segunda-feira, 5 de setembro de 2016
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3994
Circulação de trens segue limitada em Cruz Alta (RS) devido a poluição sonora
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou uma liminar que proíbe a emissão de ruídos com índice superior a 70 decibéis na circulação dos trens da América Latina Logística (ALL) no perímetro urbano de Cruz Alta, no noroeste gaúcho. A decisão foi tomada na última semana e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, as locomotivas também não podem trafegar de segunda à sexta, das 7h às 8h30min, das 11h30min às 12h30min, das 13h às 14h, das 17h às 19h e, aos sábados, das 11h30min às 13h. E durante a noite, das 22h às 7h, todos os dias da semana. A linha férrea que corta a cidade está em funcionamento desde o século XIX. Pelo trecho são transportadas cerca de 360 mil toneladas de combustível por ano. De acordo com o MPF, além da poluição sonora que perturba os moradores da área, há registros de vários acidentes pelo local. Já está em andamento um projeto para criar uma faixa de domínio próxima à linha férrea. Entretanto, é necessária a remoção de famílias do entorno. A Procuradoria da República no RS ingressou com a ação civil pública contra a ALL, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em agosto do ano passado. No entender do MPF, a atual situação é cômoda para a administração federal: a União alega que nada tem a ver com a ferrovia e seu entorno, já que ela está sob concessão. A ALL afirma que o problema é do Dnit. No entanto, o departamento informa que a responsabilidade é da empresa. Após a decisão da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, a ALL recorreu ao tribunal. Entre os argumentos, o de que uma nova norma da ABNT autoriza a emissão de ruídos acima de 70 dBs. Na 4ª Turma, o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto dAzevedo Aurvalle, manteve a liminar. “A tutela dos interesses coletivos prima pela não perturbação do sossego público, sendo vedada a elevação do nível de ruído em área urbana, por questões de segurança de tráfego, sob pena de legitimar poluição sonora prejudicial à saúde da população”, disse. O processo segue sob análise da Justiça Federal do RS. Nº do Processo: 5008069-25.2016.4.04.0000.
Administrativo / Ambiental
O Princípio da Educação Ambiental
Ressalta-se que a inclusão da educação ambiental na Constituição Federal foi por demais proveitosa visto que a eleva ao nível de principio constitucional, como corolário do princípio da participação surgindo assim, o PRINCÍPIO DA EDUCAÇ A tilde;O AMBIENTAL. O artigo 225 caput abre o capítulo que trata da questão do meio ambiente preconizando: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”. Artigos como este, de autoria do Dr. Ronaldo Gomes da Silva, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental.
TOPO
Administrativo / Ambiental
TSE - Tribunal confirma cassação do prefeito de Pedra Azul (MG)
C.FED - Projeto obriga políticos a usar o SUS enquanto durar o mandato
TRF4 - Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar
TRF4 - Condutor que colidiu contra animal em rodovia receberá indenização e pensão vitalícia
TRF3 - Militar deve ser punido por desobedecer à fiscalização de trânsito realizada pela polícia do exército
TRF1 - Aluno tem direito de realizar matrícula em curso superior mantendo pontuação obtida no Enem
TJTO - Agência de Saneamento tem cinco dias para regularizar abastecimento de água em Itaporã, determina Justiça
TJGO - Estado de Goiás é condenado a pagar diferenças salariais a servidores
TJDF - Juíza não dispensa depoimento de parlamentares em audiência da "Caixa de Pandora"
TJAM - Juiz determina interdição da delegacia do município de Iranduba
Penal
STM - Tribunal nega habeas corpus a sargento da Marinha e mantém acareação em suposta tentativa de estupro
STF - Diretora de agência de publicidade condenada na AP 470 obtém progressão para regime aberto
STF - Ministro Teori indefere liminar em HC impetrado por José Carlos Bumlai
C.FED - Projeto permite que especialistas de diferentes áreas de conhecimento sejam peritos criminais
TJAC - Mantida condenação de acusados de tráfico de drogas e associação criminosa em Sena Madureira
TJTO - Justiça determina acesso de peritos aos prontuários do HGP em inquérito policial que investiga empresa de alimentação
TJSP - Mantida decisão de remessa de processo que investiga ex-presidente para Justiça Federal
TJSP - Acusado de violentar esposa é condenado a mais de dez anos de prisão
TJSC - Júri condena acusado de homicídios que ateou fogo em casa a 69 anos de prisão no Sul
TJSC - Negado habeas corpus a homem que ameaçou a própria família com arma
TJRO - Justiça mantém na cadeia mulher presa com mais de 60 quilos de maconha
TJRS - Negado Habeas Corpus para homem que descumpriu medida protetiva e efetuou agressões verbais
TJPA - Comerciário é condenado a 9 anos de reclusão
TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Nhanhá vai a júri nesta sexta
TJGO - Denunciados por morte para receber seguro participam de audiência
TJCE - Negado habeas corpus para acusado de integrar PCC
TJAL - Acusado de matar a ex-esposa e o tio dela é condenado a 31 anos de prisão
TJAL - Tribunal do Júri julga acusado de assassinar ex-esposa em Santana do Ipanema
Trabalhista / Previdenciário
TRT2 - Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista
TRT21 - Empresa de tecnologia é condenada em R$ 200 mil por assédio moral
TRT24 - Seara é condenada por doença ocupacional de trabalhador
TRT15 - Condenado por litigância de má-fé tem direito à justiça gratuita
TRT10 - Turma condena empresas responsáveis por obras do Estádio Nacional em R$ 10 milhões
TRT3 - Auxiliar de palco consegue reconhecimento de vínculo de emprego com produtora da Banda Skank
TRT3 - JT reverte justa causa aplicada a empregado que levou para casa celular achado na empresa e foi rastreado
TRT3 - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador
TST - Jogador do Figueirense consegue reconhecimento de natureza salarial do auxílio moradia
TST - Vara itinerante é considerada competente em processo de empregado contratado em SP para trabalhar em Angola
TST - Distribuidora de energia pagará hora extra a auxiliar que participou de eventos em fins de semana
TST - Arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato por ter sofrido assédio moral
TST - Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem por adulteração de atestado médico
Civil / Família / Imobiliário
TRF1 - Tribunal entende não ser possível a reunião de dois contratos de empréstimo consignado
TJAC - Ente Público Municipal tem dever de matricular criança em creche próxima a sua casa
TJTO - Tribunal impõe multa a grevistas em caso de excessos e abre prazo para sindicatos se manifestarem em ação sobre greve
TJSC - Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora
TJSC - Câmara determina realização de perícia para avaliar óbito por ferimento com rojão
TJRN - Estado deve reabrir prazo para candidata aprovada em concurso realizar exames médicos
TJRN - Tribunal decide pelo retorno de tabelião às suas funções no 2º Ofício de Ceará-Mirim
TJMG - Construtora deve indenizar clientes por não cumprir promoção
TJMG - Proprietários de imóvel serão indenizados por contaminação de água
TJMG - Construtora indeniza casal por vício em construção
TJMS - Plano de saúde deve manter servidora como dependente do cônjuge
TJMS - Companhia aérea deve indenizar passageiros por atraso de 7 horas
TJGO - Imobiliária terá de restituir valor de parcelas pagas em financiamento de lote
TJES - Faculdade paga indenização por erro e atraso no diploma
TJES - Perda de conexão gera indenização em R$10 mil
TJES - Operadora de telefonia condenada por cobrança indevida
TJDF - Consumidora encontra larvas em bombom e deverá ser indenizada
Diversos
STF - Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF
C.FED - Comissão rejeita revogação de portaria sobre rádios comunitárias
TOPO
Leis
Lei nº 13.331, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016
Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências.
Lei nº 13.332, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016
Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 744, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Decretos
Decreto nº 8.844, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.
Decreto nº 8.845, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
Decreto nº 8.846, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3993
Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer
Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um empreendimento. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido a moradora e seus familiares de utilizarem o clube do conjunto residencial. A moradora alegava que a proibição não tinha amparo legal. Em sua defesa, o condomínio alegou que a proibição estava prevista no regimento interno do condomínio e do clube. Afirmou, também, que a restrição tinha o objetivo de compelir o condômino inadimplente a quitar os seus débitos. Todavia, seguindo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, o colegiado entendeu que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio. O advogado considerou correto o entendimento do STJ. De acordo com ele, a restrição ao direito de uso da área de lazer com fundamento em dívida condominial esbarra no próprio direito de propriedade. “Não se admite que eventual regimento interno de um condomínio se sobreponha aos princípios legais do direito de propriedade, estabelecidos tanto no Código Civil como na Constituição Federal”. REsp 1.564.030
Civil / Família / Empresarial
Execução extrajudicial
Versa sobre a análise da possibilidade – ou não – de um imóvel ser expropriado, sem a intervenção do Poder Judiciário, com o intuito de liquidar divida oriunda do Sistema Financeiro de Habitação. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
TRF3 - BNDES consegue reaver total de valor financiado a empresa pelo Banco Santos
STF - Plenário decide que cabe à Justiça Federal julgar ações integradas pela OAB
STF - Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões
STJ - Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
STJ - Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina
STJ - Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia
STJ - Emissora é condenada pela exibição de versão da novela Pantanal
STJ - Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
STJ - Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
STJ - Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
TJSP - Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados
TJSC - Indenização para atleta prejudicado em competição internacional por extravio de mala
TJMG - Empresa de previdência privada indeniza segurado
TJMS - Tribunal indefere liminar e mantém suspensão da cobrança da COSIP
TJES - Tribunal mantém indenização de R$ 15 mil a cadeirante
TJGO - Proprietários de apartamento terão de demolir piscina
TJDF - Decretada a falência de empresa de locação de equipamentos e serviços
TJAL - Bradesco Saúde deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar cirurgia a paciente
TJCE - Avianca é condenada a pagar R$ 12 mil a cliente que teve mala extraviada
Administrativo / Ambiental
C.FED - Câmara aprova projeto que destina recursos do Fundeb a pré-escolas filantrópicas
C.FED - Câmara aprova regras para franqueados dos Correios
TRF4 - Circulação de trens segue limitada em Cruz Alta (RS) devido a poluição sonora
STF - Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF
TRF1 - Necessária perícia judicial em ação de constituição de servidão administrativa
STF - Decano do STF lembra precedente do caso Collor que permite divisão de sanções em impeachment
STJ - Rejeitado recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficiente
TJRN - Justiça suspende efeitos de Ato Legislativo que cassou mandato do prefeito de Apodi
TJAL - Juiz determina interdição parcial da delegacia de Delmiro Gouveia
Tributário / Aduaneiro
STJ - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
STJ - Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins
Penal
TRF4 - Ausência de risco concreto de prisão leva 8ª turma a não conhecer HC preventivo de Okamotto
TRF2 - Tribunal nega habeas corpus para ex-executivos da Eletronuclear presos na Operação Prypiat
STJ - Ministro critica lentidão em exame de pedido de indulto no Rio de Janeiro
STM - Tribunal nega habeas corpus a sargento da Marinha e mantém acareação em suposta tentativa de estupro
TJTO - Justiça condena traficantes da região norte de Palmas
TJSP - 5ª Vara do Júri pronuncia PMs acusados de homicídio após perseguição
TJRN - Negado pedido de liberdade a condenado por tráfico interestadual
TJPE - Acusado de matar companheira é condenado a 27 anos e nove meses de reclusão
Trabalhista / Previdenciário
TRF1 - Servidor comissionado municipal tem tempo de serviço contado para efeito de cálculo previdenciário
TRT8 - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas
TRT24 - Trabalhador que alegou sofrer represália da Embrapa não será indenizado
TRT4 - Advogado que ajuizou ação sem a concordância do cliente deve pagar multa e indenização por litigância de má-fé
TRT13 - Morte alheia ao trabalho isenta empregador. Dorgival Terceiro Neto Júnior
TRT13 - Justiça por dano moral por falta de provas
TRT10 - Vigilante obrigado a devolver 40% do FGTS por promessa de novo emprego é indenizado em R$ 5 mil
TRT12 - Trabalhador pressionado a votar em candidato a prefeito será indenizado por dano moral
TRT3 - Empregado que trabalha com motocicleta própria deve receber taxa de depreciação anual do veículo
TRT3 - Teleatendente do 190 será indenizado por trabalhar em condições inadequadas de higiene e pelo rigor excessivo
TST - Família de motorista morto em acidente causado por animais na pista consegue indenização
TST - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas
Diversos
TRF5 - Tribunal mantém decisão que determinou o fim de atividades da Lotep na Paraíba
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3992
Condutor do bonde de Santa Teresa recebe por horas extras interrompidas após acidente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 808-47.2012.5.01.0061, reconheceu o direito à indenização pela supressão de horas extras recebidas durante nove anos por um condutor (maquinista) do Bonde de Santa Teresa, bairro do Rio de Janeiro (RJ). O pagamento das horas foi interrompido com a suspensão dos serviços do bondinho depois de um acidente causado por descarrilamento, em agosto de 2011, no qual morreram cinco pessoas e 57 ficaram feridas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a supressão apenas temporária do pagamento das horas extras, em razão da suspensão das atividades dos bondes, não autorizaria o recebimento da indenização pretendida pelo maquinista. A 7ª Turma, porém, acolheu recurso do condutor e reformou as decisões de primeiro e segundo graus favoráveis à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logísticas (Central). De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo no TST, a súbita suspensão das horas extras habituais representa prejuízo econômico ao empregado, o que autoriza o pagamento de indenização pela retirada do acréscimo salarial decorrente da jornada extraordinária (Súmula nº 291 do TST). Essa jurisprudência dispõe que a supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização. O ministro Douglas destacou que a Súmula nº 291 visa a preservar a estabilidade financeira do empregado que, após prestar serviço extraordinário com habitualidade, “é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente”. Assim, o pagamento da indenização independe do fato de a supressão ser ou não temporária. O condutor ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em 2012. O Bonde de Santa Teresa voltou a funcionar, em sistema de pré-operação, em dezembro de 2015.
Trabalhista / Previdenciário
A violência no desporto
Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará um Assunto Especial sobre a “A Violência no Desporto”, com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Angelo Luis de Souza Vargas. O autor analisou “o fenômeno da violência nas praças de desporto, principalmente a violência no futebol, vem se tornando cada vez mais comum, ou mais evidente, em razão do avanço dos meios de comunicação”.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRF4 - Visão monocular de agricultora não justifica aposentadoria por invalidez
TRT7 - Supermercado Assaí é condenado por conduta homofóbica contra funcionário
TRT15 - 5ª Câmara reforma decisão que extinguiu processo contra empresa em falência
TRT24 - Fábrica de celulose de Três Lagoas é condenada por morte de trabalhador
TRT10 - Professores de escolas particulares informam aprovação de convenção coletiva de trabalho
TRT11 - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas
TRT3 - Tratorista que ficou cego de um olho após acidente de trabalho será indenizado
TRT10 - Turma garante transferência imediata de empregada para preservar a convivência familiar
TRT3 - Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador
TRT3 - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador
TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Santa Mônica vai a júri amanhã
TST - Empresa de logística vai pagar indenização por condições degradantes em terminais rodoviários
TST - Presidente do TST se encontra com líder e vice-líder do Governo para tratar da PEC de regime fiscal
TST - Turma mantém prescrição em ação que pedia a natureza salarial de carnes e celular recebidos
TST - Ex-diretor do Opportunity obtém direito a receber o valor de FGTS e multa de 40% sobre “luvas”
TST - Empregado do bondinho do Pão de Açúcar não consegue estabilidade com base em acordo de rodoviários
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina
STJ - Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
STJ - Tribunais podem, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial
STJ - Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia
STF - Negado recurso sobre indenização por embarcação afundada na 2ª Guerra
STF - 1ª Turma pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões
TJAC - Idosa será indenizada por compromissos quebrados por imobiliária e inquilina
TJAC - Consumidor deve ser indenizado pela compra de carro novo com defeito
TJAC - Justiça determina que INSS pague aposentadoria rural por idade para idosa
TJSP - Acidente em trem gera dever de indenizar
TJRN - Estado é condenado a pagar R$ 273 milhões a auditores fiscais do RN
TJSC - Diretora escolar será indenizada por município que aumentou salário de forma ilícita
TJRN - Família de paciente que morreu por falta de internamento em UTI será indenizada pelo Estado
TJRJ - Microsoft é condenada a indenizar consumidores
TJMG - Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel
TJMG - Empresa aérea é condenada por cancelamento de voo
TJPA - Câmaras Cíveis negam a suspensão de bloqueio administrativo
TJMG - Empresa de engenharia deve indenizar por queda de pedestre em vala
TJMS - Inúmeros bancos são condenados por empréstimos fraudulentos
TJGO - Empresa terá de pagar multa por permitir menores em festa a partir das 23 horas
TJES - Indenizado em R$ 4 mil após passar oito horas detido
TJES - Juiz indefere pedidos de indenização contra a Samarco
TJES - Defeito em máquina de costura gera indenização
TJCE - Servidor preso ilegalmente por delegado ganha direito de receber R$ 50 mil de indenização
TJCE - Unimed deve pagar R$ 10 mil por negar exame a paciente
TJAL - Consumidor terá que pagar taxa de corretagem em compra de imóvel
TJAL - Tribunal condena prefeito de Belo Monte por crime na Cooperativa Camila
Administrativo / Ambiental
TRF4 - Mantida a suspensão do turismo de observação de baleias com embarcação em SC
TRF3 - Indústria química deve tratar resíduos de mercúrio ainda dentro da fábrica
TRF3 - Tribunal suspende desconto em contracheque de valores pagos a maior pela administração
STF - Adiado julgamento de deputado envolvido em superfaturamento na compra de ambulâncias
STF - Remetida à Justiça Federal execução de dívida de estado com a União relativa a convênio
TJCE - Município de Camocim deve nomear professores aprovados em concurso
Penal
STF - Garantida progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado
STF - 2ª Turma mantém prisão preventiva de suspeito de ter matado fotógrafo em Canoas (RS)
STF - Revogada prisão de investigados na operação Publicano, em Londrina (PR)
STF - Rejeitada queixa-crime de Dunga contra o senador Romário
STF - 2ª Turma absolve deputado Jean Wyllis dos crimes de calúnia, difamação e injúria
STF - 1ª Turma: Deputada Professora Dorinha é condenada por inexigibilidade indevida de licitação
TJAC - Dupla é punida por incêndio criminoso em residência de mulher em Cruzeiro do Sul
TJSC - Sem observância à Lei de Execução Penal, não é permitido trabalho externo a presos
TJRN - Mantida prisão de envolvido em tráfico de drogas
TJRN - Elefante Branco: mantida prisão de envolvido em tráfico de drogas
TJPA - Juiz determina designação de defensor
TJGO - Juiz arquiva inquérito da morte de odontóloga por falta de identificação de autoria
TJCE - Juiz condena mulher que guardava 4,8 kg de maconha a seis anos de prisão
TJAL - Tribunal do Júri absolve irmãos acusados de homicídio no Rio Novo
Diversos
C.FED - Câmara aprova criação de sistema de controle de pragas em ambiente urbano
C.FED - Câmara aprova facilidades para produtor familiar comercializar suco de frutas
C.FED - Câmara aprova destinação de recursos para regularização de favelas
TRF4 - Tribunal proíbe tráfego de veículos em praias de Araranguá (SC)
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.843, de 30.08.2016 - DOU de 31.08.2016
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Boletim IOB Urgente - Área Trabalhista e Previdenciária
Área Trabalhista e Previdenciária
31.08.2016 07:47 - Trabalhista/Previdenciária - Divulgado o novo cronograma de implantação do eSocial
Foi publicado o cronograma de implantação do eSocial, conforme segue:
a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e
b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes.
As informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) serão exigidas nos 6 primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade.
Até 1º.07.2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.
O tratamento simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao MEI com empregado, segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido futuramente.
(Resolução CD/eSocial nº 2/2016 - DOU 1 de 31.08.2016)
IMPORTANTE
O eSocial foi prorrogado, porém, as empresas continuam sem tempo a perder na sua preparação para o correto cumprimento dessa obrigação futura. O tempo é escasso. Esse aspecto não foi alterado. Mudanças no comportamento dos colaboradores não ocorrem de forma rápida, da noite para o dia. Para mudar a "cultura" de anos e anos de trabalho, suprimir vícios, eliminar descuidos, a empresa precisa de tempo, de mudança de atitude, de preparação, coordenação e supervisão efetiva.
Deixar para se preocupar com o eSocial no ano da sua implantação é uma atitude "suicida" porque não haverá tempo hábil para:
a) se preparar, treinar e reciclar seus colaboradores;
b) auditar as rotinas de trabalho;
c) implantar software adequado e previamente testado.
Assumir o eSocial o quanto antes evitará a ocorrência de inconsistências com a consequente autuação e imposição de pesadas multas.
As nossas soluções ajudarão a empresa na sua preparação para o eSocial, pois são ferramentas indispensáveis na capacitação e atualização de toda a equipe (eSocial e Orientador Trabalhista Online).
Fonte: Editorial IOB
Área ICMS e IPI
31.08.2016 09:04 - ICMS/SP - Prorrogado para 10.09.2016 o prazo de entrega da DeSTDA dos meses de janeiro a julho/2016
Foi prorrogado para 10.09.2016 o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro a julho/2016.
(Portaria CAT nº 93/2016 - DOE SP de 31.08.2016)
Fonte: Editorial IOB
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3991
Negado recurso em HC para vereador que alegava ausência de cela especial
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de prisão domiciliar ao vereador do município São Joaquim das Bicas/MG Marcos Aender dos Reis, preso em 2015 por suposto recebimento de vantagens ilícitas durante seu mandato. A defesa do parlamentar alegava inexistência de cela especial e de condições mínimas de salubridade para o cumprimento da pena. Entretanto, os ministros do Colegiado entenderam que a detenção do parlamentar cumpre as exigências estabelecidas pela legislação aplicada a agentes públicos. O vereador foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais, juntamente a outros quatro parlamentares municipais, pelo suposto recebimento de vantagens indevidas pagas por empresários sob a condição de aprovação de projetos de lei que beneficiassem as empresas e seus administradores. De acordo com o pedido de prisão domiciliar, o parlamentar estava recolhido no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem/MG, em cela coletiva que apresentava ventilação inadequada e instalações elétricas precárias. A situação, segundo a defesa, configuraria ofensa ao art. 295 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê o recolhimento de agentes públicos em prisão especial antes de eventual condenação definitiva. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de habeas corpus. Apesar de reconhecerem a prerrogativa estabelecida pelo CPP, os desembargadores entenderam que a própria legislação prevê a possibilidade de cárcere especial em alojamento coletivo. Adicionalmente, concluíram que o detento desfrutava de condições mínimas de salubridade dentro do ambiente prisional. No STJ, a defesa do vereador insistiu no argumento de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva. Apresentou laudo produzido pela Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, que teria evidenciado a situação precária da cela na qual o vereador estava preso. A defesa também alegou a inexistência de cela especial em todo o Estado de Minas Gerais. Ao analisar as informações contidas no processo, o relator do recurso, ministro Felix Fischer, não acolheu os argumentos da defesa. Ele destacou que o vereador, apesar de não ter cela individual à sua disposição, encontra-se recluso em cárcere distinto da prisão comum e desfruta de condições mínimas necessárias à proteção de seus direitos básicos, “em alojamento destinado, especificamente, a presos que possuem direito à chamada prisão especial”. No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo Colegiado, o ministro Fischer também ressaltou que, durante o trâmite do pedido de habeas corpus, o vereador foi condenado em primeira instância à pena de 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença, que negou ao parlamentar o direto de recorrer em liberdade, também decretou a perda do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função pública durante o prazo de oito anos, subsequente ao cumprimento da pena.
Penal
Prisão domiciliar
A Lei nº 13.257/2016, publicada no dia 9 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez. Assim, com a alteração, deverá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante; mulher com filho de até doze anos de idade incompletos; ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos. A modificação foi extremamente salutar e põe em relevo a importância do princípio da dignidade da pessoa humana (especialmente das mulheres e das crianças) já ressaltada por nós em artigo escrito em parceria com Alexandre Morais da Rosa, quando advertíamos não fazer sentido a limitação imposta pela lei (com a redação anterior) de que a gravidez fosse de alto risco ou a partir do sétimo mês. Assunto como esse, de autoria do Dr. Rômulo de Andrade Moreira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal .
TOPO
Penal
TJAL - Justiça condena homem por morte em ultrapassagem proibida
TJAL - Acusado de matar a ex-mulher vai a júri na próxima quinta (1º) em Santana do Ipanema
TJAM - Júri absolve mulher que matou em legítima defesa
TJCE - Mulher que traficava drogas no bairro José Bonifácio é condenada a mais de 8 anos de prisão
TJDF - Tribunal nega perdão judicial a motorista que causou a morte da namorada
TJDF - Acusado de matar idoso de 74 anos por ciúmes é condenado a 18 anos de prisão
TJPA - Acusado de estelionato continuará preso
TJPE - Juiz ouve acusados da morte do jornalista Antônio Marcolino
TJRJ - Justiça revoga prisão de irlandês acusado de cambismo
TJRO - Tribunal mantém prisão de mulher acusada de traficar drogas em Buritis
TJAC - Começa o julgamento de mais três acusados de participarem do assassinato do ex-vereador Pinté
Trabalhista / Previdenciário
TST - Eletrobras e empregados analisam nova proposta de conciliação do vice-presidente do TST
TRT21 - Tribunal condena Procomp/Diebold por assédio moral
TRT1 - Deferido acréscimo salarial a motorista de ônibus por dupla função
TRT10 - Justiça do Trabalho afasta culpa do tomador de serviço por acidente com diarista
TRT15 - Atropelamento na praça de pedágio dá a trabalhadora reparação por danos moral e estético
TRT3 - Juíza entende que revista visual de bolsas e pertences de mulher não caracteriza abuso
TRT3 - JT identifica fraude em contratação de trabalhador avulso e declara vínculo de emprego com empresa alimentícia
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Rejeitado recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficiente
STJ - Emissora é condenada pela exibição de versão da novela Pantanal
STJ - Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
STJ - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
TJDF - Turma mantém determinação de matrícula em escola adequada para portadora de necessidade especial
TJES - Indenizado após encontrar corpo estranho em alimento
TJES - Policial indenizado após ser agredido durante ocorrência
TJES - Tribunal mantém condenação a shopping
TJGO - Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado
TJMA - Tribunal mantém suspensão de lei que autorizava leilão de praças públicas em Coroatá
TJMG - Montadora devolve valor a consumidor por propaganda enganosa
Administrativo / Ambiental
STJ - Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal
STF - Ministro assegura transferência de verbas para merenda e transporte escolar em RR
STF - Suspensa decisão contrária a lei que impede promoção de militares na Paraíba
STF - Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98
STF - Negado seguimento a ADPF que questiona decisão do TSE sobre direito de antena
C.FED - Câmara aprova MP que promove Reforma Administrativa
C.FED - Comissões discutem uso de cadeirinha para criança em transporte escolar
TRF4 - Tribunal nega indenização por falta de prova de que vacina H1N1 tenha causado síndrome rara
C.FED - Comissão especial discute limite de gastos para áreas da saúde e da educação
TRF4 - Cidadão que teve direitos políticos suspensos não pode ser impedido de sair do país
TRF3 - Indenização por danos morais é negada a anistiado político
TRF4 - Aluno jubilado terá que deixar moradia estudantil da UFSC
TRF1 - Tribunal mantém neta de militar como dependente no Fundo de Saúde do Exército
TJDF - Turma mantém indisponibilidade de bens de ex-governador
TJMA - Estado é condenado a reformar IML e ICRIM e indenizar por danos morais
TJRN - Portador de doença que provoca aumento do hormônio de crescimento terá tratamento gratuito
Diversos
C.FED - Câmara rejeita empréstimo especial para agrônomo e veterinário
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.842, de 29.08.2016 - DOU de 30.08.2016
Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3990
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. O recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi processado e julgado como recurso repetitivo para dirimir controvérsia envolvendo a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário do IPVA. O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de "novo lançamento" para os contribuintes inadimplentes. Para o relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo. A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação. O relator reconheceu em seu voto que a jurisprudência do STJ orienta que a contagem da prescrição deve iniciar na data do vencimento para o pagamento do tributo. Entretanto, propôs o aperfeiçoamento desse entendimento, “uma vez que, na data do vencimento do tributo, o fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança”. Segundo Gurgel de Faria, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte. O ministro ressaltou que esse entendimento, já aplicado pelas turmas de direito público para a contagem da prescrição na execução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, também se aplica perfeitamente à cobrança do IPVA. Assim, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial. Determinou o retorno dos autos ao tribunal fluminense para que reaprecie a questão da prescrição adotando como termo inicial o dia seguinte à data de vencimento assinalado para o pagamento do IPVA.
Tributário / Aduaneiro
Um Breve Estudo sobre a Dogmática Jurídica dos Incentivos Fiscais
O exercício financeiro do Estado é desenvolvido como meio para que este possa prestar as atividades em benefício da sociedade e atingir os fins esculpidos nas normas constitucionais. No contexto do momento político-econômico, em que passa o Estado, afere-se que a figura do tributo é a principal fonte de receita para subsidiar suas atividades. Não só isso, constituindo, também, uma das principais formas de intervenção no domínio econômico, onde uma maior oneração ou desoneração tributária pode vim a induzir comportamentos por parte da entidade privada, promovendo ou obstaculizando o feixe de direitos e programas constitucionais, onde o tributo se estenderia além de uma função fiscal. Artigos como este, de autoria da Dr. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson você encontrará na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
STJ - Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins
Penal
TJSP - Réu é condenado por roubar carro de artista
TJSC - Negada liberdade a suposto caixa geral do Primeiro Grupo Catarinense em Mossoró
TJRO - Tribunal nega recurso a condenado por estupro de crianças
TJRS - Preso um dos homens acusados da morte de uma mãe que esperava o filho sair da escola
TJRO - Um homem condenado por estupro de vulnerável não teve absolvição no TJRO
TJMG - Professora é condenada por homicídio em Betim
TJPA - Justiça determina prisões e buscas e apreensões em Ananindeua
TJMG - Justiça decreta prisão de acusados de irregularidades em Paracatu
TJGO - Denunciado por morte de garçom diz que pretendia apenas assustar
TJDF - Turma mantém revogação de internação provisória de menor infrator
TJCE - Homem preso vendendo drogas armado é condenado a 10 anos de prisão
TJAL - Irmãos acusados de homicídio vão a júri na próxima segunda-feira (29)
Trabalhista / Previdenciário
TRF4 - Tribunal nega indenização a médico do INSS que dizia sofrer assédio moral
TRF4 - Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas
TRT3 - Nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário gera indenização
TRT3 - Motorista de ônibus vítima de tentativa de homicídio não consegue rescisão indireta
TRT22 - Tribunal manda pagar horas extras a tesoureiros da CEF
TRT2 - Mero relacionamento em rede social não invalida prova testemunhal
TRT15 - 7ª Câmara acolhe recurso e libera magazine de pagar reflexos sobre “prêmios comemorativos”
TRT10 - Função de instrutor não pode ser equiparada a de professor
Civil / Família / Imobiliário
TJAC - Acordo amigável põe fim à pendência financeira que se arrastava por quatro anos
TJTO - Liminar concedida pela Justiça determina restabelecimento de serviço de alimentação em hospitais do Estado
TJSC - Dona de lavanderia agredida em serviço a hotel tem direito a compensação moral
TJSC - Cooperativa e município não respondem por negligência de adolescente motociclista
TJRN - Prefeito de Rafael Fernandes está proibido de pintar bens públicos com cores partidárias
TJMG - Concessionária deverá indenizar cliente por furto de veículo
TJMG - Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia
TJGO - Conciliação: acordo entre partes põe fim a demanda judicial
TJES - Mulher condenada em R$ 5 mil após ofender vizinha
TJES - Mantida indenização a mulher humilhada por policiais
TJDF - Comerciante é condenada a indenizar por riscar automóvel alheio deliberadamente
TJDF - Turma nega indenização à vítima de furto em agência bancária
TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 20 mil por erro em liberação de corpo no IML
TJAL - Eletrobras não pode cortar energia de associação antes de justificar valor da fatura
STJ - Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
STJ - Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
STJ - Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
STJ - Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
C.FED - Comissão aprova redução de votos para alterar contrato de sociedades limitadas
TRF1 - Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador
Administrativo / Ambiental
TJSC - Ação envolve realização de concurso público
TJGO - Município de Aparecida de Goiânia terá de providenciar vaga em escola para criança
TJGO - Decretada indisponibilidade de bens de prefeita que usou serviços públicos no casamento da filha
TJCE - Liminar garante a idoso tratamento contra doença de pele
STF - Decisão impede sequestro de R$ 34 milhões do município de Guarulhos (SP)
STF - Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF
STF - Lei distrital que equipara Polícia Civil ao Ministério Público é questionada em ADI
STF - Ministro reafirma ilegalidade de férias de 60 dias para juiz classista
C.FED - Candidatos de pequenos partidos não poderão ser vetados em debates eleitorais
C.FED - Proposta que altera modelo de telecomunicações divide opiniões na Câmara
TRF5 - Tribunal determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios
C.FED - Comissão aprova obrigação de cadastro demográfico em área de risco de desastre ambiental
Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI
Área ICMS e IPI
29.08.2016 09:39 - ICMS/PE - Acrescentado o código de receita relativo ao Feef
O Secretário da Fazenda acrescentou, a contar de 1º.08.2016, o código de receita nº 542-3 à Portaria SF nº 12/2003, para o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 10.
(Portaria SF nº 160/2016 - DOE PE de 27.08.2016)
Fonte: Editorial IOB
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3989
Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do Estado
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do Estado de Minas e do Município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou o custeio de medicamento à autora, hipossuficiente, sob o fundamento do princípio constitucional do direito à vida e à saúde do cidadão. Os entes federados alegam ilegitimidade passiva ante a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS) e, no mérito, destacam o grave prejuízo que a sentença recorrida causaria à saúde pública ao beneficiar apenas um indivíduo com o emprego de escassos recursos financeiros destinados a um sem número de outros pacientes. A questão em discussão é acerca da responsabilidade do Estado, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em fornecer tratamento de saúde aos cidadãos que, comprovadamente, não dispõem de recursos financeiros para tanto. O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), em análise de repercussão geral, reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 16.03.2015). Destacou o magistrado que o TRF1 já firmou entendimento no sentido de ser a União, os Estados e os Municípios “partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas em que hipossuficiente requer custeio de medicamento em razão de doença grave, visto que em tais casos configura-se responsabilidade solidária entre a União, os Estados-membros e os Municípios”. Com relação ao mérito, o relator citou o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, que aponta a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O desembargador salientou que é dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Concluindo o voto, o magistrado reiterou que “a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que os arts. 196 e 198 da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde. Compete, portanto, aos entes públicos, o cumprimento da assistência médica por meio do fornecimento de medicamento específico para a preservação da saúde, da dignidade da pessoa humana”. Dessa forma, o Colegiado negou provimento às apelações, mantendo a sentença em todos os termos. A decisão foi unânime.
Administrativo / Ambiental
O dispêndio de dinheiro público
O dispêndio de dinheiro público para arcar com condenações judiciais relativas a atos ilícitos praticados por agentes públicos, nos casos de responsabilidade civil do Estado, e a inação da Administração Pública para deles cobrá-los merece maior destaque dos meios de comunicação e jurídicos por dizerem respeito em elevado grau ao Erário público. Este artigo, desse modo, visa à investigação do instituto da ação regressiva e de sua obrigatoriedade e do modo como é aplicado em nosso ordenamento, especificamente quanto aos atos ilícitos praticados por agentes públicos, excluídos os caracterizados como de improbidade administrativa. Artigos como este, de autoria do Dr. Fabrício Cavalcante D’Ambrosio, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
C.FED - Projeto aumenta salários da Receita Federal com bônus e prisão especial
TRF4 - Tribunal nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível
TRF4 - Tribunal nega prótese importada à paciente por entender que o SUS fornece peça compatível
TRF1 - Anulação de questão de concurso pelo Judiciário somente é possível em caráter excepcional
STF - Suspensa exigência de que juízes apresentem razões de suspeição
STF - Defensores públicos questionam lei sobre combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti
STF - Paraná deve ter acesso a dados sobre soja transgênica, decide ministro
STF - Indeferidas questões de ordem, julgamento do impeachment prossegue com oitiva de testemunhas
TJRJ - Justiça determina arresto de R$ 4,8 milhões do Estado para pagar Aluguel Social
TJDF - Juíza determina condução coercitiva de parlamentares à audiência da "Caixa de Pandora"
Penal
TRF3 - Tribunal nega pedido de HC a ex-tesoureiro do PT preso na operação custo Brasil
TRF1 - Tribunal afasta a teoria da coculpabilidade para crime de tráfico internacional de entorpecentes
TJAC - Comarca de Plácido de Castro: Justiça condena homem a três anos de reclusão por tentativa de estupro de vulnerável
TJTO - Família acusada de tráfico de drogas e associação criminosa é condenada em Palmas
TJTO - Em Araguaína, marido é condenado por manter esposa presa
TJSC - Tribunal confirma 20 anos de reclusão por invasão de casa e latrocínio na noite de Natal
TJRS - Briga por lugar dentro do cinema resulta em condenação
TJRS - Condenado indígena que estuprou e matou menina de 7 anos em Barra do Guarita
TJPA - Justiça determina prisões e buscas e apreensões em Ananindeua
TJPB - Acusado de envolvimento na morte de Rebeca tem Habeas Corpus negado
TJCE - Justiça nega habeas corpus para integrante do PCC
TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena incendiário a 26 anos de reclusão
TJBA - Vara do Crime Organizado manda prender 30 envolvidos em golpes de R$ 30 bilhões
Trabalhista / Previdenciário
TRT15 - 2ª Câmara mantém exoneração de motorista de Prefeitura
TRT6 - Documento particular prova venda de imóvel e impede arrematação de bem de família
TRT3 - Crédito previdenciário habilitado no Juízo da Recuperação Judicial deve seguir o mesmo procedimento
TRT3 - Empregado não tem direito a indenização por gastos com lavagem de uniforme
TST - Publicada resolução sobre aproveitamento de candidatos aprovados em magistratura em outros TRTs
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola
STJ - Tribunal prepara acordo de cooperação com Corte Europeia de Direitos Humanos
STJ - Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
STJ - Reconhecida validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
STJ - Mantida apreensão judicial de bens de ex-administrador do Instituto Aerus
STJ - Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
STJ - Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários
STJ - Tribunal rejeita pedido de anulação da marca “Sanybril”
TJAC - Decisão determina que imobiliárias suspendam cobranças de contratos por atraso na entrega imóvel
TJAC - Fabricante e revendedora deverão ressarcir cliente por venda de televisor com defeito
TJTO - Reconhecida competência dos Juizados Especiais cíveis em processos de empréstimos bancários envolvendo indígenas
TJAC - Empresa de ônibus terá que indenizar motociclista que perdeu o rim por causa de acidente
TJTO - Conciliação: Justiça homologa acordo para regularização fundiária do Jardim Taquari em Palmas
TJTO - Justiça manda bloquear recursos para regularizar alimentação no Hospital Regional de Araguaína
TJSP - Criança impedida de permanecer em loja será indenizada
TJSC - Consumidor reclamava de corte de energia
TJSC - Cliente inadimplente que faz confusão dentro da Celesc não tem direito a indenização
TJSC - Banco responde por dano a cliente em uso de CPF de homônimo e bloqueio de cartão
TJRS - Tribunal faz acordo entre credores e Prefeitura de Caicó para pagamento de R$ 500 mil em precatórios
TJRN - Shopping é condenado por danos morais após abordagem violenta de seguranças
TJRJ - Cedae não poderá cobrar tarifa de morador por falta de rede de esgoto na residência
TJMG - Estudante será indenizada por receber diagnóstico errado
TJES - Indenizado por bloqueio indevido de tag de pedágio
TJES - Voo: indenização de R$ 12 mil após filho não poder embarcar
TJES - Hospital é condenado por perder pertences de paciente
TJDF - Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
TJAL - Decolar.com deve pagar indenização de R$ 12 mil por cancelar reserva de casal
Diversos
C.FED - Custos de atividade de praticagem geram divergência em audiência pública
C.FED - Presidente do STF nega pedidos de suspensão do processo de impeachment
C.FED - Finanças aprova proposta sobre abastecimento de caixas eletrônicos
STJ - Tratado Internacional de Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.841, de 25.08.2016 - DOU de 26.08.2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3988
É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro. Todavia, a corte entende que a nulidade não impede a proposição de ação de cobrança. Nessas hipóteses, o valor devido deve ser apurado por arbitramento durante a fase de liquidação da sentença. Em uma das ações que discutiu o tema, um agricultor firmou contrato de arrendamento rural com administradora de massa insolvente (patrimônio destinado à satisfação dos créditos dos credores) e ajustou como pagamento um total de 1.060 sacas de soja. De acordo com a administradora da massa, o agricultor teria ocupado a área arrendada durante dois anos, mas não realizou o pagamento acordado. Dessa forma, ela ingressou com ação monitória para cobrança dos valores. Contra a cobrança, o trabalhador rural alegou que o contrato de arrendamento rural não poderia ter sido utilizado como prova escrita, pois o pagamento foi ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que seria proibido pelo Decreto nº 59.566/1966. As decisões de primeira e segunda instâncias consideraram legítimo o título executivo apresentado pela administradora da massa, documento que comprovava a obrigação de entrega das sacas de soja ao credor. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que a ação monitória exige a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização decorrente de uma obrigação de pagar, advinda de uma relação jurídica material. O ministro também ressaltou que, embora o Decreto nº 59.566/1966 apresente vedação ao ajustamento de preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, o STJ tem o entendimento de que essa nulidade, caso presente no contrato, não impede que o credor proponha ação com o objetivo de cobrar a dívida devido ao descumprimento do contrato. Nesses casos, o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença. “Na petição de embargos monitórios, o recorrente não questionou o descumprimento de suas obrigações. Limitou-se a alegar que o contrato não constituiria documento escrito hábil a embasar o procedimento monitório. A existência da dívida, igualmente, não restou questionada”, apontou o relator ao reconhecer a legitimidade da cobrança e, dessa forma, negar o recurso do agricultor.
Civil / Família / Empresarial
Contrato de empreitada
Quanto aos riscos provenientes da empreitada, importante discorrer ainda sobre a previsão fornecida pelo caput do art. 612 do Código Civil brasileiro, que estabelece a hipótese em que o empreiteiro restringe-se apenas ao fornecimento da mão de obra, circunstância em que todos os riscos, exceto aqueles gerados por culpa do profissional supracitado, correrão por conta do dono da obra. Portanto, o dispositivo elencado supra estabelece implicitamente que o empreiteiro será responsável inclusive pelos demais funcionários que estiverem sob a sua supervisão no curso do contrato, responsabilidade esta que é prevista de maneira expressa pelo legislador argentino por meio do art. 1.631 de seu Código Civil, bem como pela legislação mexicana em seu art. 2.642. Ao prosseguirmos com a ordem cronológica adotada, observamos que a legislação brasileira prevê, em seu art. 613, que, nos casos em que a empreitada for de lavor e a coisa vier a perecer antes da entrega, sem que seja caracterizada mora do dono da obra, ou, ainda, culpa do empreiteiro, este perderá a contraprestação caso não consiga demonstrar que a perda provém de defeitos de qualidade ou quantidade inerentes ao material fornecido pelo dono da obra, que em tempo havia sido reclamado, norma esta que apresenta disposição similar na codificação argentina.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Rodrigo Alves Zaparoli, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial .
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Pedido de vista suspende julgamento de acordo da Samarco na Primeira Seção
STJ - É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos
STJ - Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado
STJ - Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
TJMG - Justiça condena empresa de telefonia por corte indevido de serviço
TJES - Cruzeiro diferente do contratado gera indenização
TJDF - Juiz condena seguradora por negar cobertura a parto de emergência
Administrativo / Ambiental
TRF4 - Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas
TRF1 - Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado
TRF1 - Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia
STF - Plenário do STF inicia julgamento de ADIs sobre minirreforma eleitoral
STF - Trabalhadores da educação questionam “lei da escola livre” de Alagoas
STF - Liminar em ADI sobre participação de candidatos em debates é levada a referendo
STF - Partes se manifestam no Plenário sobre tempo de propaganda eleitoral gratuita e debates
TJMA - Prefeito de Afonso Cunha é condenado por improbidade administrativa
TJAL - Justiça afasta prefeita de Rio Largo por suposta prática de improbidade
Tributário / Aduaneiro
TRF4 - Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de II e IPI
STF - Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares
Penal
TRF3 - Tribunal nega habeas corpus a réu da operação Porto Seguro
STJ - Negado recurso em HC para vereador que alegava ausência de cela especial
TJSP - Homem é condenado por falsificar atestados médicos
TJCE - Acusados de matar geógrafo em salão de beleza irão a júri popular
TJAM - Juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri começa ouvir testemunhas do caso Pablo Pietro
Trabalhista / Previdenciário
TRT14 - Banco coloca funcionária para transportar valores e é condenado a pagar danos
TRT3 - Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
TRT3 - Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral
TRT3 - Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta
TRT9 - Cláusulas econômicas impedem acordo em dissídio da FIAT
TRT9 - Mantida justa causa por insubordinação e irresponsabilidade
TRT1 - Motorista auxiliar de van não consegue vínculo de emprego
TRT9 - Vínculo inexistente entre catador de recicláveis e cooperativa
TST - JT reverte justa causa aplicada pelo Bradesco a advogado que cometeu falhas processuais
TST - Administrador de fazenda da família não obtém vínculo de emprego
TST - Tribunal julga nesta quarta-feira (24) recursos sobre greve dos metroviários do DF
Diversos
C.FED - Deputados discordam de pontos do projeto de combate à corrupção
C.FED - Incidência da Aids entre as pessoas com deficiência será debatida em audiência
TRF4 - Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial
C.FED - Comissão mista vota hoje relatório da MP que renegocia dívidas rurais
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.840, de 24.08.2016 - DOU de 25.08.2016
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI
Área ICMS e IPI
25.08.2016 08:16 - ICMS - Confaz divulga atos sobre DeSTDA, substituição tributária, anistia, isenção, redução de encargos e combustíveis
O Confaz divulgou o Ajuste Sinief nº 12/2016 e os Convênios ICMS nºs 76 a 84/2016, os quais dispõem sobre postergação de prazo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), anistia pelo Estado de Santa Catarina, isenção para energia elétrica, redução de encargos, substituição tributária, crédito presumido e combustíveis, entre os quais destacamos os seguintes:
a) Ajuste Sinief nº 12/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere a cláusula décima primeira do Ajuste Sinief nº 12/2015, o qual dispõe sobre a DeSTDA. Excepcionalmente, o prazo para o envio desse documento fiscal pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional fica postergado para:
a.1) 20.10.2016, em relação aos Estados do Piauí e do Mato Grosso, relativamente aos fatos geradores de janeiro a agosto/2016; e
a.2) 20.01.2017, em relação ao Estado de Minas Gerais, no que se refere aos fatos geradores de janeiro a novembro/2016;
b) Convênio ICMS nº 76/2016 - exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária nas operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto destinar-se a estabelecimento industrial;
c) Convênio ICMS nº 81/2016 - dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a concessão de isenção para as operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e
d) Convênio ICMS nº 84/2016 - altera os Anexos III e VIII e revoga o § 2º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 54/2002, o qual estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), com efeitos para as declarações prestadas a partir de 1º.09.2016, referentes às operações ocorridas a contar de 1º.08.2016.
(Despacho SE/Confaz nº 140/2016 - DOU 1 de 25.08.2016)
Fonte: Editorial IOB
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3987
Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, no julgamento do RR-528-30.2012.5.09.0651, manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar por danos morais e estéticos um agente comercial de campo (leiturista) vítima de três ataques de cães, em datas diferentes, enquanto tentava ler hidrômetros em residências. Devido aos acidentes, ele passou por cirurgia no ombro e no antebraço para reparar as lesões. A indenização equivale a 15 salários do trabalhador. Na ação judicial, o leiturista afirmou que os incidentes decorreram também da negligência do empregador por não proporcionar meios eficazes para evitar os problemas com animais domésticos. Ele pediu reparação por danos moral e estético, pois se sente constrangido em apresentar as marcas das mordidas no braço, e requereu, ainda, o custeio de nova cirurgia plástica para retirar os sinais dos cortes. A Sanepar, em sua defesa, alegou ter cumprido todas as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, entre eles o fornecimento aos agentes de campo computador de bordo com dispositivo para avisar quais residências tinham cães bravos. A companhia afirmou que, após os ataques, encaminhou o empregado para o hospital, entregou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o INSS e acionou a área jurídica a fim de responsabilizar os donos dos cachorros. O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) determinou o pagamento de indenização equivalente a 15 salários, no total de R$ 13 mil, mas indeferiu o pedido relativo a novo procedimento cirúrgico, por concluir que não ficou comprovada sua necessidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). De acordo com o TRT, não houve responsabilidade direta da Sanepar, mas sim indireta, por ter sujeitado os empregados ao risco de prestar serviços nas ruas e nos imóveis de desconhecidos. O Regional considerou que a culpa foi agravada pelo relato de testemunhas sobre recomendação da empresa para reduzir o uso do código eletrônico identificador de cão bravo. "Assim, estão presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador pelos acidentes que o agente sofreu", concluiu. A Sanepar recorreu ao TST com o argumento de que não deve responder pelos incidentes, mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que os três ataques e suas consequências justificam a condenação por dano moral fundada na responsabilidade objetiva, sem a obrigação de comprovar a culpa, porque a atividade da Companhia implicou risco para o empregado (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT-PR, seria necessário revisar os fatos e as provas, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126).
Trabalhista / Previdenciário
A Execução Trabalhista e o Novo CPC
Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “A Execução Trabalhista e o Novo CPC”, com dois artigos publicados pelos Magistrados Ben-Hur Silveira Claus e Paulo Sérgio Jakutis. Os autores irão analisar a aplicação do diploma processual civil ao direito processual do trabalho no tocante a fase de cumprimento da sentença trabalhista.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
CJF - TNU decide sobre validade de ação reclamatória trabalhista como prova material
STJ - INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima
STJ - Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário
TRT3 - Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
TRT3 - Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra
TRT3 - Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta
TRT4 - Trabalhadora que ajuizou ações com pedidos já julgados em processos anteriores deve pagar multa e indenização
TRT2 - Não se equipara a bancário o trabalhador correspondente em Banco Postal
TRT15 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavrões pelo superior hierárquico
TRT24 - Trabalhador das Casas Bahia que adquiriu doença ocupacional será indenizado
TRT10 - Metrô DF não comprova restrições da LRF e deve convocar aprovados no concurso de 2014
TRF4 - Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural
TRF1 - Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo
TST - Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético
TST - Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
TST - Candidatos aprovados em concursos da magistratura trabalhista poderão ser aproveitados em outros TRTs
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Rejeitado recurso de acionistas contrários à incorporação do grupo Ipiranga
STF - Reformada decisão sobre investigação de paternidade sem exame de DNA
TRF4 - Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense
TJAC - 1ª Turma Recursal reforma sentença reduzindo valor indenizatório a ser pago pela Oi a consumidor
TJSP - Distribuidora deverá fornecer energia a jovens portadores de necessidades especiais
TJSC - Negado dano moral a rapaz que, sem provar, acusava tia de xingá-lo em telefonemas
TJRN - Divergência sobre prazo para entrega de TCC gera indenização por danos morais
TJMS - Seguradora pagará DPVAT por acidente com moto estrangeira
TJGO - Construtora terá de fazer reparos em condomínio de Goiânia
TJES - Motociclista será indenizada após colidir com ônibus
TJES - Aluna deve receber R$ 5 mil após briga na escola
TJDF - Empresa deverá restituir valor pago por produto que apresentou defeito
TJAM - Decisão de 2º Grau obriga fornecimento de fosfoetanolamina a paciente com câncer em Manaus
TJAL - Carajás e Incenor devem pagar indenização a cliente por piso defeituoso
TJAL - Casa lotérica deverá pagar R$ 20 mil a cliente agredida por funcionário
Administrativo / Ambiental
CJF - Magistrado removido ex officio ou a pedido tem direito a ajuda de custo
STF - Rejeitado pedido de anulação da decisão de pronúncia no processo de impeachment
C.FED - Comissão vota parecer sobre reajuste de taxa de ocupação de imóveis da União
TRF5 - Tribunal determina a entidades públicas implante no paciente de Esfíncter Urinário Artificial
TRF1 - Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários
TJPB - Justiça nega provimento a recurso do ex-prefeito de Cajazeirinhas
TJMA - Mantida decisão de recebimento de ação de improbidade contra ex-prefeito Tadeu Palácio
TJES - Servidora de VV receberá indenização de R$ 5 mil
TJAL - Justiça nega pedido para precatório de Prefeitura seja usado para pagar professores
Tributário / Aduaneiro
TRF4 - Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense
Penal
STM - Mantida a absolvição de Fuzileiro Naval acusado de ofensa às Forças Armadas
STM - Negado princípio da insignificância em caso de trote cometido por seis cabos do Exército
STJ - Em caso de doença mental, prisão pode ser substituída por medida de segurança
STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra deputada Professora Dorinha
STF - 2ª Turma do STF mantém prisão de acusado de ser mandante do assassinato da esposa grávida
STF - Mantida ação penal contra ex-primeira-dama de Campinas (SP)
STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) por fraude em licitações
TJAC - Comarca de Brasiléia: Mulher que vendia terreno de terceiro é condenada por estelionato
TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Noroeste vão a júri amanhã
TJGO - Corumbá vai a júri popular nesta quinta-feira por morte de turista israelense
TJGO - Gesseiro que matou PM com faca será ouvido na 1ª Vara Criminal
TJDF - Delegada e agente são condenados por crimes decorrentes de investigação de homicídio
TJAL - Acusado de matar vereador Fernando Aldo vai a júri nesta quarta-feira (24)
Diversos
C.FED - Comissão debate aproveitamento do colostro bovino na alimentação humana
C.FED - Comissão discute hoje conduta de empresas durante manutenção de aviões
TRF4 - Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural
TRF4 - Tribunal restabelece pensão integral a ex-mulher de servidor
TRF3 - Bens essenciais à atividade de empresa individual são impenhoráveis
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3986
Negado habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus a três homens presos ao transportarem uma carga de cerca de 100 quilos de cocaína, avaliada em aproximadamente R$ 2 milhões. Segundo a denúncia do Ministério Público, o grupo foi abordado por policiais rodoviários federais na rodovia Presidente Dutra, em Itatiaia (RJ). Na ação, os agentes encontraram 100 embalagens de cloridrato de cocaína. Em primeira instância, pela prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação criminosa (arts. 33, 35 e 40, V, da Lei nº 11.343/2006), dois dos réus foram condenados à pena de 14 anos de reclusão; e o terceiro, à pena de 18 anos de reclusão, todos em regime fechado. Todavia, em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu reduzir a pena do terceiro réu também para 14 anos de reclusão. No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa dos três condenados alegou a inexistência de prova capaz de sustentar a caracterização de associação estável e permanente para o fim específico de tráfico de drogas. Segundo a defesa, os homens eram réus primários e costumavam transportar apenas mercadorias, como roupas e relógios. O ministro relator, Ribeiro Dantas, ressaltou que a quantidade de drogas apreendida havia sido um fator determinante para o estabelecimento das penas pelas instâncias ordinárias. “No caso em apreço, verifica-se que a instância ordinária ressaltou a expressiva quantidade de droga (quase 100 kg) e o alto grau de nocividade (cocaína) como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. A considerar que a variação entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não se identifica a apontada ofensa ao art. 59 do CP, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase”, apontou o ministro. Ao negar o pedido de habeas corpus, o relator também lembrou o posicionamento do STJ no sentido da possibilidade de redução de pena pelo crime de tráfico aos indivíduos reconhecidamente primários, com bons antecedentes e que não integrem organização criminosa. Entretanto, “no caso em exame, a condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas”, concluiu o ministro.
Penal
A função da pena de prisão no direito penal moderno
Desde a Modernidade, o Direito Penal se desenvolve por meio de uma dupla naturalização da sanção punitiva e da aplicação da pena privativa de liberdade enquanto principal resposta ao crime. A construção do Direito Penal se faz baseada em um conjunto de ideias e práticas produzidas pelos sistemas penais do Ocidente desde o século XVIII e que são estruturadas de forma a impedir ou dificultar qualquer inovação no tocante ao âmbito criminal. Trata-se de um sistema de pensamento denominado racionalidade penal moderna pelo criminólogo A acute;lvaro Pires. Referido autor explica que este pensamento está influenciado tanto no plano dogmático quanto no plano legal e filosófico. Por esta razão, crime e pena costumam ter um tratamento de dependência, de modo que a norma de comportamento é sempre associada a uma norma de sanção, a qual necessita carregar um valor aflitivo como forma de comunicar o grau de reprovação, em caso se desrespeito. Com isto, Direito Penal e pena se misturam de modo que a função daquele passa a se confundir com a desta. Seja associando a missão de “proteção de bens jurídicos” baseada no funcionalismo teleológico de Claus Roxin ou de “afirmação da norma, garantindo sua vigência e do próprio sistema”, consoante o funcionalismo radical ou sistêmico de Günther Jakobs, é certo que a finalidade da pena é que orienta qualquer missão penal. Assunto como esse, de autoria das Dras. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal .
TOPO
Penal
STM - Tribunal nega princípio da insignificância em caso de trote cometido por seis cabos do Exército
STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína
STF - Mantida na 1ª instância ação penal contra ex-prefeito de município mineiro
STF - Mantido cumprimento de pena de condenado por homicídio qualificado em São Paulo
STF - Ministra nega trâmite a HC de ex-prefeito de São Miguel do Tapuio (PI)
STF - Inviável pedido de revogação de prisão de ex-diretor do Sistema Prisional de Roraima
TJAC - Juízo da Comarca de Bujari determina internação de menor representado por morte de professor
TJSP - Menos de um mês após o crime, acusado de roubo é condenado
TJRO - Justiça condena Ceron a pagar 25 mil por danos morais e estéticos
TJPB - Justiça mantém prisão preventiva de acusados de envolvimento com o tráfico de drogas
TJMS - Negada apelação a casal que forneceu bebida alcoólica a menores
TJPA - Acusado de tentativa de feminicídio permanecerá preso
TJMS - Após atraso de três anos, faculdade deve emitir diploma em 30 dias
TJMS - Tribunal mantém pronúncia de acusado de homicídio por motivo fútil
TJGO - Decretada preventiva de mulher investigada por matar bebê
TJDF - Turma diminui condenação de acusado de pesca com equipamento proibido no Lago Paranoá
TJAL - Acusado de homicídio após rinha de animais tem habeas corpus negado
TJAL - Caso Eric Ferraz: Justiça nega desaforamento de júri de Jaysley Leite
Trabalhista / Previdenciário
TRT22 - Tribunal manda pagar R$ 368 mil a vaqueiro acidentado em estouro de boiada
TRT15 - Shopping em Campinas não pode cobrar estacionamento de seus funcionários
TRT3 - Turma aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé
TRT3 - Juiz não reconhece relação de emprego entre ex-dependente químico e clínica de recuperação
TST - JT responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente no qual operário teve mão decepada
TST - Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
TST - Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia
TST - Telefônica Brasil é condenada por assédio de supervisor que xingava e batia com chicote na mesa de assistente
TST - Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigilante que passou mal
Civil / Família / Imobiliário
TRF4 - UFRGS terá que indenizar pai por erro em DNA
TRF1 - Tribunal afasta a prescrição do direito a indenização a vítima de Talidomida
STJ - Julgamento de repetitivos traz uniformidade e celeridade a oito processos
STJ - Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância
STJ - Mediação torna Judiciário mais célere e transparente na solução de conflitos
STF - Indeferido pedido de sindicato para suspender funcionamento da CPI do DPVAT
TJAC - Decisão liminar determina retirada de famílias acampadas na Assembleia Legislativa do Estado do Acre
TJAC - Posto de combustível terá que indenizar consumidor por venda de gasolina adulterada
TJSC - Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador
TJSC - Atual morador deve ressarcir imobiliária
TJSC - Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo do Facebook
TJRS - Reconhecido dano moral em postagem de professor que divulgou B.O. contra aluno em rede social
TJPB - Justiça nega provimento a agravo Interposto por magistrado da Bahia
TJMT - Transportador é condenado por impedir desembarque
TJMS - Sentença reconhece crédito de R$ 30 mil em favor de locador de imóvel
TJGO - Igreja evangélica não é obrigada a celebrar matrimônio de casal que esperava filho
TJES - Indenizado em R$ 10 mil por mau atendimento em PA
TJDF - Turma determina suspensão de demolições no Condomínio Quintas do Alvorada
TJCE - Aposentada que teve descontos indevidos em benefício receberá R$7 mil de indenização
Administrativo / Ambiental
C.FED - Comissão discute projeto que cria Dia Nacional do Extrativismo
TRF4 - Prefeitura de Paranaguá é condenada a realocar família que vive em área de mangue
STJ - Acordo de cooperação não configura preterição em concurso público
STF - OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional
TJRR - Justiça determina realização de concurso para procurador do Município no prazo de 90 dias
TJGO - Município de Goiânia terá de fazer reparos em avenidas do Jardim Novo Mundo
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Comissão sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas será instalada hoje
Diversos
C.FED - Roubo de fios de distribuição de energia e internet é tema de audiência
C.FED - Unificação das polícias civil e militar é tema de debate nesta terça-feira
STJ - Encontro reúne tribunais e escolas judiciais para tratar de demandas repetitivas e diretrizes pedagógicas
STJ - Tribunal atualiza banco de dados de súmulas anotadas
Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI
Área ICMS e IPI
19.08.2016 07:56 - ITR - Alterado o prazo para atualização do cadastro nacional e do Cafir relativos a imóveis com área superior a 50 ha
Foi alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), os quais visam propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
O prazo final para realização da atualização cadastral foi fixado em 31.12.2016, para imóveis com área superior a 50 ha.
Decorrido esse prazo, o imóvel rural ficará sujeito, a partir de 1º.01.2017, à situação de pendência cadastral no Cafir, conforme o art. 6º, caput, III, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, e à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
(Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1/2016 - DOU 1 de 19.08.2016)
Fonte: Editorial IOB
19.08.2016 08:39 - ICMS/SP - Prorrogada a entrega da DeSTDA em SP
Foi prorrogado para 31.08.2016 o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro a julho de 2016.
(Portaria CAT nº 89/2016 - DOE SP de 19.08.2016)
Fonte: Editorial IOB
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3985
STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/Pasep por cooperativas de trabalho
Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 599362, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep”. O RE foi interposto pela União para questionar decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que afastou a incidência de tributos da Uniway – Cooperativa de Profissionais Liberais. O recurso, com repercussão geral, foi julgado em novembro de 2014, quando os ministros, por unanimidade, deram provimento ao pedido e reafirmaram entendimento da Corte no sentido de que as cooperativas não são imunes à incidência de tributos. A Uniway opôs os embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre quais atos estariam alcançados pela decisão. Ao acolher os embargos para prestar esclarecimentos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, propôs a fixação da tese, sendo acompanhado por todos os ministros presentes à sessão. O relator explicou que, diante do questionamento da entidade, decidiu propor a tese específica para a hipótese alcançada pelo RE – atos de cooperativa de trabalho com terceiros tomadores de serviço –, e que a matéria acerca do adequado tratamento tributário do ato cooperativo e de outras modalidades será analisada em outro recurso, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não foi julgado.
Tributário / Aduaneiro
A dissolução irregular e a responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente
Nos dizeres de Hedler (2013, p. 194), “verifica-se, portanto, que em todas as situações de que se trata, somente o sócio que exerce a gestão da empresa, assim entendido o administrador, é passível da aqui versada responsabilização pessoal solidária. Em se tratando de dissolução irregular de empresa, responsabilizável é o sócio com poderes de gerência ou administrador à época do fechamento irregular”. Ainda em Hedler (2013), foi ressaltada a importância da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dissolução irregular configura infração em lei, pois inibe as incalculáveis situações de encerramento informal da sociedade, que, em muitos casos, abrem novas empresas, restando insolvente o passivo tributário da empresa anterior. Assim, é possível concluir que a dissolução irregular é circunstância fática que enseja a aplicação do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Artigos como este, de autoria da Dra. Caroline Nonato de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
STJ - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
STJ - Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
TRF1 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
Penal
STM - Militar que lesionou colega é condenado por violência contra superior, com base em "erro sobre a pessoa"
STF - Rejeitado HC de prefeito afastado do cargo por decisão do TJ-PA
STF - Negado HC de estrangeiro expulso que reingressou no país
STF - Ministra rejeita HC de preso com mais de 15 kg de cocaína em Duque de Caxias (RJ)
C.FED - Comissão de Segurança vai discutir bloqueio de sinal de celular em presídios
TRF3 - Tribunal confirma condenação de réus suspeitos de formarem grande organização de narcotraficantes
TJSP - Homem é condenado a mais de 26 anos de prisão por matar idoso
TJRO - Condenado por estupro volta para prisão em regime fechado
TJRJ - Juíza manda reter passaportes de irlandeses
TJRJ - Atletas de Fiji terão de pagar prestação pecuniária por perturbação da tranquilidade
TJRJ - Nadador americano pede desculpas e terá de pagar multa de R$ 35 mil
TJMS - 1ª Câmara Criminal mantém prisão de acusado de transportar drogas
TJDF - Acusada de matar filho adotivo afogado é pronunciada para ser julgada pelo Tribunal do Júri
TJAL - Vereador de Palestina vai a júri popular nesta segunda (22) em Maceió
TJCE - Negada liberdade para acusado de traficar drogas no Município de Eusébio
TJAL - Acusado de matar aposentado em Jacarecica tem liberdade negada
TJAL - Acusado de homicídio no bairro da Serraria é condenado a 18 anos de prisão
Trabalhista / Previdenciário
TRT19 - Tribunal determina reajuste de 9,83% para trabalhadores que atuam no ramo de premoldados
TRT23 - Construtoras da PCH Segredo no Rio Juruena são condenadas a pagar 500 mil por dano moral coletivo
TRT15 - Prêmio pago apenas em datas comemorativas não produz reflexos em outras verbas
TRT18 - Dano existencial tenta reparar tempo perdido
TRT10 - Gestante com gravidez de risco será indenizada em R$ 20 mil por trabalhar carregando peso
TRT3 - Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais
TRT9 - Controvérsia sobre cláusulas econômicas impede acordo em dissídio da FIAT
TRT3 - JT é competente para julgar dano moral por suposta lesão sofrida por empregado após a rescisão do contrato de trabalho
TST - Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigia que passou mal
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Penhora sobre usufruto e multa cominatória estão disponíveis para consulta
STJ - Mediação de conflitos reduz processos e incentiva paz social, diz ministro Og
STJ - Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
STF - Negado seguimento a recurso por falta de capacidade postulatória de procuradores
TRF1 - Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa
TJAC - Municipalidade irá ressarcir cadeirante que sofreu queda em escola
TJSC - Homem vexado aos 72 anos com alarme antifurto recebe indenização de R$ 5 mil
TJSP - Emissora de TV terá que indenizar por veiculação de matéria inverídica
TJSC - Alegação de insanidade não anula negócio firmado nem obrigação de quitar dívida
TJRO - Justiça mantém reintegração de posse e dá prazo à tentativa de acordo
TJRS - Shopping é condenado a indenizar idosa assaltada no local
TJPE - Operadora de serviços de saúde deve garantir portabilidade a usuário de plano coletivo
TJMG - Viação deve pagar indenização a passageiro por acidente
TJMG - Faculdade indeniza aluna por cancelar curso em turno que frequentava
TJMS - Cemitério deve indenizar por sepultamento em local diverso do acordado
TJMS - Vizinho que sofreu danos em sua casa em razão de construção será indenizado
TJES - Boate deve recolher publicidade após uso indevido de imagem
TJCE - Decretada indisponibilidade de bens de empresários acusados de fraudes em Várzea Alegre
TJDF - Pedidos de suspensão de derrubadas no Condomínio Quintas do Alvorada são negados
TJCE - Cliente que encontrou aranha em sanduíche deve ser indenizada em R$ 10 mil
TJAL - Banco do Brasil deve indenizar cliente por demora no atendimento
Administrativo / Ambiental
STF - Ministro Lewandowski nega pedido de convocação de perito no julgamento do impeachment
STF - Presidente do STF decide em pedidos da acusação sobre processo de impeachment
STF - Suspensa decisão que retirou cartório do Piauí de lista de serventias em concurso
STF - ADPF questiona decisões que determinam bloqueio de recursos de Roraima
TJRN - Processo envolvendo atrasados em soldos de PMs entra em fase de cumprimento de sentença
TJMG - Ex-prefeito de Matozinhos é condenado por dispensa de licitação
TJMG - Justiça cassa mandatos e suspende direitos políticos de vereadores de Guaxupé
Diversos
C.FED - Comissão debate na terça aproveitamento do colostro bovino na alimentação humana
TRF4 - Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3984
Lei proíbe a criação de animais para extração de peles
A criação de animais - domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres - exclusivamente para a extração de peles é proibida por lei no Paraná. A vedação dessa prática foi estabelecida pela Lei Estadual nº 18.714/2016, promulgada em março pelo deputado Ademar Traiano, presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A lei resultou de iniciativa dos deputados Rasca Rodrigues e Felipe Francischini, foi discutida e votada durante o ano passado na Alep. Na ocasião, os autores do projeto destacaram que animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento. “A extração de peles de animais é uma das práticas mais desumanas realizadas atualmente pela indústria têxtil. Queremos colocar fim nesse tipo de iniciativa”, frisou Francischini. O deputado Rasca Rodrigues também criticou as condições a que são submetidos os animais: “Eles são mantidos em condições deploráveis de confinamento, em gaiolas minúsculas. São abatidos sem anestésicos e acabam sendo submetidos a práticas cruéis”. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, Rasca Rodrigues ainda destacou que “o que queremos é proteger os animais, principalmente os em extinção, que mesmo com legislação específica proibindo essa prática, ainda são utilizados pela indústria têxtil”. A lei prevê multa no valor de 50 UPF-PR (Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Paraná) por animal criado com a finalidade da extração de pele e a cassação do registro de inscrição estadual do criador, em caso de reincidência. Cada UPF-PR equivale a R$ 88,76. Confira o texto completo da nova lei no site da Alep: http://goo.gl/fdl79w . Testes - O Paraná já proíbe o uso de animais em experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes. Aquele que descumprir a lei (de Lei nº 18.668/2015) será penalizado com multa e o dinheiro arrecadado será usado para ações voltadas ao bem-estar animal, instituições, abrigo e controle populacional. A iniciativa da medida foi do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM). Essa lei você também encontra na íntegra no site da Assembleia ( http://goo.gl/ToFU5q ). Iniciativa - Durante o ano de 2015 e nos primeiros meses de 2016, já foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs - Propostas de Emendas à Constituição). Cerca de 350 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas as matérias, antes de serem submetidas às votações em Plenário, passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).
Administrativo / Ambiental
O Direito Ambiental
O Direito Ambiental é uma ciência autônoma, embora dotada de interdisciplinaridade. Obedece a princípios específicos de proteção ambiental, como os princípios (i) do desenvolvimento sustentável, (ii) da precaução, (iii) prevenção, poluidor pagador, e (iv) da participação, etc. Esses princípios nas palavras de Leonardo de Medeiros e Romeu Thomé têm por objetivo “orientar o desenvolvimento e a aplicação de políticas ambientais que servem como instrumento fundamental de proteção ao meio ambiente e, consequentemente, à vida humana”. Artigos como este, de autoria do Dr. Bruno Fialho Ribeiro você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental.
TOPO
Administrativo / Ambiental
STJ - Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional
STF - Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
STF - Suspenso julgamento sobre cobrança de taxa de combate a sinistro por municípios
STF - Reconhecida legitimidade de associação para questionar equiparação salarial
STF - Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF
STF - Mantida decisão do CNMP que suspendeu ajuda de custo de promotor de Justiça do Ceará
STF - Plenário aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito
TJSC - Menino percebia apenas meio salário mínimo
TJRN - Estado deve indenizar cidadão vítima de disparo em abordagem indevida
TJAM - Liminar suspende portaria que restringe deslocamento de servidores da Polícia Civil
TRF4 - Tribunal suspende prazo para demarcação de quilombo São Roque no RS
TRF4 - Justiça concede transferência para que tratamento de professor universitário
TRF3 - Portador da síndrome de Usher consegue liminar para se matricular em universidade
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - Tribunal acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional
Penal
STJ - Quinta Turma nega pedido de liberação de passaportes a empresários sul-coreanos
TJSC - Cuidadora recebe pena de 9 anos de prisão por tortura a gêmeas com deficiência severa
TJRO - 2ª Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de investigados pela Operação Mandacaru
TJRN - Operação Barreiros: Câmara concede habeas corpus a envolvida em associação para o tráfico
TJPB - Júri dos acusados de matar casal em Campina é previsto para terminar antes da meia noite
TJMS - Negado recurso de sobrinho que ateou fogo na casa do próprio tio
TJMS - Réu é condenado a 14 anos por esfaquear e matar sua ex-mulher
TJMT - Homem é condenado por feminicídio em Rondonópolis
TJMS - Acusados de tentativa de homicídio no Jardim Vida Nova vão a júri
TJGO - Acusados de matar para receber seguro serão ouvidos na 1ª Vara Criminal
TJGO - Justiça Ativa: Pistoleiro suspeito de 18 homicídios em Iaciara vai a júri popular
TJGO - Policial Militar é condenado a 16 anos de prisão por homicídio
TJCE - Homem que pagou adolescentes para transportar 4,7 kg de maconha é condenado à prisão
TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de tráfico internacional de drogas
TRF1 - Tribunal mantém condenação de homem que vendia documento público para transporte de madeira
Trabalhista / Previdenciário
STF - Fixada tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho
TRT9 - Vínculo inexistente entre catador de recicláveis e cooperativa
TRT9 - Cláusulas econômicas impedem acordo em dissídio da FIAT
TRT8 - Empregado de unidade da Embrapa em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento
TRT6 - Empresa tratava as comissões como Participação nos Lucros e Resultados para afastar a natureza salarial da parcela
TRT15 - Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária e multa por litigância de má-fé
TRT19 - Tribunal propõe a entidades sindicais audiência pública para discutir reforma trabalhista
TRT15 - Multinacional de logística é condenada a indenizar trabalhadora que era maltratada por gerente
TRT10 - Estagiário que trabalhava como operador de financiamento tem vínculo de emprego reconhecido
TRT3 - Truck system se o empregado opta por usar adiantamento salarial
TRT3 - Turma declara competência da JT para julgar dano moral
TST - Frigorífico JBS não consegue reverter condenação sobre vínculo de abatedor de gado para país islâmico
TST - JT isenta bancos de culpa por sequestro de vigilante terceirizado confundido com gerente
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Progresso tecnológico amplia as ações sobre violação ao direito de imagem
STJ - Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa
STJ - Afastada responsabilidade de município por direitos autorais em evento de carnaval
STJ - Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado
STJ - Quarta Turma nega pedido de indenização por lista negativa contra funcionários
STJ - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
TJAC - Tam deve indenizar promotora de eventos por cancelamento de voo que traria humoristas ao Acre
TJSP - Justiça proíbe comercialização de bolsas similares às de marca francesa
TJSC - Loja não tem direito de constranger cliente com cobrança no local de trabalho
TJSC - PM vítima de discriminação racial por motorista em abordagem tem direito a dano moral
TJSC - PM vítima de discriminação racial por motorista em abordagem tem direito a dano moral
TJMG - Vendedor deve indenizar por cobrar dívida de forma constrangedora
TJES - Condenado em R$ 9,5 mil por derrubar muro da vizinha
TJES - Plano é condenado em R$ 20 mil após negar procedimento
TJDF - Faculdade é condenada por demora na entrega de diploma
TJCE - Shopping deve pagar R$ 30 mil para família de criança vítima de acidente em escada rolante
C.FED - Rótulos de alimentos poderão ter de informar quantidade de água empregada na produção
Diversos
STJ - Professor destaca propostas que serão discutidas em jornada de prevenção de litígios
C.FED - Projeto exige a substituição de cabos de energia sem isolamento
C.FED - Projeto em análise na Câmara cria o Dia Nacional do Ciclista
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3983
Decisão que limitou multa cominatória é legal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é legítima, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária. A decisão que condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal e vitalícia, além de danos morais, transitou em julgado em outubro de 2000. Após discussão judicial sobre os valores, a empresa não cumpriu com sua obrigação de fazer no período de 2005 a 2009, gerando, segundo os ministros, multa nesse intervalo de tempo em razão do descumprimento. Inicialmente o cálculo do valor devido chegou a quase R$ 2 milhões, valor pretendido pela pensionista. O valor mensal da obrigação, sem as multas, era de dois salários mínimos. De acordo com o ministro relator dos recursos, João Otávio de Noronha, o tribunal estadual agiu corretamente ao limitar o valor referente às astreintes (multa pelo não cumprimento de obrigação) a R$ 1 mil diários, com limite máximo de R$ 100 mil. A pensionista buscava o aumento dos valores, enquanto a empresa queria diminuir. Noronha destacou que o procedimento adotado pelo juiz foi correto, já que os montantes podem ser alterados. “Cumpre ressaltar que é assente neste Tribunal o entendimento de que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”, explicou o ministro. Os dois recursos foram negados pela turma. Os ministros defenderam a tese de que era impossível reexaminar o caso ou as provas para determinar valor diferente, restringindo a análise à legalidade das decisões de primeira e segunda instâncias. O TJSP entendeu que o cálculo de multas com valor próximo a R$ 2 milhões implicaria enriquecimento ilícito por parte da beneficiada, sendo devida a arbitragem do valor para R$ 1 mil, estabelecendo ainda o teto de R$ 100 mil. No mesmo sentido, Noronha afirmou que não é possível reduzir o valor da multa, independentemente dos motivos alegados pela empresa devedora. “Este Tribunal também firmou o entendimento de que a quantia advinda da incidência das astreintes não será objeto de redução ou limitação quando o não cumprimento da determinação judicial decorrer de desídia, recalcitrância ou inércia da parte”, completou o magistrado. REsp 1601576
Civil / Família / Empresarial
Direito de uso de imagem de terceiros por pessoas jurídicas
Sob a premissa de que o Direito de Imagem de Pessoa Física não pode ser cedido e explorado economicamente por Pessoa Jurídica e conseqüentemente sofrer a tributação destes entes de Direito, diversos contribuintes vem sendo autuados pela Receita Federal do Brasil - desde jogadores de tênis aos apresentadores de televisão, passando por jogadores e técnicos de futebol. Contudo, diferentemente do que vem entendendo a Receita Federal, o “uso” do Direito de Imagem pode ser alienado por seus titulares e conseqüentemente ser explorado economicamente por Pessoa Jurídica com este objetivo social, essencialmente por não haver vedação legal em nosso ordenamento jurídico, tendo sido esta questão pacificada pela promulgação do artigo 129, da Lei 11.196/05 - norma esta interpretativa, nos termos do inciso I, do artigo 106, do Código Tributário Nacional e pela promulgação da recente lei que introduz em nosso ordenamento jurídico a figura das “EIRELI” – Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, com previsão expressa de estas poderão ser remuneradas pela “cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional”. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
TJSP - Distribuidora de energia elétrica indenizará idoso atingido por fio de alta tensão
TJSC - Cliente que comprou um carro de luxo e ficou com dois deve ressarcir revendedora
TJPB - Liminar suspende nomeação de candidata em concurso do BNB
TJMG - Tribunal decide se admite IAC para casos que envolvem motoristas de Uber
TJMS - Proprietária de carro que sofreu acidente por falha na roda será indenizada
TJGO - Homem deve indenizar ex-mulher por publicações ofensivas em rede social
TJES - Jovem agredido em terminal é indenizado em R$ 15 mil
TJDF - Continuação de julgamento de familiares de ex-governador é suspenso após 3 votos
TJAL - Justiça nega indenização a mulher que teve celular furtado em navio
C.FED - Comissão aprova desconto na conta de luz para consumidor rural que captar água
STJ - Restabelecida sentença arbitral que condena empresa de guindaste no Rio
STJ - Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
Administrativo / Ambiental
TSE - Juiz eleitoral deve priorizar análise de possíveis irregularidades em campanha
STJ - Rejeitado pedido da União para reduzir aposentadoria de professor
STF - Plenário aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito
STJ - Segunda Turma derruba auxílio-moradia para magistrados casados entre si
STF - Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF
TJAL - Justiça determina que vice-prefeito assuma Prefeitura de Canapi
Tributário / Aduaneiro
STJ - ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais
Penal
TJAC - Decretada prisão preventiva de acusado de matar militar durante resistência a abordagem policial
TJAC - Justiça concede acesso a documentos públicos à defesa de acusadas da Operação Lares
TJSP - Justiça condena integrantes de facção criminosa por promover “tribunal do crime”
TJRS - Júri condena a 25 anos de reclusão pelo assassinato de ex-esposa
TJRO - Acusado de roubar moto na capital permanece preso
TJRN - Tribunal mantém absolvições de envolvidos em esquema de diárias fictícias na Sesap
TJRJ - Integrantes do COI têm prisão preventiva decretada
TJRJ - Justiça determina busca e apreensão dos passaportes dos nadadores americanos
TJMS - Júri condena réu por homicídio no Jardim Colibri
TJMA - Pai que estuprou duas filhas menores é condenado a 72 anos de reclusão
TJMA - Negado pedido para trancamento de ação penal contra ex-prefeito de Vargem Grande
TJCE - Juiz condena a sete anos de prisão acusado de traficar drogas na Capital
TJAL - Acusado de homicídio na Serraria vai a júri nesta sexta-feira (19)
TJAL - Júri condena homem a 33 anos por crimes durante roubo a taxista em 2011
STJ - STJ aceita denúncia contra ex-presidente do Tribunal de Contas de Alagoas
Trabalhista / Previdenciário
TRF3 - Segurada demitida que recolheu ao INSS por precaução receberá seguro-desemprego
TST - Superintendente da Sul América que denunciou esquema de fraude receberá indenização
TST - Turma julga improcedente pedido de empregado da ECT para receber reembolso-creche
TST - Mantida ilegalidade de contratação de médico por convênio entre associação de moradores e município
TRT8 - Empregado de unidade da Embrapa em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento
TRT15 - Afastado formalismo de cláusula e assegurado ao trabalhador direito à estabilidade
TRT24 - Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais
TRT13 - Acordo coletivo fixa adicional de periculosidade
TRT10 - Servidor anistiado de banco não tem direito à conversão de licença em pecúnia após ser readmitido pela União
TRT12 - Vendedor tem direito a receber comissões sobre produtos devolvidos, aponta nova súmula do TRT-SC
TRT3 - Certificado digital fornecidos pela empresa ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão
TRT3 - Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência
Diversos
C.FED - Comissão obriga local que vende bebida a divulgar centro para tratar alcoolismo
C.FED - Projeto de resolução cria CPI para investigar cartéis no setor de combustíveis
TRF4 - Grávida esquecida em ambulância receberá indenização por danos morais
TRF1 - Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF
TRF1 - Vitima de bala perdida durante assalto a agência bancária não tem direito a indenização por dano material
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.837, de 17.08.2016 - DOU de 18.08.2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Decreto nº 8.838, de 17.08.2016 - DOU de 18.08.2016
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29 de janeiro de 2008.
Decreto nº 8.839, de 17.08.2016 - DOU de 18.08.2016
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
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