Newsletter Jurídica IOB nº 3871

Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI A data de apresentação do pedido de registro é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos, para pagamento da taxa destinada a manter o direito conferido ao autor pelo registro de desenho no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o REsp 1470431, em um caso do Paraná. Nele, o proprietário de um desenho aplicado à embalagem de caixas teve o registro cancelado por falta de pagamento de quinquênio exigido pela lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Segundo a lei, o titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição quinquenal (devida a cada cinco anos) a partir do segundo quinquênio da data de pedido do registro. O pagamento do segundo quinquênio será feito durante o quinto ano da vigência do registro. Na ação, o autor alega que tentou efetuar o pagamento no dia 11 de abril de 2008, uma vez que o registro foi expedido em 14 de janeiro de 2003, mas o INPI não o aceitou por considerá-lo fora do prazo. O juiz da 4ª Vara Federal de Curitiba julgou improcedente o pedido e salientou que o pagamento deveria ser efetuado durante o quinto ano da vigência do registro, iniciado a partir da data do pedido no INPI. “Deste modo, como o depósito (do pedido) foi realizado no dia 27/06/2002, o prazo para o pagamento da taxa para manutenção do registro findou em 27/12/2007, portanto a alegação do autor de que o prazo findaria no dia 14/06/2008 não assiste razão”, lê-se na sentença. De acordo com o juiz, como o pagamento ocorreu fora do prazo, o INPI não deveria aceitá-lo, “não havendo ilegalidade na extinção do registro”. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão de primeira instância pelos mesmos fundamentos. Inconformado, o autor interpôs recurso especial no STJ. No voto, o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que a tese limita-se à fixação de quando começa a contar o prazo de cinco anos para o pagamento: se na data do certificado do registro de desenho industrial ou quando de seu depósito no INPI. O relator salientou que o Ato Normativo n. 129/97, que dispõe sobre a aplicação da lei de propriedade industrial em relação aos registros de desenho industrial, diz que o pagamento do segundo quinquênio deverá ser efetuado durante o quinto ano, contado da data do depósito. “Desse modo, conforme observado na instância ordinária, é intempestivo o pagamento da retribuição quinquenal realizado pelo recorrente, haja vista que o termo inicial da contagem do prazo para efetuá-lo deu-se da data do depósito do pedido de registro do desenho industrial do recorrente”, afirmou o ministro. Civil / Família / Empresarial Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel STJ - Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor STJ - Jogador de futebol será indenizado por desvios praticados por gerente de banco STJ - Quarta Turma nega pedido de indenização a segurado por acidente durante racha C.FED - Proposta proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel TJSC - Banco é condenado a indenizar cliente por aplicar seu dinheiro sem autorização prévia TJGO - Paternidade não pode ser definida apenas pelo caráter biológico, decide juíza TJDFT - Taxista é condenado por tentar matar colega com cacetada na cabeça TJES - Briga de vizinhos acaba em indenização de R$ 2 mil Administrativo / Ambiental STJ - Primeira Turma mantém condenação de ex-secretário de Saúde por improbidade TRF4 - Tribunal mantém preso sindicalista acusado de liderar esquema de fraudes para licenças de pesca TRF4 - Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário TRF4 - PUCPR deve garantir vaga estudante que deixou de entregar certificado de conclusão do ensino médio TRF1 - Turma suspende benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em face do exercício de mandato de vereador CJF - Abono de permanência não pode retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência C.FED - Comissão equipara neurofibromatose a deficiências para garantir benefícios sociais TJSP - Negada indenização a família de assaltante morto em tentativa de roubo TJSP - Rodovias estaduais não poderão ser bloqueadas em paralisação de caminhoneiros TJMA - Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por causa de cheque sem fundos TJGO - Celg não pode cortar energia de órgãos do Município que prestam serviços essenciais TJGO - Ipasgo terá de ressarcir clientes que tiveram de pagar por parto TJGO - Município de Uruaçu terá de parar obras e reparar APP às margens de córrego TJCE - Mulher e filhos de detento morto em cadeia devem receber R$ 50 mil de indenização Penal STJ - Felix Fischer será relator no STJ de todos os processos conexos à Lava Jato C.FED - Projeto que incentiva atuação da PM no trânsito gera divergência em debate TJRJ - Advogada acusada de matar ex-marido tem prisão decretada por faltar a julgamento TJMG - Justiça condena motorista que atropelou e matou adolescente em BH Trabalhista / Previdenciário CJF - Auxílio de 25% é extensível a aposentados por idade e por tempo de contribuição CJF - TNU garante aposentadoria híbrida a segurada que contribuiu como trabalhadora rural e urbana TRT9 - Empresa desistiu de contratação e carimbou "cancelado" na carteira de trabalho TRT3 - Tribunal não dá conhecimento a petição do SEOPA para suspender reajuste do salário dos rodoviários TRT22 - Justiça do Trabalho condena ex-prefeito que se negou a cumprir TAC assinado por antecessor TRT2 - É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista TRT18 - Pleno decide manter procedimento de segurança para acesso dos advogados aos prédios do TRT TRT15 - TST confirma abusividade de demissão em massa em fornecedora da Hyundai que encerrou atividades TRT13 - Paquera ou tentativa de namoro não é assédio sexual C.FED - Deputados celebram aumento da licença-paternidade para 20 dias TST - Laboratório não reverte condenação sobre vínculo com representante que trabalhava para concorrente TST - Pado indenizará galvanizador que atrasou aluguel devido a descontos salariais elevados TST - Oitava Turma reduz indenização a pedagoga demitida por defender filho expulso da escola TRT3 - Empresa que tentou vedar acesso de trabalhadora à Justiça é condenada por danos morais TRT3 - Tribunal confirma sentença que não concede vale-transporte Diversos C.FED - Projeto cria corpo de voluntários para auxiliar a execução da Lei do ECA TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 10, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE DAMIANÓPOLIS (APRODAMI) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Damianópolis, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 11, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 12, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Casa da Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 13, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bastos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 14, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 15, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 16, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade do Rio Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 17, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Mulher da Sombrinha para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catende, Estado de Pernambuco. Decreto Legislativo nº 18, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 19, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pauini, Estado do Amazonas. Decreto Legislativo nº 2, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 20, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco. Decreto Legislativo nº 21, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 22, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 23, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 24, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DO RIO GRANDE DO SUL - FEECRHIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 25, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores Monte Alegre III para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 26, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 27, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 28, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 29, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 3, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 30, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 31, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSAPRAD - Associação Sapucaiense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 32, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 33, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colinas do Sul, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 34, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 35, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 36, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Organização Cidadania e Integração para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaú, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 37, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Assis, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 38, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercedes, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 39, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Ação Social Senhora das Dores (ASSED) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 4, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 40, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO DE RIACHO DOS MACHADOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 41, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TERRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia. Decreto Legislativo nº 5, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal. Decreto Legislativo nº 6, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pilar, Estado de Alagoas. Decreto Legislativo nº 7, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rota das Termas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 8, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 9, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás. Decreto nº 8.688, de 09.03.2016 - DOU de 10.03.2016 Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica.