Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3873

Projeto prevê crédito no Imposto de Renda para consumidor que pedir nota fiscal A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 737/15, que prevê a liberação de crédito no Imposto de Renda para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% do PIS/Pasep e da Cofins recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. Os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor do Imposto de Renda ou depositados em conta corrente ou poupança indicadas pelo consumidor. O autor do projeto, deputado Baleia Rossi, afirma que o objetivo da medida é incrementar a arrecadação tributária da União por meio do incentivo à solicitação de notas fiscais pelos consumidores. Baleia Rossi explica que se inspirou no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e no Nota Fiscal Paulista. “O programa ajudou a elevar a arrecadação pública no estado paulista e na prefeitura paulistana e ainda contribuiu para a queda da sonegação fiscal”, diz. Segundo o projeto, os créditos não serão concedidos, por exemplo, nas operações de fornecimento de energia elétrica e de combustíveis e na prestação de serviços bancários e de comunicação. A proposta também determina que ato posterior do Poder Executivo estabelecerá regras como o cronograma de implementação do programa e prazos para disponibilização dos créditos. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tributário / Aduaneiro O Redirecionamento da Execução Fiscal “O redirecionamento, isto é, a utilização da via executiva para atingir bens de terceiras pessoas que não foram inicialmente indicadas como réus , faz-se possível nos casos em que ficar demonstrada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos (STJ AgR-AREsp 128.924), em se tratando de débitos para com a seguridade social (STJ REsp 717.717) ou de dívida não-tributária (STJ REsp 1.371.128), não importando se a demanda executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra os responsáveis secundários ou somente contra a empresa, na medida em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de liquidez e certeza, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária (STJ AgR-AREsp 189.594).. .Artigos como este, de autoria do Dr. Aldo de Campos Costa, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TJRS - Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal Penal STF - Rejeitado HC de ex-vereadora de Juazeiro do Norte acusada de desvio de verbas municipais TRF4 - Tribunal nega pedido de habeas corpus a João Santana e Mônica Moura TJSP - Homem é condenado por morte de criança TJRJ - Justiça decreta a prisão de quatro argentinos acusados de agredir delegado TJGO - Juiz fixa alimentos provisórios à mulher vítima de violência doméstica TJDFT - Acusado de homicídio é condenado a 15 anos de prisão devido a dívida de R$ 30 C.FED - Proposta exige condenação em trânsito em julgado para cumprimento da pena Trabalhista / Previdenciário TRT4 - Tribunal enquadra terceirizado da CGTEE como eletrotécnico e concede isonomia salarial TRT18 - Ações envolvendo prestador de serviço voluntário na PM e nos Bombeiros devem ser propostas na Justiça Estadual TRT23 - Trabalhador que acompanha abastecimento de veículo não tem direito ao adicional de periculosidade TRT15 - 5ª Câmara mantém decisão que reconhece a tomadora como subsidiária na execução TRT10 - Justiça do Trabalho do DF suspende leilão do hotel Torre Palace TRT10 - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego para policial militar que trabalhava como segurança para a Ambev TRT3 - Turma exclui da jornada tempo gasto por conveniência do empregado em transporte fornecido pelo empregador TRT3 - Desrespeito aos limites de velocidade autoriza dispensa por justa causa TST - Turma afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora TST - Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados TST - Quinta Turma devolve processo à origem depois dos terceiros embargos de declaração TJMG - Igreja deverá prestar contas e fornecer documentos a sócio Civil / Família / Imobiliário STJ - Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio STJ - Cliente pode ser indenizado por planos de saúde que recusam tratamento STF - Procuradora-geral do DF possui legitimidade para recorrer em ação direta no TJDFT TJSP - Empresa indenizará por falta de informação em embalagens TJRN - Decisão judicial determina restrição de atos administrativos de grupo empresarial TJMG - Empreiteira de construção apresenta pedido de recuperação judicial TJGO - Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana TJES - Mulher indenizada em R$ 50 mil por vazamento de vídeo TJCE - Unimed é condenada a pagar indenização por recusar fornecer materiais para exame Administrativo / Ambiental STJ - Mesmo impedida de demitir, administração pode cobrar ressarcimento de servidor investigado STF - Mantida decisão que obrigou município de SP a fornecer transporte a estudantes STF - Ex-presidente da CBF pede liminar para impedir vazamento de dados bancários e fiscais STF - Rejeitado recurso do Flamengo sobre título brasileiro de 1987 TRF4 - Fepam continua proibida de transferir análise da balneabilidade do litoral gaúcho para a Corsan TRF4 - Conselho de contabilidade indenizará contadora por ter suspendido registro durante doença psiquiátrica TRF3 - Tribunal mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS TJRN - Tribunal bloqueia R$ 577 mil de prefeitura para pagamento de precatórios TJMA - Tribunal julga improcedente ação que questiona proibição de taxas adicionais a pessoas com deficiência TJES - Lei de programa de educação em Vitória é inconstitucional TJDFT - Ex-deputado distrital é condenado por improbidade administrativa C.FED - Projeto de Luiz Couto preconiza igualdade racial e de gênero no serviço público C.FED - Plenário pode votar cálculo da dívida dos estados e projetos da bancada feminina C.FED - Projeto determina cirurgia reconstrutora para as duas mamas em caso de câncer Diversos TJCE - Justiça proíbe entrada de torcidas organizadas nos estádios de futebol de Fortaleza C.FED - Projeto cria regras especiais para profissional de comunicação que exerce função externa C.FED - Comissão de Trabalho amplia beneficiários da Lei Geral do Turismo C.FED - Comissão rejeita políticas contra recessão entre objetivos do Sistema Nacional de Emprego TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 716, de 11.03.2016 - DOU de 14.03.2016 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto Legislativo nº 42, de 11.03.2016 - DOU de 14.03.2016 Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. Decreto nº 8.690, de 11.03.2016 - DOU de 14.03.2016 Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Decreto s/nº, de 11.03.2016 - DOU de 14.03.2016 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, LUIS MARÍA KRECKLER, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Argentina.