Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3965

Redução do Imposto de Importação do milho é foco do governo Para conter a alta no preço do milho no mercado interno, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) encaminhou à equipe econômica do governo proposta de isenção de PIS/Cofins para a importação do grão até o fim do ano. A medida visa a atender as regiões deficitárias que precisam comprar o grão de outros países produtores, principalmente da Argentina e do Paraguai. Apesar de a alíquota de importação nos países do Mercosul ser zero, as compras externas têm a incidência de 1,65% de PIS e de 7,6% de Cofins. Em reunião com o presidente em exercício, Michel Temer, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, demonstrou preocupação com a queda de 11,6 milhões de toneladas na safra de inverno, provocada por adversidades climáticas, que fez com que houvesse escassez do grão em algumas regiões do País. A colheita da segunda safra do milho, informou o ministro, está estimada em 43 milhões de toneladas, e pode ser insuficiente para atender o consumo no País. “Estamos criando as condições necessárias para a importação desse milho [necessário para equilibrar a oferta]”, disse em entrevista ao Portal Planalto o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, após reunião com Temer na quinta-feira (21). “A exemplo do que o presidente nos orientou a fazer na questão do feijão, nós vamos fazer agora na questão do milho também, para fazer uma redução dos preços internamente ou não deixar que eles ultrapassem os limites razoáveis que a economia conviva com naturalidade”, disse. A medida atende a demandas da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) apresentada em encontro com o presidente na quarta-feira (20). A avicultura e suinocultura representam, respectivamente, 52% e 25% da demanda nacional e são dependentes do comportamento do mercado de milho na formação de suas receitas. Em média, o grão representa 70% do custo da ração das aves. A entidade pediu medidas urgentes para a redução do preço do insumo, tendo em vista que os custos de produção aumentaram muito nos últimos meses. Considerando o preço médio de importação do milho praticado nos últimos três anos, de US$ 149,40 a tonelada, a incidência dos tributos de 9,25% representa um custo adicional de US$ 13,80 por tonelada, informou o Ministério da Agricultura, por meio de nota. A venda do estoque regulador do governo, por meio de silos espalhados pelo País, seria uma das medidas que poderiam ser usadas para conter a alta do preço do milho. Porém, esse estoque regulador, hoje, é considerado baixo para atender a necessidade de regulação nos preços, afirmou o ministro Maggi. “Não ultrapassam 600 mil toneladas de produto armazenado em todo o Brasil. Isso é um volume muito pequeno para as necessidades que nós temos durante um ano”. Desse modo, o governo, além de utilizar o estoque regulador, também combateria a alta nos preços com a isenção de PIS/Cofins na importação do milho. Tributário / Aduaneiro Os meios de defesa no processo de execução fiscal e a exceção de pré-executividade “Na Colônia e até mesmo no Império, a legislação que predominava e vigorava no Brasil, era a portuguesa, na qual, era predominantemente influenciada pelo Direito romano. Não obstante do movimento francês de equiparação da sentença aos títulos executivos extrajudiciais, o Direito brasileiro permaneceu fiel à dicotomia entre a execução de sentença e ação executiva. Seguindo as lições dos doutrinadores Glauber Moreno Talavera e Wilame Carvalho Sillas, “trata-se a exceção de um mecanismo processual antigo, tendo inclusive sido expressamente previsto pelo direito positivo em vigor no século retrasado”(Talavera, 2012,p.31). Na lição de Milton Flaks , define que de acordo com o Decreto Imperial nº 9.885, de 1988, em seu art. 10º, havia previsão de que o executado poderia ser ouvido, sem a necessidade de assegurar o juízo, desde de que provasse, com documentações hábeis, o pagamento ou a anulação do débito na esfera administrativa.” Artigos como este, de autoria da advogada, Dra. Caroline Nonato de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF4 - Contribuinte é condenado a pagar R$ 3,3 milhões por renda não declarada à Receita TRF1 - Tribunal mantém cálculo de juros fixados no Construcard C.FED - Comissão estende isenção de IOF na compra de veículo a pessoas com qualquer tipo de deficiência C.FED - Gastos com programas sociais podem ser excluídos dos limites da LRF CJF - Auxílio financeiro pago durante curso de formação não é isento de imposto de renda Penal TRF4 - Comerciante gaúcho é condenado por contrabando e venda de cigarros TRF4 - Mantida condenação de personal trainer por tráfico de anabolizantes TRF1 - Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal C.FED - Proposta legaliza jogo do bicho e outros jogos de apostas C.FED - Projetos visam acompanhar políticas de combate à violência contra jovens negros C.FED - Projeto prevê punição a empresas que demorem a repassar dados sobre crimes virtuais contra crianças C.FED - Projeto proíbe fabricação e venda de bananas de dinamite e obriga identificação C.FED - Projeto proíbe venda de energéticos a menores de 18 anos STJ - Rejeitado trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha TJAC - Câmara Criminal mantem condenação por apropriação de aposentadoria de casal de idosos TJAC - 1º Juizado Especial Criminal condena homem por transporte ilegal de castanheira TJSP - Casal é condenado por furto de roupas em loja de material esportivo TJSC - Tribunal confirma condenação a jovem que gravou adolescente em cenas de nudez TJSC - Revogado sursis para acusada de estelionato que sofreu nova denúncia pelo mesmo crime TJRO - Justiça mantém mandado de prisão contra mulher investigada na Operação Cardeal TJRO - Estudante acusada de tráfico é mantida presa TJRS - Decretada prisão preventiva de envolvidos em incêndio em Arroio dos Ratos TJES - Prefeito de Cacequi vira réu em processo criminal por dispensa irregular de licitação TJRN - Regime prisional para crime de tortura é debatido na Câmara Criminal TJCE - Juiz disciplina recolhimento de presos em regime aberto e semiaberto na cadeia pública de Irauçuba TJCE - Acusados de matar vítima por se negar a traficar drogas serão levados a júri popular TJCE - Juiz condena acusados de matar comerciante no Município de Guaiúba Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa condenada por programa de incentivo constrangedor TRT6 - 2ª Turma julga inexistência de vínculo empregatício doméstico TRT21 - Empresa de transportes é condenada em R$ 500 mil por assédio moral TRT19 - Justiça do Trabalho determina que Ceal nomeie candidato aprovado em concurso público TRT10 - Coordenador de suporte técnico em informática será indenizado por trabalhar informalmente para União TRT3 - Perigo nos bastidores do show: fábricas de fogos de artifício são palco de trágicos acidentes de trabalho TRT3 - Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto 6 horas TRT3 - Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral C.FED - Projeto obriga definição de piso salarial igual ou superior ao salário mínimo regional CJF - Vigilante que comprovar exposição permanente nociva pode ter tempo especial reconhecido TST - Carta precatória em ação de bancário obriga juízo de outra Vara a transcrever depoimento TST - Turma mantém validade de acordo entre concessionária e ex-diretor assistido por advogado Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Dono de imóvel em área próxima à usina hidrelétrica deve recuperar meio ambiente C.FED - Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial STJ - Cultura da sentença dificulta métodos de mediação no País, diz especialista TJAC - Reconhecida nulidade de CDA por falta de notificação do devedor TJAC - Justiça garante a consumidor restabelecimento do serviço de internet do celular TJAC - Produtora rural será indenizada por perda de vaca atingida por fio de alta tensão TJSP - Posto de combustível indenizará por acidente ambiental TJSC - Canal de TV é responsabilizado por falta de entrega de produto do qual fez propaganda TJSC - Por vício de apuração, Tribunal anula concurso gauchesco de melhor prenda de SC TJRS - Negado pedido liminar de reintegração de posse da sede do DEMHAB TJMG - Donos de posto são condenados por vender combustível adulterado TJGO - Celg terá de suspender faturas de abril a dezembro dos consumidores de Caiapônia TJMG - Empresa é condenada por negativação irregular de nome de gráfica TJGO - Construtora de Anápolis é obrigada a pagar danos morais à moradora por construção com defeitos TJES - Seguranças excedem e siderúrgica é condenada TJES - Motorista terá que indenizar família em R$ 200 mil TJES - Condenado em R$ 10 mil por calúnia contra policial TJDF - Hipermercado terá de indenizar idosa que se acidentou na esteira de acesso ao local TJDF - Consumidor desiste de compra feita pela internet e empresas terão que devolver valor pago em passagens TJCE - Itaú deve pagar R$ 5 mil de indenização para cliente que teve cobrança indevida TJAM - Transexual consegue na Justiça mudar nome e gênero em documentos TJAL - Hospital deve custear tratamento de criança que teve bisturi esquecido dentro do braço TJAL - 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