Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3960

Projeto isenta de IPI aparelhos de dessalinização de águas A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 472/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os dois principais tipos de aparelho de dessalinização de águas: os destiladores e os aparelhos de osmose inversa. "No mundo, mais de 97% da água existente é salgada e, como os mananciais de água doce encontram-se prejudicados, os processos de transformação da água salgada em água potável têm se tornando a solução para as regiões mais áridas”, justifica o autor da proposta. “Tendo em vista que vivemos recente crise hídrica nos estados do Sudeste e que o semiárido nordestino sofre com essa escassez de forma continua, entendemos a necessidade de estimular a produção de tecnologias que possam mitigar esse problema”, completa Goulart. Tributário / Aduaneiro ICMS sobre Energia Elétrica e sua Base de Cálculo em face a Lei nº 10.848/04 “O Setor Elétrico Brasileiro é composto por geradores espalhados pelo país e pelas linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Este sistema é eletricamente conectado, exigindo o balanço constante e instantâneo entre tudo o que é produzido e consumido. Este setor sofreu profundas modificações com o advento das Leis Federais 8. 987/95, 9.074/96 e 9.648/98, que introduziram a competição no mercado elétrico. De uma estrutura rígida migrou-se para um ambiente de competição e flexibilidade, estabelecendo novos conceitos, agentes, institutos, afastando, principalmente, o monopólio estatal do setor elétrico brasileiro. Posteriormente, a Lei nº 10.848/04 determinou a desverticalização do setor elétrico brasileiro, ou seja, dispôs sobre a comercialização da energia elétrica. Neste contexto, os segmentos de geração e comercialização foram caracterizados como segmentos competitivos. Por sua vez, os setores de transporte de energia – a transmissão e a distribuição – foram considerados monopólios naturais, pois sua estrutura física torna economicamente inviável a competição.” Artigos como este, de autoria da advogada, Dra. Caroline Nonato de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova conformidade de produtos importados a normas nacionais Penal STJ - Sexta Turma cassa decisão que revogou concessão de indulto TJTO - Acusado de matar professora Heidy vai a júri popular TJAC - Proteção à Mulher: Juízo da Vara Criminal de Brasiléia condena homem por ameaçar companheira TJSP - Dupla é condenada por latrocínio em Ribeirão Preto TJSP - Torcedores são condenados por transportar objetos para confronto TJSC - Condenação para funcionário que abastecia carro particular como se fora da empresa TJRO - Justiça de Rondônia nega pedido de prisão domiciliar a médico foragido TJMS - Mantida prisão de acusado pelo crime de assassinato e ocultação de cadáver TJGO - Juiz goiano solicita providências sobre cobrança de multas nas estradas TJMS - Gravidez psicológica leva a condenação criminal TJGO - Tribunal confirma condenação por omissão de socorro em acidente de trânsito TJCE - Justiça condena homens acusados de traficar drogas em cinco bairros de Fortaleza TRF3 - Acusado de assassinar perita judicial deverá ir a júri popular Trabalhista / Previdenciário STJ - Justiça do Trabalho julgará ação de jogador por foto em álbum de figurinhas TRT8 - Desembargador defere liminar e determina manutenção dos serviços de água e esgoto no Pará TRT8 - MP que libera recursos para a JT não resolve todos os problemas TRT4 - Trabalhadora do Walmart que atuava dentro de cofre em condições inadequadas deve ser indenizada TRT20 - Conselho regulamenta alienação judicial eletrônica conforme novo CPC TRT15 - Funcionário que exerceu cargo de confiança nos Correios por 17 anos mantém incorporação de gratificação de função TRT19 - Justiça do Trabalho proíbe ECT de reduzir abono de férias de seus funcionários TRT14 - Supermercado é condenado a indenizar ex-funcionária por assédio moral TRT12 - 1ª Câmara reconhece vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza TRT10 - Empresa é condenada por descumprimento de normas de segurança que resultou em acidente fatal TRT11 - Acordo garante o pagamento de R$ 2,4 milhões a trabalhadores do setor de segurança privada TRT3 - Turma reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente TRT3 - Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar pedreiro por estabilidade acidentária TRT3 - Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora TST - CSJT detalha aplicação de recursos liberados pela Medida Provisória 740/2016 TST - Operadoras portuárias e estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão não chegam a acordo em mediação TST - Município de Juazeiro do Norte (CE) não é responsável por débitos trabalhistas de hospital que sofreu intervenção Civil / Família / Imobiliário STJ - CNJ padroniza procedimentos para julgamentos de repetitivos TJAC - Comarca de Bujari: Empresa de telefonia deverá indenizar consumidor por fatura com valor diferente do contratado TJAC - Aposentada deverá ser restituída em dobro por valores descontados indevidamente TJSP - Casa de festas infantis indenizará criança por acidente TJSP - Banco é condenado por negar empréstimo a idoso TJSP - Hospital deve indenizar filho de paciente agredida TJSC - Justiça suspende alvará que autorizava construção de prédio no meio de via pública TJRS - Banco vai ressarcir cliente feito refém por assaltantes TJRN - Justiça determina que Hapvida mantenha internação de paciente TJES - Aluna indenizada em R$ 15 mil após ser expulsa por reclamação TJES - Aluna receberá R$15 mil após ser expulsa por reclamação TJDF - Plano de saúde irá indenizar por negar autorização a procedimento não previsto em contrato TJES - Mulher indenizada por agressões no local de trabalho TJDF - Demora na entrega de diploma enseja danos morais TJDF - Preso por tráfico de drogas e presos por falsificação de anabolizantes têm prisão mantida TJDF - Candidato aprovado fora do número de vagas não deve ser preterido se houver vacância TJCE - Amil é condenada a pagar indenização por negar autorização para cirurgia a idoso TJDF - Decretada a falência de empresa de engenharia e de madeireira TJCE - Empresa é condenada a pagar indenização à vítima de fraude com cheques TJAL - Justiça concede guarda definitiva de oito crianças a tios e avós Administrativo / Ambiental STF - Presidente do STF determina que RJ mantenha calendário de pagamento dos servidores STJ - Mantida decisão do CNJ que determinou afastamento de juiz do MA TJRN - Prefeitura e construtora têm 30 dias para comprovar drenagem em bairro de Natal TJES - Cariacica: moradores terão que desocupar terreno da Prefeitura TRF4 - União e RS devem pagar radiocirurgia realizada em paciente que apresentava risco de morte TRF4 - Menina com Síndrome de Down poderá seguir tratamento em clínica particular TRF1 - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável TRF1 - Turma autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade Diversos STF - Em dois anos, STF julgou 83 REs com repercussão geral e liberou mais de 76 mil processos suspensos C.FED - Projeto cria fundo para financiar prevenção de desastres