Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3962

Publicado novos valores de Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho Foi publicado no dia 18.07.2016, no Diário Oficial o Ato nº 326 do TST, com os novos valores de Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho. Os novos valores entrarão em vigor no dia 01.08.2016 e serão de: a) R$ 8.959,63, no caso de interposição de Recurso Ordinário; R$ 17.919,26 no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; R$ 17.919,26, no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. Trabalhista / Previdenciário A Aposentadoria por invalidez Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos para o assunto especial o tema “A Aposentadoria por invalidez”, com a publicação de três brilhantes artigos de autoria dos Mestres Albert Caravaca, José Aldízio Pereira Júnior e Manoel Hermes de Lima e um acórdão na íntegra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A concessão do benefício traz algumas consequências jurídicas ao segurado, devendo ser observadas de acordo com a legislação previdenciária, uma vez que, a grande maioria retorna à atividade remunerada. TOPO Trabalhista / Previdenciário STF - Entidades sociais pedem suspensão de propostas ligadas à reforma da Previdência TRF2 - Pensão por morte presumida: demora nos trâmites legais não pode prejudicar beneficiário Civil / Família / Imobiliário STJ - Contracautela deve ser garantida em casos de sustação de títulos STJ - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência STJ - União não deve indenizar posseiro por construção no Jardim Botânico do Rio TJAC - Acordo entre operadora de plano de saúde e consumidores resolve de forma amigável conflito TJAC - Acidente de trânsito: mãe vai receber indenização de R$ 80 mil por morte do filho TJSP - Alunos serão indenizados por conduta inadequada de professor em avaliação TJSC - Tribunal vê fraude em seguro de açougueiro que perdeu 3 dedos para receber R$ 1,5 milhão TJSC - Casal que perdeu bebê por imprevidência médica receberá indenização de R$ 50 mil TJSC - Homologado campeão do Rally dos Sertões com 3 anos de atraso quer recuperar prejuízos TJSC - Supermercado é condenado por devolver carteira perdida de consumidor para terceiros TJPR - Certidão Negativa de Testamento passa a ser obrigatória para a realização de inventários em todo o País TJPB - Tribunal nega apelação de indenização por morte em acidente de trem TJPB - Implantação de perdas salariais nos contracheques dos docentes da UEPB é revogada TJMS - Concessionária deve indenizar cliente por danos morais TJMS - Mulher vítima de acidente em coletivo faz jus a danos morais e pensão TJES - Indenização de R$ 18 mil por sumiço de placenta TJES - Indenização por renovação automática de assinatura TJES - Empresas condenadas por acidente de moto TJDF - Seguradora deverá indenizar em razão de contrato fraudulento TJCE - Banco deve pagar R$ 20 mil por erro na apreensão de carro TJCE - Seguradora deve pagar R$ 137,4 mil para cliente que teve perda total do veículo Administrativo / Ambiental STF - Presidente do STF determina restabelecimento imediato dos serviços do WhatsApp STF - Associações pedem que servidores do MP tenham direito a advogar TJAC - 1ª Câmara Cível mantém obrigação do Município de Rio Branco em garantir vaga em creche para criança TJSP - Prefeitura de Santos indenizará paciente por erro em diagnótico TJRS - Negado pedido de limitação no horário de funcionamento de bares de Porto Alegre TJGO - Juiz determina interdição de penitenciária em Aragarças TJDF - Caesb é condenada a reduzir conta de água exorbitante TJCE - Estado do Ceará é condenado a pagar R$ 10 mil para comerciante que foi preso ilegalmente TJAL - Tribunal determina que Estado nomeie professora que estava no cadastro de reserva C.FED - Proposta agrava penas para crimes cometidos dentro de transporte público TRF3 - Tribunal determina reintegração de militar acidentado em serviço TRF1 - Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-exposas TRF1 - Mantida ação popular para investigar convênio firmado entre Opas e Cuba Penal STJ - Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato STF - Ministro nega liberdade a produtora de moda acusada de sequestro e tortura TJAC - Justiça mantém prisão preventiva de acusado de mandar matar dupla de brasileiros na Bolívia TJSP - Porteiro acusado de matar mulher e filha é condenado a 76 anos de prisão TJRO - Tribunal nega pedido de revogação de prisão a Marcos Donadon TJRN - Ex-governador Fernando Freire tem quinto recurso negado em 2016 TJRJ - Tribunal suspende decisão e libera uso do WhatsApp TJRN - Operação Papangu: acusado de liderar assaltos tem recurso negado pelo TJ TJRJ - Juíza ordena bloqueio do WhatsApp em todo o país TJRJ - Tribunal mantém absolvição de condutor no acidente do Bonde de Santa Teresa TJPB - Estelionatário do golpe ‘Vamos Limpar João Pessoa’ tem pena mantida pela Câmara Criminal TJPB - Câmara Criminal mantém condenação contra apelante que caluniou e difamou governador da PB TJPA - Comarca de Ananindeua julgará acusado de participar de chacina TJMS - Júri condena réu a 10 anos de reclusão por crimes no Nova Lima TJDF - Mulher que matou outra por ciúmes é condenada a 14 anos de reclusão TJDF - Presos por roubo de veículo e abuso sexual são mantidos presos TJAL - Acusado de integrar quadrilha comandada por ex-deputado vai a júri nesta quarta (20) C.FED - Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor Diversos STJ - Jornada sobre solução extrajudicial de litígios tem 231 propostas de enunciados TRF4 - Venda de tintas no varejo não é considerada atividade poluidora C.FED - Projeto estabelece que infração de trânsito seja notificada por meio eletrônico TRF4 - União terá que indenizar família de militar morto por demora no diagnóstico de AVC TRF4 - Tribunal nega indenização a professora que deixou emprego para concorrer a bolsa de doutorado TRF3 - Tribunal confirma liminar que determinou a retirada de conteúdo pornográfico TOPO Leis Lei nº 13.314, de 19.07.2016 - DOU de 20.07.2016 Confere à cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Dança.