Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3999

TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (5/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 84 ao 92, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário. Propostas pela 1ª Seção do Tribunal, formada pelas 1ª e 2ª turmas, as súmulas tratam de temas recorrentes, tais como, a isenção de Imposto de Renda nas questões judiciais envolvendo saúde. Com a Súmula 84, fica firmado o entendimento de que a persistência ou não dos sintomas em casos de neoplasia maligna não é relevante para a concessão. Já a Súmula 88 define que pessoas cegas de apenas um olho também têm direito ao benefício. Um dos objetivos das novas súmulas foi o de preservar a União de prejuízos com novas ações de execução em casos de inadimplência em parcelamentos de dívidas tributárias, proibindo a baixa na distribuição/extinção do processo até o pagamento de todas as parcelas, entendimento agora firmado na Súmula 85. Também há a preocupação com o meio ambiente, e as turmas passam a exigir em uniformidade a averbação das áreas de reserva legal nas matrículas dos imóveis para que o proprietário tenha direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). O instituto jurídico do redirecionamento de dívida, um dos temas mais freqüentes nas ações envolvendo Direito Tributário, teve novas definições na Súmula 90. A previsão é de que quando não existem bens aptos ao pagamento de dívida tributária, esta deve ser extinta e não redirecionada, agilizando a resolução dos processos de execução. Outros entendimentos expressos nas novas súmulas tratam de perdimento de veículos, taxa de saúde suplementar, imposto de importação e interrupção do prazo prescricional em parcelamento de débitos tributários. Tributário / Aduaneiro O Novo CPC e os Reflexos no Processo Tributário “Certo é que o Código Tributário Nacional, justamente por ter tratado do aspecto procedimental do lançamento, matéria correlata, poderia ter ido além para ao menos traçar diretrizes e princípios do processo tributário. Confira-se os esclarecimentos de Gilberto de Ulhôa Canto: Ao tempo da elaboração do projeto do Código Tributário Nacional vigente, cogitou-se da conveniência de se inserir nele um elenco de normas sobre processo. Como, entretanto, àquela época, o “anteprojeto do Gilberto” ainda não tinha sido desenganadamente perdido, pareceu à comissão que não havia motivo para se disciplinar de modo formalmente exteriorizado como sendo disciplina de processo tributário, aquilo que, ao tempo, dada a afinidade de pensamentos dos demais membros da comissão do código comigo, provavelmente seria uma repetição do que eu próprio já havia sugerido. Então, e só por esse motivo, o Código Tributário Nacional não dispôs, de modo expresso, sobre processo tributário. A rigor, parece-me que, no código, estariam bem dispostas algumas regras, como aquelas mínimas, de observância obrigatória, que figuraram no projeto de 1954, por se tratar de uma lei complementar”. Artigos como este, de autoria do Dr. Maurício Pereira Faro e do Dr. Bernardo Motta Moreira você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Negado pedido de acesso à medida cautelar contra deputados do DF STF - Aplicação de súmula que proíbe cumprimento de pena em regime mais severo é tema de ações no STF STJ - Sexta Turma reconhece excesso de pena aplicada a ex-prefeito por crime ambiental TRF5 - Tribunal nega liberdade a indígena acusado de homicídio em Alagoas TJAC - Justiça aceita denúncia contra acusado de matar PM durante abordagem policial TJAC - Acusado de assaltar oito pessoas em loja de material de construção é condenado a 23 anos de reclusão TJSP - Tribunal do Júri condena brasileiro por três homicídios cometidos no Japão TJSC - Tribunal revoga sursis de motorista que brigou no trânsito após envolvimento em novo crime TJRO - Justiça de Rondônia mantém na cadeia acusado de furto e corromper adolescentes TJSC - Confirmada pena para homem que foi furtar vizinho de coronel PM na praia do Campeche TJRO - Tribunal mantém condenação por improbidade contra ex-prefeita de Colorado do Oeste TJRJ - Justiça do Rio estende medidas cautelares para mais oito acusados da máfia dos ingressos TJMG - Juíza decreta prisão de secretário municipal de Mariana TJCE - 2ª Câmara Criminal nega liberdade para preso com quase 10 Kg de maconha em Caucaia TJAL - Jurados absolvem acusado de homicídio no Chã de Bebedouro Trabalhista / Previdenciário TRT5 - Vaquejada de Serrinha indeniza trabalhadores em condição de escravidão TRT13 - Empresa é condenada por repreensão exagerada no controle da alimentação do empregado TRT15 - Decidido que em processo envolvendo empresa de táxi que amizade em redes sociais não gera suspeição de testemunha TRT3 - Tribunal reconhece validade de dispensa sem justa causa de trabalhadora concursada da Rede Sarah TRT12 - Justiça derruba regra que impedia guardas municipais de Florianópolis de usar barba e bigode "volumosos" TRT3 - Empresa de transporte que não ofereceu condições higiênicas adequadas nos sanitários indenizará empregada C.FED - Trabalho aprova cota para mulheres em empresas de exploração florestal C.FED - Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco C.FED - Trabalho rejeita proposta de democratizar gestão de conselho do FGTS TST - Mantida competência da JT para julgar ação de etíope que prestava serviço em Embaixada do Brasil TST - JT nega indenização a motorista por excesso de segurança em caminhão Civil / Família / Imobiliário STJ - Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro STJ - Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário STJ - Prorrogado prazo de inscrição para seminário sobre ombudsman e relações de consumo TJAC - 1ª Turma Recursal reforma sentença que fixou indenização a cliente que esperou uma hora na fila do banco TJAC - Negada anulação de reconhecimento de paternidade a homem que alegou ter sofrido “pressão psicológica” TJSP - Suicídio em estabelecimento penitenciário gera dever de indenizar TJSP - Mantida condenação de idoso por estupro de vulnerável TJSC - Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira TJSP - Criança atingida após queda de galho será indenizada TJSC - Concessionária bancará aluguel de veículo reserva até consertar carro de R$ 392 mil TJRN - Operação Medellín: negado HC para advogado acusado de envolvimento em quadrilha TJMG - Condutora deve indenizar mulher cujo filho morreu em acidente TJGO - Banco terá de indenizar cliente que esperou por quase 4 horas em fila TJDF - Ação policial contra manifestação não gera danos morais se comprovada a culpa da vítima TJAC - Arrendatário de posto de lavagem que descuida da vigilância de veículo tem o dever de indenizar Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende decisão do TCU que bloqueava bens da OAS STF - Mantida decisão do TJ-PI sobre nomeação de aprovados em concurso C.FED - Comissão aprova programa nacional de reaproveitamento das águas TRF1 - Tribunal concede pensão especial a paciente de Hanseníase TRF4 - Trapiche próximo à Usina Hidrelétrica de Salto Osório (PR) terá que ser retirado TRF1 - Técnico de enfermagem é demitido por acúmulo de cargos e incompatibilidade de horários TJAC - Responsabilidade objetiva: a empresa responde pela reparação de dano ou furto ocorrido em seu estacionamento TJRN - Município de Natal deve pagar indenização à cidadão após má prestação de serviço em posto de saúde TJRN - Tribunal mantém bloqueio de valores do município de Ruy Barbosa para pagamento de precatórios TJRN - Estado e Município devem fornecer equipamentos e alimentação para estudante em estado vegetativo TJRJ - Tribunal decreta bloqueio de bens do prefeito de Cabo Frio TJMG - Justiça condena vereadores de Guaxupé a ressarcir erário TJMS - Juiz oficia Prefeito para cumprimento da lei sobre contratação de mão de obra prisional Diversos C.FED - Comissão aprova instalação de textos de leis em computadores vendidos no Brasil C.FED - Projeto cria programa de aluguel subsidiado para famílias pobres