favor de jornalista denunciado por extorsão em Mato Grosso (MT)
TJPA - Cabeleireiro é condenado a 19 anos de reclusão
TJPA - Dupla é absolvida por insuficiência de provas
TJMS - Júri condena réu por homicídio no bairro Bosque de Carvalho
TJMS - Negado recurso de jovem que transportava droga para São Paulo
TJMS - 2ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por tráfico
TJCE - Preso com 20,8 mil comprimidos psicotrópicos é condenado a mais de seis anos de prisão
TJCE - Acusado de matar namorada em Iguatu é condenado a 40 anos de prisão
Trabalhista / Previdenciário
CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista
CJF - Certidão de casamento vale como início de prova material para aposentadoria rural
TRT9 - Mantida justa causa a motorista que despejou água em obra
TRT23 - Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação trabalhista
TRT3 - Tribunal reconhece rescisão indireta por rigor excessivo de metas e condições precárias de telemarketing
TRT15 - Empresa de transporte público terá de arcar com pagamento de verbas e cumprimento de obrigações a trabalhador
TRT3 - JT nega garantia provisória a diretor de cooperativa registrada como de trabalho e não de empregados
C.FED - Proposta garante possibilidade de profissional liberal exercer trabalho gratuito
TST - Tribunal indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato
TST - Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho
TST - Turma mantém valor de indenização a empregada das Casas Bahia forçada a vender serviços adicionais
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Terceira Turma reduz valor da causa de meio bilhão atribuído a ação coletiva
STJ - Ação sobre qualidade de serviço de internet móvel retorna ao TJRJ para complementação de julgamento
TRF1 - Tribunal entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe
C.FED - Fabricante de carro poderá ter de divulgar lista com nome e código de peças
STJ - Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
TJPB - Empresa terá que pagar indenização a cliente por danos morais
TJMS - Corretor e imobiliária são condenados a pagar danos morais
TJMS - Patroa é condenada a indenizar diarista por dano moral
TJGO - Juiz determina que funerária deixe de usar nome de concorrente
TJGO - Caminhoneiro que foi acusado por roubo de carga será indenizado
TJRN - Justiça determina que Estado realize cirurgia de olho em paciente de baixa renda
Administrativo / Ambiental
CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados
CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais
CJF - Horário especial a servidor cuidador de pessoa com deficiência exige compensação
TRF1 - Questão de concurso impossível de ser respondida é anulada pelo TRF1
STF - Ex-presidente impetra MS para tentar anular decisão do Senado que a afastou do cargo
STJ - Segunda Seção cassa ato de juiz que ignorou determinação do STJ
TJMS - Declarada inconstitucional lei que cobrava licenciamento de veículos
TJDF - Decisão anula ato administrativo que excluiu candidato de concurso público
TJCE - Juiz proíbe emissão de licença ambiental para construção na Lagoa de Jijoca de Jericoacoara
TJAL - Justiça bloqueia R$ 660 mil das contas do município de Porto Real do Colégio
TJRN - Município de Arez tem 30 dias para disponibilizar professor de libras em escola pública
TJSP - Decretada indisponibilidade de bens de prefeita de Bastos e empresários por suspeita de fraude em licitações
TJRN - Estado deve indenizar e pagar pensão para detento que ficou cego após agressões
TJRJ - Juíza determina desocupação de colégios estaduais no Méier
Diversos
C.FED - Projeto obriga União a pagar exame toxicológico de motoristas
STF - Negado trâmite a ADPF de confederação desportiva por ausência de legitimidade para propor ação
TOPO
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 747, de 30.09.2016 - DOU de 03.10.2016
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4013
Tribunal mantém licença ambiental das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que permite a conclusão das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí (SC). Na última semana, a Corte negou o pedido de nulidade de licença ambiental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). O caso foi julgado na última semana. O órgão alegou que a marina estaria sendo construída em região de mangue, que é considerada área de preservação permanente pela legislação. A obra foi licenciada pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) e é de responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), ambas são rés no processo. De acordo com o MPF, a intervenção (aterramento) em tais áreas só é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou quando causar baixo impacto. Contudo, segundo o órgão, a construção não se enquadraria em nenhuma destas hipóteses e a sua execução causaria incontornável descaracterização do ecossistema. Os réus defenderam a existência de interesse público no empreendimento. A SPI alegou que o Ministério Público transcreveu o estudo de impacto ambiental realizado na área de forma descontextualizada. Já a Fatma afirmou que não existe interferência de mangue no ponto onde se discute o aterro. A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Itajaí e o MPF recorreu contra a sentença. No entanto, por unanimidade, a 4ª Turma resolveu manter a decisão ao levar em conta a importância do complexo para a região. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que a “solução do ponto controvertido (existência de ecossistema manguezal) pode ser contornada desde que fique demonstrada a existência de interesse público que autorize a intervenção em área de preservação permanente”.
Administrativo / Ambiental
Desenvolvimento econômico e meio ambiente
A relação entre desenvolvimento econômico e meio ambiente é um preocupação mundial. Em 2013, o Fórum Econômico Mundial publicou um relatório, denominado “Global Risks 2013”, em que aponta um cenário pessimista no que se refere a desequilíbrios econômicos e tributários e ao aumento das emissões de gases causadores do efeito estufa. Dessa forma, temos “duas tempestades em rota de colisão”: uma ambiental e outra econômica. É preciso, como alerta o relatório dos Riscos Globais de 2013, alocar os recursos necessários para diminuir o risco de fenômenos meteorológicos extremos, como furacões e inundações. Artigos como este, de autoria do Dr. Gilmar Bruno Ribeiro de Carvalho, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental.
TOPO
Administrativo / Ambiental
TRF1 - Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública pelo sistema de cotas
STF - Supremo recebe ação contra MP que institui reforma do ensino médio
STJ - Conflito de competência discute julgamento de ação sobre desocupação da orla do Lago Paranoá
CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal
TJSC - Tribunal mantém expulsão de policial que fez "vista grossa" para jogatina eletrônica
TJRN - Pleno recebe denúncia contra prefeito por violência doméstica
TJRN - Boa Saúde: decisão nega MS de ex-prefeito sobre apuração de contas públicas
TJPE - Liminar que proibia apreensão de carros e aplicação de multas a motoristas do Uber é suspensa
TJMG - Pedestre que tomou tombo em obras do Move será indenizada
Tributário / Aduaneiro
STF - Supremo inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico
Penal
STF - Mantido curso de ação penal contra prefeito de Licínio de Almeida (BA)
TRF1 - Tribunal mantém condenação de acusados pelo crime de ocultação de bens
STJ - Negado habeas corpus a Ricardo Najjar, suspeito de matar a filha Sophia
TJSP - Justiça condena acusados de explodir caixa eletrônico no interior do Estado
TJRN - Câmara Criminal absolve acusado de estuprar filha por falta de provas
TJRJ - Justiça condena homem a 22 anos de prisão por estupro da filha
TJMS - Negado recurso de réu que matou companheira na frente do filho
TJMS - Acusado de homicídio no bairro Bosque de Carvalho vai a júri nesta sexta
TJGO - Vai a júri casal que matou para receber seguro
TJCE - Policiais envolvidos no sumiço de frentista ganham liberdade com monitoramento eletrônico
TJCE - Policiais acusados de matar pedreiro são absolvidos por júri popular
TJCE - Rogério “Bocão” é condenado a 15 anos de prisão por homicídio premeditado
TJAL - júri condena ex-militar a 19 anos de prisão pela morte de Silvio Viana
TJCE - Acusada de tráfico e associação interestadual de drogas tem habeas corpus negado
TJAL - Câmara Criminal do TJ nega liberdade a acusado de roubo
Trabalhista / Previdenciário
TST - Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora
TST - Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP)
TST - Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN)
TRT2 - Tribunal considera greves dos estivadores e da USP não abusivas
TRT4 - Tribunal condena Estado a contratar empresas terceirizadas com capacidade financeira para pagar empregados
TRT19 - Liminares garantem a grevistas direito de fazer piquetes na entrada de bancos
TRT21 - Tribunal condena Eletro Shopping por sistema de ponto irregular e violações às normas de saúde e segurança
TRT18 - Pleno do TRT reconhece legalidade de depósito prévio para realização de perícia
TRT19 - Justiça do Trabalho proíbe sindicato de bloquear acesso a agências do Bradesco
TRT10 - Caesb é condenada em R$ 300 mil por violar normas de segurança do trabalho
TRT3 - Empregado rural que trabalhou 16 anos para a mesma família e ficou nove meses sem salários será indenizado
TRT3 - Trabalhador que apresentou laudo particular de silicose não consegue indenização
Civil / Família / Imobiliário
CJF - TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual
CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização
TJRS - Mantida operação do Uber em Porto Alegre
TJRS - Companhia aérea indenizará cliente por falta de informação sobre retorno ao Brasil
TJRJ - Justiça mantém interdição da Barra Music
TJMG - Empresa aérea indeniza clientes por extravio de bagagem
TJES - Juíza nega dano moral por conta de multa em parquímetro
TJGO - Plano de saúde não é obrigado a arcar com próteses não relacionadas em cirurgia
TJDF - Empresa do ramo da construção civil tem recuperação judicial decretada
TJCE - Pai que abandonou os filhos não terá direito a receber pensão alimentícia
Diversos
STJ - Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
STJ - Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência
CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros
TOPO
Leis
Lei nº 13.341, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Decretos
Decreto nº 8.864, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016
Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
Decreto nº 8.865, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016
Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4012
Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores.
Por meio da interpretação teleológica (finalística) do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica - que afasta a autonomia patrimonial da sociedade - para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens. Diz o artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, a lei civil brasileira adotou a denominada teoria maior da desconsideração para admitir que o patrimônio particular dos sócios ou administradores seja alcançado para cobrir obrigações assumidas pela sociedade, quando verificado abuso por parte deles, traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.493.071). A situação inversa, ensina o ministro Cueva, pode ser aplicada quando, por exemplo, sócios ou administradores esvaziam seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores. Ou, conforme o ministro Marco Aurélio Bellizze, para responsabilizar a empresa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica (AREsp 792.920). Meação: Há ainda outra hipótese. A inversão pode ser requerida para resguardar meação em dissolução de união estável. “Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar a partilha, a companheira prejudicada terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica”, afirmou a ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso especial (REsp 1.236.916). Segundo a ministra, nesse caso, a desconsideração inversa combate a prática de transferir bens para a pessoa jurídica controlada pelo devedor, para evitar a execução de seu patrimônio pessoal. “A desconsideração inversa tem largo campo de aplicação no direito de família, em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica”, apontou Andrighi. Ela mencionou duas situações no campo familiar em que a inversão pode ser admitida: o cônjuge ou companheiro esvazia seu patrimônio pessoal e o integra ao da pessoa jurídica para afastá-lo da partilha; ou o cônjuge ou companheiro, às vésperas do divórcio ou dissolução da união estável, efetiva sua retirada aparente da sociedade da qual é sócio, transferindo sua participação para outro membro da empresa ou para terceiro, também com o objetivo de fraudar a partilha. Legitimidade: No caso analisado pela Terceira Turma, os ministros discutiram a legitimidade da companheira, sócia minoritária, para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo sido constatada pelas instâncias ordinárias a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do seu companheiro, sócio majoritário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a desconsideração inversa pretende alcançar bens ou rendimentos do ente familiar que, de forma indevida, se confundiram com os da sociedade da qual é sócio. “Nessa medida, a legitimidade para requerer a desconsideração é atribuída, em regra, ao familiar lesado pela conduta do sócio”, disse. Em seu entendimento, essa legitimidade decorre da condição de companheira, sendo irrelevante a condição de sócia. Os ministros, em decisão unânime, negaram provimento ao recurso especial da empresa. Confusão patrimonial: Em maio deste ano, a Terceira Turma analisou recurso especial de uma empresa que questionava a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica que fora deferida para a satisfação de crédito de responsabilidade do seu controlador. A partir do exame dos elementos de prova do processo, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo concluíram pela ocorrência de confusão patrimonial entre duas empresas que estariam vinculadas a um mesmo controlador de fato. Há informações no processo de que o controlador teria se retirado de uma das sociedades, transferindo suas cotas sociais para suas filhas. Contudo, permanecera na condução da referida empresa, visto que, no mesmo ato, as novas sócias o nomearam seu procurador para “representá-las em todos os assuntos relativos à sociedade. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, defendeu que a condição “oficial” do agente responsável pelo abuso fraudulento da personalidade jurídica não influencia, de forma alguma, a aferição da necessidade da desconsideração inversa (REsp 1.493.071). Ele ressaltou que a medida deve ser adotada apenas em hipóteses extremas, quando o intuito for resguardar os interesses dos credores das tentativas de esvaziamento do acervo patrimonial do devedor por simulação. Razão de ser: Para a ministra Nancy Andrighi, assim como na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, a aplicação de sua forma inversa tem a mesma razão de ser: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ela observou que, independentemente da interpretação teleológica do artigo 50 do CC, a aplicação da teoria em sua modalidade inversa encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Em julgamento de recurso especial, a ministra fez uma reflexão sobre a necessidade de cautela por parte do juiz para aplicação da teoria, sobretudo no sentido inverso (REsp 948.117). Fim social: Segundo ela, a distinção entre a responsabilidade da sociedade e a de seus integrantes serve para estimular a criação de novas empresas e para preservar a própria pessoa jurídica e o seu fim social. Contudo, se a empresa fosse responsabilizada sem critério por dívidas de qualquer sócio, “seria fadada ao insucesso”. Com base nesse argumento, ela sustentou que somente em situações excepcionais, em que o sócio controlador se vale da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiros, é que se deve admitir a desconsideração inversa. Em outras palavras, o juiz só está autorizado a “levantar o véu” da personalidade jurídica quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do CC. REsp 1493071, AREsp 792920, REsp 1236916, REsp 1493071 e REsp 948117 Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Civil / Família / Imobiliário
Tutela cautelar e tutela antecipada relacionada à sustação de protesto
Importante é a estrita obediência aos preceitos constitucionais aos quais o direito processual civil deve submeter-se, entendendo-se que o formalismo excessivo deve ser abolido e a técnica é importante desde que se apresente apta à finalidade primordial da prestação da tutela jurisdicional. Destarte, correto se nos apresenta as lições do prof. Cássio Scarpinella Bueno, no caso em análise, no sentido de que o §7º do art. 273 do CPC “deve ser interpretado de forma a permitir fungibilidade ampla e recíproca entre a ‘tutela antecipada’ e a ‘tutela cautelar’.” O que, em últimas palavras, autorizaria, em determinadas situações, obter-se sustação de protesto por invalidade de cambial em pedido de antecipação de tutela como sendo cautelar, atentando-se à fungibilidade prevista, independente de processo autonômo, mas coerente com a flexibilização que evitará que questões meramente formais impeçam que prevaleçam princípios constitucionalmente garantidos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Tribunal cria centro de mediação para solução consensual de conflitos
STJ - Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma
STJ - Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou
STJ - Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário
STJ - Empresa terá de indenizar Nike por tentativa de comercialização de meias falsificadas
CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista
CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização
TJAC - Empresa deverá compensar consumidora por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
TJAC - Instituição financeira deve indenizar cliente por encerramento de conta sem prévia notificação
TJSP - Banco em greve deve permitir acesso de cliente a salário
TJMG - Operadora de saúde indeniza cliente por negar cobertura a tratamento
TJMG - Banco indeniza por queimadura em perna de garoto
TJMS - Tribunal mantém suspensão do direito de dirigir de motorista embriagado
TJMS - Negada indenização a município por notícia veiculada em site
TJMS - Concessionária de água deve indenizar cliente por corte indevido
TJMS - Grupo tem parte do plano de recuperação anulado
TJGO - Empresa aérea é condenada por não prestar assistência a passageira após cancelamento de voo
TJES - Codesa terá que indenizar estaleiro em R$ 390 mil
TJDF - Turma mantém condenação de loja a indenizar consumidora por abordagem excessiva
TJES - Mulher deixada na estrada após mal súbito será indenizada
TJCE - Companhia de assistência médica é condenada a pagar R$ 10 mil por negar cirurgia para paciente
Administrativo / Ambiental
TRF4 - Ex-prefeito e vice são cassados por fraude eleitoral terão que indenizar União
TRF4 - Tribunal mantém licença ambiental das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí
TRF1 - Tribunal confirma auto de infração aplicado pelo Ibama
STF - ADI questiona dispositivos da emenda do orçamento impositivo que tratam da saúde
STF - Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido
STJ - Vítimas da Boate Kiss não receberão indenização antecipada do estado e do município
STJ - Tribunal suspende decisão que permitiu candidatura de Raul Filho à prefeitura de Palmas
STJ - Para Herman Benjamin, preservação da Amazônia exige mais intervenção do Judiciário
STJ - Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco
CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados
CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais
CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal
CJF - Horário especial a servidor cuidador de pessoa com deficiência exige compensação
TJSC - Juíza de Itajaí obriga vendedor a pagar IPTU para então concluir negócio imobiliário
TJRO - Justiça determina ao Estado de Rondônia a fornecer uma cadeira motorizada a um paciente
TJRN - Viçosa: Pleno recebe denúncia contra prefeito por desvio e lavagem de dinheiro
TJPB - Desembargador mantém decisão de 1º Grau em favor de delegados de Patos
TJRN - Estado deve realizar cirurgia em olho de paciente que sofreu deslocamento de retina
TJDF - Juiz anula troca de nome da Ponte do Lago Paranoá
C.FED - Projeto exige que aviadores tenham curso superior
Penal
TRF4 - Tribunal concede habeas corpus parcial para executivos da Queiroz Galvão
TRF2 - Tribunal nega HC para dois acusados de participação em esquema de corrupção na Eletronuclear
STF - Indeferida liminar em que ex-prefeito de Palmas pede suspensão de processo por crime ambiental
STM - Supremo nega revogação de prisão de soldado acusado de furto de fuzis do Exército
TJGO - Juiz determina realização de exame de insanidade mental em acusada de matar bebê
TJES - Negado HC a acusado de participar de morte de idosa
TJCE - Acusado de homicídio no bairro Edson Queiroz será levado a júri popular
TJCE - Decretada a prisão preventiva de acusado de matar a menina Rakelly Matias Alves
C.FED - Proposta permite que estados e DF recebam recursos decorrentes da perda de bens do tráfico de drogas
Trabalhista / Previdenciário
CJF - TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente
TRT1 - JT é competente para julgar exploração sexual comercial de crianças e adolescentes
TRT2 - Acordo entre indústria de móveis e sindicato indenizará cerca de 90 empregados
TRT15 - Empresa do ramo de papel é condenada a indenizar trabalhador que teve prótese quebrada durante o trabalho
TRT15 - Empresa do ramo de papel é condenada a indenizar ajudante de produção que teve prótese quebrada no trabalho
TRT10 - Terceira Turma nega pedido de revisão de pensão de trabalhador com doença degenerativa
TRT3 - Trabalhador que sofreu queimadura enquanto fritava batatas receberá indenização
TRT3 - Esposa que exerce atividade remunerada não consegue liberar sua meação em execução movida contra o marido
TJAC - Justiça confirma ilegalidade da greve dos servidores da educação em Porto Acre
Diversos
TRF5 - Tribunal concede liberdade a vereador do Cabo de Santo Agostinho (PE)
TRF1 - Ação rescisória não é meio processual adequado para rediscutir fatos em processo encerrado
TJRO - Desconto previdenciário não incide sobre aposentadoria por invalidez, decide tribunal
C.FED - Proposta proíbe comércio de cobrar cliente pela divisão da comida com acompanhante
TOPO
Leis
Lei nº 13.340, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 8.861, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016
Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Decreto nº 8.862, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016
Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.
Decreto nº 8.863, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016
Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4011
Suspensas, em todo o País, ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1.614.874, determinou a suspensão, em território nacional, de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o REsp 1.614.874, afetado como recurso representativo da controvérsia. A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. Na decisão que encaminhou o REsp 1.614.874 à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro Benedito Gonçalves estabeleceu prazo de 30 dias para manifestação dos órgãos e das entidades interessados no julgamento, contado a partir da divulgação do despacho na página de notícias do STJ. De acordo com as informações encaminhadas até o momento pelos tribunais brasileiros e disponibilizadas na página de repetitivos do STJ, já estão suspensas pelo menos 29.461 ações que tratam do assunto. O tema do repetitivo foi cadastrado com o número 731. A afetação desse recurso especial foi determinada após o REsp 1.381.683 não ter sido conhecido pelo ministro relator, com a consequente exclusão do processo como representativo da controvérsia. No recurso que será julgado pela seção, o Sindicato dos Trabalhadores em A acute;gua, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema) alega ilegalidade da utilização da TR pela Caixa Econômica Federal para correção dos saldos das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade. Segundo o sindicato, o parâmetro fixado para a correção monetária, estabelecido pela Lei nº 8.177/1991, não promove efetiva atualização monetária desde 1999, distanciando progressivamente os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação. O sindicato aponta violação à Lei nº 8.036/1990 (legislação que regula o FGTS) e, dessa forma, busca judicialmente a substituição da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, alternativamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice de correção. Com base na Súmula nº 459 do STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do Sintaema, sob o entendimento de que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo haver mera substituição por índice mais favorável em determinada época. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no art. 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
Trabalhista / Previdenciário
A Reforma Previdenciária
A Legislação Previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Assim, você encontrará no assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o Assunto Especial o tema “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Drs. Wladimir Novaes Martinez, Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados
CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros
CJF - TNU reafirma que a perda da qualidade de segurado é óbice para concessão de pensão
CJF - TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente
TRT10 - Decisão reduz jornada de mãe que precisa acompanhar terapias do filho com Síndrome de Down
TRT5 - Shopping de Salvador (BA) vai indenizar porteira ofendida por síndica
TRT3 - Ação trabalhista sem conflitos de interesses deve ser extinta
TRT3 - Turma considera parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC aplicável à execução trabalhista
TJCE - Justiça determina suspensão da greve dos policiais civis
TST - Mantido valor de condenação por assédio moral a vice-presidente de destilaria
TST - Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé
Civil / Família / Imobiliário
TRF5 - É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
TRF4 - Empresa paranaense é multada por armazenar sementes de soja de forma irregular
STJ - É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
STJ - Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
CJF - TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual
TJAC - Juízo da Vara Cível da Comarca de Rodrigues Alves restabelece pensão por morte à idosa
TJPA - Câmaras julgam procedente ação rescisória do Estado
TJMS - Filha adotiva terá reconhecimento de paternidade afetiva
TJMS - Hipermercado é condenado em R$ 1 mi por não cumprir preço ofertado
TJGO - Empresa terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento
TJGO - Aluno que perdeu dedo em acidente na escola será indenizado
TJES - Julgada improcedente ação por uso de celular em escola
TJES - Condenados em R$ 15 mil por agressão verbal a militar
TJES - Fixada em R$ 3 mil indenização a cliente de supermercado
TJDF - Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato
TJDF - Usuária de plano de saúde encontra dificuldades para encerrar contrato e deverá ser indenizada
TJDF - Falta de comprovação de quebra de dente em restaurante não gera dever de indenizar
Administrativo / Ambiental
TRF3 - União não responderá por erro médico de hospital privado conveniado ao SUS
TRF1 - Tribunal mantém condenação de servidor que desviava combustível de órgão público
TSE - Plenário mantém registro de candidato a vereador acusado de ser analfabeto
TRF1 - Tribunal concede licenciamento à estudante que ingressou na Aeronáutica para cursar Residência Médica
STJ - Origem em escola filantrópica privada não dá direito a vaga universitária pelo sistema de cotas
STJ - Segunda Turma mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes
CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais
CJF - Aprovado crédito adicional no valor de R$ 471 milhões para a Justiça Federal
CJF - Haitianos conseguem na Justiça facilidade para emitir documentos
CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal
TJSP - Prefeitura de Osasco é condenada a anular punição e indenizar guarda municipal
C.FED - Proposta proíbe o uso de produtos com mercúrio em consultórios e unidades de saúde
C.FED - Projeto dá preferência em convênio a município que proteger nascente
C.FED - Vagas para pessoas com deficiência no ensino superior poderá ser proporcional à população
C.FED - Proposta condiciona porcentagem de vagas para deficientes no ensino à população do estado superior
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Projeto de Julio Lopes isenta de PIS/Pasep diesel usado nos trens de carga
Penal
STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre regime inicial fechado em caso de pena mínima
STF - Negada revogação de prisão de soldado acusado de furto de fuzis do Exército
STF - Depoimento de cônjuge da vítima não invalida Tribunal do Júri
STF - HC impede que novo julgamento pelo Júri classifique crime como hediondo
STF - 1ª Turma nega pedido de extradição ao Governo da França por prescrição da pena
STJ - Sexta Turma nega habeas corpus a dois acusados na Operação Ferrari
STJ - Acusados por morte de cinegrafista vão a júri popular
CJF - Delegado da PF ressalta importância de comunicação de prisão em flagrante pelo PJe
TJAC - Juízo Criminal da Comarca de Bujari recebe denúncia contra 26 acusados de integrar “ Bonde dos 13”
TJSP - Tribunal anula julgamento de policiais condenados por ação no Carandiru
TJPB - Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de tráfico de entorpecentes
TJPA - Segurança é condenado a 4 anos por homicídio privilegiado
TJPA - Condenado por tentativa de homicídio a mais de 12 anos de reclusão
TJMG - Justiça condena maternidade a indenizar grávida
TJMG - Justiça de Mariana decreta prisão preventiva de secretário municipal
TJMT - Denúncia anônima autoriza investigação
TJGO - Gesseiro confessa ter atirado faca que matou tenente da PM
TJCE - Condenado por traficar drogas na Capital cumprirá pena em regime fechado
TJCE - Negada liberdade para acusado de traficar 46 mil comprimidos de “Boa Noite, Cinderela” em Fortaleza
C.FED - Proposta cria cadastro nacional de condenados por estupro
C.FED - Deputado quer revogar interdição de estabelecimento usado para infração penal
Diversos
TRF4 - Ex-prefeito de Laguna (SC) é condenado por fraude em licitação
C.FED - Projeto cria unidades de saúde exclusivas para mulheres
C.FED - Projeto prevê monitoramento de políticas públicas de acesso à internet
C.FED - Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel
C.FED - Projeto permite nova renegociação de dívidas de estados com o Pasep
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.860, de 27.09.2016 - DOU de 28.09.2016
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4010
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios do indulto natalino e da comutação de penas, previstos todo ano em decreto do presidente da República, não podem ser concedidos a presos que praticaram falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, ainda que a homologação da falta pelo juiz só tenha ocorrido após essa data. Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a 3ª Seção uniformizou o entendimento do Tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a 5ª e a 6ª Turmas, encarregadas de matéria penal. A vedação do benefício aos autores de falta grave nos 12 meses anteriores é uma previsão do próprio decreto presidencial, mas a dúvida dizia respeito à data da homologação da falta pelo juízo da execução penal. Para uma corrente do STJ, apenas as faltas homologadas nos 12 meses anteriores ao decreto impediam a concessão do benefício. Para a outra, a data da homologação era irrelevante. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) apresentou os embargos de divergência contra decisão da 6ª Turma, que reconheceu o direito à comutação de pena prevista no Decreto nº 8.172/2013 em favor de um preso que fugiu em 9 de dezembro de 2013 e foi recapturado em março de 2014. A comutação foi concedida com o argumento de que a homologação da falta grave, em 25 de março de 2014, foi posterior à publicação do Decreto nº 8.172, em 24 de dezembro de 2013. O prazo de 12 meses está previsto no art. 5º do Decreto. Duas posições: Para o ministro relator dos embargos de divergência, Felix Fischer, o MPRS tem razão quanto à existência de decisões conflitantes. Segundo ele, o acórdão apontado pelo MPRS como exemplo dessa divergência (REsp 1.478.459), da 5ª Turma, “firmou posicionamento de ser prescindível que a homologação da falta grave ocorra dentro do prazo de 12 meses, bastando que a falta tenha ocorrido neste interregno”. O relator observou que a 5ª Turma tem entendimento há muito pacificado sobre o tema, enquanto na 6ª Turma, após vários julgados que oscilaram entre as duas posições, mais recentemente surgiu uma tendência de alinhamento com o outro colegiado. Em seu voto, Felix Fischer afirmou que a posição da 5ª Turma está de acordo com o entendimento segundo o qual a homologação pelo juiz da execução penal é ato meramente declaratório, como ocorre no caso do deferimento da regressão de regime por falta grave, em que a data-base é a do fato, e não a da decisão que o reconhece, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fischer destacou, ainda, que o julgamento dos embargos de divergência evita futuras decisões conflitantes e que a consolidação da jurisprudência contribui para evitar que cheguem ao Tribunal novos recursos questionando a mesma matéria (EREsp 1549544). (Fonte: Superior Tribunal de Justiça)
Penal
Lei da Reforma Psiquiátrica
O agente inimputável ou semi-impultável pode ser submetido à medida de segurança por intermédio do juiz, que deve observar, porém, a preferência ao tratamento ambulatorial, aplicando a internação somente “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. 4º, caput, da Lei nº 10.216/2001). Isso demonstra que, embora o fato seja punível com reclusão, o magistrado deve preferir a medida de segurança não detentiva somente quando mostrar-se comprovada e estritamente necessária. Caso a medida extra-hospilatar seja insuficiente, o juiz determinará a internação obedecendo aos limites esposados pela Lei da Reforma Psiquiátrica, entre eles a obrigatoriedade de “laudo médico circunstanciado que caracteriza seus motivos”, conforme o art. 6º, caput, da Lei nº 10.216/2001, ou seja, é vedada a internação sem que haja recomendação médica de sua real necessidade. Há, porém, uma grave contradição quanto à duração do período de internação pelas dificuldades que existem, do ponto de vista constitucional, em dirigir a um inimputável um direito penal que, embora puna uma ação realizada no passado, lança um juízo para o futuro: a periculosidade social, fato que resulta em vários questionamentos quanto à justiça e à constitucionalidade da imposição dessa medida, por exemplo. Assunto como esse, de autoria da Dra. Rafaela Rodrigues Santos Feitosa, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.
TOPO
Penal
S. FED - Serviços de saúde poderão ter prazo para notificar casos de violência contra a mulher
STF - Rejeitado HC em favor de investigado por fraude em licitações em Foz do Iguaçu (PR)
STJ - Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC
CJF - Responsáveis por site que vendia animais silvestres são condenados pela Justiça
TJTO - Justiça dá 72 horas para Estado agendar cirurgia de laqueadura a paciente do HGP
TJAC - Comarca de Tarauacá: Homem é condenado a quatro anos de prisão por tráfico de drogas e receptação
TJSP - Juiz aceita denúncia contra torcedores que invadiram CT do São Paulo F.C.
TJRS - Justiça aceita denúncia contra acusados de matar mãe que buscava filho na escola
TJRN - Empresário de banda de forró tem HC concedido pelo TJRN
TJGO - Audiência do gesseiro que matou tenente da PM terá continuidade no dia 27
TJGO - Tiago Henrique pega 30 anos de prisão pela morte de jovem de 22 anos
TJCE - Mantida prisão para acusado de provocar três mortes após bater carro que roubou
TJAL - Julgamento de vereador de Palestina acusado de homicídio é marcado para novembro
Trabalhista / Previdenciário
TRF3 - Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
TRF1 - Tribunal concede pensão a soldado de borracha
S. FED - CAS já pode votar projeto que cria nova modalidade de ação trabalhista
S. FED - Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido
S. FED - Projeto libera saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção de filho
S. FED - Senado terá de decidir entre duas visões de terceirização
C. DEP - Trabalhador poderá dividir férias coletivas em até três períodos por ano
STJ - Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros
CJF - TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente
TRT3 - Vendedora que denunciou colega de trabalho por estupro não consegue indenização
TRT3 - Bombeiro civil tem direito a jornada especial de 36 horas semanais
TRT22 - Tribunal cumpre mandado para penhorar renda de estádio de futebol
TRT9 - Para ser fortalecido, princípio da dignidade humana não deve ser banalizado ou abusado retoricamente
TRT1 - Trabalhador chamado de "favelado" é indenizado
TST - Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável
TST - Shopping de Salvador (BA) vai indenizar porteira ofendida por síndica do condomínio
TST - Vigilante receberá horas extras por curso de reciclagem feito nos dias de folga
TST - Tribunal autoriza desconto de empregados da Sanasa que cometeram irregularidades em greve
TST - Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado
Civil / Família / Imobiliário
TRF4 - Empresa é multada por vender comando elétrico para portão sem certificação do Inmetro
S. FED - Proposta endurece regras contra gestão fraudulenta de fundo de pensão
C. DEP - Subcomissão pretende apresentar medidas para facilitar adoção de crianças
C. DEP - Proposta limita casos em patrimônio dos sócios poderá ser usado para pagar dívidas da empresa
C. DEP - Projeto adequa ECA a atualizações da Constituição sobre educação
STJ - Tribunal determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade
CJF - TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual
TJAC - Paciente deve ser indenizada por diagnóstico equivocado do vírus HIV
TJAC - Fornecedora de materiais descartáveis deve indenizar empresa pela inclusão indevida em protesto
TJAC - Empresas celebram Acordo extinguindo processo que discutida pendência financeira
TJSP - Justiça determina reintegração de posse em Vargem Grande Paulista
TJSC - Jornal condenado por não averiguar autoria de carta publicada na seção dos leitores
TJSC - Estado é responsável por suicídio de preso em cela de delegacia no oeste catarinense
TJSC - Cidadão será indenizado após ser aviltado em rodeio por ser negro, pobre e deficiente
TJSC - Concessionária ressarcirá cliente ao contribuir para alagamento em propriedade rural
TJSC - Dono de academia será indenizado por fornecedor que não cumpriu contrato firmado
TJSC - Banco comprova desatenção de cliente presa em caixa eletrônica durante a noite
TJMG - Empresas de viagem são condenadas a indenizar turistas brasileiros
TJMG - Funerária terá de indenizar consumidor
TJES - Samarco condenada a pagar R$ 80 mil em indenizações
TJES - Tribunal mantém indenização após fraude em cheques
TJAM - Justiça mantém decisão que obriga operadora de telefonia a melhorar serviços em Novo Airão
TJCE - Advogada que comprou veículo com defeito receberá carro novo e R$ 10 mil de indenização
TJAL - Operadora de TV por assinatura deve indenizar cliente que não teve transmissão de campeonatos esportivos
Administrativo / Ambiental
TRF4 - Hospitais são condenados a indenizar família de paciente que morreu por negligência
S. FED - Rótulos de medicamentos e cosméticos deverão ter alertas sobre risco de alergia
C. DEP - Congresso poderá concluir LDO e autorizar recursos para Fies em 4 de outubro
C. DEP - Proposta regulamenta comércio de cosméticos orgânicos
C. DEP - Projeto garante tratamento diferenciado aos planos de saúde de autogestão
C. DEP - Projeto suspende portaria que delimitou terra indígena no Tocantins
C. DEP - União poderá ter que ressarcir estados obrigados pela Justiça a custear medicamentos
STF - Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória
C. DEP - Juiz poderá fixar o pagamento de multas para o SUS em condenações por uso e tráfico de drogas
STJ - Ministra determina que Itamaraty não desconte dias de greve dos servidores
STJ - Light vai indenizar casal americano por explosão de bueiro
STJ - Segunda Turma assegura direito de defesa a deputado que responde por improbidade
CJF - Haitianos conseguem na Justiça facilidade para emitir documentos
CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal
TJRN - Justiça determina que Prefeitura promova castração de cães e gatos abandonados em 30 dias
Tributário / Aduaneiro
STF - Associação questiona normas que elevam alíquota de ICMS de produtos supérfluos
Diversos
S. FED - Convites para redes sociais deverão ter autorização dos usuários
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.856, de 26.09.2016 - DOU de 27.09.2016
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.
Decreto nº 8.857, de 26.09.2016 - DOU de 27.09.2016
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
Decreto nº 8.858, de 26.09.2016 - DOU de 27.09.2016
Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Decreto nº 8.859, de 26.09.2016 - DOU de 27.09.2016
Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4009
Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos. No despacho que suspendeu a tramitação dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados pela Primeira Seção do STJ na condição de repetitivos. A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo. Ao julgar o processo, o STF modificou a posição seguida até então. Após a decisão do STF, a vice-presidência do STJ suspendeu os efeitos do julgamento da controvérsia pela Primeira Seção em 2015, sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, com a afetação dos novos recursos, os ministros rediscutirão a matéria. O assunto está cadastrado na área dos recursos repetitivos do STJ como Tema 695. Na mesma decisão, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, e 3ª Região a remessa de um recurso representativo de controvérsia, se houver, para compor o julgamento junto aos processos afetados, que são oriundos da 4ª e da 5ª Região. O ministro deu prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público Federal e da Confederação Nacional da Indústria. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Apesar do crescimento da indústria automotiva nacional, ainda é frequente a importação independente de veículos, especialmente no caso de veículos esportivos, veículos caros e também clássicos importados por colecionadores, como no caso de um dos processos afetados. O assunto gera discussão frequente no Judiciário, pois a incidência do IPI altera fundamentalmente o valor do bem importado.
Tributário / Aduaneiro
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Redirecionamento da Execução Fiscal
“A Lei de Execuções Fiscais, por expressa previsão de seu art. 1º, utiliza-se das normas processuais civis para suprir eventuais lacunas da legislação especial como consequência lógica da integridade e coerência do próprio sistema jurídico, tal como ocorre em matéria eleitoral e administrativa, que, mesmo não possuindo dispositivo similar, seja na Lei nº 4.737/1965, seja na Lei nº 9.784/1999, se valem da interpretação analógica para tanto. No mesmo sentido, o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispões que, em caso de omissão, o “direito processual comum” será aplicado como fonte secundária, “exceto naquilo que for incompatível”. Outrossim, para não deixar qualquer dúvida acerca da utilização das normas processuais civis como legislação residual, exceto em matéria penal e militar, o novo Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 15 , previsão mais genérica, prevendo sua aplicação supletiva e subsidiária.”. Artigos como este, de autoria dos Doutores. Luiz Fernando Maia e Luiz Augusto Almeida Maia você encontrará na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
Penal
TJAC - 2º Grau confirma liminar que suspendeu revista íntima “generalizada” no Centro Socioeducativo Purus
TJAC - Mantida prisão temporária de suspeito de participação na morte de candidato a vereador em Porto Acre
TJAC - Justiça condena acusados de tráfico ilícito de entorpecente para Boca do Acre
TJRO - Justiça determina prisão de madeireiro
TJPE - Dois réus são considerados culpados por homicídio de médico em Jaboatão dos Guararapes
TJMG - Hospital indeniza por negligência em atendimento a recém-nascido
TJPB - Câmara nega HC a acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico
TJMS - Tribunal nega HC a acusado de roubo, latrocínio e corrupção de menores
TJGO - Vai a júri acusado de matar garçom em boate no Setor Marista
TJDF - Juiz recebe denuncia contra acusados na operação Mr. Hyde
TJGO - Condenado homem que se escondeu atrás de geladeira para furtar
TJDF - Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública
STM - Tenente faz ações irregulares de policiamento ostensivo e é condenado por agredir civis
STF - Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56
STF - Indeferida liminar em HC de acusado de matar a esposa em Florianópolis
C.FED - Proposta equipara a estupro abuso sexual de vítima com estado psíquico alterado
C.FED - Projeto torna homicídio de líder religioso crime hediondo e qualificado
C.FED - Projeto diminui prazos para julgamento de crime praticado por e contra policial
TRF4 - Tribunal mantém condenação de empresárias
Trabalhista / Previdenciário
TST - Turma restabelece remuneração distinta para empregados da Sabesp de regiões diferentes de SP
TST - Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA que fotografou local de trabalho insalubre
TRT20 - Lançado o Prêmio Funpresp-Jud 2017
TRT2 - 9ª Turma: comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa
TRT20 - TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC
TRT1 - Escala 24 x 72 não obriga empresa a pagar horas extras aos domingos
TRT18 - Acordo durante semana de execução garante a trabalhadora quase o mesmo valor da condenação
TRT18 - Transtornos mentais relacionados ao trabalho são desafios a serem enfrentados na nova organização do trabalho
TRT15 - Permanência em área de risco por apenas dez minutos diários não dá direito ao adicional de periculosidade
TRT3 - Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário?
TRT10 - Jornalistas e empresas de comunicação não entram em acordo e dissídio vai a julgamento
TRT3 - JT-MG mantém justa causa aplicada a vendedor que adulterou e-mail de cliente
TRT3 - Juíza entende que rescisão não homologada pelo sindicato da categoria não é capaz de anular pedido de demissão
Civil / Família / Imobiliário
TJAC - Idoso deve ser indenizado por lesão causada enquanto estava sedado para procedimento cirúrgico
TJSP - Justiça determina que operadora de plano de saúde realize cirurgia
TJSP - Hospital é condenado por troca de bebê
TJSC - Empresa varejista indeniza mãe e filha por queda de armário mal-instalado em cozinha
TJMG - Passageira de ônibus que capotou será indenizada
TJMG - Agente penitenciário não será indenizado por empresa jornalística
TJMG - Bancos são obrigados a restituir dinheiro desviado
TJMA - Sadia indenizará consumidor que comprou produto impróprio para o consumo
TJDF - Seguradora deverá indenizar por não saber informar paradeiro de bem
TJDF - Negada indenização a aluno que teve que limpar alimento derramado na escola
TJAM - Tribunal nega recurso a condutor analfabeto que pretendia recuperar CNH suspensa
TJCE - Plano de saúde e hospital devem pagar R$ 200 mil de indenização por negar tratamento de câncer
STJ - Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
STJ - Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
STJ - Lacta não precisará indenizar acionistas pela compra de ações com pendência judicial
Administrativo / Ambiental
TJDF - Juiz condena DF a fornecer Cannabidiol
STF - Negada reclamação de João Santana contra juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba
STF - Risco de danos à população impede União de inscrever o Pará em cadastro de inadimplentes
STF - Ação questiona lei do RN sobre escolha de membros do MP para quinto constitucional
C.FED - Proposta aplica regras de licitações para transferência de tecnologia
C.FED - Entidade filantrópica poderá ter benefício quando SUS atrasar repasse
TRF5 - Negada indenização por utilização de terreno pelo DNIT na BR 434/PB
TRF4 - Justiça nega pedido de município para não divulgar contratos e licitações em portal eletrônico
Diversos
C.FED - Proposta estende Reporto para empresas que atuam em terminal privado
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4008
Nulidade de contratação sem concurso dá direito apenas a FGTS e salários
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência. No caso dos autos, um servidor admitido em caráter provisório e excepcional para desempenhar a função de oficial de apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ajuizou ação reclamatória trabalhista contra o estado. Ele alega ter exercido a função, de natureza permanente e habitual, por três anos e oito meses, executando atribuições inerentes e típicas dos integrantes do quadro efetivo de pessoal do TJ-MG, em contrariedade ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Por ter sido realizada sem concurso, a contratação foi considerada nula e o trabalhador recorreu à Justiça requerendo o reconhecimento da relação de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias celetistas, entre as quais o pagamento de valor correspondente ao FGTS relativo a todo o período, pagamento de aviso prévio, de cinco parcelas do seguro-desemprego e da multa prevista na CLT por quitação de verbas trabalhistas fora do prazo legal (artigo 477, parágrafo 8º). O TJ-MG julgou improcedente o pedido sustentando que a Constituição não prevê o pagamento das verbas celetistas para servidores públicos estatutários e que não existe essa previsão legal na contratação temporária para atender a interesses excepcionais da administração pública. O relator do RE 765320, ministro Teori Zavascki, observa que a jurisprudência do STF estabelece que, para ser válida, a contratação por tempo determinado deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispensável, além de vedar a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, sob pena de nulidade, conforme assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2229. O ministro salienta que, na ADI 3127, o Plenário considerou constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036/1990 que estabelece serem devidos os depósitos do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.O relator destaca que, a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. “Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”, concluiu o relator em sua manifestação pela reafirmação da jurisprudência.
Administrativo / Ambiental
Repressão da improbidade administrativa
No atual estágio de maturidade da democracia brasileira, com a consolidação e o pleno funcionamento das instituições públicas, é natural e compreensível o clamor popular pela efetiva repressão da improbidade administrativa. Em uma democracia plena, é intolerável que bens públicos, custeados pelos tributos pagos por toda a coletividade, sejam apropriados por uma minoria ou gravemente lesados pela conduta dos agentes públicos. Essas práticas são contrárias a valores fundamentais de nosso País, tais como os da cidadania e da dignidade da pessoa humana, e se desvirtuam dos objetivos republicanos fundamentais, vez que são antisonomicas, prejudicam a construção de uma sociedade justa e solidária e impedem a redução da pobreza e da desigualdade social. Artigos como este, de autoria dos Doutores: Daniel Coelho e Thiago de Paula Carvalho, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
S.FED - Projeto institui Política Nacional para Doenças Raras no SUS
C.FED - MP do ensino médio amplia carga horária e garante flexibilidade curricular
C.FED - Câmara já analisa proposta de reforma do ensino médio
C.FED - Projeto proíbe transferência voluntária para ente federado que atrasa repasse ao SUS
TRF4 - SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente catarinense com esclerose múltipla
TRF2 - Tribunal mantém liminar que dá prazo para Campos dos Goytacazes adequar portal de transparência à lei
TRF1 - Portaria de instauração de processo administrativo não precisa descrever irregularidades
TRF1 - Tribunal recebe denúncia contra prefeito afastado de Montes Claros/MG
STJ - Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro
STJ - Primeira Turma nega pedido de promoção a patente não prevista no quadro militar
STF - Plenário avança no julgamento de aplicação da Lei de Licitações à Petrobras
STF - Julgada inconstitucional lei que instituiu plantão de prática jurídica na Uern
STF - Disputa de servidora com a Fundação João Pinheiro (MG) é de competência da Justiça comum
STF - ADI questiona pulverização aérea de produtos químicos no combate ao mosquito Aedes aegypti
TJSP - Prefeito de Biritiba Mirim é condenado por improbidade administrativa
TJES - Homem multado na Serra tem infração de trânsito anulada
Tributário / Aduaneiro
STJ - Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
STJ - Fazenda Nacional apresenta projeto para arquivamento de recursos no STJ
STJ - Terceira Turma reconhece repetição de indébito de verba honorária
Penal
TRF3 - Médico veterinário é condenado por tentar exportar substâncias farmacológicas em garrafas de cachaça
TJRO - Condenado por agredir os pais não consegue absolvição no TJRO
TJPA - Cabo PM é condenado a 6 anos de reclusão por homicídio
TJMS - Acusado de tentar matar irmão vai a júri em Cuiabá
TJGO - Servente de pedreiro confessa ter matado enteada de um ano de idade
TJDF - Acusado de fraudar "Nota Legal" deverá reverter créditos indevidos à instituição assistencial
TJDF - Juiz pronuncia acusado de matar companheira e atear fogo ao corpo
TJAL - Júri absolve acusados de tentar matar PMs, mas condena por roubo
TJCE - Negado habeas corpus para condenado por tráfico interestadual de drogas
Trabalhista / Previdenciário
TRF4 - Médico do INSS de Blumenau (SC) terá que devolver salários recebidos indevidamente
TRT12 - Juiz determina bloqueio de bens da Carbonífera Criciúma e de seus administradores
TRT12 - Decisão fixa prazo de 60 dias para nova eleição no Sindicato dos Mineiros de Criciúma
TRT10 - Banco é obrigado a pagar diferenças de bolsa-auxílio a estagiária
TRT11 - Acordo encerra processo de bancário que pleiteava o pagamento de horas intervalares
TRT3 - Juiz reconhece culpa de trabalhador autônomo por acidente em poda de árvore sem equipamentos de segurança
TRT3 - Turma entende que prescrição de ação de indenização por acidente corre a partir da aposentadoria por invalidez
Civil / Família / Imobiliário
C.FED - Projeto altera quórum de condôminos para reforma de fachada de imóvel
TRF4 - Vigilante feito refém em assalto a universidade é indenizado por danos morais
STJ - Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas é prorrogado
STJ - Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
STF - Fixada tese de julgamento que trata de responsabilidade de pais biológicos e socioafetivos
STF - Reconhecida paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos
TJAC - Justiça determina colocação de criança vítima de abandono e maus-tratos em família substituta
TJSC - Mulher é indenizada por extravio de mala que lhe subtraiu memórias de San Francisco
TJMS - Estado indenizará aluno com deficiência que sofreu agressões físicas e morais dentro da escola
TJRN - Portador de Parkinson será indenizado e terá tratamento custeado por plano de saúde
TJMG - Casal que fez fertilização in vitro deve assumir riscos da gravidez
Diversos
C.FED - Proposta torna obrigatória opção de filme nacional em entretenimento a bordo
C.FED - Comissão aprova rádio e TV educativa para universidades públicas e privadas
C.FED - Projeto proíbe uso de banheiro público por sexos diferentes
TRF1 - MP não tem legitimidade para propor ação civil pública para grupo de indivíduos específicos
TOPO
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 746, de 22.09.2016 - DOU - Ed. Extra de 23.09.2016
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 8.853, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016
Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decreto nº 8.854, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016.
Decreto nº 8.855, de 23.09.2016 - DOU - Ed. Extra de 23.09.2016
Altera o Decreto nº 8.788, de 21 de junho de 2016, que altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4007
Morador não precisa de autorização para instalar rede em varanda de prédio
A instalação da rede de proteção em varanda de apartamento é direito de condômino para preservar a segurança de crianças e não está sujeita à prévia autorização do síndico ou dos conselheiros do edifício. Esse é o entendimento da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao dar parcial provimento a recurso de uma moradora que queria afastar o pagamento de multa imposto pelo condomínio onde mora. Por deter mais da metade dos votos, a incorporadora havia decidido pela impossibilidade da instalação de telas. O condomínio alega que o empreendimento é voltado para o serviço de hospedagem, tendo como principal diferencial a arquitetura de seus apartamentos. Sustentou também que a Convenção de Condomínio proibiu modificação ou fechamento das varandas das unidades, e que a proprietária tinha ciência disso. A juíza originária julgou o pedido da autora improcedente. Ela entendeu que o empreendimento tem objetivo de lucro e deve manter um padrão de hotelaria. Ao analisar o recurso, a 3ª Turma Cível do TJ-DF considerou que a instalação da rede não configurou mudança substancial da fachada do condomínio, já que foi afixada na parte interna do apartamento. Além disso, o colegiado enfatizou que o fato de o condomínio ser um apart hotel "não retira dos condôminos permanentes o direito de preservarem pela segurança de menores com a utilização de redes de segurança sem qualquer alteração estética”. Processo 2015.01.1.037322-3
Civil / Família / Empresarial
Prescrição e o compromisso de compra e venda
Muita celeuma se verifica em torno dos prazos prescricionais envolvendo o inadimplemento das obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda. Posta desta maneira a questão, a indagação mais simples por não envolver raciocínio elaborado: qual o prazo para exercer a pretensão de cobrar ou executar as parcelas inadimplidas pelo promitente comprador? A resposta se dá com simplicidade jurídica: é de se aplicar a norma insculpida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular, contado o prazo a partir dos respectivos vencimentos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
STJ - Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
STJ - Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
STJ - Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
STF - Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico
TJAC - Acordo entre instituição bancária e empresa extingue cobrança judicial em Rodrigues Alves
TJRS - Testemunha de Jeová será indenizado por ter cirurgia negada
TJMG - Empresa indeniza produtor rural cuja propriedade foi incendiada
TJMG - Transtornos na reinauguração do Mineirão geram indenização a torcedor
TJMG - Moradora de casa que foi inundada será indenizada por construtora
TJES - Oficina condenada por demora em reparar veículo
TJDF - Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva
TJCE - Fisioterapeuta que comprou veículo defeituoso será ressarcida e terá direito a receber indenização
TJCE - Escola do Crato deve pagar indenização por discriminar criança com deficiência
TJCE - Grupo Pão de Açúcar deve indenizar em R$ 72 mil idosa que teve carro roubado em estacionamento
Administrativo / Ambiental
STF - Liminar autoriza livre movimentação de bens de ex-administradores da Construtora OAS
STF - Ministra nega liminar que pedia inabilitação de Dilma Rousseff para ocupar cargos públicos
C.FED - Comissão rejeita incluir técnico agrícola em programa habitacional
C.FED - CCJ aprova acordo de cooperação do Brasil com órgão ibero-americano
C.FED - Agricultura aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal
TRF3 - União deve fornecer medicamento “soliris” para paciente portador de síndrome
TRF3 - Hospital universitário de dourados deverá contratar médicos aprovados em concurso público
TJMA - Mantida condenação de ex-prefeito de Pedro do Rosário
TJAM - Justiça anula afastamento de presidente da Câmara de Itapiranga
Tributário / Aduaneiro
STF - Questionado dispositivo da Lei Orgânica do DF de tramitação de projetos sobre tributos
TRF5 - Tribunal mantém decisão que assegurou isenção tributária a cardiopata
Penal
STJ - Caso do cinegrafista da TV Bandeirantes vai a julgamento dia 27 de setembro
STJ - Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação
STF - Questionado dispositivo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia em SP
STF - Supremo concede liberdade a condenada sem defesa
CJF - Delegado da PF ressalta importância de comunicação de prisão em flagrante pelo PJe
STM - Mantida perda de posto e patente de tenente-coronel do Exército
C.FED - Uso de provas ilícitas e restrições ao habeas corpus são questionados em debate sobre corrupção
C.FED - Comissão aprova projeto que cria batalhão universitário da PM
C.FED - Garantias individuais não podem desculpa para impedir combate à corrupção, argumenta debatedor
C.FED - Auditor sugere fortalecimento do controle interno para barrar corrupção
C.FED - Defensores públicos veem retrocesso em medidas de combate à corrupção
C.FED - Comissão aprova menção de vítima com deficiência em registro de ocorrência policial
TRF5 - Tribunal mantém prisão domiciliar para dois investigados na operação “Veiculação”
TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de Zelada e João Cláudio Genu
TJAC - Homem que utilizou nome alheio para omitir condição de foragido é condenado
TJAC - Justiça garante pagamento de pena pecuniária em favor do BPM de Sena Madureira
TJRO - Justiça mantém na prisão homem que matou ex-mulher
TJSP - Justiça aplica princípio da insignificância e extingue ação contra agentes penitenciários
TJPB - Termina primeiro dia de julgamento de acusados pela morte do médico Artur Eugênio
TJMS - Réu é condenado a 16 anos de prisão por matar ex-esposa no Coophatrabalho
TJGO - Condenados homens que roubaram presidente da OAB de Quirinópolis
TJGO - Audiência de padrasto acusado de matar criança será nesta quinta, 22
TJDF - Júri absolve policiais civis acusados de homicídio qualificado
TJAM - Testemunhas e uma vítima são ouvidas em novas audiências do caso “Operação Alcateia”
TJAL - Júri absolve policiais militares acusados de envolvimento em chacina
TJAL - Caso "Ninjas": testemunhas e réus são ouvidos em júri no Fórum da Capital
Trabalhista / Previdenciário
TRT6 - Bancos deverão manter duas horas de expediente para pagamento de alvarás
TRT19 - Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa
TRT10 - Negado pedido de candidato que diz ser preterido em concurso devido à nomeação de pessoa com deficiência
TRT13 - Impedir uso de barba e bigodes volumosos é ilegal
TRT3 - Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado
TRT3 - Prestação de serviços como cabo eleitoral em campanhas não gera vínculo empregatício com candidato ou partido
TST - Turma mantém nulidade de dispensa de bancário do Banestes prestes a aposentar
TRF1 - Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário
TRF3 - Decisão garante a presidente de entidade filantrópica recebimento de seguro desemprego
TRF1 - Negado benefício previdenciário a portador de deficiência que não comprovou vulnerabilidade social
TST - CREA não indenizará agente dispensado por ausência de concurso público
Diversos
C.FED - CCJ aprova aumento do poder de voto do Brasil em órgão do Banco Mundial
C.FED - Câmara aprova aumento de poderes das comissões parlamentares de inquérito
C.FED - Garantias individuais não são desculpa para impedir combate à corrupção
C.FED - CCJ inclui amparo à mulher vítima de violência na política de assistência social
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4006
Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ARR-774-34.2014.5.03.0033, condenou a Rios Unidos Logística e Transportes de Aço Ltda. a pagar indenização integral a uma trabalhadora que foi dispensada grávida pela empresa e, durante o período da estabilidade provisória, entrou em exercício em cargo público. "A reinserção no mercado de trabalho, seja no setor público ou na iniciativa privada, não constitui causa extintiva do direito da trabalhadora, por absoluta ausência de previsão constitucional ou legal neste sentido", afirmou o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do processo. A profissional recorreu ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que limitou o pagamento da indenização substitutiva dos salários ao dia imediatamente anterior à entrada em exercício no cargo público, para o qual foi aprovada em concurso. Ao examinar o processo, a Quinta Turma entendeu que a decisão do TRT-MG contrariou o item II da Súmula 244 do TST. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo esse dispositivo, o direito surge com a concepção, e não com a constatação da gravidez por exame clínico. É necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da dispensa, independentemente da ciência da empresa e dela própria. O ministro Caputo Bastos explicou que a garantia constitucional tem como objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, inclusive pela notória dificuldade de uma gestante obter novo emprego. E observou que, conforme entendimento do TST, a reintegração no emprego deve ocorrer durante o período de estabilidade. Ultrapassado esse prazo, a empregada tem direito à indenização substitutiva, isto é, aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. "O Tribunal Regional, ao limitar a indenização substitutiva ao dia imediatamente anterior ao da entrada em exercício da trabalhadora no serviço público, proferiu decisão contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, concluiu. Por unanimidade, a Turma proveu o recurso da trabalhadora para afastar a limitação temporal imposta pelo TRT, assegurando o pagamento da indenização durante todo o período de estabilidade.
Trabalhista / Previdenciário
A violência no desporto
Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará uma Assunto Especial sobre a “A violência no desporto” com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Angelo Luis de Souza Vargas. O autor analisou “O fenômeno da violência nas praças de desporto, principalmente a violência no futebol, vem se tornando cada vez mais comum, ou mais evidente, em razão do avanço dos meios de comunicação.”
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRF3 - Aposentado que retorna à atividade deve contribuir com a previdência
TRF1 - Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez
TRT15 - Descumprimento da “lei da aprendizagem” condena empresa de terceirização a pagar multa diária e dano moral
TRT2 - Condenada empresa que se utilizava de materiais produzidos por trabalhadores em condição análoga à de escravos
TRT12 - Acordo pode garantir pagamento de R$ 7,5 milhões a 340 ex-funcionários de supermercado em Itajaí
TRT3 - Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica
TRT3 - Preposto de pessoa física não precisa ser empregado
TST - Depoimento de irmã do advogado de trabalhador é considerado válido
TST - Depoimento de irmã do advogado de trabalhador como testemunha é considerado válido
TST - Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença e estabilidade
TST - Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença
Civil / Família / Imobiliário
TJSP - Passageiro que perdeu voo será indenizado
TJSC - Concessionária cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia
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TJRS - Família será indenizada por morte de criança em escola estadual
TJPB - Desembargador mantém decisão de juiz em processo que envolve Agevisa e Farmácia
TJPB - Tribunal nega recurso a Sindicato dos Servidores Municipais de Tavares que pedia bloqueio de verbas do FUNDEF
TJMG - Ação Civil Pública admite prova emprestada
TJMG - Juiz autoriza mudança de nome por constrangimento
TJSP - Indenizada em R$ 7 mil após ser impedida de embarcar em voo
TJGO - Motorista terá de indenizar família de mulher que morreu em acidente
TJES - Idoso é indenizado após ser alvejado por líquido de carro-pipa
TJDF - Turma anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo
TJDF - Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente
TJCE - Banco é condenado a pagar R$ 34,4 mil por descontar dinheiro de cliente para pagar tarifa
TJAL - Banco Finasa BMC deve pagar R$ 6 mil por negativação indevida
TRF3 - Relator suspende liminar contra indústria química
CJF - Prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual
CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros
CJF - Companhia Athletica consegue impedir academia gaúcha de utilizar marca semelhante
CJF - Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
STJ - Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
CJF - Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
STJ - Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
Administrativo / Ambiental
TJSC - Perda de função não foi decretada
TJSC - Pleno analisará pedidos de promoção, remoção, opção e indicação para direção de foro
TJAL - Justiça afasta prefeito de Monteirópolis por improbidade administrativa
S.FED - Senado aprova novas regras para renegociação de dívidas de agricultores
S.FED - Bancos poderão ter que fazer contratos em braile para pessoas com deficiência visual
C.FED - Educação aprova obrigatoriedade de tradutor de Libras em sala de aula
C.FED - Câmara aprova obrigatoriedade de prescrição de genéricos em receita
C.FED - Câmara revoga proibição de nomes de marcas em remédios de única substância
C.FED - Projeto cria fundo para investimentos em saneamento básico
C.FED - Plenário deve votar pedidos de urgência para projetos da dívida ativa
STF - Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período
Tributário / Aduaneiro
STF - Governo do DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal
Penal
TJSC - Sentença que condena mas não afasta funcionário do serviço não pode basear demissão
TJRO - Tribunal mantém na prisão acusado de estuprar enteado de 5 anos
TJRO - Habeas Corpus é negado a idoso acusado de tráfico em Ji-Paraná
TJPE - Quarta Câmara Criminal nega recurso de dois acusados pela morte do cirurgião Artur Eugênio
TJPE - 4ª Câmara Criminal do TJPE nega recurso de acusados pela morte do cirurgião Artur Eugênio
TJPE - Acusados da morte do médico Artur Eugênio de Azevedo vão a júri popular
TJPB - Acusado de matar agricultor em Pedras de Fogo será submetido a novo júri
TJMG - Júri de Contagem condena três pessoas por homicídio qualificado
TJPA - Morador de rua é absolvido por legítima defesa própria
TJMS - Acusado de matar ex-esposa no bairro Coophatrabalho vai a júri
TJMS - Réu é condenado a mais de 60 anos de prisão por estupro e roubo
TJMS - 3ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por estupro de menor
TJMS - Juiz determina prisão preventiva de acusados por crime organizado
TJCE - Acusado de mandar matar “amigo” vai a júri popular
TJAL - Acusado de homicídio na Pajuçara é condenado a 21 anos de prisão
C.FED - Deputado defende que lei de combate à corrupção feche brechas para a impunidade
STJ - Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante
STF - Negado trâmite a HC do italiano Cesare Battisti
STF - 1ª Turma acolhe recurso para quebra de sigilo bancário da mulher do deputado Waldir Maranhão
STF - 2ª Turma nega HC de ex-governador de Roraima condenado por peculato
TJAC - Juízo Criminal da Comarca de Xapuri determina internação de menores por atos infracionais
TOPO
Leis
Lei nº 13.339, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
Decretos
Decreto nº 8.850, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016
Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016.
Decreto nº 8.851, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil.
Decreto nº 8.852, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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