terça-feira, 5 de novembro de 2019
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4591
Empresa de telefonia é condenada por restringir uso de banheiro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ARR nº 893-20.2013.5.09.0661, aumentou de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Global Village Telecom Ltda. (GVT) a uma atendente por limitar o tempo para utilização do banheiro. A restrição foi considerada abuso do poder diretivo do empregador. Contratada em abril de 2007 como atendente de informações gerais em Maringá (PR), a empregada afirmou, na reclamação trabalhista, que a GVT pagava um adicional chamado de Programa de Incentivo Variável (PIV) que continha uma lista de variáveis como avaliações de clientes, análise de gravações de atendimentos, tempo médio de atendimento, assiduidade e produtividade. Atestados médicos e pausas para ir ao banheiro acima de cinco minutos por dia já geravam descontos nesse índice. Segundo ela, o PIV poderia incrementar o contracheque em até 70% do valor do salário. Ainda de acordo com seu relato, cada andar da empresa dispunha apenas três vasos para cada sexo, e havia cerca de 400 empregados por turno. Isso, inevitavelmente, gerava filas e espera, “tornando o limite de pausa para banheiro insuficiente e desumano”. Mesmo assim, cada empregado só tinha cinco minutos durante toda a jornada de até 7h ou 8h para ir ao banheiro. “Qualquer tempo acima disso era registrado pelo sistema, e o empregado era advertido pelo supervisor e sofria desconto no pagamento do adicional de produtividade”. Para a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Maringá, a empregada não trouxe provas das doenças ocupacionais alegadas (depressão e ansiedade) e nem da restrição do uso dos sanitários. A magistrada destacou também que a assistente dispunha de um intervalo de 20 minutos e dois de 10 minutos cada durante a jornada. Assim, negou o pedido de indenização. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), contudo, concluiu que a empresa de fato controlava o uso dos sanitários. “Ainda que o uso do banheiro não fosse absolutamente proibido, na medida em que havia horário preestabelecido e tolerância em outras situações, havia inegável controle abusivo e dissimulado, pois, ainda que a empresa alegue não limitar as idas ao banheiro, considerava as pausas de forma negativa no atingimento de metas”. Com esse entendimento, o TRT fixou a indenização em R$ 2 mil. Para a relatora do recurso de revista da assistente, ministra Maria Helena Mallmann, a restrição para uso do banheiro “afronta a honra, a dignidade do empregado, além de configurar abuso do poder diretivo patronal”. No julgamento, a ministra explicou que o TST tem optado por rever valores de indenizações exorbitantes ou insignificantes de for ma a respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso específico, diante da extensão do dano e do grau de culpa da empregadora, além do efeito pedagógico da sanção, a Turma concluiu que era preciso aumentar o valor e, por unanimidade, fixou a indenização em R$ 10 mil.
Trabalhista / Previdenciário
Teletrabalho
Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária elegemos como tema do assunto especial “O Teletrabalho”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria dos Drs. Francisco das C. Lima Filho e Gustavo Lopes Pires de Souza. No artigo os autores analisam essa modalidade de trabalho que acompanha o avanço tecnológico e que foi regulamentada pela Lei nº 13.467/2017. Diante disso, os autores também analisam os inúmeros entendimentos conflitantes que surgiram na Justiça do Trabalho.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT23 - Rede de lojas é condenada por cobrança abusiva de metas
TRT18 - 1ª Turma reforma sentença que extinguiu processo por ausência de liquidação dos pedidos
TRT15 - Associação terá que reintegrar médico demitido por manifestar opinião contrária a partido político
TRT11 - Empresa de ônibus é condenada a pagar adicional de insalubridade a motorista exposto a calor excessivo
TRT10 - Tribunal desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial
TRT6 - Empresa é responsável por prejuízos de empregada que perdeu indenização de seguro de vida
TRT6 - Justiça do Trabalho concede indenização e pensão a trabalhador que teve graves lesões por picada de aranha
TRT4 - Trabalhadora de confecção de roupas que sofreu assaltos ao transportar dinheiro da empresa deve ser indenizada
TST - Técnica de nutrição receberá indenização após reverter justa causa por improbidade
TST - Produtores rurais são multados por questionar competência da Justiça do Trabalho após perderem ação
TST - Empresa de telefonia é condenada por restringir uso de banheiro
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Negado recurso do jornal O Estado de S. Paulo contra condenação por notícia considerada ofensiva
TJSC - Proteção da criança deve ser prioridade em casos de destituição familiar, reafirma TJ
TJMS - Compra de carro 0 km com defeito gera danos morais a consumidora
TJGO - Passageira que sofreu acidente dentro de ônibus será indenizada pela empresa e seguradora
TJGO - Seguradora terá de indenizar homem que desenvolveu síndrome de Guillain-Barré
TJES - Mulher que teve celular danificado por companheiro em briga deve ser indenizada
TJES - Justiça nega indenização a mulher que engravidou após ligadura de trompas
TJDFT - Cheques devolvido e sustados indevidamente geram danos morais ao portador
TJCE - Claro e empresa de recuperação de créditos são condenadas a indenizar pescador
TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 40,2 mil após negar procedimento cirúrgico de emergência
TJAM - Tribunal confirma decisão que obrigou Município de Parintins a disponibilizar transporte escolar a alunos
TJAC - Consumidora consegue na Justiça indenização por ficar doze dias sem internet
Administrativo / Ambiental
STF - Partido questiona transferência de competências relacionadas a terras indígenas para Ministério da Agricultura
TJRS - Lei que altera critério para gratuidade no transporte em Bagé é inconstitucional
TRF4 - Tribunal mantém estudante selecionado em concurso como orador de formatura na PUC-PR
TRF1 - CRF/MG deve reconhecer Técnico em Farmácia formado antes da Lei nº 13.021/2014
TRF1 - Resultados do ENEM possibilitam a certificação do ensino médio
TRF1 - Turma garante recorreção de prova discursiva, pois critério eliminatório não estava previsto no Edital
Penal
STJ - Sexta Turma concede liberdade a engenheiros presos após rompimento de barragem em Brumadinho (MG)
STF - Suspenso julgamento em que se discute se importação de arma de pressão configura contrabando ou descaminho
TJSC - Tribunal confirma condenação de mulher que deu apoio logístico à assalto em supermercado
TJSC - Mulher sofre tentativa de homicídio após se recusar a cozinhar para seu companheiro
TJRN - Advogados são condenados por estelionato e coação processual em Acari
TJPB - Câmara Criminal mantém condenação de mulher acusada de racismo
TJMG - Júri decide que pais não pretendiam matar bebê
TJDFT - Turma mantém condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos
TJAL - Justiça condena irmãos Boiadeiro por homicídio em Batalha
TJAC - Mantida prisão preventiva de suspeito de praticar diversos crimes no município de Plácido de Castro
Diversos
STJ - Segunda Seção fixa em repetitivo três novas teses sobre direito bancário
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Psicopatologia do Comportamento Organizacional / Consultoria/Jurídica/Fatica/Organizacional
Luciana Salles /
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