Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4004

Comissão aprova isenção de tributos para concessionárias de saneamento básico A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, em 08.06.2016, proposta que concede a empresas concessionárias de serviços de saneamento básico isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.385/2011, do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Pelo texto, essas empresas, em contrapartida, ficarão obrigadas a promover investimento anual em obras de saneamento básico em valor nunca inferior ao total do subsídio fiscal. O descumprimento desse patamar mínimo de investimento resultará na revogação das isenções e do lançamento dos débitos tributários. O relator, deputado Valadares Filho (PSB-SE), disse que a universalização dos serviços de saneamento básico deve ser meta prioritária para qualquer País, em razão do seu impacto positivo na qualidade de vida da população. Segundo Valadares, entretanto, o aumento da carga tributária reduziu a capacidade de investimento das concessionárias de saneamento a partir do início dos anos 2000. “Os recursos que deixarem de ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional poderão ser investidos pelas empresas de saneamento em projetos de ampliação da cobertura, buscando a universalização do atendimento”, disse o relator. Tributário / Aduaneiro Expectativas otimistas diante do NCPC na execução fiscal Uma primeira constatação, aqui, dentro de nosso tema, é a de que o campo tributário, já tão atrelado, em seu viés material, às diretrizes principiológicas constantes de nosso Texto Maior, passará, com o novo Código Processual Civil, a ainda daquele mais perto se associar e se garantir, já que passará a se inserir também sob uma orientação expressamente mais “fundamentalista constitucional” que estará a lastrear o próprio processo, agora renovado. Os direitos material e processual em matéria tributária, vale dizer, passam a ter uma referência constitucional ainda mais forte, ante a pujança fundamentalista que o próprio (novo) processo passa a expressamente amparar. Desta forma, coexistirão, no NCPC, com as suas normas técnicas, próprias (chamemo-las de regras simples), em alto grau de importância e coexistência sistêmicas, dadas outras normas de cunho mais valorativo, diretivo, orientador e estruturante (princípios), cuja aplicabilidade, apoiada na Constituição Federal e ora posta em maior destaque, haverá de influenciar ainda mais na realização do processo, com respingos reforçados no litígio tributário. Artigos como este, de autoria do Dr. Walter Alexandre Bussamara, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Jurisprudência contribui para inibir crimes contra dignidade sexual infantil STF - Ministro aplica decisão para conceder HC a auditores fiscais investigados STF - Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso C.FED - Segurança Pública aprova criação de centros para monitorar execução de penas C.FED - Comissão aprova proposta para garantir ressarcimento de despesas com preso TRF3 - Réu que cumpriu pena na suíça será processado no Brasil pelo mesmo crime TJAC - Confirmada condenação de peruano denunciado por estupro de vulnerável TJSP - Mantida condenação de acusado de falso testemunho TJRN - Princípio da insignificância: homem que furtou dois guarda-chuvas é absolvido TJMG - Júri de Timóteo condena motorista que cometeu homicídio no trânsito TJMS - Júri condena réu por homicídio e porte ilegal de arma de fogo TJMS - Juiz decreta internação de menores acusados de latrocínio TJMS - Negado recurso de acusado que se passou por policial para roubar TJMA - 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Trabalhador que teve perna prensada por empilhadeira será indenizado TRT3 - Vendedora sujeita a cobrança abusiva e constrangida a enganar consumidores com venda casada será indenizada TRT10 - Rede de drogarias não pode exigir dobra de jornada no regime de 12 x 36 TRT3 - Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas TST - Condenado por tráfico aprovado em concurso do TRT-SP não assume por estar sem direitos políticos TST - Culpa exclusiva da vítima em acidente com escavadeira pode afastar responsabilidade de construtora TST - Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa TST - Justiça do Trabalho vai liberar R$ 70 milhões para trabalhadores da antiga Vasp TST - JT absolve Vigilantes do Peso de indenizar orientadora por exigir manutenção do peso TST - Dificuldade econômica da empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA TJAC - Justiça concede benefício de redução de jornada de trabalho à mãe de criança autista Civil / Família / Imobiliário STJ - 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