Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3875

Trabalho na Febem é reconhecido como exercício de atividade especial O Desembargador Federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do Processo nº 0010287-92.2011.4.03.6183, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – Febem/ Fundação CASA. Ela exerceu, desde 1981, diversas funções na Fundação, como as de atendente, monitora, agente de apoio técnico e agente de apoio socioeducativo. Trabalhando em diferentes unidades da entidade, seu trabalho consistia em atender crianças e adolescentes e auxiliar no desenvolvimento de ações socioeducativas, intervindo quando necessário a fim de garantir a integridade física e mental dos internos. O relator ressaltou que os laudos periciais produzidos em dissídios coletivos para fins de percepção de adicional de insalubridade, bem como aqueles produzidos em ações previdenciárias relativas às mesmas atividades, são unânimes quanto às condições de periculosidade e insalubridade presentes no ambiente de trabalho. Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário , escolhemos para o assunto especial o tema “Lei nº 8.213/1991 e o empregado sem concurso público”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria dos Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicarão a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II, da CF/1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário TRF3 - Trabalho na FEBEM é reconhecido como exercício de atividade especial TRT6 - Jogador do Náutico Capibaribe dispensado antes do fim do contrato vai receber multa de 40% do FGTS TRT2 - Tempo para troca de uniformes gera direito a horas extras TRT5 - MPT da Bahia aciona construtora em Ilhéus por irregularidades trabalhistas TRT24 - Motorista de ônibus que estava acima da velocidade será indenizado por acidente de trabalho TRT21 - Empresa de beneficiamento de castanha é condenada em R$ 1 milhão por danos morais coletivos TRT14 - Multa por Dano Moral Coletivo beneficia pessoas com necessidades especiais em Rolim de Moura TRT15 - Em treinamento de guarda municipal, gás de pimenta diretamente nos olhos é prática despropositada do ente empregador TRT13 - Tribunal não isenta empresa por danos morais TRT12 - Trabalhador demitido por se recusar a frequentar culto evangélico vai receber indenização de R$ 25 mil TRT10 - Novo CPC: 10ª Região aprova enunciados que devem nortear Justiça do Trabalho TRT3 - Rede de lojas de produtos de cabeleireiro é condenada por ferir a liberdade de contratar TRT3 - Vale S.A. é responsável subsidiária pelos créditos dos trabalhadores das lanchonetes existentes nos trens da empresa TST - Mecânico será recompensado por modelo de utilidade que beneficiou a Vale TST - Empregadora doméstica de 95 anos reverte decisão desfavorável por faltar audiência Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresa terá de pagar por danos a mulher que engravidou usando anticoncepcional STJ - Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato STJ - Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida TJMG - Seguradora é condenada a indenizar viajante TJGO - Posto de Rio Verde é multado por preço abusivo de combustível TJES - Indenização de R$ 31 mil após empresa cortar dados móveis TJDFT - Loja deve ressarcir consumidora por compra efetuada com cartão roubado Administrativo / Ambiental STF - Senador Delcídio do Amaral pede suspensão de representação disciplinar no Conselho de Ética TRF4 - ANTT terá que indenizar caminhoneira por multa indevida TRF1 - Tribunal suspende liminar que dava continuidade às obras da linha de transmissão de energia elétrica TRF1 - Turma rejeita ação popular que objetivava a distribuição da vacina contra a gripe H1N1 TJRJ - Família de menino que morreu de dengue vai receber indenização do Governo do Rio C.FED - Projeto de Valmir Assunção quer garantir ensino sobre cultura de povos tradicionais C.FED - Plenário pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida Tributário / Aduaneiro STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada C.FED - Projeto de Baleia Rossi muda cobrança do ISS de objetos não destinados à comercialização Penal STJ - Mantido trancamento de ação contra fazendeiro acusado de matar sem-terra Sétimo Garibaldi STF - Sobrestado julgamento do pedido de suspensão de investigações sobre ex-presidente Lula STF - 1ª Turma defere pedidos de extradição formulados por Itália e Holanda STF - 2ª Turma nega HC a integrante do PCC acusado de ordenar homicídio em presídio STF - Deferida extradição para os EUA de acusado de distribuição de anabolizantes pela internet STF - 1ª Turma: Término da instrução processual permite concessão de HC a ex-governador de MT TRF4 - Tribunal não conhece habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Lula TRF3 - Tribunal nega indenização por danos decorrentes de prisão preventiva TJRO - Homem que ateou fogo em casa para matar a ex é condenado a 8 anos de prisão TJGO - Ex-oficial de justiça é condenado a quatro anos de reclusão por peculato TJCE - Mulher que ficou inválida após levar tiro deve receber mais de R$ 700 mil do ex-companheiro TJCE - Acusados de roubar empresário em Russas são condenados a mais de 25 anos de prisão S.FED - Projeto dá mais poder à polícia e ao Ministério Público para investigar crimes na internet C.FED - Comissão debate relatório do governo sobre população carcerária feminina Diversos TRF2 - Comprovação de necessidade é requisito essencial para aquisição autorizada de arma de fogo C.FED - Lula não conseguirá melhorar a relação do governo com o Congresso