Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3997

Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial A existência de filhos menores emancipados não impede inventário e divórcio extrajudiciais. O entendimento foi tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, de forma unânime, no julgamento de uma consulta durante a 15ª Sessão Virtual, na qual havia pedido de alteração da Resolução 35/2007 do órgão. A emancipação voluntária, judicial, pelo casamento ou por outras possibilidades previstas em lei pode ocorrer a partir dos 16 anos e incorre na antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz. Com a Lei 11.441/07, o Código de Processo Civil passou a permitir a execução de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a lei foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução 35/2007, que uniformiza a aplicação da norma no país. De acordo com o voto do conselheiro Gustavo Alkmin, relator da consulta, a Resolução 35/2007 do CNJ já admite expressamente inventário quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipação. E o mesmo se aplica à separação consensual extrajudicial, que pode ser convertida em divórcio. No entendimento do relator, não é necessária alteração na Resolução 35/2007, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite concluir que é possível a execução de inventário, de partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais quando houver filhos ou herdeiros emancipados. Civil / Família / Empresarial Efeitos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Sobre a questão alimentar como efeito jurídico do reconhecimento da paternidade socioafetiva, demonstrando a relevância da paternidade socioafetiva sobre a paternidade meramente biológica, deve-se partir do pressuposto de que não existem duas paternidades para o mesmo filho, assim, ao se contraporem duas paternidades, a biológica, cuja origem é o vínculo consangüíneo e a socioafetiva, que é derivada do afeto, qual irá prevalecer e a quem cabe o dever de prestar alimentos. A socioafetividade vem ganhando espaço no momento de se estabelecer uma nova família, ficando perceptível a predominância do afeto, como conseqüência é valorizada também a relação estabelecida através da afetividade entre o filho que não tem vínculo biológico com o pai que o cria como se filho legítimo fosse tornando-se pai afetivo, originando-se dessa relação direitos e obrigações típicas da paternidade. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Honorários da Defensoria em ações contra fazenda pública em RO STJ - Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória STJ - Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial STJ - Condomínio deve quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios STJ - Improcedência de agravo interno não gera multa automática STJ - Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido STJ - Suspenso julgamento de recurso sobre exposição de foto de cadáver em jornal STF - Decisão sobre pagamento de pensão a ex-governadores invadiu competência do STF TJAC - Manutenção do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida enseja danos morais TJSP - Prefeitura indenizará criança que teve dedo amputado em creche TJMS - Médico é condenado por danos a paciente submetida a cirurgia plástica TJMG - Justiça concede indenização a homem acidentado em ônibus Administrativo / Ambiental STF - 1ª Turma mantém decisão do CNJ sobre concurso para cartórios em PE TRF3 - Desapropriação para reforma agrária deve ser indenizada pelo valor do imóvel TRF1 - Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado TRF1 - Servidor público federal não tem direito a anuênios de período trabalhado TJAC - Justiça determina que Município de Porto Acre ajuste o Conselho Tutelar TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Lagoa de Pedras TJRJ - Tribunal nega recurso e mantém decisão de climatizar 100% da frota de ônibus até fim do ano TJDF - Distrito Federal é condenado por omissão na prestação de serviço médico em acidente de trabalho Penal STM - Oficial do Exército perde posto e patente após ter sido condenado por estupro de menor STJ - Rejeitada liberdade para empresário preso na Operação Rêmora STF - Condenados por extração ilegal de madeira em MT poderão recorrer em liberdade STF - 2ª Turma confirma remessa de inquérito contra Edinho Silva para Justiça Federal no PR STF - Rejeitado HC que pedia progressão de regime a integrante de facção criminosa transferido para o RN STF - Extinta punibilidade contra deputado federal acusado de calúnia e difamação STF - 2ª Turma acolhe embargos e nega extradição de cidadão espanhol STF - 2ª Turma: Juiz de primeiro grau deve marcar julgamento de preso preventivamente há 6 anos STF - 1ª Turma arquiva ação penal contra deputado acusado de crime ambiental STF - Extinta punibilidade contra deputado acusado de envolvimento no superfaturamento de ambulâncias STF - 1ª Turma extingue ação penal por injúria contra deputado Rocha (PSDB-AC) C.FED - Projeto torna crime pegar coisa de outra pessoa para uso próprio mesmo com devolução TRF4 - Tribunal nega habeas corpus impetrado pela defesa de Bumlai TJSP - Justiça de Jales condena dupla por fornecer bebida alcoólica a adolescentes TJSP - PMs acusados de matar três jovens em Itaquaquecetuba serão levados a júri popular TJSC - Mantido júri para homem que matou ao trafegar na contramão após festa eletrônica TJPB - Câmara Criminal do TJPB condena taxista da Capital que explorava idosa TJGO - Mulher é condenada por corrupção ativa e exploração de jogos de azar TJCE - Condenado a 8 anos de prisão por traficar drogas e animais não poderá apelar em liberdade TJAL - Acusado de homicídio no Chã de Bebedouro vai a júri nesta sexta (9) Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Suspensos prazos processuais em que o Banco do Brasil figura como parte TRT6 - Greve dos bancos: TRT-PE suspende prazo de comprovação de depósitos judicial e recursal TRT5 - Confira as alterações de jurisprudência em função do novo CPC TRT4 - Costureira que prestava serviço para empresa de confecção não tem vínculo de emprego reconhecido TRT4 - SDC defere reajuste salarial de 9,28% aos metroviários do Estado TRT2 - Isolamento por lajes e paredes de alvenaria não afasta periculosidade TRT19 - Tribunal nega aplicabilidade de artigo do novo CPC a processo trabalhista TRT22 - Auxiliar administrativa que adquiriu LER após 15 anos de serviço será indenizada por danos morais e materiais TRT13 - Advogado punido por ajuizar ação sem anuência do cliente TRT10 - Justiça do Trabalho condena Metrô-DF ao pagamento de adicional de periculosidade a piloto TRT3 - Motorista que se acidentou após cochilar ao volante receberá pensão vitalícia e indenização por danos morais e estéticos TRT3 - Exercício de funções diversificadas e compatíveis entre si não dá direito a diferenças salariais TRT3 - FGTS faz 50 anos e se consolida como segurança e garantia de conquistas para o trabalhador Diversos C.FED - Projeto prevê uso de Fundo da Marinha Mercante para construir unidades de saúde fluviais TOPO Decretos Decreto nº 8.847, de 06.09.2016 - DOU - Ed. Extra de 06.09.2016 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.