Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3974

Destinado R$ 18 milhões para pesquisas em biodiversidade e ecossistemas Agências federais dispõem de R$ 18,2 milhões para estudos de longa duração. Chamada fica aberta até 15 de setembro. Edital é voltado para projetos de longa duração: R$ 800 mil para cada por até quatro anos. Lançada chamada pública do Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld), que prevê R$ 18,2 milhões para o financiamento de estudos em sítios de referência em Ecologia de Ecossistemas e Conservação da Biodiversidade. A chamada pública fica aberta até 15 de setembro e faz parte do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), agência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). O edital prevê financiamento de itens de capital, custeio e bolsas nas modalidades de apoio técnico, iniciação científica, mestrado, doutorado e pós-doutorado. O valor máximo por proposta é de R$ 800 mil, por um período de quatro anos. O projeto de pesquisa pode receber, ainda, 210 mil libras esterlinas do Fundo Newton, contrapartida britânica em projetos desenvolvidos em colaboração com entidades sediadas na Grã-Bretanha, a partir de um edital específico do programa Institucional Links. Lançada no Brasil em 2014, a iniciativa do Reino Unido apoia o desenvolvimento social e econômico de países parceiros. Há previsão, ainda, de recursos adicionais de Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs), que podem ajudar a financiar projetos aprovados em seus estados. Até o momento, 25 FAPs aderiram à chamada pública do CNPq. Para participar, os candidatos precisam ser pesquisadores com título de doutor e ter vínculo celetista ou estatutário com a instituição. As equipes devem ser interdisciplinares e a proposta tem que prever um componente de divulgação científica. Os projetos aprovados passam a compor a rede Peld, que busca a produção de conhecimento de forma integrada às demandas da sociedade. Atualmente, o Peld possui 30 sítios de referência. Um exemplo é a Rede Abrolhos, que lançou o documentário Banco de Abrolhos: Maior Complexo Coralíneo do Atlântico Sul. Do valor total, R$ 5,9 milhões saem do orçamento do CNPq e R$ 12,3 milhões da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao Ministério da Educação. Administrativo / Ambiental A gestão dos resíduos sólidos Há algum tempo, a gestão dos resíduos sólidos deixou de ser uma preocupação restrita aos ambientalistas para se tornar uma questão nacional. O marco dessa transição foi a aprovação da Lei Federal no 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Fruto de debate que levou quase 20 anos no Congresso Nacional, esse estatuto legal nasceu com o objetivo de lançar as bases para gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos em todo o território nacional. Artigos como este de autoria do Dr. João Emmanuel Cordeiro Lima, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério TRF1 - Negado pedido de insalubridade a servidora da Anvisa TRF1 - Tribunal assegura registro profissional de advogado inscrito na OAB S.FED - Vence prazo de vigência de MPs que repassam recursos a estados e municípios S.FED - Comércio do Brasil com Rússia, Panamá e Kuwait pode crescer, garantem diplomatas C.FED - Comissão aprova regulamentação da profissão de examinador de trânsito C.FED - Comissão aprova divulgação de dados públicos por estados, municípios e DF C.FED - Comissão sobre combate à corrupção deve colher mais sugestões de juízes federais C.FED - Comissão anistia bombeiros do Rio de Janeiro de crime de improbidade STF - Iniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito STF - ADI questiona feriado bancário na Paraíba TJSC - Estado indenizará cidadão que teve casa invadida por PMs sem autorização judicial TJRN - Cinco Municípios não pagam precatórios e terão valores sequestrados Penal TRF3 - Ex-ministro e outros 12 viram réus na operação custo Brasil C.FED - Comissão aprova pena alternativa para importação de droga para uso pessoal C.FED - Moro sugere que penas sejam proporcionais aos casos de corrupção STJ - Revogada prisão preventiva de prefeita de Monte Horebe (PB) STJ - Quinta Turma nega pedido de liberdade a fabricante de anabolizantes STF - Inviável HC que discute acesso às galerias do Congresso Nacional STF - Mantida ação penal contra prefeito de Bom Jesus da Lapa (BA) STF - Partido questiona lei federal que define organização criminosa e disciplina investigação criminal TJRJ - Decretada prisão preventiva de agressores de guarda municipal em Búzios TJPE - Acusado de matar professora e enteado é condenado a 54 anos de reclusão TJMS - Júri condena réu por tentativa de homicídio no Jardim Los Angeles TJMS - 3ª Câmara Criminal mantém condenação por dano ao patrimônio público TJCE - Mantida prisão de réu acusado de tráfico e fabricação de drogas TJDF - Autuado por estupro de garota de programa é mantido preso TJCE - Justiça nega habeas corpus para acusado de latrocínio contra bacharel em Direito Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Imóveis penhorados da Mesbla Veículos e do Clube Náutico Capibaribe vão a leilão na próxima segunda-feira (08) TRT24 - Bancária demitida após adquirir Síndrome de Burnout será indenizada TRT23 - Justiça proíbe Correios de reabrir agência em Mirassol D´Oeste até adoção de medidas de segurança TRT22 - Construtora do Piauí indenizará pedreiro em R$ 130 mil TRT3 - Motorista que se acidentou por dormir ao volante não consegue indenização TRT15 - Câmara mantém sentença que negou indenização a família de trabalhador morto por colega TRT3 - Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro STJ - Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge TST - Norma coletiva que dispensa o registro de ponto é considerada inválida TST - Marfrig não pagará pensão mensal a empregada por redução temporária da capacidade de trabalho Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Determinado retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil TRF3 - Confirmada indenização por perseguição política durante a ditadura militar STJ - Oi pode usar sistema de discagem direta a cobrar sem pagar multa a inventor STJ - Editora Abril é condenada por violação dos direitos autorais de Millôr Fernandes STJ - Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário STJ - É de um ano prazo para ajuizar ação de indenização por avarias a carga em contêiner TJSP - Rede de supermercados indenizará irmãos de rapaz morto por seguranças TJSC - Igreja tem legitimidade para suspender prática de pastor que emite cheques sem fundo TJRJ - Justiça nega proibição de construção de empreendimento projetado por Oscar Niemeyer TJMG - Motorista que atropelou e matou deve indenizar filho da vítima TJMS - Cliente é condenado a retirar carro esquecido na concessionária TJMA - Cemar indenizará consumidor por corte indevido de energia elétrica TJMA - Tribunal profere primeira decisão cível eletrônica em menos de 24 horas TJDF - Hospital e clínica devem indenizar por atendimentos que não diagnosticaram apendicite em criança TJCE - Empresa de transporte e seguradora devem indenizar familiares de vítima de acidente TOPO Decretos Decreto nº 8.830, de 04.08.2016 - DOU de 05.08.2016 Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal. Decreto nº 8.831, de 04.08.2016 - DOU de 05.08.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. Decreto nº 8.832, de 04.08.2016 - DOU de 05.08.2016 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi, República do Quênia. Decreto nº 8.833, de 04.08.2016 - DOU de 05.08.2016 Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.