Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4001

Empresa indenizará auxiliar porque negou seu retorno ao serviço e não pediu nova perícia A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-698-11.2013.5.04.0811, manteve decisão que condenou a Pampeano Alimentos S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida pela empregadora de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia. De acordo com os ministros, a conduta da empresa caracterizou abuso de direito, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou quando estava enferma. Uma vez que recebeu faltas durante a inatividade forçada, e com receio de ser despedida por abandono de emprego, a auxiliar pediu na Justiça a volta ao trabalho, o pagamento dos salários desde sua alta até a efetiva reintegração e um novo encaminhamento ao INSS, caso realmente não conseguisse mais prestar o serviço. Ela também requereu indenização por dano moral devido à atitude da Pampeano e à tendinite que alegou ter desenvolvido durante as atividades na indústria. A empresa alegou que a empregada não sofria de doença profissional nem foi vítima de acidente de trabalho. Segundo a defesa, ela apenas narrou fatos dramáticos, sem comprovar qualquer dano a honra, intimidade ou vida privada. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé (RS) julgou procedentes os pedidos, por entender que a empregadora não cumpriu a obrigação de dirigir a auxiliar outra vez para a Previdência Social quando verificou sua impossibilidade de retorno em razão do problema de saúde. O juiz destacou a comprovação da doença profissional e deferiu indenização de R$ 50 mil, ao concluir que a enfermidade somada à conduta da empresa causou sentimentos de frustração e abalo moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, reduziu o valor da indenização para R$ 30 mil, tendo em vista que a auxiliar já tinha conseguido, em outra ação judicial, reparação pela doença profissional e a redução da capacidade de trabalho. Segundo o TRT, a reintegração é necessária porque o contrato continua vigente, e a trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/1991. A Pampeano recorreu ao TST, mas o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, manteve a conclusão do Regional no sentido de que o abalo psicológico vivenciado pela auxiliar é presumido. "A conduta da empresa caracteriza abuso de direito, pois deixou a empregada desamparada economicamente no momento em que mais necessitava, sem o pagamento de salários, o que configura efetiva lesão ao seu patrimônio imaterial passível de reparação por danos morais", afirmou. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Reforma Previdenciária A Legislação previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação, diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará o Assunto Especial a “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Marco Aurélio Serau Junior, Sérgio Henrique Salvador, Adriano Mauss e Rodrigo Favero. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empresa de cosméticos indenizará empregada por gastos com locação de espaço para armazenagem de produtos TRT2 - Empresa consorciada não tem responsabilidade solidária sobre atos não praticados em consórcio TRT3 - Empregado apelidado de Porco pelo chefe não consegue indenização por danos morais TRT15 - Escriturário de cartório tem vínculo de emprego reconhecido TRT13 - Transportar valores não gera dano moral TRT10 - Postos de combustíveis não podem descontar de empregados valores referentes a furtos e roubos TRT11 - Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa TRT10 - Valec entra em acordo com empregados para pagamento de progressões funcionais TST - Professor não consegue comprovar ter sido perseguido por faculdade após reprovar monografias por plágio TST - Vaqueiro atacado por animal ao conduzi-lo para o abate vai receber pensão vitalícia TST - SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas por meio de PJ TST - Empregada que usava protetores auriculares sem certificação ganha adicional de insalubridade por exposição a ruído TST - Empresa indenizará auxiliar porque negou seu retorno ao serviço e não pediu nova perícia no INSS TRF4 - Juizados: exposição a amianto caracteriza atividade especial mesmo com uso de proteção TRF1 - Trabalhador doméstico consegue averbação de tempo de serviço não anotado na CTPS Civil / Família / Imobiliário STJ - Ação indenizatória dos “Soldados da Borracha” pode seguir na primeira instância TJAC - Juízo da 1ª Vara Cível reconhece fraude bancária e fixa indenização de R$ 20 mil em favor de correntista lesada TJAC - 3º JEC reconhece dever de indenizar de transportadora por extravio de encomenda TJSP - Extinta ação por danos morais motivada por falta de cobertura em pizza TJSC - Bancário que mandou carta insolente para noivo de colega é condenado por dano moral TJSC - Políticos e empresário têm bens indisponíveis por suposto superfaturamento de shows TJRN - Paciente com braço amputado por falha em serviço médico será indenizado TJMG - Justiça condena varejo por inclusão ilegal de nome no SPC TJMG - Consumidora será indenizada por ingerir bombom contaminado TJMS - Banco deve indenizar cliente por não realizar portabilidade TJES - Indenização de R$ 10 mil após injúria racial em faculdade TJGO - Ressarcida empresa que teve painel retirado sem autorização TJES - Indenizado em R$ 3,8 mil por defeito em celular TJCE - Faculdade é condenada a indenizar médica por cobrança indevida de mensalidade TJAL - Justiça acompanha caso de recém-nascido que seria adotado ilegalmente em Maceió C.FED - Câmara aprova MP que limita reajuste da taxa de ocupação de imóveis da União Administrativo / Ambiental STF - Considerado irregular auxílio-moradia a servidora que já residia na cidade na data do benefício STF - ACEL questiona lei do Piauí que obriga operadoras a bloquear sinal de celular em presídios TJMT - Concurso não pode barrar candidato com tatuagens TJAL - Juiz afasta integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Canapi TRF4 - Jovem com esquizofrenia e epilepsia vai receber implante de eletrodos no cérebro TRF4 - Mantida multa a transportadora por motorista ter fugido a pesagem de carga TRF1 - Venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos S.FED - CCJ pode votar PEC que abre possibilidade de candidaturas avulsas S.FED - Senado autoriza governo brasileiro a renegociar dívidas de países africanos C.FED - Projeto que uniformiza tamanhos de roupas é criticado em audiência pública C.FED - Aprovada MP que transforma cargos em comissão em funções exclusivas para servidores C.FED - Câmara aprova MP que altera regras de transferência de recursos para educação infantil C.FED - Governo, ambientalistas e empresas buscam acordo sobre licenciamento ambiental C.FED - Aprovada MP sobre transferência de recursos para educação infantil C.FED - Proposta permite a instituição de pesquisa privada receber estímulo governamental C.FED - CCJ aprova resolução para impedir emenda estranha a medida provisória C.FED - Comissão debate projeto que cria conselhos federal e regionais de Jornalismo C.FED - Seminário da Seguridade Social vai debater integração de serviços em saúde C.FED - Câmara pode votar participação da Petrobras na exploração do pré-sal Tributário / Aduaneiro C.FED - Plenário analisa proposta que muda regras do Simples Nacional C.FED - Comissão sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas pode ser instalada hoje Penal TJSP - Trio é condenado por extorsão TJRS - Aceita denúncia contra acusados pela morte de médica na zona norte da capital TJRN - Tribunal do Júri de Mossoró condena autor de homicídio de cinegrafista a 20 anos de reclusão TJRN - Tribunal rejeita pedido de liberdade para líder de quadrilha de tráfico de drogas TJRN - Câmara Criminal mantém prisão de envolvido em incêndios criminosos no RN TJPA - Feirante é condenado a 17 anos por homicídio TJMS - Acusado de tentar matar ex-esposa no bairro Rouxinóis vai a júri TJMT - Regressão de regime não exige forma progressiva TJDF - Júri condena locador acusado de tentativa de homicídio contra locatário TJES - Justiça determina reinício de plantões policiais em delegacia de Alegre TJDF - Homem é condenado pela prática de crime ambiental no Lago Paranoá TJCE - Negado habeas corpus para acusada de traficar drogas na Capital TJCE - Justiça mantém decisão de levar a júri popular réu acusado de matar homem no Beco da Poeira TJAM - Juiz de Jutaí decreta prisão de acusado de tentativa de homicídio contra bebê de 10 meses S.FED - Aprovadas medidas de combate ao tráfico de pessoas e ajuda às vítimas do crime C.FED - Secretário da Receita defende penas iguais para sonegação fiscal e corrupção TOPO Leis Lei nº 13.334, de 13.09.2016 - DOU - Ed. Extra de 13.09.2016 Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Expediente