Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4588

Projeto permite bloqueio de verba pública para garantir fornecimento de medicamentos Projeto em análise na Câmara dos Deputados permite que a Justiça determine bloqueio de verba pública até que o ente estatal cumpra decisão judicial que obrigue o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de saúde. Segundo o autor do Projeto de Lei 10810/18, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), o objetivo é garantir efetividade a essas decisões judiciais, que sistematicamente estariam sendo descumpridas por entes públicos. Pela proposta, o bloqueio da verba poderá ser feito no limite necessário à aquisição do medicamento, comprovado o não cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial. A medida é acrescida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Remuneração dos agentes públicos Os padrões de vencimentos são fixados por conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos, sem qualquer garantia constitucional de tratamento igualitário aos cargos que se mostrem similares. A CF/1988 estabelece um regime jurídico que determina critérios de uniformização salarial e busca disciplinar a remuneração de servidores públicos e agentes políticos, determinando critérios de uniformização para os diversos níveis da Federação e entre os poderes constituídos. Porém, não evita distorções ou o estabelecimento de contrapartidas que são absolutamente distanciadas das reais necessidades ou complexidades de um determinado ente político. Artigos como este, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJAC - Indígena tem garantido direito de receber salário maternidade C.FED - Projeto proíbe organizações sociais de realizar atividades de ensino C.FED - Projeto determina que banca de concurso para professor desconheça identidade de candidatos TRF1 - ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença Tributário / Aduaneiro TRF1 - Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg Penal TJES - Professora é condenada a 9 anos e 4 meses pelo crime de extorsão em Aracruz TJDFT - Acusado de matar em razão de uma dívida de drogas é condenado em Ceilândia TJAL - Acusado mandar matar Abinael Saldanha deve ser julgado por três crimes TJAC - Homem é condenado a três meses de detenção por agredir companheira STJ - Concedida liberdade ao ex-governador Beto Richa; salvo-conduto evita nova prisão Trabalhista / Previdenciário TRT18 - 1ª Turma revê parte de condenação de confeitaria em Anápolis TRT6 - Tribunal nega justiça gratuita a empresa de pequeno porte TRT6 - Escola deve indenizar candidato por não contratá-lo após aprovação em processo seletivo TRT4 - Tanque de combustível com mais de 200 litros de capacidade dá direito a adicional de periculosidade TST - Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória TST - Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador Civil / Família / Imobiliário TJES - Rede de assistência médica é condenada a custear cirurgia e indenizar paciente em R$10 mil TJDFT - Consumidor consegue rescisão de programa sócio-torcedor de futebol e devolução de cobranças indevidas TJAC - Uber é condenada a indenizar cliente por cobrar serviço que consumidor não usufruiu TRF1 - Decreto 4.543/2002 não prevê a reexportação de eletrodomésticos reprovados em inspeção de qualidade STJ - Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento Diversos TJDFT - Juiz determina que morador remova bloqueio indevido da casa de vizinho TJAL - Veja como parcelar ou solicitar restituição de custas processuais usando protocolo eletrônico C.FED - Projeto transfere recursos do Fundo Penitenciário para construção de colônias agrícolas e industriais STJ - Superior Tribunal de Justiça atualiza tabela de custas judiciais