Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4013

Tribunal mantém licença ambiental das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que permite a conclusão das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí (SC). Na última semana, a Corte negou o pedido de nulidade de licença ambiental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). O caso foi julgado na última semana. O órgão alegou que a marina estaria sendo construída em região de mangue, que é considerada área de preservação permanente pela legislação. A obra foi licenciada pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) e é de responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), ambas são rés no processo. De acordo com o MPF, a intervenção (aterramento) em tais áreas só é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou quando causar baixo impacto. Contudo, segundo o órgão, a construção não se enquadraria em nenhuma destas hipóteses e a sua execução causaria incontornável descaracterização do ecossistema. Os réus defenderam a existência de interesse público no empreendimento. A SPI alegou que o Ministério Público transcreveu o estudo de impacto ambiental realizado na área de forma descontextualizada. Já a Fatma afirmou que não existe interferência de mangue no ponto onde se discute o aterro. A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Itajaí e o MPF recorreu contra a sentença. No entanto, por unanimidade, a 4ª Turma resolveu manter a decisão ao levar em conta a importância do complexo para a região. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que a “solução do ponto controvertido (existência de ecossistema manguezal) pode ser contornada desde que fique demonstrada a existência de interesse público que autorize a intervenção em área de preservação permanente”. Administrativo / Ambiental Desenvolvimento econômico e meio ambiente A relação entre desenvolvimento econômico e meio ambiente é um preocupação mundial. Em 2013, o Fórum Econômico Mundial publicou um relatório, denominado “Global Risks 2013”, em que aponta um cenário pessimista no que se refere a desequilíbrios econômicos e tributários e ao aumento das emissões de gases causadores do efeito estufa. Dessa forma, temos “duas tempestades em rota de colisão”: uma ambiental e outra econômica. É preciso, como alerta o relatório dos Riscos Globais de 2013, alocar os recursos necessários para diminuir o risco de fenômenos meteorológicos extremos, como furacões e inundações. Artigos como este, de autoria do Dr. Gilmar Bruno Ribeiro de Carvalho, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública pelo sistema de cotas STF - Supremo recebe ação contra MP que institui reforma do ensino médio STJ - Conflito de competência discute julgamento de ação sobre desocupação da orla do Lago Paranoá CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal TJSC - Tribunal mantém expulsão de policial que fez "vista grossa" para jogatina eletrônica TJRN - Pleno recebe denúncia contra prefeito por violência doméstica TJRN - Boa Saúde: decisão nega MS de ex-prefeito sobre apuração de contas públicas TJPE - Liminar que proibia apreensão de carros e aplicação de multas a motoristas do Uber é suspensa TJMG - Pedestre que tomou tombo em obras do Move será indenizada Tributário / Aduaneiro STF - Supremo inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico Penal STF - Mantido curso de ação penal contra prefeito de Licínio de Almeida (BA) TRF1 - Tribunal mantém condenação de acusados pelo crime de ocultação de bens STJ - Negado habeas corpus a Ricardo Najjar, suspeito de matar a filha Sophia TJSP - Justiça condena acusados de explodir caixa eletrônico no interior do Estado TJRN - Câmara Criminal absolve acusado de estuprar filha por falta de provas TJRJ - Justiça condena homem a 22 anos de prisão por estupro da filha TJMS - Negado recurso de réu que matou companheira na frente do filho TJMS - Acusado de homicídio no bairro Bosque de Carvalho vai a júri nesta sexta TJGO - Vai a júri casal que matou para receber seguro TJCE - Policiais envolvidos no sumiço de frentista ganham liberdade com monitoramento eletrônico TJCE - Policiais acusados de matar pedreiro são absolvidos por júri popular TJCE - Rogério “Bocão” é condenado a 15 anos de prisão por homicídio premeditado TJAL - júri condena ex-militar a 19 anos de prisão pela morte de Silvio Viana TJCE - Acusada de tráfico e associação interestadual de drogas tem habeas corpus negado TJAL - Câmara Criminal do TJ nega liberdade a acusado de roubo Trabalhista / Previdenciário TST - Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora TST - Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP) TST - Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN) TRT2 - Tribunal considera greves dos estivadores e da USP não abusivas TRT4 - Tribunal condena Estado a contratar empresas terceirizadas com capacidade financeira para pagar empregados TRT19 - Liminares garantem a grevistas direito de fazer piquetes na entrada de bancos TRT21 - Tribunal condena Eletro Shopping por sistema de ponto irregular e violações às normas de saúde e segurança TRT18 - Pleno do TRT reconhece legalidade de depósito prévio para realização de perícia TRT19 - Justiça do Trabalho proíbe sindicato de bloquear acesso a agências do Bradesco TRT10 - Caesb é condenada em R$ 300 mil por violar normas de segurança do trabalho TRT3 - Empregado rural que trabalhou 16 anos para a mesma família e ficou nove meses sem salários será indenizado TRT3 - Trabalhador que apresentou laudo particular de silicose não consegue indenização Civil / Família / Imobiliário CJF - TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização TJRS - Mantida operação do Uber em Porto Alegre TJRS - Companhia aérea indenizará cliente por falta de informação sobre retorno ao Brasil TJRJ - Justiça mantém interdição da Barra Music TJMG - Empresa aérea indeniza clientes por extravio de bagagem TJES - Juíza nega dano moral por conta de multa em parquímetro TJGO - Plano de saúde não é obrigado a arcar com próteses não relacionadas em cirurgia TJDF - Empresa do ramo da construção civil tem recuperação judicial decretada TJCE - Pai que abandonou os filhos não terá direito a receber pensão alimentícia Diversos STJ - Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20% STJ - Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros TOPO Leis Lei nº 13.341, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016 Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016. Decretos Decreto nº 8.864, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Decreto nº 8.865, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.