Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4572

Trabalhador obrigado a "enganar" clientes será indenizado Empresa que obriga vendedor a "enganar" clientes para incluir serviços em vendas pratica inflige danos psicológicos e morais no funcionário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio). Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação por dano moral imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). No entanto, a turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil. A prática, conhecida entre os vendedores como "embutec", consistia em embutir no preço de venda do produto itens como garantia estendida, seguro em caso de desemprego e seguro de vida, mesmo que o consumidor não quisesse. O pedido do vendedor de recebimento de indenização foi negado pela 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. O Tribunal Regional do Trabal ho da 2ª Região, no entanto, julgou devida a reparação. Para o TRT-2, ficou amplamente provado que os vendedores eram orientados a "enganar" os clientes, conduta que resultaria “em conflito ético e constrangimentos de cunho emocional e moral que atingiam a todos os vendedores e a cada um em particular”. Ao analisar o recurso de revista da Via Varejo ao TST, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que houve ofensa moral, pois a obrigação era imposta aos vendedores “num contexto de clara opressão e coação”. Ela ressaltou que, conforme o TRT-2, o impacto moral e psicológico sofrido pelo empregado era presumido “diante da ameaça constante e quase palpável à sua dignidade e à sua personalidade, reiteradamente praticada pelo empregador, que mantinha seus vendedores sempre sujeitos a situações vexatórias”. No entanto, em relação ao montante da i ndenização, a relatora considerou que o valor fixado pelo TRT-2 foi “extremamente excessivo” diante das peculiaridades do caso. Apesar do caráter pedagógico e compensatório da condenação, o seu arbitramento, segundo a relatora, “não pode destoar da realidade dos autos” nem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Por unanimidade, a 8ª Turma reduziu o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 3 mil. Processo 1000796-44.2014.5.02.0602 Trabalhista / Previdenciário O STF e o Julgamento da Terceirização Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, levamos a você, leitor, no assunto especial, o tema “O STF e o Julgamento da Terceirização”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria dos Mestres Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Henrique Correia. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, inserindo o art. 4º-A na Lei nº 6.019/1974, a possibilidade de terceirização de qualquer atividade da empresa, foi palco de inúmeros questionamentos acerca da sua constitucionalidade. Diante disso, o STF julgou constitucional a redação do referido artigo fixando a tese de repercussão geral. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT18 - Notificação por edital de devedor não é suficiente para a constituição do crédito da contribuição sindical TRT4 - Trabalhador que falsificou notas fiscais é condenado a indenizar o ex-empregador Civil / Família / Imobiliário TJSP - Condenados médico e hospital a indenizar esposa de falecido TJSP - Condenados médico e hospital a indenizar esposa de falecido TJMG - Mulher será indenizada por perfuração de bexiga TJMG - Sumiço de restos mortais gera indenização TJES - Supermercado é condenado a indenizar consumidora após demora na entrega de mercadoria TJES - Empresa de telecomunicações deve indenizar consumidor com problema no sinal de internet TJCE - Plano de saúde deve indenizar em R$ 10 mil idoso que teve tratamento domiciliar negado STJ - Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado CJF - Morte de pessoa que contratou crédito consignado não extingue a dívida Administrativo / Ambiental TJRS - Servidora tem carga horária reduzida para cuidar do filho com Down TJDF - AGEFIS e DF são condenados a pagar diferenças de auxílio-alimentação a servidores C.FED - Projeto amplia proteção do patrimônio bibliográfico nacional C.FED - Projeto prevê multa para partidos e candidatos que tiverem contas de campanha rejeitadas TRF2 - Tribunal nega pedido para que CSN devolva à União acervo imobiliário não operacional da companhia TRF1 - Recebimento de vantagens pessoais é incompatível com a implementação do subsídio Penal TJSP - Homem é condenado por abandono material de dois filhos TJMG - Justiça dispensa idade mínima para matrícula de menor TJGO - Homem que pediu para ser internado durante audiência reencontra juiz TJDF - Tuma mantém condenação de motorista por dirigir sem licença e colidir com muro TJAL - Justiça nega danos morais a homem por notícia ‘jocosa’ sobre prisão STJ - Mantida prisão de homem acusado de comércio clandestino de gado no Acre TRF4 - Tribunal declara inconstitucionalidade de indulto natalino Diversos C.FED - Lei que cria fundos patrimoniais foi sancionada com vetos TRF1 - Embargos de terceiros não é via adequada para recuperação de imóvel com pena de perdimento