Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4006

Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ARR-774-34.2014.5.03.0033, condenou a Rios Unidos Logística e Transportes de Aço Ltda. a pagar indenização integral a uma trabalhadora que foi dispensada grávida pela empresa e, durante o período da estabilidade provisória, entrou em exercício em cargo público. "A reinserção no mercado de trabalho, seja no setor público ou na iniciativa privada, não constitui causa extintiva do direito da trabalhadora, por absoluta ausência de previsão constitucional ou legal neste sentido", afirmou o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do processo. A profissional recorreu ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que limitou o pagamento da indenização substitutiva dos salários ao dia imediatamente anterior à entrada em exercício no cargo público, para o qual foi aprovada em concurso. Ao examinar o processo, a Quinta Turma entendeu que a decisão do TRT-MG contrariou o item II da Súmula 244 do TST. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo esse dispositivo, o direito surge com a concepção, e não com a constatação da gravidez por exame clínico. É necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da dispensa, independentemente da ciência da empresa e dela própria. O ministro Caputo Bastos explicou que a garantia constitucional tem como objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, inclusive pela notória dificuldade de uma gestante obter novo emprego. E observou que, conforme entendimento do TST, a reintegração no emprego deve ocorrer durante o período de estabilidade. Ultrapassado esse prazo, a empregada tem direito à indenização substitutiva, isto é, aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. "O Tribunal Regional, ao limitar a indenização substitutiva ao dia imediatamente anterior ao da entrada em exercício da trabalhadora no serviço público, proferiu decisão contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, concluiu. Por unanimidade, a Turma proveu o recurso da trabalhadora para afastar a limitação temporal imposta pelo TRT, assegurando o pagamento da indenização durante todo o período de estabilidade. Trabalhista / Previdenciário A violência no desporto Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará uma Assunto Especial sobre a “A violência no desporto” com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Angelo Luis de Souza Vargas. O autor analisou “O fenômeno da violência nas praças de desporto, principalmente a violência no futebol, vem se tornando cada vez mais comum, ou mais evidente, em razão do avanço dos meios de comunicação.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Aposentado que retorna à atividade deve contribuir com a previdência TRF1 - Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez TRT15 - Descumprimento da “lei da aprendizagem” condena empresa de terceirização a pagar multa diária e dano moral TRT2 - Condenada empresa que se utilizava de materiais produzidos por trabalhadores em condição análoga à de escravos TRT12 - Acordo pode garantir pagamento de R$ 7,5 milhões a 340 ex-funcionários de supermercado em Itajaí TRT3 - Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica TRT3 - Preposto de pessoa física não precisa ser empregado TST - Depoimento de irmã do advogado de trabalhador é considerado válido TST - Depoimento de irmã do advogado de trabalhador como testemunha é considerado válido TST - Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença e estabilidade TST - Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença Civil / Família / Imobiliário TJSP - Passageiro que perdeu voo será indenizado TJSC - Concessionária cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia TJSC - Concessionária cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia TJRS - Família será indenizada por morte de criança em escola estadual TJPB - Desembargador mantém decisão de juiz em processo que envolve Agevisa e Farmácia TJPB - Tribunal nega recurso a Sindicato dos Servidores Municipais de Tavares que pedia bloqueio de verbas do FUNDEF TJMG - Ação Civil Pública admite prova emprestada TJMG - Juiz autoriza mudança de nome por constrangimento TJSP - Indenizada em R$ 7 mil após ser impedida de embarcar em voo TJGO - Motorista terá de indenizar família de mulher que morreu em acidente TJES - Idoso é indenizado após ser alvejado por líquido de carro-pipa TJDF - Turma anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo TJDF - Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente TJCE - Banco é condenado a pagar R$ 34,4 mil por descontar dinheiro de cliente para pagar tarifa TJAL - Banco Finasa BMC deve pagar R$ 6 mil por negativação indevida TRF3 - Relator suspende liminar contra indústria química CJF - Prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros CJF - Companhia Athletica consegue impedir academia gaúcha de utilizar marca semelhante CJF - Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo STJ - Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial CJF - Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva STJ - Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática Administrativo / Ambiental TJSC - Perda de função não foi decretada TJSC - Pleno analisará pedidos de promoção, remoção, opção e indicação para direção de foro TJAL - Justiça afasta prefeito de Monteirópolis por improbidade administrativa S.FED - Senado aprova novas regras para renegociação de dívidas de agricultores S.FED - Bancos poderão ter que fazer contratos em braile para pessoas com deficiência visual C.FED - Educação aprova obrigatoriedade de tradutor de Libras em sala de aula C.FED - Câmara aprova obrigatoriedade de prescrição de genéricos em receita C.FED - Câmara revoga proibição de nomes de marcas em remédios de única substância C.FED - Projeto cria fundo para investimentos em saneamento básico C.FED - Plenário deve votar pedidos de urgência para projetos da dívida ativa STF - Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período Tributário / Aduaneiro STF - Governo do DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal Penal TJSC - Sentença que condena mas não afasta funcionário do serviço não pode basear demissão TJRO - Tribunal mantém na prisão acusado de estuprar enteado de 5 anos TJRO - Habeas Corpus é negado a idoso acusado de tráfico em Ji-Paraná TJPE - Quarta Câmara Criminal nega recurso de dois acusados pela morte do cirurgião Artur Eugênio TJPE - 4ª Câmara Criminal do TJPE nega recurso de acusados pela morte do cirurgião Artur Eugênio TJPE - Acusados da morte do médico Artur Eugênio de Azevedo vão a júri popular TJPB - Acusado de matar agricultor em Pedras de Fogo será submetido a novo júri TJMG - Júri de Contagem condena três pessoas por homicídio qualificado TJPA - Morador de rua é absolvido por legítima defesa própria TJMS - Acusado de matar ex-esposa no bairro Coophatrabalho vai a júri TJMS - Réu é condenado a mais de 60 anos de prisão por estupro e roubo TJMS - 3ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por estupro de menor TJMS - Juiz determina prisão preventiva de acusados por crime organizado TJCE - Acusado de mandar matar “amigo” vai a júri popular TJAL - Acusado de homicídio na Pajuçara é condenado a 21 anos de prisão C.FED - Deputado defende que lei de combate à corrupção feche brechas para a impunidade STJ - Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante STF - Negado trâmite a HC do italiano Cesare Battisti STF - 1ª Turma acolhe recurso para quebra de sigilo bancário da mulher do deputado Waldir Maranhão STF - 2ª Turma nega HC de ex-governador de Roraima condenado por peculato TJAC - Juízo Criminal da Comarca de Xapuri determina internação de menores por atos infracionais TOPO Leis Lei nº 13.339, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto nº 8.850, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016 Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016. Decreto nº 8.851, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil. Decreto nº 8.852, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.