Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4577

TST diz que é válido cartão de ponto sem assinatura de empregado A exigência de assinatura de empregado no cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidada como prova. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um empregado do Metrô Rio que estavam sem sua assinatura. A decisão determinou que a apuração das horas extras leve em conta os horários ali registrados, inclusive nos meses em que os controles não estavam assinados. Segundo o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST. Caberia, então, ao empregado, ainda segundo o ministro, “comprovar a falta de fidedignidade do horário registrado, o que deve ser aferido em concreto no caso”. Ap 43;s citar decisões das Turmas do Tribunal nesse sentido, o ministro ressaltou que a jurisprudência do TST é firme no entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova. De acordo com o processo, o juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar horas extras relativas aos meses que não estavam assinados. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a concessão metroviária do Rio de Janeiro argumentou que o empregado teria admitido, em depoimento, a correção dos horários de entrada e saída dos controles de frequência. Ao julgar o caso, o TRT manteve a sentença, considerando que o reconhecimento da validade dos registros de frequência somente atingiria os documentos assinados pelo empregado. Segundo o acórdão, sem a chancela do empregado, os registros são me ros controles unilaterais do empregador. No recurso ao TST, a empresa sustentou a falta de dispositivo de lei que exija o controle de horário assinado pelo empregado para lhe emprestar validade. Processo: 302-72.2010.5.01.0051 Trabalhista / Previdenciário O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017 Na Edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária trazemos para o Assunto Especial o tema “O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria do Dr. Enoque Ribeiro dos Santos e da Dra. Débora Ferraz da Costa. O Dr. Enoque Ribeiro dos Santos, em seu artigo, ressalta a importância do tema: Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento, nesta temática, a partir do art. 223-A, revisto pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT14 - Liminar proíbe demissão de empregado da Ceron que tenta a transposição para a União TRT14 - Empregado da Ceron inserido na transposição para a União não pode ser demitido sem justa causa TRT12 - 6ª Câmara nega pedido para apreender CNH de empresário por dívidas trabalhistas TRT6 - Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços TRT4 - 8ª Turma confirma multa a casa noturna que simulou litígio com trabalhador haitiano TRF1 - Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade TRF1 - Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito a acréscimo sobre valor da aposentadoria Civil / Família / Imobiliário TJMS - Universidade deve indenizar alunos do FIES por cobrança de valores indevidos TJES - Homem que encontrou rato morto em embalagem de açúcar deve ser indenizado em R$2 mil TJDF - Revendedora é condenada por uso indevido de veículo entregue em consignação TJCE - Paciente que ficou com sequelas após demora para fazer cirurgia deve receber R$ 15 mil do IJF TJAC - Mantida condenação de banco por demorar mais de duas horas para realizar atendimento STJ - Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto quer revogar a reforma do ensino médio aprovada em 2017 TRF4 - Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta isenta de PIS/Cofins as trocas de produtos em franqueados TRF1 - Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras nas Ilhas Cayman não desnaturam o conceito de origem Penal TJMS - Jovem de 23 anos é condenado a 11 anos de prisão pelo Júri TJMG - Justiça de Januária condena padrasto por estupro TJDF - Sobrinho é condenado a 16 anos de prisão por tentar matar a tia TJAM - Júri condena réu por homicídio e determina a internação em hospital de custódia TJAC - Jovens acusados de triplo homicídio no bairro Novo Horizonte são pronunciados STJ - Capitão da PM acusado de matar adolescente e ferir outro por vingança continua em preventiva Diversos TJAC - Advogado deve prestar serviços à comunidade por atrapalhar ação policial C.FED - Proposta isenta academias de impostos sobre equipamentos para prática de exercícios