Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4582

Ação previdenciária deve ser julgada no domicílio do autor O julgamento de ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser feito pelo Juízo estadual do domicílio do segurado ou dependente autor, o Juízo federal com jurisdição no domicílio ou o Juízo federal da capital. Com esse entendimento, o Pleno da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, na última sexta-feira (14/12), conhecer um conflito de competência suscitado pela 2ª Vara Federal Guarapuava (PR) e declarar competente a vara do domicílio da autora. Esta, que mora em Jaraguá do Sul (SC), ajuizou ação requerendo pensão por óbito do ex-marido. Tendo em vista que o segurado tinha duas filhas, estas foram citadas. Como moram em Guarapuava, contestaram, alegando incompetência territorial da vara catarinense e requerendo a transferência do processo p ara seu domicílio. A 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul declinou da competência, enviando a ação para a vara paranaense. Ao receber os autos, a 2ª Vara Federal de Guarapuava suscitou o conflito de competência à TRU. Conforme a relatora, juíza federal Flávia da Silva Xavier, no caso dos autos, a ação previdenciária foi ajuizada no domicílio da parte autora, que postula a condenação do INSS à concessão de pensão por morte, exercendo, portanto, a faculdade conferida pela norma constitucional, ao eleger a competência do Juízo Federal de seu domicílio. “A formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as filhas do segurado, não desloca a competência para o domicílio destas, habilitadas na pensão por morte, pois a norma constitucional do § 3º do art. 109 prevalece em relação à regra do art. 46 do CPC”, afirmou a magistrada. “Nessas condições, mesmo com a presença de pessoas físicas no polo passivo, em litisconsórcio com o INSS, a competência para processar e julgar a presente ação é do Juízo Federal do domicílio da parte autora”, concluiu Flávia. Nº 5031075-90.2018.4.04.0000/TRF Trabalhista / Previdenciário Transgênero e a Previdência Social Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, escolhemos como tema do assunto especial o “Transgênero e a Previdência Social”, com a publicação de um excelente artigo da Desembargadora Federal do Trabalho Ivani Contini Bramante. A autora analisa a igualdade de direitos da pessoa transgênero para o recebimento de aposentadoria de acordo com a sua identidade psicossocial. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Proposta altera e revoga itens da CLT modificados pela reforma trabalhista TRT23 - Professora que teve redução de horas-aulas garante direito de receber diferença salarial TRT23 - Pejotização e direitos das mulher em licença-maternidade são os destaques da semana TRT18 - Acordo de R$ 1,6 milhão com instituição financeira encerra ação civil pública que tramitava desde 2004 TRT18 - Candidato aprovado em concurso para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação TRT12 - Caso de operário ferido durante passagem de tornado não configura acidente de trabalho, julga 3ª Câmara TRT11 - Motorista que ficou incapacitado para o trabalho receberá pensão TRT6 - Empresa de serviços médicos pode usar profissionais de saúde ligados a cooperativas TRT6 - 6ª Câmara considera válida redução salarial de trabalhadora contratada para exercer jornada flexível TRT5 - Empresa do CIA tem condenação ajustada à sua capacidade econômica TRT4 - Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado por danos morais TST - Advogada de banco não tem direito à jornada de bancário TST - Operadora demitida por justa causa não receberá férias proporcionais TRF1 - Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião Civil / Família / Imobiliário TJMS - TJ condena banco por contratação indevida de empréstimo TJMG - Empresa de reserva de hotel é condenada por falha no pedido TJGO - Usina tem de indenizar familiares de mulher morreu em acidente provocado por motorista da empresa TJAC - Justiça concede indenização a jovem com deficiência por falta de ônibus adaptado para cadeiras de rodas Administrativo / Ambiental C.FED - Proposta cria Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente TRF4 - Tribunal mantém decisão administrativa da União que negou visto brasileiro permanente para africano TRF2 - Tribunal confirma licitude de pregão para fornecer materiais de embalagens a Exército Brasileiro TRF1 - Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade STJ - Mantido secretário municipal de Fazenda de São Miguel de Guaporé (RO) suspenso do exercício da função STJ - Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491 Penal TJMG - Estado é condenado a indenizar por prisão indevida TJAL - Justiça condena acusado de homicídio em via pública a mais de 16 anos de prisão TJAL - Acusados de assassinato por suposta vingança vão a júri popular TJAC - Homem que xingou policiais é condenado a prestar serviços à comunidade Diversos C.FED - Proposta estabelece regras para renovação e reciclagem da frota de caminhões TRF1 - Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido