Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 19.08.2016 07:56 - ITR - Alterado o prazo para atualização do cadastro nacional e do Cafir relativos a imóveis com área superior a 50 ha Foi alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), os quais visam propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). O prazo final para realização da atualização cadastral foi fixado em 31.12.2016, para imóveis com área superior a 50 ha. Decorrido esse prazo, o imóvel rural ficará sujeito, a partir de 1º.01.2017, à situação de pendência cadastral no Cafir, conforme o art. 6º, caput, III, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, e à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). (Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1/2016 - DOU 1 de 19.08.2016) Fonte: Editorial IOB 19.08.2016 08:39 - ICMS/SP - Prorrogada a entrega da DeSTDA em SP Foi prorrogado para 31.08.2016 o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro a julho de 2016. (Portaria CAT nº 89/2016 - DOE SP de 19.08.2016) Fonte: Editorial IOB