Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3870

Curso de Especialização em Direito Tributário PUC/RS-IET – Últimas vagas O prazo para inscrições no Curso de Especialização em Direito Tributário PUCRS/IET encerra-se nesta sexta-feira, dia 11 de março. Considerado um dos melhores cursos oferecido nacionalmente na área tributária, ele tem a finalidade de proporcionar um estudo avançado do segmento, fomentando discussões e análises fundamentais da tributação, bem como elementos da norma tributária, tributação internacional e compliance fiscal, além da tributação específica de setores da economia. Os diferenciais encontrados estão em: (a) proporcionar um estudo avançado nesta temática considerando as suas fontes e os elementos da norma tributária e inter-relação com outros ramos do direito; (b) apresentar questões atuais e polêmicas sob o ponto de vista aplicado, visando ao imediato impacto do conteúdo estudado na vida profissional, tanto da área pública quanto privada; (c) estimular o estudo e a pesquisa da matéria em áreas ainda pouco exploradas por operadores do Direito, tais como a tributação internacional, compliance fiscal e tributação específica de setores importantes da economia (agronegócio, cooperativas, instituições financeiras etc.); (d) viabilizar a participação dos alunos nos eventos e grupos de estudos realizados pelo Instituto de Estudos Tributário - IET. Maiores informações podem ser adquiridas pelo link ou fone (51) 3320-3757. Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público No assunto especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um tema de grande controvérsia no mundo jurídico sobre a “Lei nº 8.213/1991 e o empregado sem concurso público”, com a participação de dois mestres do Direito, os Drs. Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicaram a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juiz afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso TRT3 - Candidato pré-selecionado para vaga mas não contratado por inaptidão para o cargo não consegue indenização TRT9 - Partes não alcançam acordo em dissídio da BRF Brasil Foods TRT9 - Tribunal Pleno aprova súmula sobre adicional de insalubridade por exposição à radiação solar TRT23 - Justiça do Trabalho condena fazendeiro a pagar 500 mil por danos coletivos e dinheiro será aplicado em projetos sociais TRT13 - Tribunal isenta empresa de culpa por assalto e nega danos morais TRT1 - Mantida decisão da justiça comum sobre desmembramento de sindicatos TRT10 - Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do DF não pode cobrar por assistência judiciária TRT10 - Justiça do Trabalho determina imediata suspensão do uso de caldeiras em Hospital que correm risco de explodir TRT10 - Empresa deve indenizar trabalhador que se acidentou em obra no Mané Garrincha Civil / Família / Imobiliário STJ - Disputa da Família Schurmann com editora, tráfico e demanda no Cade são destaques nas Turmas STJ - Terceira Turma mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência STJ - Terceira Turma mantém indenização a paciente que ficou cega após cirurgia STF - 2ª Turma nega recurso de Emerson Fittipaldi contra cálculo de indenização por desapropriação de fazenda TJAC - Banco deverá indenizar cliente por transferência não autorizada e má prestação de serviço TJAC - Justiça determina que homem apague publicações ofensivas à ex-namorada de seu perfil do Facebook TJSP - Negada indenização a modelo que encenou crucificação na Parada do Orgulho LGBT TJMG - Empresa indeniza por choque em bebedouro TJES - Empresa de telefonia condenada em R$ 6 mil reais TJES - Concessionária de energia condenada por cobrança indevida TJES - Cliente de banco será indenizado após ter salário retido STJ - Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel Administrativo / Ambiental STF - Determinado afastamento de servidores acusados de irregularidades no DNOCS TJAC - Mantida decisão que determina hospital público a fornecer tratamento de saúde para paciente com cálculo renal TJDFT - Lei que prevê alerta sonoro próximo à faixa de pedestres é suspensa C.FED - Projeto de Alan Rick estabelece normas para segurança escolar TRF4 - Tribunal confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo (RS) TRF3 - Municípios devem realizar manutenção de vias públicas em terras indígenas TRF1 - Empresa de transporte é impedida de operar linha não autorizada por licitação TRF2 - Tribunal confirma decisão que determina desocupação de imóvel em unidade de conservação TRF1 - Turma anula resultado final de concurso promovido pela UFJF homologado com notas arredondadas Penal STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de HC de ex-governador de MT STF - 1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal Átila Lira STF - Rejeitada denúncia contra deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) por tráfico de influência STF - Negado HC a acusado de liderar quadrilha que assaltava funcionários dos Correios na Bahia STF - Negado seguimento a HC de acusados de homicídio em briga de torcida TJRS - Negado habeas corpus para acusado de feminicídio TJRJ - Juiz determina prisão de homem por agressão à ex-companheira TJPA - Cabo PM é condenado a 11 anos de reclusão Diversos C.FED - Projeto regula divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher TOPO Leis Lei nº 13.257, de 08.03.2016 - DOU de 09.03.2016 Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Lei nº 13.258, de 08.03.2016 - DOU de 09.03.2016 Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. Decretos Decreto s/nº, de 08.03.2016 - DOU de 09.03.2016 Admiti, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, Paulo Sacadura Cabral Portas, ex-Vice-Primeiro Ministro e ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa.